O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) na sessão desta quarta-feira (6). Ele pode ficar com o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado. Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio.

Votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada).

Até o momento, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nuens Marques divergiram, votando para manter como crime a posse de maconha para uso pessoal.

Ainda faltam os votos do próprio Toffoli, e dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Critérios

Já há maioria de votos pela necessidade de a Corte definir um critério objetivo, como quantidade de droga, para diferenciar usuário de traficante. Todos os oito ministros que se manifestaram, foram a favor de fixar esse parâmetro.

Até o momento, a proposta com mais adesões (quatro votos) estabelece um critério de até 60 gramas para se presumir o consumo.

Essa sugestão foi feita no voto de Alexandre de Moraes. Aderiram a ela os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Rosa Weber.

Cristiano Zanin e Nunes Marques propuseram como critério 25 gramas de maconha. André Mendonça sugeriu 10 gramas, mas isso até o Congresso deliberar sobre a diferenciação. Ele votou para dar prazo de 180 dias para essa definição pelo Legislativo.

Já Edson Fachin votou pela necessidade de fixar objetivamente e diferenciação entre usuário e traficante, mas propôs que essa medida seja tomada pelo Congresso.

O julgamento do caso se arrasta no STF desde 2015. A discussão do tema foi retomada pelos ministros em 2023, e tem provocado ruídos e divergências com o Congresso. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi apresentada no Senado com objetivo de criminalizar a posse e o porte de quaisquer entorpecentes e drogas.

O que se discute

A discussão no STF gira em torno da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006. A norma estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.

Pela lei, a punição para esse crime envolve penas alternativas, como medidas educativas, advertência e prestação de serviços, e não leva à prisão.

Ocorre que, como não há uma diferenciação clara e objetiva na norma entre usuário e traficante, polícias e o sistema de Justiça acabam tratando de formas diferentes pessoas de acordo com a cor da pele, classe social ou local de residência.

O caso analisado pelo STF tem repercussão geral, ou seja, o entendimento que vier a ser tomado pela Corte deverá ser adotado em processos semelhantes em toda a Justiça.

Votos de hoje

A sessão desta quarta (6) teve os votos de André Mendonça e de Nunes Marques.

Primeiro a votar foi Mendonça, que havia pedido vista quando a Corte julgou o caso em 2023.

Em seu voto, Mendonça fez uma descrição de informações obtidas com professores e pesquisadores sobre os prejuízos do consumo de maconha para a saúde.

O magistrado associou o ato de fumar maconha a um “primeiro passo para o precipício”.

“Se fala em uso recreativo da maconha. [Mas] causa dano, e danos sérios e maiores que o cigarro. Ao mesmo tempo, entendo que isso é importantíssimo para melhor delimitarmos a quantidade, conforma a gradação dos riscos à saúde”, afirmou.

Entendo em síntese que a questão da descriminalização, que é o que estamos tratando, é uma tarefa do legislador. Vamos jogar para um ilícito administrativo qual autoridade? Não é para conduzir para a delegacia? Quem vai aplicar a pena, ainda que seja medida restritiva? Na prática, estamos liberando o uso

André Mendonça

Manifestação semelhante foi feita pelo próximo a votar, o ministro Nunes Marques. Ele disse que uso de drogas implicam em “danos severos” ao usuário e que familiares e a sociedade “sofrem danos indiretos”.

Ele criticou a proposta de descriminalizar o porte para consumo com a manutenção de penas administrativas, como medidas educativas e prestação de serviços.

“A solução de descriminalizar e manter a sanção administrativa é contraditória”, afirmou. Segundo Nunes, outra contradição é o fato de o tráfico continuar sendo considerado crime. “Vender droga constitui ilícito criminal grave, mas comprar para uso próprio, não”.

O ministro também entendeu como possível “interferência desproporcional” do Judiciário uma decisão sobre a descriminalização. Para ele, esse tipo de discussão demanda “profunda reflexão e debates” que são próprios do Legislativo.

