Segundo o TRE-AM, a Constituição proíbe que cônjuges e parentes próximos de chefes do Executivo concorram a cargos eletivos no mesmo território, com exceções específicas.

A vereadora Nilda Abrahim (Republicanos), eleita em Itacoatiara em 2024 com 1.544 votos, teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A decisão atendeu a um recurso dos partidos Progressista e Partido da Mulher Brasileira, que argumentaram que Nilda estava inelegível por ser casada com o irmão do atual prefeito, reeleito no ano passado.

Segundo o TRE-AM, a Constituição proíbe que cônjuges e parentes próximos de chefes do Executivo concorram a cargos eletivos no mesmo território, com exceções específicas.

Inicialmente, a candidatura de Nilda foi aprovada pela Justiça Eleitoral, com a juíza Joseilda Pereira Bilio entendendo que não houve fraude. No entanto, o TRE-AM reformou a decisão e impugnou o registro, acompanhando o parecer do Ministério Público Eleitoral.

A relatora do caso, desembargadora Nélia Caminha, seguiu esse entendimento, e a Corte decidiu pela cassação. A decisão ainda cabe recurso.

Em nota, Nilda afirmou que já recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral e seguirá no mandato enquanto aguarda o julgamento. Ela disse acreditar no reconhecimento de seu direito político.


Fonte: G1

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) investiga uma possível fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024, envolvendo o prefeito eleito de Presidente Figueiredo, Fernando Vieira (PL), seu vice, Marcelo Palhano (DC), e o vereador eleito pelo PL, Mario Costa.

A denúncia tem como foco a candidatura de Fabíola Oliveira (PL), que não recebeu nenhum voto, o que levantou suspeitas de que sua candidatura seria fictícia, registrada apenas para cumprir a exigência legal de 30% de mulheres nas chapas proporcionais. Segundo a investigação, Fabíola teria atuado como cabo eleitoral para outros candidatos, sem realizar campanha própria, configurando possível fraude eleitoral.

O que é a cota de gênero?

A legislação eleitoral brasileira exige que, em eleições proporcionais (como para vereadores), cada partido ou coligação reserve no mínimo 30% das candidaturas para mulheres. A regra busca promover maior participação feminina na política e garantir equilíbrio de gênero nas disputas eleitorais.

Histórico do caso

• Candidatura de última hora: Fabíola foi registrada após a impugnação de outra candidata, o que, segundo a denúncia, demonstraria um planejamento para atender à cota de gênero.
• Atuação irregular: Documentos indicam que Fabíola participou de eventos políticos promovendo terceiros, especialmente Moisés da Speed, outro candidato do PL, sem realizar nenhuma ação de campanha para si mesma.
• Votação zerada: O fato de Fabíola não ter recebido nenhum voto é considerado uma evidência significativa de sua candidatura fictícia.

Além disso, o prefeito eleito, Fernando Vieira, já enfrentou problemas eleitorais em 2020, quando teve suas contas de campanha rejeitadas por irregularidades. Agora, a suposta fraude ameaça não apenas sua diplomação, marcada para 12 de dezembro de 2024, mas também a viabilidade de sua chapa.

Desdobramentos possíveis

1. Perda de mandato e anulação de votos: Caso a fraude seja comprovada, todos os votos atribuídos ao PL poderão ser anulados. Isso pode levar à perda do mandato de Antônio Vieira, Marcelo Palhano e Maronilson Costa.
2. Inelegibilidade: Os envolvidos podem ser declarados inelegíveis por até 8 anos, prejudicando suas carreiras políticas.
3. Redistribuição de vagas: Se confirmada a irregularidade, os votos do PL poderiam ser redistribuídos, beneficiando candidatos de outros partidos ou coligações.
4. Interferência no legislativo: Além de afetar o Executivo municipal, a investigação pode alterar a composição da Câmara de Vereadores, já que outros candidatos do PL podem ser implicados.

Ações judiciais em andamento

• AIJE de César Amaral: O suplente de vereador César Amaral (PL) entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o vereador eleito Mário Costa, alegando que a suposta fraude beneficiou diretamente sua eleição.
• Parecer favorável do Ministério Público: A promotora Fábia Melo Barbosa de Oliveira se posicionou a favor do pedido de redistribuição de vagas, reconhecendo que a fraude teria impactado a lisura do pleito.

O que está em jogo?

Além das implicações legais e políticas, o caso coloca em evidência a necessidade de maior fiscalização sobre o cumprimento das cotas de gênero, um mecanismo fundamental para promover equidade no cenário político brasileiro.

A situação segue sendo monitorada, e decisões do TRE-AM podem alterar profundamente o cenário político em Presidente Figueiredo. A diplomação dos eleitos ainda está sob risco, com impacto direto sobre a administração municipal a partir de 2025.

