Ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão pela participação na trama golpista. A pena deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Mesmo com a definição da condenação, Bolsonaro ainda pode apresentar recursos, como embargos. A execução da pena só ocorrerá após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Caso a condenação seja mantida, o local de cumprimento da pena será definido pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, ou pelo juiz responsável pela execução. Segundo o advogado criminalista Rafael Paiva, há quatro possibilidades para o destino do ex-presidente:

• Prisão federal de segurança máxima;
• Presídio comum;
• Sala de Estado-Maior em um quartel militar;
• cela especial da Polícia Federal.

Para o especialista, embora as duas primeiras opções tenham respaldo legal, são improváveis diante da condição de Bolsonaro como ex-presidente, sua idade de 70 anos e problemas de saúde. A avaliação é de que a maior probabilidade seja uma cela especial na PF, modelo semelhante ao aplicado ao atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018.

Outra possibilidade seria a defesa solicitar a conversão da pena para regime domiciliar, como já acontece atualmente. De acordo com apuração da Jovem Pan, a Superintendência da Polícia Federal em Brasília dispõe de apenas duas celas de passagem, destinadas a presos em trânsito. Uma reforma iniciada em agosto levantou rumores de que novas celas estariam sendo construídas para abrigar casos excepcionais.

Fonte: Jovem Pan

Governador de São Paulo depôs no Supremo Tribunal Federal e negou ter ouvido qualquer menção a planos golpistas por parte do ex-presidente

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, compareceu nesta sexta-feira (30) a Brasília para prestar depoimento em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante a audiência, Tarcísio foi interrogado pelo advogado de defesa de Bolsonaro, Celso Vilarde, sobre possíveis menções a uma ruptura institucional após as eleições de 2022. Em seu depoimento, o governador afirmou categoricamente que nunca ouviu Bolsonaro falar sobre tal assunto, nem durante o período de governo, nem após a derrota eleitoral. Tarcísio descreveu o ex-presidente como alguém que estava triste e resignado no final de 2022, enfatizando que Bolsonaro estava mais preocupado com a transição de governo e o futuro do país.

Além disso, Tarcísio foi questionado sobre o dia 15 de dezembro, data em que, segundo a Polícia Federal, Bolsonaro teria assinado um decreto golpista. O governador confirmou que esteve com Bolsonaro nesse dia, mas negou ter ouvido qualquer menção a planos golpistas. Ele destacou que o ex-presidente apenas expressou preocupação com a transição de governo. Tarcísio também afirmou que não viu qualquer ligação de Bolsonaro com os ataques de 8 de janeiro, lembrando que o ex-presidente estava nos Estados Unidos na ocasião.

Outro depoimento relevante foi o de Ciro Nogueira, que prestou depoimento como testemunha de defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. Nogueira negou ter conhecimento de qualquer plano de golpe ou ruptura institucional por parte de Torres. Ele descreveu Torres como um ministro zeloso e competente, que nunca questionou a lisura do processo eleitoral. As audiências continuarão, com a defesa de Bolsonaro desistindo de algumas testemunhas. Na próxima segunda-feira (2), o senador Rogério Marinho será ouvido como última testemunha de defesa. As declarações de Tarcísio e Nogueira são vistas como parte de um movimento político que pode influenciar o cenário de 2026, especialmente para Tarcísio, que busca navegar entre diferentes espectros políticos.

Fonte: Jovem Pan

Tenente-coronel do Exército Rafael Martins usou dados de civil para esconder vestígios em operação que tinha como objetivo matar Moraes

O engenhoso plano para matar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes incluiu até mesmo um simples acidente de trânsito na BR-060, em Goiás, no Entorno de Brasília.

Apontado como uma das lideranças no esquema criminoso, o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira tentou esconder qualquer tipo de vestígio das identidades dos militares envolvidos. Para isso, ele usou dados do dono de um escritório de contabilidade para adquirir um chip que seria usado em celular exclusivo para realizar a trama assassina.

O nome teixeiralafaiete230, que também atende pelo codinome Alemanha, aparece como líder em trocas de mensagens que orientam os militares na Operação Punhal Verde Amarelo, em 15 de dezembro de 2022.

A nomenclatura, contudo, não foi aleatória. Dias antes de cadastrar um telefone, o tenente-coronel Rafael Oliveira e o verdadeiro Lafaiete Teixeira Caitano bateram o carro a 600 metros do restaurante Sete Curvas, no município de Santo Antônio do Descoberto (GO).

