Texto foi aprovado pelos deputados federais na madrugada e agora segue para análise do Senado

Fonte: A Crítica 

Faturamento acumulado reforça solidez da indústria manauara e garante média de 131 mil empregos

O polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM) fechou o período de janeiro a agosto de 2025 com faturamento acumulado de R$ 147,69 bilhões, segundo dados divulgados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O resultado representa um crescimento de 10,4% em relação ao mesmo intervalo de 2024, quando o total chegou a R$ 133,73 bilhões.

Em dólares, o faturamento alcançou US$ 26,11 bilhões.

Empregos seguem em alta

As empresas mantiveram também números expressivos de geração de empregos.

Em agosto, o polo industrial empregou 129.955 trabalhadores, entre efetivos, temporários e terceirizados.

O total representa alta de 1,31% sobre julho (128.276) e de 2,41% sobre agosto de 2024 (126.893).

A média mensal de empregos em 2025 é de 131.569, o que indica crescimento de 8,58% em relação à média do ano anterior (121.176).

Segmentos e produtos em destaque

Os principais subsetores do polo industrial da ZFM, em participação no faturamento até agosto, foram:

– Bens de Informática — 21,15%

– Duas Rodas — 20,08%

– Eletroeletrônico — 16,61%

– Químico — 10,05%

– Mecânico — 9,04%

– Termoplástico — 8,84%

– Metalúrgico — 7,95%

Entre os segmentos com maior crescimento de faturamento em relação a 2024, destacam-se:

– Duas Rodas (+21,83%)

– Madeireiro (+40,1%)

– Vestuário e Calçados (+40,81%)

Linhas de produção aquecidas

Entre os produtos com maior volume e crescimento no acumulado de janeiro a agosto:

– Motocicletas, motonetas e ciclomotos: 1.427.511 unidades (+15,81%)

– Monitores LCD para informática: 2.373.875 unidades (+16,31%)

– Condicionadores de ar tipo split: 4.223.853 unidades (+10,95%)

– Bicicletas (inclusive elétricas): 315.162 unidades (+20,61%)

– Relógios de pulso e bolso: 5.622.201 unidades (+34,43%)

Estabilidade e confiança

Para o superintendente da ZFM (Suframa), Bosco Saraiva, o resultado demonstra a solidez do ambiente de negócios e a consolidação da ZFM como motor industrial do Norte do país.

“O crescimento no faturamento acima de 10% e, principalmente, a manutenção de uma média de empregos superior a 131 mil trabalhadores demonstram a solidez do ambiente de negócios da região”.

Fonte: BNC Amazonas

Aprovação ocorreu durante a 319ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa (CAS), nesta quinta-feira (22). São esperados faturamento de R$ 8,5 bilhões e a criação de 918 novos empregos nos primeiros três anos de operação.

O relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), manteve as vantagens da Zona Franca de Manaus (ZFM) em seu parecer.

A decisão faz parte de um acordo entre a bancada do Amazonas, o governo federal e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantindo a preservação dos benefícios da ZFM, conforme já havia sido aprovado no Senado.

A Câmara iniciou, nesta segunda-feira (16/12), a discussão sobre a regulamentação da Reforma Tributária, e a votação está prevista para ocorrer nesta terça-feira (17/12).

Benefícios mantidos para a ZFM

Entre os principais pontos do texto, que garantem a competitividade da ZFM, estão:

• Alíquota zero de CBS para produtos e serviços fornecidos à ZFM;
• Crédito da CBS aumentado de 2% para 6% para produtos industrializados na ZFM;
• Definição de alíquota mínima de 6,5% de IPI para produtos sem similar nacional;
• Ampliação do prazo para uso de créditos fiscais de 6 meses para 5 anos;
• Extensão dos incentivos fiscais à indústria de refino de petróleo dentro da ZFM.

A única mudança que afeta a ZFM é a inclusão de bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos, no chamado “Imposto Seletivo”, que aplica taxas maiores a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Os concentrados dessas bebidas, fabricados no Polo Industrial de Manaus, continuam fora dessa tributação, mantendo a principal vantagem para o Amazonas.