Votos anteriores

O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes. Ele apresentou seu voto há oito anos e meio, em agosto de 2015. Na época, foi favorável à descriminalização do porte para consumo pessoal de todas as drogas.

Na avaliação do ministro na época, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar uma punição desproporcional ao usuário.

Na retomada da análise, em 2023, Gilmar reajustou o voto para restringir a descriminalização ao porte de maconha para consumo e pela fixação de parâmetros diferenciando tráfico de consumo próprio.

Também em 2015 votaram Edson Fachin e Roberto Barroso. O primeiro votou para descriminalizar só o porte da maconha para consumo próprio, já que o caso concreto analisado na ação trata dessa droga.

Fachin explicou ser favorável a um caminho de “autocontenção” da Corte em temas penais para justificar a restrição do entendimento só à maconha. O ministro entendeu que cabe ao Congresso definir os parâmetros de diferenciação entre usuários e traficantes. Contudo, o ministro entendeu que o Judiciário deve atuar até que haja lei preenchendo o vácuo normativo.

Enquanto não houver lei aprovada sobre o tema, o ministro propôs que órgãos do Poder Executivo, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, estabeleçam parâmetros provisórios.

Já Barroso também votou a favor de descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio, e avançou ao propor a fixação de parâmetros de diferenciação entre traficantes e usuários.

A proposta estabeleceu o porte de 25 gramas de maconha ou o plantio de até seis mudas fêmeas. Acima disso, a princípio, o caso seria de tráfico. A proposta de parâmetros também é provisória, até que o Congresso decida sobre o tema.

O julgamento foi suspenso depois de pedido de vista do ministro Teori Zavascki (que morreu em janeiro de 2017, em um acidente aéreo em Paraty).

Sucessor de Teori, o ministro Alexandre de Moraes apresentou seu voto em agosto de 2023, a favor da descriminalização da maconha para consumo próprio.

Ele propôs a fixação de uma faixa entre 25 e 60 gramas ou de seis plantas fêmeas para considerar consumo, em conjunto com outros critérios.

Conforme o ministro, policiais podem fazer a prisão em flagrante de pessoas que estejam portando uma quantidade menor do que a prevista, desde que, de maneira fundamentada, comprovem a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico.

Esses critérios complementários levam em conta o contexto da apreensão, como a forma em que a droga estiver guardada, a diversidade de entorpecentes, a apreensão de outros instrumentos, como balança e cadernos de anotação.

A ministra Rosa Weber, à época presidente do STF, acompanhou o voto de Moraes.

Cristiano Zanin foi o primeiro a votar a favor da constitucionalidade de norma da Lei de Drogas. Ele entendeu que a regra foi feita pelo Legislativo no sentido de despenalizar (não prever mais a pena de prisão) o porte da droga, e não descriminalizar.

Por isso, segundo o ministro, uma mudança judicial nesse quesito não seria possível.

Fonte: CNN

Por meio de votação, foram eleitos na manhã desta quarta-feira (03/01) os artistas e militantes da cultura já falecidos que serão homenageados dando nome aos seis eixos temáticos que irão compor Conferência Estadual de Cultura, que chega à sua terceira edição nos dias 21, 22 e 23 de janeiro no Centro de Convenções Vasco Vasques.

Participaram da votação Conselheiros Estaduais de Cultura, um representante do Ministério da Cultura (MinC) e um representante do Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas (IGHA). A 3ª Conferência Estadual de Cultura é promovida pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, e recebe o apoio do Conselho Estadual de Cultura.

Para o Eixo 1, que vai discutir “Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura” foi eleito o cantor Arlindo Júnior como homenageado. Arlindo tornou-se um dos principais nomes do Festival Folclórico de Parintins, onde defendeu as cores do Boi Caprichoso, como levantador de toadas e apresentador. Por mais de 20 anos, Arlindo conquistou títulos e cantou toadas clássicas que embalam festas de boi-bumbá no Amazonas até os dias atuais.

