Transferência da Amazonas Energia trava mesmo após autorização

Mais de um mês após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovar os termos do acordo da transferência da Amazonas Energia para a Âmbar, empresa dos irmãos Batista, o negócio não foi concluído. A nova controladora assumiu o compromisso de investir R$ 9,85 bilhões na concessionária deficitária, mas a avaliação interna, segundo apurou A CRÍTICA, é de que a transação segue travada enquanto persistir o cenário de insegurança jurídica.

Isso porque a aprovação da transferência ocorreu em meio à pressão da Amazonas Energia, hoje controlada pela Oliveira Energia S.A., para que o processo fosse concluído.  A companhia chegou a acionar a Justiça Federal para viabilizar a operação, e a autorização acabou sendo determinada pela juíza responsável pelo caso, Jaiza Fraxe.

No entanto, a Aneel, que também é parte do processo, apresentou pelo menos seis recursos contra decisões no processo, deixando o negócio em terreno frágil. A justiça também determinou que a agência do governo cumpra transferências de recursos previstas em um termo aditivo de contrato assinado pela Aneel e Amazonas Energia, que garante repasses milionários para a concessionária, que é deficitária, continuar operando.

À justiça, a Aneel informou que esse valor já totalizou R$ 1,8 bilhão entre outubro de 2024 e julho de 2025.

A Aneel defende que o contrato, que previa a transferência da empresa para os irmãos Batista, teria perdido a validade e, portanto, não deveria haver transferência de valores para a Amazonas Energia. Além disso, que a justiça não poderia autorizar a prorrogação dos efeitos desse contrato, medida que cabe à própria Aneel.

No último dia 17 de setembro, a Aneel voltou a apresentar um recurso nesse mesmo sentido. O agravo de instrumento, nome jurídico da peça, está com o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Rafael Paulo. Em 23 de setembro, o magistrado intimou a Amazonas Energia a se manifestar antes que ele decida se derruba ou não a decisão de primeira instância. 

Procurada pela reportagem, a Amazonas Energia afirmou que a transferência da concessionária continua em curso, com pendências de “etapas junto à Aneel”, sem esclarecer quais. A empresa afirmou que divulgará as informações assim que o processo for finalizado. A Aneel também foi procurada por A CRÍTICA, mas não respondeu ao pedido de posicionamento. A Âmbar, por sua vez, informou que não irá se manifestar no momento.

Cronologia

A indefinição no caso estende uma novela que começou ainda em 2023. Naquele ano, a Aneel recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade do contrato de concessão da Amazonas Energia. A recomendação veio após a Aneel indeferir um pedido de transferência da concessionária para a empresa Green Energy por falta de comprovação de capacidade técnica e econômica.

Em junho de 2024, o governo editou a Medida Provisória 1.232, que autorizava a transferência de concessão e previa medidas financeiras para resguardar o funcionamento mínimo da Amazonas Energia. Pouco depois, a J&F dos irmãos Batista apresentou proposta de compra.

Em outubro, a mando da justiça, a Aneel autorizou a transferência, mas assinaturas das partes foi registrada minutos após a MP perder a validade. Para a agência, esse fato anulava a concessão. No entanto, a justiça entendeu que o negócio havia sido concluído. O episódio aumentou ainda mais a insegurança jurídica sobre a transferência.

Histórico

A concessão da distribuição de energia elétrica no Amazonas sempre foi considerada um problema para o governo federal. Em 2001, por meio de contrato de concessão, a União e a extinta Manaus Energia firmaram acordo para a distribuição de energia elétrica que, anos depois, recebeu um aditivo ao incorporar a Companhia Energética do Amazonas S/A (CEAM), formando a Amazonas Energia.

O contrato, porém, teve fim em 2015 e a Eletrobras voltou a controlar as operações ao decidir não prorrogar a concessão. Foi então que, em 2018, foi realizado um leilão onde o consórcio Oliveira Energia – Atem saiu vitorioso, prometendo um aporte inicial de R$ 491,4 milhões e o pagamento das dívidas que, à época, totalizavam R$ 2,1 bilhões.

Em 2020, a Atem vendeu a participação na distribuidora que passou a ser controlada unicamente pela Oliveira Energia. A situação da empresa foi, no entanto, sendo agravada ao longo do tempo.

Âmbar em Roraima

Além de adquirir as termelétricas do Amazonas e receber autorização para obter a concessionária do estado, a Âmbar também comunicou ao Cade interesse em adquirir a concessionária de Roraima e quatro usinas termelétricas. Atualmente, a Roraima Energia é administrada pela Oliveira Energia, a mesma do Amazonas.

O fornecimento de energia elétrica ainda é um dos temas mais sensíveis em Roraima, o último estado do Brasil a não ser interligado ao Sistema Interligado Nacional. Essa realidade mudou em setembro, quando o governo anunciou a ligação oficial.

O novo cenário abre espaço para mais investimentos em um momento em que o estado abandona o isolamento e também faz a transição do uso de termelétricas movidas a diesel para gás natural. O novo combustível é fornecido pela produção nos municípios de Silves e Itapiranga, no Amazonas.