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Ministro homologou parcialmente documento apresentado pela União com medidas contra desmatamento
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que o governo federal deixou de cumprir determinações do julgamento em que a Corte estabeleceu providências para a diminuição do desmatamento na Amazônia. Mendonça homologou parcialmente um plano apresentado pela União e determinou o cumprimento dos pontos ausentes.
“Diante do não cumprimento de vários aspectos da decisão deste Supremo Tribunal Federal por parte da União e diante dos graves e notórios problemas na gestão ambiental verificados, homologo apenas parcialmente o cumprimento do acórdão”, escreveu o ministro, em decisão desta segunda-feira.
Em março do ano passado, o STF decidiu que o governo federal deveria apresentar um plano de combate e redução ao desmatamento na Amazônia. No julgamento, os ministros ainda rejeitaram a declaração de um “estado de coisas inconstitucional” na gestão ambiental.
Entre os pontos que Mendonça apontou que não foram cumpridos estão a apresentação de um plano de reestruturação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o estabelecimento de mecanismos de “ampla transparência” para “garantia do controle social das medidas, das metas e dos resultados” do Ministério do Meio Ambiente.
O ministro ressaltou que, apesar de um plano de reestruturação ter sido apresentado para o Ministério do Meio Ambiente e para o Ibama e o ICMBio, o governo não garantiu que será possível cumpri-lo nos próximos anos.
Isso porque a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao STF que realiza “nítido esforço” para cumprir as determinações, mas que “não há, até o momento, como se delimitar de forma objetiva, sob os prismas fático-jurídico, o quantitativo de vagas que poderão ser providas entre 2026 e 2027 para recomposição e fortalecimento da força de trabalho dos órgãos federais”.
Mendonça também apontou que o Sistema de Informações do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) precisa “deixar de modo claro e fácil as informações sobre quando e como as ações foram cumpridas” e que é necessário “fortalecer a divulgação institucional do Sistema, com fácil visualização, destaque e link para acesso” na página do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos ambientais.
Fonte: O Globo
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