Brasil
Presidente Lula pede que Congresso retire 4 projetos de Bolsonaro
Em mensagens enviadas ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou que quatro projetos de lei enviados durante o governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL), sejam retirados de tramitação. Os pedidos foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/4).
Conforme publicado, o governo federal requer a retirada de tramitação da proposta que pode isentar militares de punição em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); a proposta que limita remoção de conteúdos na internet; a que desobriga envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social e, por fim, a proposta que institui a Polícia Nacional de Longo Prazo.
Militares
Lei nº 6.125, de 2019, que “Estabelece normar aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.
O projeto prevê mudança na classificação do que é legítima defesa de militares e agentes de segurança durante as operações. Caso a lei fosse aprovada, por exemplo, agentes de segurança poderiam ser isentos de punição ao cometer algo considerado proibido pela legislação, como matar.
Redes Sociais
Lei nº 3.227, de 2021, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais”.
O projeto altera o Marco Civil da Internet e impede que as empresas controladoras de redes sociais excluam perfis ou tirem do ar conteúdos sem que haja uma “justa causa”. A proposta foi alvo de críticas por setores da sociedade, que alertaram que a lei poderia dificultar o combate às fake news e a conteúdos de ódio.
Pré-sal
Lei nº 1.583, de 2022, que “Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordo de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áres estratégicas”.
Já em relação ao projeto que envolve o pré-sal, a proposta autoriza que União venda sua parcela do excedente do pré-sal. Pela proposta, os recursos obtidos com cessão desses direitos não estariam mais vinculados ao Fundo Social. Este fundo destina verbas para a saúde, educação e outras áreas sociais.
Longo Prazo
Lei nº 1, de 2023, que “Institui a Política Nacional de Longo Prazo”.