Após o acidente, sob a justificativa de lidar com os trâmites burocráticos da batida, Oliveira fotografou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Lafaiete e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e usou as informações para habilitar a linha no nome do contador goiano em 8 de dezembro de 2022 – uma semana antes do plano de homicídio.

Procurado pelo Metrópoles, Lafaiete disse que só descobriu o uso dos dados pessoais após a divulgação da investigação da Polícia Federal nessa terça-feira (19/11). “Comecei a receber ligações”, afirmou.

Em entrevista, ele disse que está assustado com o fato de ter sido usado como bode expiatório para o militar tramar o assassinato de um ministro do STF. “No momento, estou com medo. Em choque”, declarou à reportagem. “Não sei o que pode vir a acontecer”, destacou.

Na época dos fatos, Rafael de Oliveira era major do Exército Brasileiro, mas foi promovido ao cargo de tenente-coronel em 19 de dezembro de 2023 – um ano após ter tramado a morte de autoridades federais.

Dinâmica do acidente

Lafaiete saía de Valparaíso de Goiás, com destino a Anápolis, às 22h15 de 24 de novembro de 2022. A pista estava molhada após uma chuva no local, e parte da via estava bloqueada, porque já tinha ocorrido um acidente com carreta, que ficou presa a uma ponte. Um guincho fazia a sinalização no local.

Na mesma via, Rafael conduzia um Volkswagen. “O VW T-Cross do Rafael estava em baixíssima velocidade passando pelo local do acidente. Quando eu passei pela curva, vi que o T-Cross estava quase parado e não consegui frear a tempo de evitar a colisão. Depois do acidente, conversamos e acionamos a seguradora para retirar os veículos da via”, relatou Lafaiete à Polícia de Civil de Goiás (PCGO), em um boletim de ocorrência on-line, registrado em 6 de dezembro.

 Nas investigações, a Polícia Federal identificou que Rafael de Oliveira havia alugado o carro com a mesma placa no aeroporto de Goiânia. A retirada foi feita em 21 de novembro de 2022, às 16h40, e a devolução ocorreu quatro dias depois – no dia 25 do mesmo mês.

Investigação

As investigações extraíram dados do aplicativo Signal instalado em aparelho telefônico apreendido com Rafael de Oliveira. A polícia apurou a relação do nome Lafaiete Teixeira com o coronel.

No aparelho, encontraram uma fotografia armazenada no celular do tenente-coronel da imagem da CNH do contador. Como as pontas dos dedos de quem segurava a CNH estavam à mostra, a PF encaminhou a imagem para o Instituto Nacional de Identificação (INI) para passar por perícia.

No laudo papiloscópico, foi possível identificar que as impressões papilares do dedo indicador esquerdo coincidem com as digitais de Rafael Martins de Oliveira.

Após a confirmação de que o oficial do Exército Brasileiro tinha em posse os dados do homem, a PF buscou os metadados (o local e o horário) da fotografia. Pelas coordenadas, a imagem foi capturada em um trecho da BR-060, no sentido Brasília-Goiânia.

A galeria de Rafael tinha outra imagem registrada apenas um minuto após a captura da CNH. Era o CRLV de um carro no nome de Lafaiete. A fotografia também foi feita nas mesmas coordenadas que a anterior.

Com essas informações, a PF fez buscas em bancos de dados e encontrou o boletim de ocorrência que Lafaiete registrou dias após o acidente, que coincidia com o horário e o local da fotografia.

“Considerando todas essas informações, a equipe de investigação solicitou, junto à operadora de telefonia TIM S/A, os dados cadastrais do terminal telefônico […] associado ao codinome ‘teixeiralafaiete230’. Em resposta, a empresa confirmou que o referido terminal telefônico foi cadastrado no dia 8/12/2022, exatamente em nome de Lafaiete Teixeira Caitano, condutor envolvido no mencionado acidente”, destaca o relatório da Polícia Federal.

A investigação concluiu que Lafaiete não tinha nada a ver com a operação, nem mesmo com a trama envolvendo um atentado ao ministro do STF.

“A investigação chegou à conclusão de que Rafael de Oliveira usou os dados de Lafaiete Teixeira Caitano, terceiro de boa-fé, para habilitar número telefônico que, posteriormente, foi utilizado na ação clandestina do dia 15 de dezembro de 2022”, acrescenta.

