Procuradoria afirma que Federação das Indústrias de São Paulo não tem legitimidade para propor ação civil pública no TRF1

Em manifestação à Justiça Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) é ilegítima para propor a ação civil pública apresentada neste mês, que questiona benefícios fiscais garantidos à Zona Franca de Manaus na reforma tributária.

O procurador Victor Menezes Garcia, autor da petição, afirma que o pedido da Fiesp para suspender com urgência trechos da Lei 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, não poderia ter sido apresentado por uma ação civil pública, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde corre a ação.

“A demandante [Fiesp] sequer possui interesse processual (inadequação da via eleita), seja pela inviabilidade da ação civil pública veicular causa de pedir ou pedido relacionado à matéria tributária (art. 1º, parágrafo único da Lei 7.347/1985), especialmente quando voltada contra ato normativo em tese, seja pela impossibilidade de utilização da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade”, diz trecho da petição.
A manifestação também afirma que uma possível suspensão de trechos da Lei pode gerar efeitos nefastos e irreversíveis para a Zona Franca de Manaus.

A Procuradoria também defende que a Fiesp, ao fazer o pedido, não apresentou o requisito de situação de perigo de dano concreto e iminente para basear uma suspensão judicial dos trechos da Lei.

Além disso, reforçou que as mudanças consolidadas pela reforma tributária, que preservou a competitividade da Zona Franca de Manaus, devem ser interpretadas com o princípio da redução das desigualdades regionais, “assim como diante do fato de que a referida sistemática de crédito presumido se coaduna com a Carta Magna de 1988”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é um órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, responsável pela defesa dos interesses do país em matérias fiscais. Também atua na cobrança judicial e administrativa de créditos tributários e não tributários, além de prestar assessoramento ao Ministério da Fazenda.

Fonte: Acrítica 

Faturamento acumulado reforça solidez da indústria manauara e garante média de 131 mil empregos

O polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM) fechou o período de janeiro a agosto de 2025 com faturamento acumulado de R$ 147,69 bilhões, segundo dados divulgados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O resultado representa um crescimento de 10,4% em relação ao mesmo intervalo de 2024, quando o total chegou a R$ 133,73 bilhões.

Em dólares, o faturamento alcançou US$ 26,11 bilhões.

Empregos seguem em alta

As empresas mantiveram também números expressivos de geração de empregos.

Em agosto, o polo industrial empregou 129.955 trabalhadores, entre efetivos, temporários e terceirizados.

O total representa alta de 1,31% sobre julho (128.276) e de 2,41% sobre agosto de 2024 (126.893).

A média mensal de empregos em 2025 é de 131.569, o que indica crescimento de 8,58% em relação à média do ano anterior (121.176).

Segmentos e produtos em destaque

Os principais subsetores do polo industrial da ZFM, em participação no faturamento até agosto, foram:

– Bens de Informática — 21,15%

– Duas Rodas — 20,08%

– Eletroeletrônico — 16,61%

– Químico — 10,05%

– Mecânico — 9,04%

– Termoplástico — 8,84%

– Metalúrgico — 7,95%

Entre os segmentos com maior crescimento de faturamento em relação a 2024, destacam-se:

– Duas Rodas (+21,83%)

– Madeireiro (+40,1%)

– Vestuário e Calçados (+40,81%)

Linhas de produção aquecidas

Entre os produtos com maior volume e crescimento no acumulado de janeiro a agosto:

– Motocicletas, motonetas e ciclomotos: 1.427.511 unidades (+15,81%)

– Monitores LCD para informática: 2.373.875 unidades (+16,31%)

– Condicionadores de ar tipo split: 4.223.853 unidades (+10,95%)

– Bicicletas (inclusive elétricas): 315.162 unidades (+20,61%)

– Relógios de pulso e bolso: 5.622.201 unidades (+34,43%)

Estabilidade e confiança

Para o superintendente da ZFM (Suframa), Bosco Saraiva, o resultado demonstra a solidez do ambiente de negócios e a consolidação da ZFM como motor industrial do Norte do país.

“O crescimento no faturamento acima de 10% e, principalmente, a manutenção de uma média de empregos superior a 131 mil trabalhadores demonstram a solidez do ambiente de negócios da região”.