No Eixo 2, que vai tratar sobre “Democratização do Acesso à Cultura e Participação Social”, será homenageado o poeta Thiago de Mello, que tem como tema central de sua obra as questões existenciais e sociais do ser humano, a luta política, o compromisso com a vida e a vasta região da Amazônia. Publicou, entre outros, os livros “Faz Escuro, mas Eu Canto”, “Canção do amor armado”, “Poesia Comprometida com a minha e a tua vida” e “Os Estatutos do Homem”.

O advogado, jornalista e líder pioneiro do Movimento Negro em Manaus, Nestor Nascimento, foi o escolhido para dar nome ao Eixo 3, que vai abordar “Indentidade, Patrimônio e Memória”. Nestor foi fundador do Movimento Alma Negra (MOAN). Também fundou a Associação de Moradores e Amigos da Praça 14 de Janeiro e da Escola de Samba Vitória Régia. Deixou um legado na luta coletiva no combate ao racismo e qualquer tipo de violência ou discriminação contra negros e negras.

Diversidade

No Eixo 4, que vai discutir “Diversidade Cultural e Transversalidade de Gênero e Acessibilidade na Política Cultura”, o bailarino Flávio Soares será o homenageado. Flávio Iniciou sua carreira artística aos 18 anos, com a professora Rosiman Monteverde. Logo após, começou a trabalhar com a professora Conceição Souza no Grupo Gedam, onde atuou como bailarino durante muitos anos. Em 1998 ingressou no Corpo de dança do Amazonas (CDA) como bailarino, onde ficou até 2010. Em 2013 Flávio passou a atuar como Maître do Balé Folclórico do Amazonas.

O escritor e militante da causa indígena Gabriel Gentil, da etnia Tukano, foi o eleito para dar nome ao Eixo 5, que tratará sobre “Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade”. Gabriel Gentil trabalhou pela salvaguarda do seu povo e, consequentemente, dos povos indígenas habitantes do território brasileiro. Escreveu os livros “O resgate da mitologia Tukano” e “Povos Tukanos: cultura, história e valores”.

O teatrólogo, coreógrafo, artista plástico, carnavalesco e folclorista Chico Cardoso dá nome ao Eixo 6: “Direito às Artes e Linguagens Digitais”. Chico Cardoso foi um dos fundadores da Federação de Teatro do Amazonas (Fetam). O teatrólogo também marcou história no Festival de Parintins, em atuações nos conselhos de arte dos Bois Caprichoso e Garantido. No teatro, contribuiu com o engrandecimento da cultura local à frente do grupo Origem.

A Conferência Estadual de Cultura vai somar mais de 20 horas de atividades nos três dias, reunindo representantes do Ministério da Cultura (MinC) e mais de 150 delegados eleitos e homologados no interior do estado e capital, durante as Conferências Municipais de Cultura. A programação se estenderá das 9h às 18h, restrita aos grupos de trabalho, para elaboração de propostas que irão compor o Plano Estadual de Cultura.

Após às 18h, atrações musicais e artísticas sobem ao palco, todos os dias, com entrada gratuita. O evento também contará com espaço kids e gastronômico.

Com informações da assessoria

O Fórum Estadual dos Secretários e Coordenadores de Cultura do Amazonas elegeu, na terça-feira (28/11), sua nova Diretoria Executiva. O secretário de Cultura de Urucurituba, Maick José Soares Tavares, foi eleito o novo presidente do fórum para o ano de 2024.

A votação foi realizada on-line, possibilitando que até às 22h do dia (28) de novembro, os integrantes do Fórum Estadual dos Secretários e Coordenadores de Cultura do Amazonas manifestassem sua preferência entre os candidatos.

Dentre os 33 municípios credenciados, 32 votaram, já que o município de Barreirinha não realizou votação. Maick José Soares Tavares foi eleito com 23 votos, o que representa o percentual de 71% dos eleitores.

“Temos grandes desafios pela frente. O Fórum de Secretários foi crucial para que 100% dos municípios realizassem suas adesões à Lei Paulo Gustavo, que injetou milhões em recursos para todo o estado do Amazonas”, afirmou o presidente eleito.

