Ministério Público anuncia acordo inédito com SpaceX na Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Compromisso com a Starlink, empresa de conectividade via satélite pertencente ao grupo SpaceX, para prevenir e combater o uso irregular de internet em áreas de garimpo ilegal na Amazônia. Este é o 1º acordo da empresa com autoridades brasileiras.

A iniciativa estabelece medidas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizam o serviço para viabilizar atividades criminosas em áreas como terras indígenas e unidades de conservação.

Pelo acordo, a Starlink exigirá, a partir de janeiro de 2026, dados de identificação e comprovante de residência dos novos usuários como condição para ativação dos terminais na Amazônia Legal. A medida permitirá que as autoridades monitorem com maior precisão o uso dos equipamentos.

Outro aspecto inovador do termo diz respeito à rápida transferência de terminais apreendidos em operações, permitindo que órgãos públicos os reutilizem para fiscalização.

Além disso, o acordo prevê que, mediante requisição do MPF ou da Polícia Federal, a Starlink fornecerá dados cadastrais e de geolocalização de terminais detectados em áreas de interesse investigativo. Em caso de comprovação de uso em atividades ilícitas, a empresa se compromete a bloquear os serviços e a impedir nova adesão com os mesmos dados.

A Starlink também adotará cláusulas explícitas em seus termos de serviço para conscientizar os usuários sobre a proibição do uso da tecnologia para fins ilegais.

Resposta jurídica

Com validade inicial de dois anos e podendo ser prorrogado, o acordo foi firmado pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF. Segundo o procurador André Porreca, a Amazônia tem sido devastada por um garimpo ilegal cada vez mais sofisticado, o que exige resposta jurídica proporcional.