Fonte: BNC Amazonas

Missão empresarial da China procurou o governo do Amazonas para entender incentivos da Zona Franca de Manaus; investimentos devem ser anunciados oficialmente em junho

Com pedido de segredo comercial, representantes de empresas chinesas iniciaram movimentos estratégicos para ingressar no Polo Industrial de Manaus (PIM). A informação foi confirmada pelo ex-deputado estadual Serafim Corrêa. Ele é secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).

Serafim informa que recebeu os empresários asiáticos com pedidos de sigilo comercial. O objetivo da visita foi compreender o funcionamento do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM). A procura pelo Polo Industrial de Manaus ocorreu, disse, e meio ao cenário global impactado pelas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos sob o governo Donald Trump.

Desenvolvimento:

A reunião ocorreu no início do mês, segundo Corrêa. De acordo com ele, ela foi marcada por uma série de cuidados dos visitantes: nada de fotos, nada de divulgação.

O secretário revelou que os chineses compareceram acompanhados de consultores e intérpretes, demonstrando um interesse concreto no modelo fiscal e nos incentivos oferecidos pela Zona Franca de Manaus.

A expectativa é de que os investimentos se tornem públicos na próxima reunião do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam), prevista para junho deste ano.

Governador do Amazonas destacou oportunidades para a ZFM diante de barreiras fiscais dos EUA.

O governador Wilson Lima (União Brasil) prevê que o tarifaço do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que aplica custo de 10% sobre todas as exportações brasileiras, deverá gerar mais oportunidade de negócios do que prejuízo ao Amazonas e à Zona Franca de Manaus (ZFM).

Durante entrevista ao programa “Manhã de Notícias”, da rede Tiradentes, nesta quinta-feira (3), ele afirmou que há chances da Zona Franca de Manaus se tornar um centro distribuidor de produtos da China.

Esse cenário leva em conta que a sobretaxa obrigará a saída de empresas chinesas dos EUA. Dessa forma, seriam obrigadas a buscar outros lugares de distribuição.

“A China usa os EUA como centro distribuidor de alguns produtos, e a gente pode abrigar aqui na Zona Franca de Manaus essas empresas, porque aqui a China vai encontrar mais campo fértil de competitividade do que nos EUA”.

Por isso, o próprio EUA, avaliou Lima, poderá se tornar um importador dos bens chineses. Mas, a partir da ZFM.

“Da mesma forma que os EUA importam produtos da China, como semicondutores, nós podemos ser fornecedores”.

Apesar do otimismo, Lima mantém cautela e já encomendou um estudo sobre o tarifaço de Trump às Secretarias de Fazenda (Sefaz) e Desenvolvimento Econômico (Sedecti).

Importância das vacinas

Ainda na entrevista, Lima falou sobre a importância da vacinação, principalmente diante do aumento de casos de viroses e covid.

O governador, que se recupera das duas doenças, retorna às atividades no dia 7 de abril.

“É importante vacinar, porque a imunidade acaba aumentando e o impacto dos sintomas são menores no organismo”, ressaltou.

Com essa parceria, o acesso à Justiça no polo industrial é ampliando, garantindo atendimento rápido e eficiente aos trabalhadores.

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) apresentou ao Centro da Indústria do Amazonas (Cieam) a proposta do projeto “Defensoria na Indústria”, que levará atendimento jurídico gratuito aos trabalhadores do polo industrial da ZFM (Zona Franca de Manaus).

Durante reunião com os conselheiros do Cieam, o 2º subdefensor público-geral, Marco Aurélio Martins, disse que a iniciativa aproxima a DPE dos trabalhadores.

“Quando vamos ao encontro dessas pessoas, facilitamos a vida delas e aumentamos sua qualidade de vida, o que também se reflete no ambiente produtivo das empresas”.

Conforme o defensor Arlindo Gonçalves, questões como registros públicos podem afetar diretamente os trabalhadores.

“Um pai ou uma mãe que tem um filho com problema de registro às vezes precisa de até uma semana para resolver a situação. Nossa ideia é utilizar a estrutura itinerante da defensoria pública para atender diretamente nas empresas, poupando esse tempo e garantindo mais dignidade”.

A proposta foi bem recebida pelo presidente-executivo do Cieam, Lúcio Flávio de Oliveira, que encaminhou o projeto à comissão de recursos humanos.

“A gente pensa que não é um problema, mas, na realidade, é um grande desafio. Parabéns pelo trabalho.”

Com a parceria, a DPE quer ampliar o acesso à Justiça no polo industrial, garantindo atendimento rápido e eficiente aos trabalhadores.