Segundo Maick Tavares, a oportunidade atual é aderir à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, que injetará mais recursos, com o intuito de potencializar ações e projetos dos fazedores de cultura dos municípios. “Queremos que todas as cidades do Amazonas possam ter acesso a este recurso, que será pago durante cinco anos, e estaremos dando todo suporte técnico, juntamente com a equipe da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado, para alcançar mais uma vez os 100%”, disse.

O presidente eleito declarou ainda que o Fórum também terá algumas tarefas prioritárias para 2024. “A primeira é se consolidar cada vez mais, enquanto organização representativa dos municípios, garantir a representatividade e participação nas discussões e definições nacionais, rompendo o isolamento amazônico”, definiu.

Para Maick Tavares, outra tarefa prioritária, ainda maior, é sensibilizar e promover ações e iniciativas que visem à institucionalização das políticas públicas de cultura nos municípios. “Nosso desejo é que os municípios amazonenses estruturem os seus CPFs da Cultura, construindo seus Conselhos Municipais, Planos e Fundos de Cultura. E isso será um marco para nós gestores. Um salto de qualidade nas gestões culturais”, concluiu.

A nova diretoria

Em segundo lugar no pleito ficou a secretária de Cultura de Barcelos, Rosângela Colares, com 5 votos e 15% da preferência do eleitorado, elegendo-se vice-presidente do Fórum Estadual dos Secretários e Coordenadores de Cultura. Ronald Siqueira ficou em terceiro com 4 votos, o que representa 12% da preferência.

Em consonância com termos do edital que estabeleceu as regras para a eleição, nos casos em que houve apenas um candidato para o cargo, a eleição foi feita por aclamação. Nesse sentido, o cargo de Secretário Executivo e o cargo de Secretário de Relações Públicas Fórum Estadual dos Secretários e Coordenadores de Cultura do Amazonas foram aclamados.

A composição da nova Diretoria Executiva inclui, além do presidente Maick José Soares Tavares, a vice-presidente Rosângela Colares, secretária de Cultura do Município de Barcelos; o secretário executivo João Bosco Borges, subsecretário de Cultura do Município de Itacoatiara; e secretária de Relações Públicas, Maria do Socorro Macena Ruzo, secretária de Cultura do Município de Caapiranga.

Com informações da assessoria

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organizações Criminosas, legislação de 2013 que serve como um dos principais instrumentos no combate ao crime organizado.

A lei define o que é organização criminosa e as diretrizes para a investigação criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios podem ser utilizados para a obtenção de provas.

O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros votam de forma remota. A sessão que analisa o processo termina às 23h59 desta segunda-feira (20). O julgamento começou em 2020, mas teve o desfecho adiado por dois pedidos de vista – mais tempo de análise.

A ação, protocolado pelo então PSL, hoje União Brasil, questionou quatro trechos da lei, argumentando que violariam princípios constitucionais como os de proporcionalidade, segurança jurídica e do devido processo legal. A ação direita de inconstitucionalidade foi aberta pela legenda em 2015.

A maioria dos ministros do Supremo rejeitou todos os pontos questionados, mantendo a integridade da lei. Prevalece o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Luiz Fux, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, hoje aposentada.

Os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin divergiram, votando por invalidar partes da lei, enquanto o já aposentado ministro Marco Aurélio Mello acompanhou o relator, mas com ressalvas.

Obstrução

Um primeiro ponto questionado foi a previsão de pena de 3 a 8 anos de prisão para quem impedir ou dificultar as investigações envolvendo organização criminosa. Para o PSL, a norma seria “vaga, abstrata, fluida, aberta e desproporcional”.

Ao rejeitar o ponto, Moraes entendeu que a redação mais aberta foi “necessária para amoldar condutas penalmente relevantes às alterações sociais cada vez mais rápidas”, e que ao contrário do alegado, apenas duas condutas específicas passaram a ser consideradas crimes, “impedir” ou “embaraçar” investigações.

Cargo público

A legenda também questionou a punição com a perda do cargo e o afastamento por 8 anos de funções públicas de qualquer agente público envolvido com organizações criminosas. Para o PSL, a pena seria desproporcional.