“Essa conclusão converge com o processo de ‘anonimização’, técnica prevista na doutrina de Forças Especiais do Exército que possui como finalidade não permitir a identificação do verdadeiro usuário do prefixo telefônico. Além dessa associação direta com a utilização ilícita dos dados de Lafaiete Teixeira, outros indícios demonstram a participação pessoal de Rafael de Oliveira na ação do dia 15 de dezembro de 2022”, completa.

Outros nomes

Apenas no telefone usado por Rafael, foi possível identificar o uso de 1.423 linhas em um período de sete meses. Lafaiete não foi a única pessoa que teve seu nome usado para esconder o envolvimento dos militares treinados na operação que tinha o objetivo de matar o ministro do STF.

• Usado por “Áustria”: habilitado em 3/12/2022, às 14h, em nome de Alexsandro Barros de Carvalho, residente em Maceió (AL). O fim do vínculo ocorreu em 8/12/2022, às 20h49. Os levantamentos realizados indicam que a pessoa de Alexsandro não tem qualquer relação com os fatos investigados. “Possivelmente, seus dados pessoais foram utilizados pela organização criminosa para anonimizar o real usuário do terminal telefônico”, destaca a PF.
• Usado por “Brasil”: cadastrado em 3/12/2022, às 14h05, em nome de Arão Edmundo da Silva, residente em Salvador (BA). “Assim como nos demais casos, não há indicativos de participação de Arão nos eventos investigados; os dados cadastrais foram empregados de forma ilícita para ocultar a pessoa que verdadeiramente utilizou o número de telefone para a prática de crimes. Da mesma forma, a habilitação do chip ocorre em data compatível aos fatos investigados.”
• Um cadastrado no nome de Rodrigo Bezerra de Azevedo para uso em um aparelho modelo Redmi 10 Prime, em 24 de dezembro de 2022, segundo informações da operadora TIM S.A. Esse é o mesmo dispositivo móvel empregado na ação de 15 de dezembro de 2022, sob a linha operada pelo usuário “Brasil”, que era membro do grupo “Copa 2022″ no aplicativo Signal. Assim, nove dias após a ação clandestina para, possivelmente, prender o ministro Alexandre de Moraes, o aparelho foi associado a um número em nome de Rodrigo Bezerra, major de Infantaria que servia no Comando de Operações Especiais e amigo de confiança de Rafael de Oliveira. Os dois faziam parte do grupo “Dossss!!!!”, administrado por Mauro Cid.
• • Usado por “Gana”: cadastrado em 3/12/2022, às 14h16, em nome de Arão Edmundo da Silva, residente em Salvador (BA). Os dados já tinham usados para cadastrar o codinome “Brasil”.
  • Usado por “Argentina 2”: cadastrado na empresa TIM S/A também em 3/12/2022, às 13h59, em nome de Adeildo Ferreira dos Santos, residente em Patrocínio (AL). Mais uma vez, os investigados utilizaram, de forma ilícita, dados cadastrais de terceiros para esconder os verdadeiros usuários dos terminais telefônicos, sem qualquer indício da participação de Adeildo na organização criminosa investigada;
  • Usado pelo investigado Rafael Martins de Oliveira, associado ao usuário “Diogo Bast” no grupo do aplicativo Signal denominado “Copa 2022″. Pelo contexto das trocas de mensagens, Rafael de Oliveira adotou o codinome “Japão” na ação clandestina.

  Conforme os dados fornecidos pela operadora de telefonia Vivo S/A, o militar habilitou o referido número na data de 24 de junho de 2022, em nome de Luís Henrique Silva do Nascimento, residente em Belo Horizonte (MG). O Imei habilitado para uso na linha telefônica corresponde ao aparelho celular modelo One Touch 307G, da fabricante Alcatel.

  Após requisição policial, a empresa Vivo S/A revelou que, no período de 27 de maio a 10 de dezembro de 2022, o referido aparelho de telefone celular foi usado por 1.423 linhas telefônicas.

  A investigação apontou que todos os telefones foram “habilitados em 3 de dezembro de 2022, em horários próximos, praticamente de forma sequencial”, todos na Loja Americana, em Uberlândia (MG).