Fonte: BNC Amazonas

Assinatura da sanção do projeto está prevista para ocorrer durante à tarde numa solenidade em Brasília

Brasília – O projeto de regulamentação da Reforma Tributária, cuja relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) garantiu a proteção da Zona Franca de Manaus nas diferentes etapas de tramitação, deve ser sancionado nesta quinta-feira (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A assinatura da sanção do projeto está prevista para ocorrer durante à tarde numa solenidade em Brasília com a presença do presidente Lula, do senador Eduardo Braga, do ministro da Fazenda Fernando Haddad e outras autoridades.

Sob a condução de Eduardo Braga

A nova matriz de tributos do Brasil é histórica por ser a primeira implementada democraticamente – um trabalho que vinha sendo debatido há mais de 30 anos no Congresso Nacional, desde a promulgação da Constituição de 1988, e que nos últimos dois anos foi conduzido pelo senador Eduardo Braga na CCJ do Senado, tanto na relatoria da PEC 45/2019 quanto no PLP da regulamentação 68/2024. A aprovação final do texto foi da Câmara dos Deputados, em dezembro.

“A Reforma Tributária é extremamente necessária e vinha sendo demandada por diversos setores produtivos do Brasil, além do próprio povo brasileiro. Tinha que acontecer. Agora o consumo no país vai ocorrer sob uma tributação mais simples e transparente, com segurança jurídica e credibilidade para impulsionar a economia, sem esquecer o social e respeitando as diferenças regionais”, disse o senador Eduardo Braga.

O que muda com a RF

O projeto que deve ser sancionado por Lula é o principal mecanismo de implementação do novo sistema de impostos, com uso do tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do estadual/municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que juntos formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição a todos os antigos impostos IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

O texto para sanção do presidente Lula inclui o cash back, que devolve ao cidadão de baixa renda os valores pagos pelos tributos referentes a energia elétrica, água, gás e telecomunicação, e o Split payment, que descrimina o valor pago num produto o que vai para o governo e o lucro do vendedor. A tarifa zero para itens da cesta básica e a isenção de serviços de transporte coletivo urbano também foram contemplados, além das diferenças regionais como as vantagens competitivas para a ZFM, para as Áreas de Livre Comércio no Amapá, Roraima, Rondônia e Acre e para o agronegócio brasileiro.

Fonte: D24am

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta sexta-feira (13) que a base do governo na Câmara Federal deverá trabalhar para aprovar o Projeto de Lei Complementar 068/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, da forma como foi aprovada no Senado, incluindo os artigos que preservam as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus.

Geraldo Alckmin destacou o trabalho dos parlamentares envolvidos, especialmente do senador Eduardo Braga (AM), relator do projeto.

Ele ressaltou que a Reforma Tributária reduzirá custos ao simplificar o sistema tributário, desonerar investimentos e incentivar as exportações.

“Foi um trabalho hercúleo, com mais de 2.200 emendas apresentadas. É importante destacar que o texto aprovado mantém o diferencial competitivo para a Zona Franca de Manaus, como era o compromisso de todos nós desde o início”, afirmou o ministro.

Após a reunião do Conselho de Administração da Suframa (CAS), Alckmin reforçou que a Reforma Tributária é essencial para o País e indicou que a Câmara deve aprová-la na próxima semana.

Segundo ele, a expectativa é que o texto aprovado no Senado seja recebido na segunda-feira (16) e votado na terça-feira (17).

“Essa é uma reforma importante. Há estudos que mostram que o PIB do País pode crescer 12%, aumentar as exportações e atrair mais investimentos”, disse o vice-presidente.

Ele acrescentou que, após a aprovação da Reforma Tributária, a próxima missão será a aprovação do pacote de corte de gastos do governo, com o objetivo de alcançar o “déficit zero” nos próximos anos.

CAS fecha 2024 com saldo positivo

Presidida por Alckmin, a última reunião do ano do CAS aprovou 19 projetos industriais e de serviços, sendo seis de implantação e 13 de diversificação e atualização.

Os investimentos previstos pelas empresas somam cerca de R$ 400 milhões, com a geração de 514 empregos diretos no Polo Industrial de Manaus (PIM) nos próximos três anos.

Com essas aprovações, o CAS encerra 2024 com um total de cinco reuniões ordinárias, nas quais foram aprovados 150 projetos industriais e de serviços, incluindo 59 de implantação e 91 de diversificação e atualização.

