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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23), medida provisória (MP) que estende a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 2.640. A renúncia de receita deve ser compensada com a taxação dos chamados fundos de super-ricos.
O texto aprovado pela Câmara também eleva o salário mínimo e cria política de valorização para os reajustes futuros. Mas a principal preocupação do governo ficava por conta do IR, já que a receita renunciada precisava de compensação para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O reajuste do IR já vigora desde maio deste ano, quando o governo enviou a medida provisória 1.171 ao Congresso. Na época, foi avaliada uma despesa da ordem de R$ 15 bilhões até 2025 (sendo R$ 3,2 bilhões somente neste ano).
A medida provisória previa que a despesa seria compensada com a taxação de offshores e trusts. Contudo, congressistas não receberam bem a medida, e com isso o governo teve de recuar e costurar outro acordo.
De acordo com uma fonte ouvida pela CNN, o governo deve enviar ao Congresso nos próximos dias uma nova MP que altera a taxação de fundos exclusivos onshore (fundos de super-ricos). A expectativa é de que as alterações na lei elevem a arrecadação anual em R$ 10 bilhões.
Além deste valor anual, haverá na MP um mecanismo para gerar arrecadação já neste ano. O texto vai oferecer uma alíquota de 10% para investidores que atualizam os valores acumulados em seus fundos (abaixo dos 15% previstos).
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista; eles são personalizados e geridos por profissionais. Atualmente, esses fundos só são taxados pelo IR no momento do resgate. A ideia seria de que esses ativos pudessem ser tributados periodicamente.
Apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.
Além de garantir a isenção do IR, a medida é considerada fundamental pelo governo, visto a cruzada que a área econômica vive para zerar o déficit primário no exercício de 2024 e cumprir as metas do marco fiscal.
A taxação de offshores e trusts, apesar de sair da pauta neste momento, ainda será proposta ao Congresso. Será enviado um projeto de lei, que pode desconsiderar ganhos de variação cambial para viabilizar a aprovação entre os congressistas.
Fonte: CNN Brasil
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