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Projeto de lei veta contratos com empresas de jogos de azar em ações financiadas pelo Estado; proposta cita riscos sociais e prevê sanções como suspensão e devolução de recursos
A Assembleia Legislativa do Amazonas analisa um projeto de lei que proíbe a celebração de contratos de patrocínio, publicidade ou apoio institucional com empresas que exploram apostas esportivas ou jogos de azar online em eventos, entidades e projetos financiados com recursos públicos estaduais. A proposta abrange ações de caráter esportivo, cultural, educacional e social, inclusive quando o repasse de recursos públicos se der por meio de incentivos fiscais.
Parâmetros
O texto define como apostas esportivas e jogos de azar as plataformas, digitais ou físicas, voltadas à realização de apostas com fins lucrativos, ainda que legalmente autorizadas por órgãos federais ou internacionais.
Sanções
O projeto estabelece penalidades para quem descumprir a norma, incluindo a suspensão imediata do contrato, a devolução dos recursos recebidos e a proibição de firmar novos convênios com o Estado – por até cinco anos.
Riscos
A justificativa da proposta destaca os riscos sociais associados à promoção das apostas, especialmente entre jovens e populações vulneráveis.
Que coincidência
Nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Manaus entrega a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao deputado estadual Adjuto Afonso (União), em sessão solene no plenário Adriano Jorge. A homenagem foi proposta pelo vereador Diego Afonso (União), filho de Adjuto.
Trajetória
Aprovada por unanimidade pelo plenário da CMM, a homenagem a Adjuto reconhece a longa trajetória política do parlamentar, que está no sexto mandato
Tome multa
O TRE/AM confirmou a condenação do então pré-candidato Roberto Cidade (União) por propaganda eleitoral antecipada durante convenção partidária em agosto de 2024, atendendo ao pedido do Ministério Público e da Coligação Liberta Manaus. Inicialmente estipulada em R$ 5 mil, a multa saltou para R$ 25 mil.
Reparação
Passou pela Comissão de Direitos Humanos e seguiu para a CJJ do Senado o projeto que altera a destinação do auxílio-reclusão, e remete 30% do benefício à vítima do crime cometido pelo segurado preso, garantindo ainda que, em caso de falecimento da vítima, que a quantia seja repassada à sua família.
Responsabilidade
A medida, proposta pelo senador Plínio Valério (PSDB), busca estabelecer uma reparação financeira às vítimas, reconhecendo a responsabilidade social do Estado em não deixar de amparar quem sofre as consequências de um ato criminoso, sem prejudicar os dependentes do preso.
Cultura
No dia 18 de junho, serão divulgados os dados locais da pesquisa Cultura nas Capitais, iniciativa da JLeiva Cultura & Esporte, que analisou os hábitos culturais em todas as capitais do país a partir de 19,5 mil entrevistas presenciais – 600 delas na capital amazonense.
Debate
O evento, com acesso gratuito mediante inscrição, ocorrerá no Centro Cultural dos Povos da Amazônia e reunirá pesquisadores, gestores e agentes culturais em duas mesas de debate sobre desigualdade no acesso à cultura e os padrões de consumo.
Fonte: A Crítica
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