Os deputados Sidney Leite (PSD) e Saullo Vianna (União Brasil), mostraram otimismo com o resultado da votação.

Para Sidney Leite, a Reforma Tributária é histórica e deve atrair investimentos, gerar empregos e reduzir a desigualdade social.

“Não tenho dúvida de que a votação da Reforma Tributária permitirá um crescimento superior a 12% do PIB e o país viverá uma nova realidade, com crescimento do emprego e renda, diminuindo essa desigualdade, porque a classe trabalhadora e o pobre desse país, da sua renda tem sua renda corroída pelos impostos”, destacou o parlamentar.

Já Saullo Vianna afirmou que, com o acordo entre os partidos, a aprovação do texto é quase certa e será uma vitória importante para o Amazonas.

“Nós, da bancada do Amazonas na Câmara, nos articulamos com os nossos partidos e, mantido o acordo de líderes, teremos, amanhã, a vitória de que o Amazonas tanto precisa na Reforma Tributária”, declarou Vianna.

Fonte: RealTime1

Manaus, AM – O prefeito de Manaus, David Almeida, elogiou a atuação dos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz pela defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM) durante a aprovação do texto-base da regulamentação da reforma tributária, ocorrida na noite de quarta-feira (11/12). A proposta, que busca preservar as vantagens comparativas do modelo econômico, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora segue para apreciação no plenário, antes de retornar à Câmara dos Deputados.

União em prol do Amazonas

David Almeida destacou o papel de Eduardo Braga como relator do texto e de Omar Aziz como coordenador da bancada federal do Amazonas. Para o prefeito, os senadores atuaram com firmeza e habilidade, enfrentando adversidades e garantindo que o modelo da ZFM fosse preservado, essencial para a manutenção de milhares de empregos diretos e indiretos na região.

“A atuação exemplar, firme e leal pelo Amazonas, tanto do Eduardo quanto do Omar, garantiu esta vitória na CCJ. Nossos senadores mostram brilhantismo e paixão nesta luta. E não devemos baixar a guarda nos passos seguintes. São milhares de empregos sendo protegidos”, afirmou o prefeito.

Apoio estratégico e expectativa

O prefeito também reconheceu o trabalho de bastidores do presidente da Eletros, José Jorge Nascimento Júnior, na defesa da competitividade da Zona Franca. David Almeida reforçou a importância da continuidade da união da bancada amazonense para que o texto seja mantido no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara Federal.

“Nossa bancada precisa estar unida e determinada para que este modelo exitoso de preservação e desenvolvimento, garantido pela Constituição Federal, não seja violado”, declarou.

Importância da Zona Franca

A ZFM é um modelo de desenvolvimento regional consolidado, que alia incentivos fiscais à preservação ambiental e à geração de emprego e renda. A preservação das vantagens comparativas do modelo tem sido uma prioridade para representantes do estado, devido à sua relevância econômica e ambiental para o Amazonas e para o país.

A votação no plenário do Senado será o próximo passo decisivo na defesa dos interesses da Zona Franca, e a expectativa é de que o texto-base aprovado pela CCJ seja mantido integralmente.

Na votação que aprovou o relatório da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, realizada na noite desta quarta-feira (11/12), quatro senadores se posicionaram contra os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Além de Sérgio Moro (União Brasil-PR), autor da Emenda nº 1737 que, se aprovada, traria sérios prejuízos ao modelo econômico da ZFM, votaram contra o modelo econômico amazonense os senadores Marcos do Val (Podemos-SP), Espiridião Amin (PP-SC) e Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO).

Apesar da baixa adesão e apoio dos senadores ao destaque, que foi rejeitado, Sérgio Moro liderou as críticas ao modelo tributário da ZFM, argumentando que ele promove uma concorrência desleal com empresas de outros estados, especialmente do Sul do país.

Segundo o senador paranaense, a emenda defendida por ele reflete preocupações levantadas pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que teme que a manutenção do modelo inviabilize a competitividade de indústrias fora da ZFM.