A estimativa é de R$ 4,61 bilhões em investimentos nos próximos três anos, gerando 4.598 empregos e um faturamento adicional de R$ 24,9 bilhões para o PIM.

Reconhecimento e proposta de título

As declarações e o trabalho de Alckmin à frente do MDIC, incluindo a participação em três reuniões do CAS em Manaus, levaram o vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, a propor que os deputados estaduais apresentem um projeto para conceder-lhe o título de Cidadão do Amazonas.

O prefeito de Manaus em exercício, Marco Rotta, apoiou a ideia e sugeriu que os parlamentares da família Lins — o deputado federal Átila, o deputado estadual George e o ex-deputado estadual Belarmino Lins — aprovassem a proposta de forma virtual.

“Nós temos de entender que ele foi cinco vezes governador de São Paulo, portanto, defendia os interesses de lá. Hoje, a postura dele é outra, e um título deste seria merecido”, comentou Rotta.

Fonte: RealTime1

Manaus, AM – O prefeito de Manaus, David Almeida, elogiou a atuação dos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz pela defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM) durante a aprovação do texto-base da regulamentação da reforma tributária, ocorrida na noite de quarta-feira (11/12). A proposta, que busca preservar as vantagens comparativas do modelo econômico, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora segue para apreciação no plenário, antes de retornar à Câmara dos Deputados.

União em prol do Amazonas

David Almeida destacou o papel de Eduardo Braga como relator do texto e de Omar Aziz como coordenador da bancada federal do Amazonas. Para o prefeito, os senadores atuaram com firmeza e habilidade, enfrentando adversidades e garantindo que o modelo da ZFM fosse preservado, essencial para a manutenção de milhares de empregos diretos e indiretos na região.

“A atuação exemplar, firme e leal pelo Amazonas, tanto do Eduardo quanto do Omar, garantiu esta vitória na CCJ. Nossos senadores mostram brilhantismo e paixão nesta luta. E não devemos baixar a guarda nos passos seguintes. São milhares de empregos sendo protegidos”, afirmou o prefeito.

Apoio estratégico e expectativa

O prefeito também reconheceu o trabalho de bastidores do presidente da Eletros, José Jorge Nascimento Júnior, na defesa da competitividade da Zona Franca. David Almeida reforçou a importância da continuidade da união da bancada amazonense para que o texto seja mantido no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara Federal.

“Nossa bancada precisa estar unida e determinada para que este modelo exitoso de preservação e desenvolvimento, garantido pela Constituição Federal, não seja violado”, declarou.

Importância da Zona Franca

A ZFM é um modelo de desenvolvimento regional consolidado, que alia incentivos fiscais à preservação ambiental e à geração de emprego e renda. A preservação das vantagens comparativas do modelo tem sido uma prioridade para representantes do estado, devido à sua relevância econômica e ambiental para o Amazonas e para o país.

A votação no plenário do Senado será o próximo passo decisivo na defesa dos interesses da Zona Franca, e a expectativa é de que o texto-base aprovado pela CCJ seja mantido integralmente.

Aprovada pelo Senado, a reforma tributária preserva competitividade da ZFM, inclui refinarias de petróleo e exclui bebidas açucaradas do “imposto do pecado”. Texto retorna à Câmara para votação final.

A bancada do Amazonas no Congresso Nacional, indústria, entidades e trabalhadores do polo industrial da ZFM (Zona Franca de Manaus) estão comemorando o resultado da votação da reforma tributária no Senado neste dia 12 de dezembro, quinta-feira.

É que, por 49 votos a favor e 19 contrários, o texto da reforma tributária – projeto de lei complementar 68/2024 – foi aprovado sem grandes e calorosos debates, como ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além das mudanças inéditas no sistema tributário nacional, um debate que durava 30 anos, o novo texto da reforma tributária garante a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a preservação dos empregos gerados no polo industrial amazonense.

Dessa forma, o projeto de lei 68 retorna à Câmara dos Deputados porque o Senado promoveu alterações no texto, mas deve ser votada na próxima semana, antes do recesso parlamentar.

Na avaliação do relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a vitória é do Brasil. Isso porque o texto traz um novo sistema tributário simplificado, que garante mais segurança jurídica, combate à sonegação, redução do contencioso tributário e justiça social.

Além disso, afirma que é um texto de viabilidade efetiva da ZFM. Do mesmo modo, que viabiliza os empregos e o futuro do nosso estado, da nossa gente. Essa é uma vitória de todos, disse Braga após a aprovação.

