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Declaração do presidente da Eletros, Jorge Nascimento, ocorreu na audiência pública da CCJ do Senado sobre a reforma tributária.
O presidente da Eletros, José Jorge do Nascimento Júnior, defendeu, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, a manutenção integral dos incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Na reunião da CCJ, sobre a regulamentação da reforma tributária, ocorrida no último dia 19 de novembro, Nascimento Jr. disse que qualquer redução nos créditos tributários pode levar ao esvaziamento da indústria local, com perda de empregos e migração de investimentos para outros países.
Dessa forma, ele pediu ajustes no projeto de lei 68 para garantir segurança jurídica e preservação da competitividade, essencial para o fortalecimento da economia nacional.
A Eletros é a Associação Nacional de Fabricantes de Produção de Eletroeletrônicos
Com 30 anos de fundação, a associação tem hoje 35 empresas associadas no Brasil que, juntas, representam 3% do PIB da indústria brasileira.
O setor eletroeletrônico é responsável por cerca de 40% do faturamento do polo industrial da ZFM, assim como da geração de emprego.
Ponto essenciais
Na reunião da CCJ, Nascimento Jr. apresentou os pontos que a Eletros e a Fieam e Cieam (federação e centro das indústrias do Amazonas) consideram essenciais na regulamentação da reforma tributária.
O presidente da Fieam, Antônio Silva, afirmou que as entidades que representam a indústria da ZFM subscrevem os pontos defendidos pela Eletros na regulação da reforma tributária.
Créditos do IBS e CBS
Primeiramente, o presidente da Eletros tratou do crédito presumido de IBS e CBS.
Segundo ele, o texto que veio da Câmara traz dois pontos de preocupação à indústria e ao Governo do Estado.
“No que diz respeito aos dois terços do valor calculado para aplicação dos percentuais, que serão utilizados para o IBS, nós entendemos que o pressuposto de manutenção da vantagem comparativa da Zona Franca de Manaus não é alcançada. Isso quando se estabelece esses dois terços de créditos e percentuais para alguns produtos”.
Nascimento Jr. vai além:
“Até podemos concordar que nada mais deve ser dado à Zona Franca de Manaus, nessa regulamentação, mas nós atuamos com muita força que também não pode ter nada a menos”.
Para a indústria do Amazonas não está claro o critério estabelecido para empresas, que hoje têm um crédito de 100%, no texto, caem para 55%, fazendo com que o produto importado seja muito mais competitivo do que o produto fabricado no Brasil.
A legislação do Amazonas estabelece crédito de 55% aos produtos de bens de consumo final, 75% para bens de capital, 90,25% a bens intermediários e 100% a produtos específicos.
Vantagem comparativa
Segundo o presidente da Eletros, a ZFM não pode ter perda de vantagem comparativa sob o risco de esvaziamento da região, no que diz respeito a investimentos, a empregos e uma afronta direta à Constituição que garante essa manutenção das vantagens comparativas.
“O investidor, naturalmente, vai fazer a opção de importar esse produto do que fabricar no Brasil. Com isso, há uma perda de competitividade para a Zona Franca de Manaus, mas há uma perda para toda a indústria nacional brasileira”, disse aos senadores da CCJ.
Por isso, o executivo disse ser importante que o Senado reveja o texto para manter as vantagens comparativas da ZFM.
Prazo de compensação
Outro ponto que o presidente da Eletros chamou a atenção dos membros da CCJ foi sobre o prazo se compensação dos créditos a serem repassados às empresas.
Uma proposta levada ao grupo de trabalho do Senado é que o direito de utilização de créditos seja de 180 dias.
“Esse prazo é muito pouco. A gente entende que deva seguir o que acontece com todas as utilizações de créditos ou de benefícios no país, que de cinco anos”.
Compras governamentais
As compras governamentais foram outro ponto de atenção destacado pela Eletros.
Isso porque a grande vantagem da ZFM, com a regulamentação da reforma tributária, é a utilização do crédito presumido.
Assim, os negócios no modelo se tornam viáveis, principalmente pelo crédito presumido. Além de outros atrativos.
“Quando a gente não garante a visibilidade e a utilização do crédito presumido para os negócios da zona franca, nós corremos o risco de termos algum tipo de desconforto. E é por isso que a gente pede tanto para as compras governamentais quanto para o split payment, que fique muito claro na legislação e no sistema que for utilizado, a visibilidade e a manutenção do crédito presumido”.
Por fim, o presidente da Eletros disse que, sem essas condicionantes, a ZFM corre sério risco de não ter a vantagem comparativa garantida por conta da ausência e falta de clareza da utilização do crédito presumido.
Fonte: BNC Amazonas
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