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Proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e agora altera o Código de Posturas do Município.
A partir desta semana, está proibido abandonar ou transportar contêineres de forma irregular nas ruas, praças e calçadas de Manaus. A nova regra está prevista na Lei Complementar nº 26, sancionada na quarta-feira (23) e já publicada no Diário Oficial do Município.
De autoria do vereador Jander Lobato (PSD), a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e agora altera o Código de Posturas do Município.
A lei estabelece que contêineres só poderão ser colocados em vias públicas, praças ou passeios com autorização expressa do poder público. Além disso, o transporte desses equipamentos passa a exigir mecanismos de segurança adequados, como a trava tipo lock, para evitar riscos à população.
A iniciativa surgiu a partir de denúncias recebidas pelo parlamentar nas redes sociais. Moradores relataram transtornos causados por contêineres deixados irregularmente nas ruas e também o perigo representado por cargas transportadas sem o devido acondicionamento.
Com a nova legislação em vigor, empresas e transportadoras também poderão ser responsabilizadas caso trafeguem com contêineres destravados ou em condições inadequadas. A lei prevê sanções para quem descumprir as determinações.
Fonte: G1
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