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Manaus, AM – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) pediu a suspensão imediata do concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM), alegando ausência de cotas raciais e de isenção parcial da taxa de inscrição para candidatos. A ação civil pública foi apresentada pelo promotor Antônio Mancilha, que considera que o certame, ao não contemplar essas políticas de inclusão, fere a Convenção Interamericana contra o Racismo, assinada pelo Brasil.
Em nota, a CMM afirmou que o edital foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sem apontamentos de irregularidades e que atendeu às demandas anteriores do MPAM. O concurso está mantido para o próximo domingo (17), com provas em Manaus, e é esperado que reúna mais de 20 mil candidatos. Até o momento, a Câmara ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação civil.
Base legal e pedido de suspensão
O promotor Mancilha destacou que a ação foi motivada por uma denúncia de um candidato e se baseia em um tratado internacional que o Brasil ratificou, o qual assegura a inclusão de cotas raciais. “Apesar de não haver uma legislação municipal específica sobre cotas, fundamentamos a ação com base na Convenção Interamericana contra o Racismo, para garantir o direito à reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas”, explicou o promotor.
Na ação, o MPAM requer a inclusão imediata de cotas raciais no edital e a isenção da taxa de inscrição para candidatos que realizarem provas em horários diferentes, promovendo maior acessibilidade aos inscritos.
Impacto da decisão e expectativas
Caso a Justiça atenda ao pedido, o MPAM solicita a suspensão do concurso e a reabertura do prazo de inscrição para que os candidatos possam se registrar sob as novas diretrizes. A intenção é que o edital seja retificado em tempo hábil, considerando que a prova já está agendada para o dia 17 de novembro.
O promotor Antônio Mancilha reforçou a importância das denúncias e destacou o papel do MPAM na defesa da inclusão e dos direitos dos candidatos. “Estamos aguardando uma decisão judicial que respeite o interesse social e atenda à legislação de inclusão, promovendo equidade e respeito às normas de igualdade racial”, finalizou.
A medida do MPAM ressalta a necessidade de observância das políticas de inclusão e equidade em processos seletivos, trazendo à tona a importância de garantir direitos a todos os candidatos.
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