“A proposta do senador Eduardo Braga cria um crédito presumido de IBS correspondente a 100% do incentivo fiscal concedido à produção de bens de informática na ZFM, mas os outros estados não vão poder manter esse incentivo. Eu chamo a atenção dos colegas senadores. Fiquem atentos os demais estados para que suas indústrias não sejam prejudicadas”, afirmou Moro durante a sessão.

O senador Eduardo Braga (MDB), relator da reforma tributária no Senado, reagiu prontamente às declarações de Moro, classificando-as como falsas.

“O que o senador Sérgio Moro colocou aqui não é verdade. Lamentavelmente, a Abinee, desde que foi criada, é uma adversária da ZFM. O que está aqui nesta emenda acaba com a ZFM de Manaus”, declarou Braga.

Ele também destacou que a bancada do Amazonas trabalhou para corrigir distorções na Lei de Informática, beneficiando estados como o Paraná, estado de Moro.

“Ao contrário do que foi dito, fomos nós, senadores da bancada do Amazonas, que corrigimos uma distorção para beneficiar o estado do Paraná e todos os outros estados. Tanto é assim que eles têm 123 mil empregos e a ZFM tem só 33 mil.”

O senador Omar Aziz (PSD-AM) também saiu em defesa do modelo Zona Franca e criticou duramente a posição do senador paranaense, alertando para os impactos negativos do novo sistema tributário para o Amazonas.

Segundo ele, o Amazonas busca manter os benefícios e não ampliá-los uma vez que a mudança na arrecadação de impostos da origem para o destino reduzirá a competitividade e comprometerá a arrecadação do estado.

“O Amazonas não ganha nada. Zero! Nós queremos manter a nossa competitividade, não queremos tirar nada de estado nenhum. O estado vai depender do fundo constitucional para sobreviver com seus serviços básicos, futuramente, porque está saindo da origem para o destino”, afirmou Omar.

Com baixa adesão dos senadores, a emenda de autoria do senador Sergio Moro, que prejudicaria a Zona Franca de Manaus, foi rejeitada.

Setores industriais e empregos apresentaram crescimento expressivo, fortalecendo a economia local.

O polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM) fechou os dez meses de 2024, até outubro, com um faturamento de R$ 170,09 bilhões.

O desempenho da indústria do Amazonas neste momento já é melhor que todo o ano de 2023, conforme os números da Suframa (Superintendência da ZFM).

Na comparação com igual período de dez meses de 2023, o crescimento foi de 14,19%.

Conforme os dados da Suframa, esse crescimento não é apenas em faturamento.

O número de empregos no distrito industrial, por exemplo, também cresceu na comparação de períodos: 8%.

Isso significa que a mão de obra direta nas fábricas, até outubro, era de 125.277 trabalhadores.

Outro detalhe nesses números decenais deste ano é quanto aos setores industriais. Todos em crescimento.

Por exemplo, veja abaixo:

– Bens de informática – 22,9%

– ⁠Eletroeletrônico – 18 %

– ⁠Duas rodas – 17,9 %

Otimismo

Com a performance alcançada até outubro, o superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Bosco Saraiva, já prevê que o ano deverá fechar com faturamento superior a R$ 200 bilhões.

“A média mensal e manutenção da produção nos fazem ter certeza de que superaremos os R$ 200 bilhões”.

Estabilidade jurídica

Para o superintendente, o novo momento da economia do país e, principalmente, a aprovação do texto principal da reforma tributária garantiram segurança jurídica para manutenção e atração de novos investimentos para Manaus.

Além disso, a logística do polo industrial de Manaus conseguiu evitar que a seca extrema nos rios da região afetasse a entrada de insumos e a saída de bens produzidos no estado.

O destaque nesse caso foi a instalação de dois portos provisórios em Itacoatiara (AM). No ano passado, os navios com cargas só chegaram até ali. Este ano, com os portos, houve transbordo para balsas que seguiram viagens até Manaus.

Assim, o PIM não parou e manteve sua produção em ritmo normal.

navio

Fonte: BNC Amazonas

Declaração do presidente da Eletros, Jorge Nascimento, ocorreu na audiência pública da CCJ do Senado sobre a reforma tributária.