Moraes, que foi acompanhado na íntegra pela maioria, discordou. Para o relator, tanto a perda do cargo como o prazo de afastamento são punição “plenamente justificável, em razão da notável reprovabilidade da conduta”.

Policiais

O PSL também questionou o trecho que prevê a designação de um promotor para acompanhar as apurações sobre delitos sempre que as investigações envolverem policiais. A sigla entende que o dispositivo tira competência das corregedorias de Polícia, autorizando que o Ministério Público assuma diretamente o inquérito policial.

Moraes também rejeitou o ponto. Ele lembrou que o próprio Supremo já firmou que o MP tem competência para conduzir investigações. O relator frisou ainda que o órgão tem a atribuição constitucional de fazer o controle externo à atividade policial. Eventuais abusos por membros do MP também podem ser devidamente apurados e punidos, ressaltou o relator.

Delação premiada

Por último, o PSL alegava violação ao direito de não se incriminar no trecho da lei que prevê a possibilidade de “renúncia” ao silêncio nos casos em que o investigado decidir colaborar com as investigações por meio de delação premiada.

Ao rejeitar o ponto, Moraes reconheceu que o termo “renúncia” precisa ser interpretado de acordo com a Constituição. Isto é, o termo não pode ser tomado como uma rejeição ao direito de não se incriminar, pois tal direito não poderia ser afastado.

O ministro destacou que a colaboração premiada é um ato voluntário. “Os benefícios legais oriundos da colaboração premiada servem como estímulo para o acusado fazer uso do exercício de não mais permanecer em silêncio”, argumentou.

Outros votos

Ao menos três ministros apresentaram voto por escrito, com algumas ressalvas ao voto do relator. Marco Aurélio Mello, por exemplo, fez questão de frisar que cabe a membro do MP fazer o controle externo da atividade policial, mas que não cabe a ele assumir as funções de policial no inquérito. Ele argumentou que “quem surge como responsável pelo controle não pode exercer a atividade controlada”.

Dias Toffoli e Zanin, ao divergir do relator, apontaram que o direito ao silêncio não pode servir para autorizar a autoincriminação. Gilmar Mendes também fez a mesma ressalva, embora não tenha registrado seu voto como divergente.

Fonte: Agência Amazonas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a pensão vitalícia a ex-governadores e dependentes no Acre em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, que pede que esses pagamentos sejam considerados inconstitucionais.

Nove estados foram incluídos no âmbito da ação da PGR, e o posicionamento do ministro Dias Toffoli levou o placar a seis votos a favor de derrubar esse pagamento, mas divergindo do voto da relatora, ministra Carmem Lúcia.

Em seu voto, a relatora argumenta que todos os atos administrativos estaduais que concedem aposentadoria especial e benefícios semelhantes a ex-ocupantes de cargos eletivos, e determina a devolução de valores.

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e foi acompanhado por outros cinco ministros. Esse posicionamento exclui a determinação de devolução dos valores, e mantém os pagamentos a ex-governadores de Sergipe, Amazonas e Rio Grande do Sul, por entender que as leis destes estados compreendem a período anterior ao que o STF começou a julgar esses pagamentos inconstitucionais.

Com a divergência, a suspensão dos pagamentos se aplica aos estados do Acre, Santa Catarina, Minas Gerais, Rondônia, Paraíba, e Pará. Quatro ministros acompanharam as divergências e apenas um votou com a relatora.

O julgamento está previsto para continuar até o dia (20) deste mês. Dois ministros, André Mendonça e Luis Roberto Barroso, ainda não votaram.

Disputas estaduais

Em abril de 2019, o governador do Acre, Gladson Cameli, consultou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para encerrar o pagamento da pensão para ex-governadores do estado e dependentes. Na época, o governo falou que esperava uma resposta da PGE para deixar de pagar os salários.

Com o aval da PGE, começou o processo de notificação e prazo para as justificativas.

Em setembro, após um pedido de reconsideração de um dos beneficiados, o governo do Acre iria manter a pensão. Porém, após reunião com o Acreprevidência, a Secretaria da Fazenda e representantes do governo, a Secretaria de Comunicação avisou que o pagamento continuava suspenso por falta de recursos.

