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A ação pede a interrupção imediata dos efeitos das normas até o julgamento do mérito
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o PSOL acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (29 de dezembro), para suspender leis que alteram o licenciamento ambiental no país.
O questionamento recai sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Lei 15.300/2025, que instituiu a Licença Ambiental Especial (LAE), um modelo de licenciamento acelerado para obras consideradas estratégicas.
Segundo a petição, as novas regras flexibilizam etapas essenciais do licenciamento de atividades com alto potencial de impacto, como obras viárias, projetos de energia, mineração e empreendimentos agropecuários.
“É o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos e um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização”, afirmou o coordenador jurídico da Apib, Ricardo Terena.
Ele também aponta risco direto às comunidades tradicionais.
“O enfraquecimento da Funai, a desconsideração de terras indígenas não homologadas e a violação do direito à consulta livre, prévia e informada colocam em risco os povos indígenas e os biomas protegidos por eles”, disse.
A ação pede que o STF declare a inconstitucionalidade de dispositivos que permitem o autolicenciamento e a concessão da LAE por decisão política.
O texto foi articulado pelo Observatório do Clima e conta com o apoio de organizações ambientais e de direitos humanos.
Fonte: BNC Amazonas
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