O presidente da Eletros, José Jorge do Nascimento Júnior, defendeu, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, a manutenção integral dos incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Na reunião da CCJ, sobre a regulamentação da reforma tributária, ocorrida no último dia 19 de novembro, Nascimento Jr. disse que qualquer redução nos créditos tributários pode levar ao esvaziamento da indústria local, com perda de empregos e migração de investimentos para outros países.

Dessa forma, ele pediu ajustes no projeto de lei 68 para garantir segurança jurídica e preservação da competitividade, essencial para o fortalecimento da economia nacional.

A Eletros é a Associação Nacional de Fabricantes de Produção de Eletroeletrônicos

Com 30 anos de fundação, a associação tem hoje 35 empresas associadas no Brasil que, juntas, representam 3% do PIB da indústria brasileira.

O setor eletroeletrônico é responsável por cerca de 40% do faturamento do polo industrial da ZFM, assim como da geração de emprego.

Ponto essenciais

Na reunião da CCJ, Nascimento Jr. apresentou os pontos que a Eletros e a Fieam e Cieam (federação e centro das indústrias do Amazonas) consideram essenciais na regulamentação da reforma tributária.

O presidente da Fieam, Antônio Silva, afirmou que as entidades que representam a indústria da ZFM subscrevem os pontos defendidos pela Eletros na regulação da reforma tributária.

Créditos do IBS e CBS

Primeiramente, o presidente da Eletros tratou do crédito presumido de IBS e CBS.

Segundo ele, o texto que veio da Câmara traz dois pontos de preocupação à indústria e ao Governo do Estado.
 
“No que diz respeito aos dois terços do valor calculado para aplicação dos percentuais, que serão utilizados para o IBS, nós entendemos que o pressuposto de manutenção da vantagem comparativa da Zona Franca de Manaus não é alcançada. Isso quando se estabelece esses dois terços de créditos e percentuais para alguns produtos”.

Nascimento Jr. vai além:

“Até podemos concordar que nada mais deve ser dado à Zona Franca de Manaus, nessa regulamentação, mas nós atuamos com muita força que também não pode ter nada a menos”.
 
Para a indústria do Amazonas não está claro o critério estabelecido para empresas, que hoje têm um crédito de 100%, no texto, caem para 55%, fazendo com que o produto importado seja muito mais competitivo do que o produto fabricado no Brasil.

A legislação do Amazonas estabelece crédito de 55% aos produtos de bens de consumo final, 75% para bens de capital, 90,25% a bens intermediários e 100% a produtos específicos.

Vantagem comparativa

Segundo o presidente da Eletros, a ZFM não pode ter perda de vantagem comparativa sob o risco de esvaziamento da região, no que diz respeito a investimentos, a empregos e uma afronta direta à Constituição que garante essa manutenção das vantagens comparativas.

“O investidor, naturalmente, vai fazer a opção de importar esse produto do que fabricar no Brasil. Com isso, há uma perda de competitividade para a Zona Franca de Manaus, mas há uma perda para toda a indústria nacional brasileira”, disse aos senadores da CCJ.

Por isso, o executivo disse ser importante que o Senado reveja o texto para manter as vantagens comparativas da ZFM.

Prazo de compensação

Outro ponto que o presidente da Eletros chamou a atenção dos membros da CCJ foi sobre o prazo se compensação dos créditos a serem repassados às empresas.

Uma proposta levada ao grupo de trabalho do Senado é que o direito de utilização de créditos seja de 180 dias.
 
“Esse prazo é muito pouco. A gente entende que deva seguir o que acontece com todas as utilizações de créditos ou de benefícios no país, que de cinco anos”.

Compras governamentais

As compras governamentais foram outro ponto de atenção destacado pela Eletros.

Isso porque a grande vantagem da ZFM, com a regulamentação da reforma tributária, é a utilização do crédito presumido.

Assim, os negócios no modelo se tornam viáveis, principalmente pelo crédito presumido. Além de outros atrativos.
 
“Quando a gente não garante a visibilidade e a utilização do crédito presumido para os negócios da zona franca, nós corremos o risco de termos algum tipo de desconforto. E é por isso que a gente pede tanto para as compras governamentais quanto para o split payment, que fique muito claro na legislação e no sistema que for utilizado, a visibilidade e a manutenção do crédito presumido”.
 