No dia (26), o ex-governador Romildo Magalhães conseguiu uma liminar na Justiça do Acre para continuar recebendo o pagamento de pensão vitalícia. A decisão é resultado de um mandado de segurança impetrado por Magalhães e deferido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

Porém, no final do mês de novembro e início de dezembro daquele ano, a Justiça determinou a suspensão do pagamento da pensão para os beneficiados. À época, Jhonatan Santiago, advogado de Magalhães e da viúva de Aníbal Miranda, Maria de Fátima, informou que iria recorrer da decisão. Segundo ele, o juiz de primeiro grau concedeu a liminar, o Estado recorreu e o Tribunal de Justiça manteve a decisão.

Já em 2020, o pagamento foi retomado pelo Acreprevidência.

Pensões

Um estudo do g1 mostrou que o estado paga mensalmente R$ 292.552,66 mil para cinco ex-governadores e oito dependentes. O pagamento do subsídio era fundamentado pelo artigo 77 da Constituição do Acre. Porém, o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de número 46/2017.

No Acre, o salário pago é de R$ 30.471,11 para o ex-governador Binho Marques, Flaviano Flávio Melo, Iolanda Ferreira de Lima, Jorge Viana, Nabor Teles Júnior e Romildo Magalhães.

Também recebem o benefício a viúva do ex-governador Orleir Cameli, Beatriz Cameli, Terezinha Kalume, viúva de Jorge Kalume, Maria de Fátima, viúva de Aníbal Miranda e Mary Dalva, de Edgar Pereira.

O ex-governador Tião Viana, que deixou o cargo em dezembro de 2018, não recebe o pagamento. Viana recebe como médico do estado.

Fonte: G1

Cinquenta novos conselheiros tutelares foram eleitos domingo (1º) em Manaus. O mandato é para o quadriênio 2024-2027. Foram apurados 89.550 votos válidos de 486 urnas espalhadas pelas zonas urbana e rural do município.

“A justiça, a transparência e a ética deram o tom desse processo todo que iniciamos em janeiro deste ano, quando as primeiras articulações para a realização do pleito começaram a ser feitas. Foi um processo longo, com muitas atividades e sempre na presença de órgãos fiscalizadores, então, o sentimento agora é de agradecimento a todos os servidores e entidades que participaram e mostraram que o poder público manauara não vem poupando esforços na garantia de direitos em nossa cidade”, disse Graça Prola, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e subsecretária de Políticas Afirmativas para Mulheres e Direitos Humanos.

O boletim com apuração dos votos está disponível em: eleicoes2023.manaus.am.gov.br.

O município de Manaus conta, atualmente, com dez conselhos tutelares espalhados por todas as zonas da cidade, cada um com cinco conselheiros titulares. Confira abaixo a lista dos candidatos eleitos para a titularidade de cada zona de atuação do Conselho Tutelar no município.

