Zona Franca é ‘salva’ pela Constituição

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, confirmou a intenção do Governo Federal de excluir a Zona Franca de Manaus do plano de redução de gastos tributários. O foco atual são isenções e renúncias fiscais, que chegaram a R$ 563,5 bilhões em 2024. A ZFM foi citada pela ministra ao participar de audiência pública no Congresso. E pela fala de Tebet, é possível dizer que o que salvou o modelo econômico do escrutínio para os cortes foi o fato dela estar prevista na Constituição.

Alerta   Apesar das repetidas declarações de integrantes do Executivo de que a Constituição será obedecida, a bancada do AM precisa manter a vigilância em defesa da ZFM. Na audiência com Tebet, por exemplo, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu mexer até nos benefícios constitucionais. 

Saúde   A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o “chumbinho” em todo o território nacional. Agora, a proposta será analisada ainda pela CCJ e depois será discutida e votada no plenário.

Ainda falta   Falando sobre o desafio que é atingir o equilíbrio fiscal, Tebet chamou de ‘boa, mas insuficiente’ a  Emenda Constitucional 109, de 2021, que determina que até 2029 o valor que deixa de ser arrecadado corresponda no máximo a 2% do PIB. 

Cuidado   Cem profissionais da Agência de Defesa Agropecuária do Amazonas (Adaf) participarão na próxima semana do treinamento “Plano de Contingência Estadual Para Influenza Aviária – Da Notificação ao Encerramento do Foco”. Em maio deste ano, foi confirmado foco da doença em granja comercial do RS. Não há registro de casos no AM.

Choque   Os deputados estaduais aprovaram lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos residentes no Estado a comprar e portar armas de eletrochoque (tasers) para defesa pessoal. O autor é o deputado Felipe Souza (PRD). 

Caminho   Para entrar em vigor, a Lei do Taser precisa ser sancionada pelo governador. Atualmente, em todo o Brasil, o comércio e uso por civis desse tipo de equipamento ocorre sem respaldo legal. 

​Nas redes   A Câmara Municipal de Manaus integra ranking das instituições públicas com maior número de interações nas redes sociais no 1º semestre de 2025. No período, a CMM foi a quarta mais engajada do Brasil, ficando atrás das casas legislativas do Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba.

Aprovado   O plenário do Senado aprovou esta semana indicação do engenheiro Willamy Frota para a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O relator da indicação foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Foram 44 votos a favor e 3 contrários.

Aprovado 2   Amazonense, Frota atuou por mais de 30 anos no setor elétrico. Ele foi presidente da Manaus Energia e da Companhia Energética do Amazonas, presidente da Amazonas GT e superintendente da Eletronorte.

Insulina   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a cobertura dos planos de saúde para bomba de insulina, usada no controle da diabetes. Esta semana, representantes de órgãos públicos e entidades privadas debateram o tema no tribunal, em audiência com 19 expositores e cinco paineis.