Por fim, o presidente da Eletros disse que, sem essas condicionantes, a ZFM corre sério risco de não ter a vantagem comparativa garantida por conta da ausência e falta de clareza da utilização do crédito presumido.

Fonte: BNC Amazonas

Senador Omar Aziz acusa presença de traidor da ZFM entre os parlamentares do Amazonas.

Afirmação é do coordenador da bancada amazonense no Congresso, senador Omar Aziz.

O senador Omar Aziz (PSD), coordenador da bancada parlamentar no Congresso Nacional, afirmou neste dia 31 de outubro que a eleição a prefeito de Manaus revelou um “quinta-coluna”, um traidor e inimigo da ZFM (Zona Franca de Manaus).

Aziz não citou nome, mas a referência é clara ao deputado federal Alberto Neto, do PL de Jair Bolsonaro, que disputou e perdeu o segundo turno a prefeito da capital.

A pedido do BNC Amazonas, Aziz fez uma avaliação do pleito em Manaus que reelegeu David Almeida (Avante) prefeito.

“Eu acho que a população deu um recado muito claro: nada ao extremismo, nem a um nem a outro”.

Sobre o oponente de Almeida, da extrema direita de Bolsonaro, o senador afirmou:

“Vocês veem o Tarcísio [de Freitas], governador de São Paulo, pedindo voto com o parlamentar nosso. Todo mundo sabe que São Paulo é o maior inimigo que a Zona Franca de Manaus tem. Quer dizer, você tem dentro da bancada um quinta-coluna, simplesmente isso”.

O senador é ainda mais incisivo na sua afirmação sobre o deputado do PL:

“Uma pessoa que não tem respeito, porque você pedir para tentar ganhar uma eleição, pedir voto do inimigo da Zona Franca de Manaus, aí nós chegamos no fundo do poço”.

De acordo com o senador, essa é uma atitude imperdoável para um parlamentar que ganhou tudo que tem da população do Amazonas.

“Não dá para perdoar esse tipo de coisa, eu não tenho relação com essa coisa. As pessoas, para ganhar a eleição, não precisam passar por cima de tudo e de todos. Respeitar os interesses do Amazonas é o princípio primeiro de qualquer parlamentar eleito”.

Fonte: BNC Amazonas

Em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (01), representantes do setor produtivo criticaram pontos da reforma tributária que, para eles, não mantêm certas vantagens competitivas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e no Simples Nacional.

O debate foi presidido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e faz parte de um ciclo de debates sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo. Com a Emenda Constitucional 132 cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.

O projeto prevê aos contribuintes que participam da cadeia de produção o direito de recuperar parte dos novos tributos pagos (salvo o Imposto Seletivo), desde que haja a comprovação da operação com documento fiscal eletrônico. Isso ocorrerá por meio de um sistema de crédito em que o fornecedor abate, dos tributos devidos no momento da venda, o tributo que o produtor já pagou quando vendeu o insumo a ele. 

Simples Nacional

O representante do Sebrae, Edgard Vicente Fernandes Júnior, apontou que o Simples Nacional, regime tributário especial para favorecer empresas menores, precisará ser redesenhado após a reforma tributária para ser efetivamente mais vantajoso para esses empresários. Ele afirmou que, mesmo pagando menos imposto, hoje os optantes deste regime já enfrentam problema de competitividade em razão do alto custo de seus produtos, que podem chegar a 30% a mais que os dos não optantes. 

— Nós temos um dilema: recolher imposto menor e ser menos competitivo ou recolher o imposto maior e ser mais competitivo?

Com a reforma, ele afirma que os custos dessas empresas podem aumentar porque a alíquota média do CBS prevista pelo governo é maior que a do PIS e Cofins. O governo federal estima a soma das alíquotas de CBS e IBS em cerca de 28%. 