Operação Contragolpe

A Operação Contragolpe, deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira, foi autorizada por Alexandre de Moraes. A ação visa desarticular organização criminosa que teria planejado golpe de Estado em 2022 para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência da República e atacar o STF.

Segundo a PF, havia um planejamento operacional, denominado “Punhal Verde e Amarelo”, para matar Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes.

A operação mira os “kids pretos”, que seriam militares da ativa e da reserva. Além deles, um policial federal foi preso.

Um dos alvos é o general da reserva Mário Fernandes, que foi secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência no governo Jair Bolsonaro e assessor do deputado federal Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde de Bolsonaro, até março deste ano.

A Polícia Federal (PF) revelou que o general, preso na Operação Contragolpe, incluiu, no documento denominado “Punhal Verde e Amarelo”, quais munições seriam usadas no plano para matar Moraes.

Outros “kids pretos” presos:

• tenente-coronel Helio Ferreira Lima;
• tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo;
• tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira; e
• policial federal Wladimir Matos Soares.

Arsenal

Segundo a PF, “a lista com o arsenal previsto revela o alto poderio bélico que estava programado para ser utilizado na ação”.

“As pistolas e os fuzis em questão (‘4 Pst 9 mm ou .40′ e ‘4 Fz 5,56 mm, 7,62 mm ou .338’) são comumente utilizados por policiais e militares, inclusive pela grande eficácia dos calibres elencados”, revela a corporação.

A Polícia Federal destaca, ainda, que o arsenal previsto é composto de “armamentos de guerra comumente utilizados por grupos de combate”.

Ainda de acordo com a PF, a primeira arma listada era uma M249, “metralhadora leve altamente eficaz, projetada para fornecer suporte de fogo em combate”.

A segunda era uma arma projetada para disparar granadas de fragmentação ou munições especiais de 40mm, “que fornece capacidade de fogo indireto e versatilidade em termos de tipos de munição”.

E, por fim, o terceiro armamento era AT4, um lança-rojão utilizado “principalmente por forças armadas e de segurança para combate a veículos blindados e estruturas fortificadas”.

Lista de itens previstos

• Seis coletes à prova de balas;
• 12 granadas;
• Quatro pistolas;
• Rádios de baixa frequência;
• Seis telefones celulares descartáveis;
• Quatro fuzis com munição não rastreável;
• Uma metralhadora, um lança-granadas, um lança-rojão, também com munição não rastreável.

O “Punhal Verde e Amarelo” detalhou que seriam necessárias seis pessoas para a execução pretendida, de acordo com o “Copa 2022”, nome dado pelos investigados ao plano de matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes.

O documento ainda versava sobre a análise de riscos e impactos da ação, com a possível ocorrência de “baixas aceitáveis”.

Fonte: Metrópoles 

Presidente do Supremo Tribunal Federal também fez elogios à ministra Cármen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral, pela gestão do primeiro turno das eleições municipais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, defendeu a integridade das urnas eletrônicas, afirmando que aqueles que as criticam perderam a credibilidade. Ele ressaltou que o sistema eleitoral do Brasil é seguro e serve como um modelo para outros países.
Barroso também fez elogios à ministra Cármen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral, pela gestão do primeiro turno das eleições municipais. Em sua fala, Barroso mencionou diversas medidas de segurança e transparência implementadas no processo eleitoral.

Entre elas, destacou a presença de observadores internacionais, a liberação do código-fonte com um ano de antecedência e o monitoramento realizado por partidos políticos, Ministério Público e Polícia Federal. Ele enfatizou que é impossível fraudar o sistema eleitoral brasileiro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro se destacou como o principal opositor das urnas eletrônicas nos últimos anos, levantando dúvidas sobre a credibilidade do sistema sem apresentar evidências concretas. Em resposta a essas alegações, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu condená-lo por suas declarações, resultando em sua inelegibilidade por um período de oito anos.




Fonte: Jovem Pan

Medida foi tomada porque o Marcos do Val descumpriu ordens judiciais impostas anteriormente pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio de até R$ 50 milhões das contas bancárias do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Isso não significa necessariamente que o parlamentar tenha esse dinheiro.

A decisão foi anunciada pelo próprio parlamentar, que classificou a medida como “abuso de autoridade” em postagem no X. A medida foi tomada porque o Marcos do Val descumpriu ordens judiciais impostas anteriormente pelo STF.