“A zona franca venceu mais uma batalha. A reforma foi aprovada garantindo a competitividade do nosso polo, os empregos dos nossos trabalhadores e a estabilidade da economia do nosso estado”, afirmou o senador Omar Aziz, coordenador da bancada amazonense no Congresso Nacional.

As principais medidas aprovadas no texto do senador do Amazonas, relacionadas à ZFM, são as seguintes:

·        Foi eliminada a redução de 1/3 do benefício de saída do crédito presumido das indústrias incentivadas no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);

·        Houve a inclusão dos produtos que tinham o tratamento excepcional de 100% na Lei de Incentivos do Amazonas;

·        Autorizado o crédito presumido sobre o valor agregado , nas operações com industrialização por encomenda;

·        Possibilidade de utilização do crédito presumido em até 5 anos . O projeto aprovado, na Câmara dos Deputados, limitava a utilização em 6 meses;

·        A lista de produtos sujeitos ao IPI na ZFM estava limitada àqueles que eram fabricados em 31/12/2023. No relatório de Braga, contempla também os projetos que foram aprovados e que ainda não haviam iniciados a fabricação;

·        Autorizado o crédito de CBS de 6% para produtos fabricados na ZFM que tem alíquota zero de IPI em 2023;

·        Alíquota zero de CBS para as operações internas na ZFM (essa medida contempla principalmente o comércio);

·         Para produtos sem similar que vierem a ser produzidos na ZFM deverão ser observados: o piso de alíquota de IPI de 6,5% e terá alíquota máxima de 30%. Uma vez fixado, a alíquota não poderá ser alterada antes de 60 meses.

Combustíveis na ZFM

Além das questões específicas da Zona Franca de Manaus, o texto do Senado aprovou uma emenda do senador Omar Aziz.

O mandamento legal viabiliza a indústria de refino de petróleo e derivados na Amazônia ocidental.

Na avaliação do senador, trata-se de medida fundamental para a economia da Amazônia, garantindo emprego e gerando renda para a população.

Isso quer dizer que o refino de combustível, hoje privatizado no Amazonas, passa a ser considerado uma atividade industrial, apta, portanto, a gozar dos incentivos fiscais da ZFM.

No governo Bolsonaro essa atividade entrou na lista negativa dos produtos e com direito aos benefícios. Agora, se passar na Câmara, volta a ser incentivada.

Bebidas açucaradas

Quem também comemorou a aprovação da reforma tributária no Senado foi o setor de bebidas de dentro e fora da Zona Franca de Manaus.

A comemoração se deve ao fato de que as bebidas açucaradas (refrigerantes, sucos entre outras) vieram da Câmara dos Deputados no rol de produtos taxados pelo imposto seletivo (IS).

Dessa forma, o chamado “imposto do pecado” sobretaxa produtos nocivos à saúde e meio ambiente, por exemplo.

Como as bebidas açucaradas são relacionadas à obesidade e à saúde pública, o governo listou no IS. O que foi aprovado pelos deputados.

Mas, no Senado, Aziz, com a anuência e voto de Braga, justificou a exclusão das bebidas com açúcar porque a maioria delas é consumida pelos mais pobres.

O senador do Amazonas chegou a citar a “garapa nordestina” (caldo de cana) como um desses produtos.

Vitória da indústria

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), que tem em sua rede de associadas as multinacionais Ambev e Coca-Cola, comemorou o resultado da votação. 

De acordo com o seu presidente, Victor Bicca, a vitória no Senado demonstra a importância do setor para o país.

Isso porque gera mais de 2 milhões de empregos, milhares de empresas, principalmente pequenas e médias, que seriam afetadas.

E é importante para a ZFM porque todo o setor compra concentrado de guaraná e cana de açúcar produzido no Amazonas.

“O mais importante é que foi feito justiça a esse setor, que agrega valor, traz desenvolvimento ao país, gera emprego e que estava sendo punido de forma injusta. Isso porque esse setor não é o grande culpado pela obesidade”, disse o presidente da Abir.

Bicca argumentou ainda que obesidade é uma questão multifatorial e o próprio Ministério da Saúde mostra que, enquanto a obesidade cresceu no país, mais de 100% nos últimos anos, a frequência do consumo de bebidas açucaradas caiu 50%.