Uma das sugestões de Edgard Fernandes Júnior para amenizar os custos é a possibilidade de empresas do Simples Nacional adquirirem produtos da cesta básica, como arroz e feijão, com isenção de impostos. Também mencionou a possibilidade de microempreendedores individuais (MEI) obterem devolução dos gastos com impostos — mecanismo chamado de cashback, destinada a pessoas de baixa renda — por meio do CNPJ. Ambas as opções são novidades da reforma tributária, mas que não se estendem a essas empresas.

‘Alto custo’

Sobre os itens propostos pelo representante do Sebrae, o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) Roni Peterson Brito afirmou que “todos eles são caros”. Criar mais uma hipótese de isenção de imposto, por exemplo, elevará a alíquota geral dos novos tributos para compensar a arrecadação do poder público. 

Peterson afirmou que a reforma tributária já oferecerá um relevante aumento de competitividade para as empresas do Simples Nacional pela própria simplificação do sistema tributário. É o caso do fim da chamada substituição tributária, em que as empresas são responsáveis por reter impostos dos consumidores e, por isso, “acabavam contribuindo indiretamente”. 

O mesmo ocorre, segundo ele, com a concessão de créditos tributários para empresas não optantes do Simples Nacional que compram produtos ou serviços de empresas optantes. Atualmente, apenas valores pagos em PIS e Cofins (tributos federais) podem ser utilizados pelas empresas compradoras como crédito. Com a reforma tributária, tanto a CBS (federal) quanto o IBS (estadual e municipal) relativos aos negócios com empresas do Simples Nacional poderão gerar crédito, o que as torna mais atrativas do que são hoje. Para isso, o empresário poderá apurar seus tributos pelo método do Simples Nacional ou por fora, conforme for mais vantajoso.

— Talvez apurar o IBS e a CBS seja mais simples do que apurar o Simples [Nacional]. Nossa tentativa é para que a única obrigação de um contribuinte do regime regular seja comprar com nota [fiscal] e emitir nota. Quanto ao restante, a própria Receita Federal e o Comitê Gestor vão mandar para ele, no final do mês, um documento pré-preenchido […]. Nós vamos mandar para ele o contraste entre os débitos das notas que ele emitiu e dos créditos das notas que ele recebeu como adquirente, ou seja, é muito simples.

Zona Franca de Manaus

O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, apontou que a proposta de regulamentação diminui o direito de crédito presumido em ICMS (estadual) em diversos bens produzidos na Zona Franca de Manaus. 

Atualmente, itens como bateria para telefone celular e aparelhos de ar-condicionado são incentivados com crédito de 100% da alíquota do ICMS. No PLP 68/2024, vantagem semelhante é restrita aos bens de informática. 

Nascimento Júnior sugeriu que o projeto inclua os bens que até 2023 recebiam o benefício da legislação amazonense. Em sua avaliação, diminuir a competitividade da ZFM não levará as empresas a mudarem de estado, mas a mudarem de país.

— [A empresa] irá para outro país porque nenhum ambiente no país [Brasil] propicia condições para que a gente seja competitivo frente ao produto importado.

Segundo o convidado, toda produção de televisores do Brasil ocorre na ZFM e o Brasil é o segundo maior produtor de ar condicionado graças aos estímulos industriais no local.

Novas cobranças

Chefe da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) entre 2012 e 2014, Thomaz Afonso Queiros Nogueira questionou a previsão de cobrança dos novos tributos (CBS e IBS) nas vendas, importações e outras operações na ZFM quando não se enquadram nas hipóteses oficiais da indústria incentivada. Segundo Nogueira, a novidade fere o princípio da neutralidade tributária, que busca evitar aumento de impostos, pois atualmente não há cobrança nesses casos.

— A tributação [de Pis e Cofins, que serão substituídos pela CBS] foi desconstituída nos tribunais. Obviamente isso vai gerar contencioso no primeiro dia da publicação da reforma — disse Nogueira.

Outros sete convidados também participaram da audiência pública, entre eles a auditora da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) Ivone Assako Murayama e o professor da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres.

Reforma tributária

O PLP 68/2024, do Poder Executivo, regula a Emenda Constitucional 132. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e agora aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ainda assim, já tranca a pauta do Plenário, pois tramita em regime de urgência. A matéria não será votada pela CAE, mas o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de trabalho para debater o projeto.

Fonte: Agência Senado