“O senador Marcos do Val recebeu com surpresa a notícia de mais uma suspensão do acesso às suas redes sociais e da aplicação de uma multa exorbitante e impagável de R$ 50 milhões, embora, até o presente momento, nem ele, nem seus advogados particulares, nem a Advocacia do Senado Federal ainda tenham sido oficialmente citados, ou tenham tido acesso aos inteiro teor da decisão cautelar”, afirmou a assessoria do senador em nota.

O ministro Alexandre de Moraes também determinou o bloqueio das redes sociais do senador.

A decisão foi tomada em um novo inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar ofensas e ataques contra investigadores da própria instituição.

Marcos do Val publicou a foto de um delegado responsável por investigações que tramitam no STF. Ele também tem divulgado montagens do ministro Alexandre de Moraes, que aparece numa imagem com uniforme nazista.






Fonte: G1

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (4) que o risco de uma ruptura com a democracia nos últimos anos era maior do que se pensava. “As investigações estão revelando que nós estivemos mais próximos do que pensávamos do impensável. Nós achávamos que já havíamos percorrido todos os ciclos do atraso institucional para ter que nos preocupar com ameaça de golpe de Estado quando já avançado o século 21”, disse ao dar uma aula magna na Pontifícia Universidade Católica (PUC), na capital paulista.

Durante a palestra, Barroso destacou a estabilidade institucional vivida pelo país desde a Constituição de 1988 entrar em vigor. Essa tranquilidade só foi rompida, na avaliação do ministro, com as tramas golpistas que vêm sendo reveladas pelas investigações da Polícia Federal envolvendo integrantes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Esse problema só entrou no radar da sociedade brasileira, infelizmente, nos últimos anos. E vai ficando para trás. Mas entrou de uma maneira muito preocupante”, enfatizou.

O ministro também criticou “politização das Forças Armadas” que, segundo ele, também participaram das tentativas de desacreditar as eleições de 2022. “Foram manipulados e arremessados na política por más lideranças. Fizeram um papelão no TSE [Tribunal Superior Eleitoral]. Convidados para ajudar na segurança e para dar transparência, foram induzidas por uma má liderança a ficarem levantando suspeitas falsas”, afirmou Barroso.

O que aconteceu no Brasil faz parte, na opinião do ministro, de “onda de um populismo autoritário” que atinge diversos países. “O mundo assiste a uma onda de um populismo autoritário, anti-institucional e antipluralista. O populismo pode ser de direita, pode ser de esquerda, embora hoje no mundo os riscos estejam vindo mais intensamente dos populismos de direita, com as suas manifestações de racismo, de xenofobia, de misoginia e de anti-ambientalismo”, disse.

A divulgação de informações falsas é, segundo o ministro, uma das estratégias desses grupos de extrema-direita. “A circulação da desinformação já se tornou uma estratégia de destruição, de desconstrução de reputações desse mundo desencontrado que nós estamos”, ressaltou.

Barroso ressaltou que nos regimes democráticos as diferentes formas de pensamento devem conviver. “A democracia é plural. Ninguém tem o monopólio da representação do povo. Democracia tem espaço para progressistas, para liberais e para conservadores. Só não tem espaço para aqueles que não aceitam o outro, para intolerância, para quem não seja capaz de respeitar as regras do jogo”, pontuou.

Investigações

No último dia 8 de fevereiro, foi lançada uma operação da Polícia Federal que teve como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de seu governo, incluindo ministros e militares. Eles são investigados por formarem uma suposta organização criminosa para atuar na tentativa de golpe de Estado. A operação foi batizada de Tempus Veritatis ou Hora da Verdade, em tradução livre.

As investigações apontaram que o grupo formulou uma minuta, com a participação de Bolsonaro, que previa uma série de medidas contra o Poder Judiciário, incluindo a prisão de ministros da Suprema Corte. Esse grupo também promoveu reuniões para impulsionar a divulgação de notícias falsas contra o sistema eleitoral brasileiro e monitorou o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito contra o senador Sergio Moro e procuradores que atuaram num acordo de delação premiada no caso Tony Garcia. A decisão foi no dia 19 de dezembro e está sob sigilo. No caso, o processo começou após relatos de Tony Garcia afirmando que ele teria supostamente atuado como “colaborador infiltrado”, no meio político e empresarial, para o então juiz Sergio Moro e procuradores.