“Então, o Senado está corrigindo uma das questões da reforma tributária que precisava ser corrigida”

Votação na Câmara

Com a aprovação no Senado, o texto da reforma tributária retorna à Câmara dos Deputados.

O presidente executivo do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), Lúcio Flávio de Oliveira, diz confiar na votação da Câmara e no empenho da bancada dos oito deputados federais.

“Após vencer essa batalha, o importante agora é ir para a segunda frente, que será na Câmara Federal. A expectativa é que a gente consiga também aprovar esse texto, com os ajustes que foram feitos no Senado, lá na Câmara”..

Empenho e compromisso

Da mesma forma, o presidente executivo da Eletros, José Jorge do Nascimento Júnior, aguarda e espera que a bancada do Amazonas também construa essa caminhada para que o que foi aprovado no Senado se repita na Câmara dos Deputados. 

“Teremos que fazer vários acordos, conversar muito, mas entendo que novamente a classe trabalhadora e dos produtores, setores produtivos dos empresários e toda a bancada do Amazonas se unam para que a gente possa ratificar o que o Senado fez, garantido a manutenção das vantagens comparativas na Zona Franca de Manaus”.

Por fim, como coordenador da bancada, Aziz se comprometeu a acompanhar de perto a tramitação.

Aziz disse que ficará vigilante na votação de retorno à Câmara, visto que há um compromisso do presidente daquela casa, Arthur Lira (PP-AL), e do relator da Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) de manter o que foi aprovado no Senado.

Fonte: BNC Amazonas

Na votação que aprovou o relatório da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, realizada na noite desta quarta-feira (11/12), quatro senadores se posicionaram contra os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Além de Sérgio Moro (União Brasil-PR), autor da Emenda nº 1737 que, se aprovada, traria sérios prejuízos ao modelo econômico da ZFM, votaram contra o modelo econômico amazonense os senadores Marcos do Val (Podemos-SP), Espiridião Amin (PP-SC) e Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO).

Apesar da baixa adesão e apoio dos senadores ao destaque, que foi rejeitado, Sérgio Moro liderou as críticas ao modelo tributário da ZFM, argumentando que ele promove uma concorrência desleal com empresas de outros estados, especialmente do Sul do país.

Segundo o senador paranaense, a emenda defendida por ele reflete preocupações levantadas pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que teme que a manutenção do modelo inviabilize a competitividade de indústrias fora da ZFM.

“A proposta do senador Eduardo Braga cria um crédito presumido de IBS correspondente a 100% do incentivo fiscal concedido à produção de bens de informática na ZFM, mas os outros estados não vão poder manter esse incentivo. Eu chamo a atenção dos colegas senadores. Fiquem atentos os demais estados para que suas indústrias não sejam prejudicadas”, afirmou Moro durante a sessão.

O senador Eduardo Braga (MDB), relator da reforma tributária no Senado, reagiu prontamente às declarações de Moro, classificando-as como falsas.

“O que o senador Sérgio Moro colocou aqui não é verdade. Lamentavelmente, a Abinee, desde que foi criada, é uma adversária da ZFM. O que está aqui nesta emenda acaba com a ZFM de Manaus”, declarou Braga.

Ele também destacou que a bancada do Amazonas trabalhou para corrigir distorções na Lei de Informática, beneficiando estados como o Paraná, estado de Moro.

“Ao contrário do que foi dito, fomos nós, senadores da bancada do Amazonas, que corrigimos uma distorção para beneficiar o estado do Paraná e todos os outros estados. Tanto é assim que eles têm 123 mil empregos e a ZFM tem só 33 mil.”

O senador Omar Aziz (PSD-AM) também saiu em defesa do modelo Zona Franca e criticou duramente a posição do senador paranaense, alertando para os impactos negativos do novo sistema tributário para o Amazonas.

Segundo ele, o Amazonas busca manter os benefícios e não ampliá-los uma vez que a mudança na arrecadação de impostos da origem para o destino reduzirá a competitividade e comprometerá a arrecadação do estado.

“O Amazonas não ganha nada. Zero! Nós queremos manter a nossa competitividade, não queremos tirar nada de estado nenhum. O estado vai depender do fundo constitucional para sobreviver com seus serviços básicos, futuramente, porque está saindo da origem para o destino”, afirmou Omar.

Com baixa adesão dos senadores, a emenda de autoria do senador Sergio Moro, que prejudicaria a Zona Franca de Manaus, foi rejeitada.