O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na quinta-feira (17) a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

A medida foi solicitada na semana passada pela Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes recebidos pelo ex-presidente de autoridades estrangeiras.

Segundo as investigações, os desvios começaram em meados de 2022 e terminaram no início deste ano. Entre os envolvidos estão o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o pai dele, o general de Exército, Mauro Lourena Cid. O militar trabalhava no escritório da Apex, em Miami.

Conforme regras do Tribunal de Contas da União (TCU), os presentes de governos estrangeiros deviam ser incorporados ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), setor da Presidência da República responsável pela guarda dos presentes, e que não poderiam ficar no acervo pessoal de Bolsonaro, nem deixar de ser catalogados.

Fonte: Agência Brasil

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União aponta que as Forças Armadas gastaram recursos que deveriam ser empregados em ações de combate à Covid-19 com salgadinhos, filé mignon e picanha. De acordo com o relatório, com salgados, diversos tipos de coquetel, sorvetes e refrigerantes foram gastos mais de R$ 255 mil. Para o TCU, diante do baixo valor nutritivo e a finalidade habitual, muito provavelmente esses alimentos não foram utilizados para o reforço alimentar da tropa empregada na Operação Covid-19.

Em outro trecho, a auditoria aponta que apenas duas organizações militares compraram 12 mil quilos de carnes bovinas de cortes nobres, filé mignon e picanha pelo valor de R$ 447 mil. A quantia representa 21% do total despendido por todas as unidades do Exército com carne bovina em geral, que foi de R$ 2 milhões, distribuído em 65 itens de compra, adquiridos por 45 organizações militares. Em análise sobre alimentação do Exercito, o TCU constatou ainda que cerca de 50% das despesas beneficiaram organizações que não possuem tropa, e que por essa condição não são habitualmente empregadas em ações de campo.

A auditoria foi solicitada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. A conclusão se baseou na análise das despesas das Forças Armadas, na casa dos R$ 15 milhões. Os recursos foram enviados nos anos de 2020 e 2021 pelo Ministério da Saúde para ações como atendimento a indígenas, apoio ao Plano Nacional de Imunização contra a Covid e Ressarcimento de apoio logístico Crise de Covid na Região Norte do País.

O Ministério da Defesa e o Exército foram procurados, mas até o momento não se posicionaram.

*CBN

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) determinaram, por unanimidade, nesta quarta-feira (15) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entregue o pacote com joias de luxo que recebeu do regime da Arábia Saudita.

A entrega dos itens deverá ser feita à Secretaria-Geral da Presidência da República. O prazo é de até cinco dias.

A Secretaria-Geral terá que manter os bens em custódia até o TCU deliberar sobre o mérito da matéria.

Bolsonaro também terá de devolver um fuzil e uma pistola que recebeu de presente em 2019, dos Emirados Árabes.

Os ministros também determinaram a realização de uma auditoria em todos os presentes recebidos por Bolsonaro durante seu período como presidente da República.

As decisões foram tomadas durante a sessão plenária desta quarta, dentro do processo que apura a questão das joias envolvendo Bolsonaro e a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Em 2016, após fazer uma auditoria nos presentes recebidos pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o tribunal deixou claro que objetos de valor, como joias, pertencem ao acervo público da Presidência da República.

Somente itens de menor valor, perecíveis e de caráter personalíssimo, como camisetas e bonés, podem ser incorporados ao acervo privado do presidente da República.

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregará nesta quarta-feira (16) à transição de governo um relatório no qual, entre outros pontos, apontará omissão e falta de transparência do governo Jair Bolsonaro na área da Saúde.

O documento será entregue pelo presidente em exercício do TCU, Bruno Dantas, ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, coordenador da transição de governo.

A entrega do relatório está prevista para as 16h30, na sede do Centro do Cultural Banco do Brasil (CCBB) em Brasília, onde funciona a transição. Ao todo, o documento abrange 29 áreas.

Após o resultado das eleições, o TCU anunciou a criação de um comitê para acompanhar a transição de governo.

Conforme noticiou a colunista do g1 Andréia Sadi, Alckmin pediu ao tribunal relatórios com dados e informações que podem assessorar a transição na discussão de futuras políticas públicas do país.

Além da Saúde, o TCU encontrou riscos em áreas como educação, transporte, benefício assistencial, contratação pública, segurança cibernética, obras paralisadas, políticas públicas de inovação, qualidade e transparência dos dados governamentais informatizados.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública interrompa uma compra de coturnos cujo valor previsto era de R$ 38 milhões.

A decisão foi tomada em junho deste ano porque, segundo o TCU, o certame não prezou pela busca dos menores preços, com ofensas ao princípio de economicidade e ao interesse público.

Como parte dos valores já havia sido empenhada pela pasta, a interrupção da compra afeta o pagamento de R$ 35 milhões às empresas vencedoras.

A pasta pretendia comprar 60 mil coturnos destinados à Seopi (Secretaria de Operações Integradas), criada pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro com o objetivo de integrar ações de órgãos de segurança pública.