Procurado pelo R7, Moro disse que sua defesa não teve acesso aos autos. O senador “reafirma que não houve qualquer irregularidade no processo de quase 20 anos atrás. Nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que ‘não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi'”.

Na decisão na qual o R7 teve acesso, Toffoli segue entendimento da Procuradoria-Geral da República, que se manifestou a favor do inquérito.

“Mostra-se necessária a instauração de inquérito neste Supremo Tribunal Federal para investigação sobre os fatos narrados, nos exatos termos em que pleiteados, na medida em que demonstrada a plausibilidade da investigação de condutas, em tese, tipificadas como crime”, diz.

No documento, a PGR diz que Tony Garcia iniciou seu relato afirmando que a “colaboração premiada firmada com o Ministério Público Federal foi um instrumento de chantagem e que Sergio Moro e os procuradores da República de Curitiba tinham a intenção de se valor da rede de relações sociais do declarante, com vistas a investigar políticos e empresários de destaque”.

“Para tanto, conforme o narrado pelo declarante, Sergio Moro teria forjado uma atividade criminosa relativa à prática de delitos financeiros no âmbito do Consórcio Garibaldi, do qual Tony Garcia fazia parte. Extrai-se de seu relato, que o acordo de colaboração mencionado teria sido utilizado, por longo tempo, como um instrumento de constrangimento ilegal”, disse a PGR.

Empresário e ex-deputado estadual pelo estado do Paraná, Garcia tem dito que foi obrigado a gravar pessoas de forma ilegal a pedido de procuradores e de Moro, depois de ter firmado um acordo de colaboração premiada, em 2004.

Em junho do ano passado, Toffoli determinou a suspensão dos processos que envolvem o empresário na Justiça Federal de Curitiba. O ministro determinou também que fossem encaminhadas cópias de “todos os feitos em que ele [Tony Garcia] figure como parte, testemunha ou investigado” ao STF.

Fonte: R7

O Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que restringiu o pagamento do piso nacional da enfermagem. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na quinta-feira (31), a Advocacia do Senado alega que a decisão tem “contrações, omissões e obscuridades” e pede a aplicação “plena e imediata” da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da categoria.

Na ação, o Senado argumenta que a decisão do STF “caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, em substituição a todo o processo legislativo”, o que configuraria “violação do princípio da separação dos poderes”.

Nas redes sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a iniciativa busca implementar o piso “nos moldes do que foi decidido pelo Congresso Nacional”.

A decisão do Supremo sobre o piso da enfermagem, entre outras mudanças, condicionou o pagamento aos profissionais do setor público nos estados e municípios à “assistência financeira complementar” prestada pela União.

Outra mudança condicionou o pagamento do piso aos profissionais do setor privado a aprovação do valor em acordo coletivo. Além disso, o Supremo determinou que o piso deve ser pago aos profissionais com carga horária semanal de 44 horas, reduzindo o valor salarial para aqueles com carga inferior a máxima permitida pela legislação.

Sem maioria

O Senado alega que o voto complementar apresentado pelo ministro Gilmar Mendes que, entre outras mudanças, fixou o piso a uma carga horária de 44 horas semanais, não formou maioria de votos na Corte.

“Não houve a formação de maioria em relação à tese jurídica consolidada como vencedora, porque a decisão levou em consideração somente os votos de 4 ministros: Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e André Mendonça”, justifica a ADI.

Assistência financeira

Sobre a necessidade de a União arcar com todos os custos extras do piso nacional, a Advocacia do Senado alega, entre outros motivos, que “definir fontes de receita para o custeio da saúde é também competência legislativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e não somente da União”.

Acordo coletivo

O Senado também questiona a decisão do Supremo que condicionou o pagamento do piso no setor privado a aprovação do valor em acordo coletivo. Para a Casa, é uma “contradição quanto à possibilidade de acordo ou convenção coletiva dispor de modo diverso do previsto em norma constitucional”. A ação lembra que a Emenda Constitucional nº 127/2022 “constitucionalizou o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem”.

Os advogados do Senado sustentam, portanto, que acordos e negociações coletivas de trabalho só podem se sobrepor a Constituição “para assegurar situação mais vantajosa aos profissionais, jamais para restringir o âmbito de proteção constitucional”.

Além disso, a ação considera que a decisão viola a isonomia entre os profissionais da enfermagem do setor público e do privado.

Piso nacional

O novo piso para enfermeiros é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Fonte: Agência brasil