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Estado tem um prazo de 60 dias para elaborar uma solução que garanta os direitos fundamentais da população carcerária do município de São Gabriel da Cachoeira.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou a construção de um presídio em São Gabriel da Cachoeira, no interior do estado. A decisão atende a um pedido do Ministério Público, que em 2016 constatou condições precárias na delegacia de polícia do município. O Estado tem um prazo de 60 dias para elaborar uma solução que garanta os direitos fundamentais da população carcerária.
Na ação, movida por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, foi identificado que a estrutura física e de pessoal da guarda dos detentos era inadequada.
A sentença, inicialmente emitida pelo Juízo de Primeiro Grau em 6 de dezembro de 2021, foi mantida integralmente pelo TJAM após recurso do Estado.
O juiz Manoel Atila Araripe Autran Nunes determinou um prazo de 60 dias para que seja apresentado um plano de resolução para a situação carcerária em São Gabriel da Cachoeira, considerando prognóstico de aumento da população carcerária nos próximos dez anos.
Fonte: G1 AM
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