Com o término das Eleições Municipais de 2024, a Justiça Eleitoral no Amazonas já se prepara para uma das etapas finais do processo democrático: a diplomação dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em todo o estado.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) anunciou o cronograma de cerimônias, que serão realizadas entre os dias 25 de novembro e 19 de dezembro, em diferentes municípios.

A diplomação representa o reconhecimento oficial da vitória nas urnas e a validação do mandato dos eleitos, autorizando-os a assumirem seus cargos em janeiro de 2025. Durante o evento, os candidatos eleitos recebem seus diplomas das mãos dos juízes eleitorais de cada município.

Como funciona a emissão do diploma

Desde 2020, o TRE-AM implantou um sistema digital de emissão e validação de diplomas, permitindo aos eleitos e suplentes acessar seus certificados por meio da internet. Para isso, é necessário preencher corretamente todos os dados no formulário de emissão ou validação, garantindo que correspondam integralmente aos registros eleitorais. Em caso de inconsistências ou dificuldades, os eleitos podem procurar o cartório eleitoral responsável pela sua candidatura.

Datas de diplomação em cada município

As cerimônias de diplomação seguem o calendário abaixo, agrupando algumas cidades em datas específicas.

Novembro

• 25/11: Guajará
• 26/11: Ipixuna
• 27/11: Borba e Novo Aripuanã

Dezembro

• 04/12: Boca do Acre
• 05/12: Humaitá
• 06/12: Benjamin Constant, Canutama, Carauari, Fonte Boa e Juruá
• 09/12: Pauini e São Gabriel da Cachoeira
• 10/12: Atalaia do Norte, Codajás e Manicoré
• 11/12: Apuí e Rio Preto da Eva
• 12/12: Anori, Novo Airão e Presidente Figueiredo
• 13/12: Careiro da Várzea, Coari, Iranduba e Parintins
• 14/12: Tabatinga
• 16/12: Anamã, Boa Vista do Ramos, Careiro, Itamarati e São Sebastião do Uatumã
• 17/12: Caapiranga, Envira, Japurá, Lábrea, Manaquiri, Manaus, Maués, Santo Antônio do Içá, Tefé, Tonantins e Urucará
• 18/12: Manacapuru
• 19/12: Barreirinha e Beruri

Importância da diplomação

A diplomação é um dos últimos passos do processo eleitoral e, além de formalizar a transição, simboliza o reconhecimento da vontade popular expressa nas urnas. Com a diplomação, os eleitos estarão legalmente autorizados a tomar posse de seus cargos e iniciar seus mandatos em janeiro de 2025, atuando em prol de seus municípios e da população que os escolheu.

Essa etapa reforça o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência e integridade do processo democrático, assegurando que os eleitos estejam devidamente habilitados a cumprir suas funções.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargador João Simões, tem mantido contatos constantes com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir que as urnas cheguem às comunidades isoladas do Estado e que a votação aconteça sem atrasos, mesmo em meio à seca histórica.

Segundo o desembargador, as eleições deste ano “vão exigir um esforço de guerra em tempos de paz”, diante da seca severa atravessa a região.

Com a estiagem recorde, 504 seções eleitorais em 263 locais de votação podem ser impactadas, afetando mais de 120 mil eleitores em 37 municípios, especialmente nas calhas dos rios Alto, Médio e Baixo Solimões.

A expectativa é que cerca de 29.890 eleitores sejam diretamente impactados pela seca dos rios.

Logística para às eleições em meio a seca histórica
Em 137 seções eleitorais as urnas serão transportadas por via aérea com antecedência de até oito dias, para que os técnicos tenham tempo hábil de executar o plano de logística previsto para cada localidade.

O envio antecipado de mesários, policiais e técnicos também faz parte das ações de mitigação adotadas pelo TRE-AM, com o objetivo de assegurar que a eleição ocorra dentro das datas estabelecidas pelo TSE.

Técnicos da coordenação de logística da Justiça Eleitoral amazonense vêm mantendo reuniões com o Exército e com a Aeronáutica para constante revisão do planejamento de distribuição das urnas. Caso necessário novas rotas e aeronaves podem ser utilizadas.

“Apesar dos desafios, o TRE-AM assegura que todo o planejamento logístico foi realizado para preservar as datas definidas pelo TSE no calendário eleitoral, sendo improvável que ocorram atrasos que afetem a eleição”, garante o presidente do TRE-AM, desembargador João Simões.



Fonte: RealTime1

Dados foram divulgados pelos candidatos e constam no sistema do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). Neste ano, sete candidatos concorrem à prefeitura da capital.

Os sete candidatos que disputarão a Prefeitura de Manaus nas eleições deste ano declararam para a Justiça Eleitoral patrimônios que vão de zero a R$ 4,3 milhões. Os dados foram disponibilizados pelos próprios candidatos e constam no sistema do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

Fonte: G1 AM