A atuação da Seopi virou tema do noticiário em agosto de 2020, quando foi divulgado que realizou monitoramento político de adversários e críticos do governo de Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, não havia, em sua estrutura organizacional, a previsão para tal ação.

Segundo o Ministério da Justiça, comandado por Anderson Torres, os coturnos seriam distribuídos a policiais participantes do programa Guardiões das Fronteiras, grupo que atua no combate às infrações transnacionais nas regiões de fronteira e divisas do Brasil.

As empresas vencedoras foram a Foot Comercial e a Primax Distribuidora, que compram o material de outra empresa, a Guartelá.

De acordo com a pasta, a aquisição atenderia a uma demanda do aumento da estrutura das unidades que atuam no programa.

A análise técnica de auditores do tribunal concluiu que o pregão poderia ter sido fechado em valores 50% menores do que os R$ 38,8 milhões previstos.

Eles avaliaram que o pregoeiro responsável pela compra “privilegiou o apego ao formalismo em detrimento da busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública”, ao desclassificar empresas que apresentaram preços menores.

Foram desclassificadas a Palmilhado Boots Indústria e Comércio e a Safetline Equipamentos de Segurança.

A primeira orçou R$ 19 milhões pela compra, mas teve o laudo técnico recusado pela pasta. Segundo o TCU, o Ministério deveria ter realizado diligências junto ao laboratório acreditado pelo Inmetro, emissor desse documento, antes de tal atitude.

“O pregoeiro pautou-se no formalismo exagerado, com ofensa ao interesse público e aos princípios da economicidade, pois o certame resultou em contratações por preços significativamente superiores aos ofertados pela empresa desclassificada”, disse o tribunal.

O ministro relator do processo, Augusto Sherman, chegou a dar uma medida cautelar no final do ano passado suspendendo o pregão. Mesmo assim, o ministério chegou a empenhar notas para a aquisição de 2.000 coturnos deste pregão para o 40º Batalhão de Infantaria.

O TCU liberou esta execução, considerando que as empresas provavelmente já teriam se mobilizado para fornecer os produtos e que o ministério não havia sido informado da decisão.

Segundo o TCU, caso remanesça a necessidade da contratação, o Ministério da Justiça deverá realizar nova licitação para adquirir o restante dos quantitativos.

Procuradas, as empresas vencedoras responderam às questões por meio do advogado Maurício Zockun, que representa ambas no processo aberto no TCU.

O defensor afirmou que apresentou recurso pela impugnação da decisão do TCU ao STF (Supremo Tribunal Federal). Ele alegou que as propostas apresentadas pelas empresas estão dentro da margem do “preço de mercado”, fato que foi reconhecido pelo próprio TCU e, por esse motivo, não houve sobrepreço.

Também afirmou que as propostas de preço são elaboradas considerando os custos das empresas, o valor de aquisição dos produtos e o fato de serem empresas distribuidoras.

“Como o TCU reconheceu que as propostas apresentadas pelas nossas clientes estão dentro da margem do ‘preço de mercado’, também reconheceu a legitimidade e o acerto da pesquisa mercadológica elaborada pelo Ministério da Justiça para realização da licitação”, disse.

“Entendemos que o pregoeiro agiu de modo correto e o TCU de modo incorreto. Tanto é assim que impugnamos o acórdão do TCU no STF”, acrescentou.

Procurada, a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça respondeu que a decisão do TCU “foi recebida e analisada à luz da legislação vigente e dos princípios da administração pública, como todos os processos e demais atos a cargo deste ministério”.

Também argumentou que o pregão foi feito “mediante os critérios de competitividade inerentes à licitação, previstos no edital e legislação vigente”.

“Neste caso, não há que se falar sobre o argumento da corte de contas, restando apenas o cumprimento da decisão exarada pelo órgão de controle”, disse.

Foto: Antonio Molina/Folhapress)

*Yahoo

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o sistema eletrônico de votação é seguro e não há riscos relevantes para a realização das eleições de outubro.

A conclusão está em um relatório de auditoria apresentado ontem (13) pelo tribunal. A investigação avaliou a gestão de riscos para proteção do processo eleitoral e capacidade de evitar a interrupção da normalidade das eleições contra falhas graves.

Para os auditores, o TSE possui um cronograma para aprovação de projetos de defesa cibernética e há planos de contingências para evitar a interrupção do sistema em caso de incidentes.

O relatório aprovado está relacionado à terceira etapa da auditoria realizada pelo TCU no sistema de votação.

O relator da auditoria, ministro Bruno Dantas, elogiou os testes de segurança realizados pelo TSE e a criação da Comissão de Transparência das Eleições (CTE), grupo criado para receber sugestões de melhorias do processo eleitoral.

“Percebo que o TSE tem se esmerado em aperfeiçoar a segurança interna do processo eleitoral, ainda que o sucesso do pleito também demande articulação com outras instituições e com a sociedade”, declarou.

Em maio, o TSE concluiu a segunda fase do teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições deste ano.

* Com informações do TSE e do TCU

Foto: Antônio Augusto / TSE

Fonte: Agência Brasil