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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em 1º turno, por 331 votos a favor e 168 contra, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição.
Os deputados votaram também dois destaques, sugestões de alteração ao texto, um deles foi aprovado e o outro rejeitado (veja mais abaixo). Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que o último destaque, e o segundo turno de votação acontecerão nesta quarta-feira (21).
O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que vem.
Apesar de neste domingo (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ter decidido que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprovação da PEC.
A proposta já foi aprovada no Senado, mas, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes do projeto. Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator. Nesta segunda-feira (19), o Supremo considerou o mecanismo inconstitucional.
Mudanças
Prazo
- Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;
- Agora: PEC terá validade para apenas um ano.
Orçamento Secreto
- Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento;
- Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo);
Investimentos financeiros estrangeiros
- Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos;
- Agora: os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.
Teto de gastos
O novo texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano, para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.
Orçamento Secreto
Conforme a proposta aprovada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares e para o orçamento do governo.
As emendas individuais dos parlamentares são impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisarão ser obrigatoriamente executados.
Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.
Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores.
Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.
A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos.
Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano podia encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.
Prazo reduzido
Após um dia de negociações entre os parlamentares, a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, aceitou reduzir a ampliação do teto de gastos para um ano. O prazo previsto inicialmente na PEC era de dois anos.
A redução do prazo foi a principal condição colocada por partidos de centro para votar favoravelmente à PEC. Na prática, isso obriga o governo a negociar novamente com os parlamentares em 2023 se quiser ampliar o teto ou tirar despesas da regra.
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