Zona Centro-Sul

1. José Daniel Serrão da Silva – 1.194 votos;

2. Ana Beatriz Fernandes Silva – 910 votos;

3. Francisco Coelho de Souza Neto – 854 votos;

4. Gabrielly da Silva Dias – 584 votos;

5. Ruziney Rodrigues Ribeiro – 560 votos;

Zona Norte I

1. Ana Paula Mesquita de Araújo – 2.537 votos;

2. Fabíola Mateus dos Reis – 1.614 votos;

3. Elino da Silva dos Santos – 1.333 votos;

4. Emanuel Melo de Araújo – 1.273 votos;

5. Gyovanna Ingrid Nascimento da Silva – 1.125 votos;

Zona Norte II

1. Rubem Lima Menezes – 1.295 votos;

2. José Raimundo Maia da Silva – 776 votos;

3. Suzy Anne Lima Maia – 733 votos;

4. Jailson Ribeiro dos Santos – 480 votos;

5. João Bosco Nery de Oliveira – 360 votos;

Zona Sul I

1. Kirk Jober Isaac Sahdo – 2.013 votos;

2. Ana Campos Guimarães – 1.862 votos;

3. Cristiane Souza dos Anjos – 1.065 votos;

4. Clayf Alberto Araújo de Souza – 1.034 votos;

5. Diane Maria Dias Penha – 834 votos;

Zona Sul II

1. Petrônio Martins Carlos Neto – 1.183 votos;

2. Carlos Farias Lima – 1.014 votos;

3. Luiz Paulo Oliveira de Moraes – 936;

4. Willick Barbosa de Sousa – 896 votos;

5. Adryanne Sales de Souza – 708 votos;

Zona Leste I

1. Walter Hubmayer – 1.838 votos;

2. Altacy Mota Miranda – 1.658 votos;

3. Hildo Almeida da Silva – 1.525 votos;

4. Adan Lucas Coelho de Sá – 1.489;

5. Luana Caroline Benitah de Moraes – 1.335 votos;

Zona Leste II

1. Marcos Lima da Cunha – 1.514;

2. Carla Olívia Simplício Ribeiro – 1.251;

3. Marlina Silva de Jesus – 1.185 votos;

4. Angela Aguiar dos Santos – 1.154 votos;

5. José Weverton Rodrigues Agostinho – 1.140 votos;

Zona Oeste

1. Mayra Ferreira da Silva Evangelista – 2.421 votos;

2. Raquel Souza da Cunha -1.555 votos;

3. Robert Muller Pinheiro Borges – 1.348 votos;

4. Cleber Antônio de Lima Pinheiro – 973 votos;

5. Ivanildo Vidinha Gomes – 956 votos;

Zona Centro-Oeste

1. Felipe Sahdo da Silva – 1.590 votos;

2. Morine Pimenta Silva – 1.009;

3. Maria Valcélia Dias de Oliveira – 993 votos;

4. Leidinalva do Nascimento Martins – 870 votos;

5. Antônio Carlos Solano Martins – 743 votos;

Zona Rural

1. Manoel Francisco da Silva Junior – 749 votos;

2. Jefferson Soares da Silva – 428 votos;

3. José Edimilson Maia Britto – 368 votos;

4. Mirian de Jesus Lima Solano – 260 votos;

5. Marinêz Paz do Nascimento – 207 votos;

Fonte: Amazonas atual

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe militares da ativa de se candidatar, conseguiu as 27 assinaturas necessárias para tramitar no Congresso Nacional.

A PEC foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo o texto, o militar deve, no ato do registro da candidatura, ser transferido para a reserva não remunerada ou reserva remunerada.

A ideia inicial do Palácio do Planalto era vetar que militares da ativa de assumir todo e qualquer cargo de primeiro escalão. Por exemplo: ministros e secretários de Estado. Mas essa parte foi retirada numa articulação envolvendo Ministério da Defesa e Casa Civil.

A retirada desse trecho, segundo senadores, é uma tentativa de acelerar a tramitação do texto, que precisará ser aprovado em dois turnos no Senado e na Câmara até (6) de outubro, para que entre em vigor já nas eleições municipais de 2024.

Se fosse mantida na PEC, o trecho que trata da ocupação de cargos de confiança por militares evitaria, por exemplo, o que ocorreu no governo de Jair Bolsonaro (PL). Na época, o então general da ativa Eduardo Pazuello ocupou posto de ministro da Saúde.

Outros 79 postos de segundo escalão também enfrentaram a mesma situação. Todos foram ocupados por colegas de farda do ex-presidente. Alguns militares, inclusive, retornaram às Forças Armadas após o fim do governo.

É o caso general Antônio Krieger, que presidiu a Eletrosul; do general Pedro Fioravanti que foi presidente da Codevasf e do general Paulo Humberto de Oliveira, presidente do fundo de pensão Postalis.

Atualmente, nenhum militar da ativa ocupa cargo no primeiro escalão. Mas há militares da ativa ocupando cargos relevantes, como presidência ou diretoria de empresas públicas. A Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) e a Eletronuclear são exemplos dessa lista.

Fonte: CNN