Amazonas
Aleam pede que STF mantenha lei que proibiu instalação de medidores de energia
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não suspenda a Lei Ordinária n º 5.981/2022, responsável por, na prática, proibir a empresa Amazonas Energia de instalar medidores aéreos no estado. A Casa Lesgislativa se manifestou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7225, apresentada à Suprema Corte no mês passado, cuja relatoria é do ministro Luis Roberto Barroso.
O processo foi ingressado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee), que representa a Amazonas Energia no caso. Segundo a entidade nacional, a Lei aprovada pelos deputados estaduais fere a Constituição Federal. A Abradee aponta que a regulação do sistema de energia seria responsabilidade do governo federal, não do Legislativo do Amazonas. Por esses argumentos, pediu que a lei seja suspensa provisoriamente enquanto a ação corre no STF.
Por outro lado, a Aleam defende que a Abradee não apontou como a Amazonas Energia ficaria prejudicada financeiramente com a continuidade da Lei. A Casa Legislativa ressalta ainda que o objetivo da lei é “buscar tão somente proteger o consumidor”.
O pedido para suspender ou não a legislação será avaliado pelo ministro Luís Roberto Barroso. No entanto, o magistrado ainda aguarda o posicionamento da Advogacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal. O prazo para a manifestação ser apresentada encerra
nesta terça-feira (13).
Governo
No final de agosto, o Governo do Amazonas também se posicionou no processo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) se colocou ao lado da Aleam e também pediu que o STF mantenha a Lei Ordinária que proibiu a instalação dos medidores de energia.
“Cabe destacar que não há qualquer impacto no reequilibro financeiro contratual, tendo em vista que já existia um sistema medidor anterior que permitia o devido acompanhamento do consumidor. Em contrário, havia um gasto econômico com impacto financeiro para a concessionário de energia elétrica ao instalar os novos medidores, que tem gerado uma conta de energia mais cara para os usuários do serviço público, os consumidores”, defendeu a PGE-AM.
Foto: Junio Matos
*Acritica.com
