A decisão vale para o chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com percentual menor de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13) autorizar a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.

A decisão vale para o chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com percentual menor de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha.

Durante a sessão, os ministros entenderam que a concentração não é considerada entorpecente. Dessa forma, o cultivo não pode ser restringido devido ao baixo teor de THC.

Com a decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá prazo de seis meses para regulamentar a questão.

Por unanimidade, o resultado do julgamento foi obtido com o voto proferido pela relatora, ministra Regina Helena Costa. No entendimento da relatora, a baixa concentração de THC encontrada no cânhamo industrial não pode ser enquadrada nas restrições da Lei de Drogas, norma que define como crime a compra, porte e transporte de entorpecentes.

“Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas”, justificou a ministra.

Regina Helena também ressaltou que a proibição de uso da cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional e impede o acesso dos pacientes aos tratamentos.

“A indústria nacional não pode produzir, mas pode importar”, completou a ministra.

A liberação da cannabis para fins medicinais foi decidida a partir de um recurso de uma empresa de biotecnologia que buscava garantir a exploração industrial no Brasil. Apesar de a importação ser autorizada pela Anvisa, os insumos se tornam caros no mercado nacional.

Fonte: A Crítica 

Ministros do STJ determinaram a prisão imediata do ex-atleta

A defesa de Robson de Souza, mais conhecido como o ex-jogador de futebol Robinho, impetrou um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar (decisão provisória) urgente, para tentar impedir a prisão do ex-atleta.

Nesta quarta-feira (20), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a sentença de nove anos de prisão por estupro coletivo a qual o jogador foi condenado na Itália. Pela decisão, o cumprimento da pena deve começar de imediato, em regime inicial fechado. O crime ocorreu em 2013 e o caso transitou em julgado na Justiça italiana, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.

Por maioria, os ministros do STJ determinaram a prisão imediata de Robinho. Diante da iminência de uma prisão, a defesa impetrou o habeas corpus poucas horas depois, às 23h10 de quarta-feira. O advogado José Eduardo Alckmin escreveu que “existe urgência na apreciação do pedido, pois o paciente está na iminência de ser preso, em razão da Corte Especial ter determinado o imediato cumprimento da pena ao paciente”. O HC ainda não tem relator no STF.

A defesa argumenta que o STJ violou a jurisprudência pois ainda seria cabível recurso do tipo embargo contra a homologação, bem como recurso extraordinário ao Supremo, motivo pelo qual seria obrigatório aguardar o trânsito em julgado da própria decisão de homologação da sentença estrangeira, ou seja, somente quando não couber mais nenhuma apelação.

“Na hipótese, a decisão tomada está sujeita a recursos, como embargos de declaração e recurso extraordinário, sendo claro que o tema envolve debate de relevantes temas constitucionais, como o tema da não possibilidade de extradição do cidadão brasileiro nato, fora dos casos de tráfico de entorpecentes (art. 5º, LI), não retroação da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL) e falta de observância do devido processo legal”, argumenta a defesa no HC.

No HC, a defesa acrescenta que “no caso em questão, o paciente aguardou em liberdade todo o processo de homologação e nunca representou um risco à aplicação da legislação pátria, portanto sua liberdade é de rigor até o trânsito em julgado da discussão”.

Na decisão de quarta-feira, a Corte Especial determinou o envio imediato da certidão de julgamento ao juiz federal da Subseção Judiciária de Santos (SP), onde Robinho possui residência, para início do cumprimento da pena. Dessa maneira, restariam apenas trâmites burocráticos antes de a polícia cumprir a ordem de prisão contra o ex-jogador.

Os autos do processo mostram que Robinho e amigos estupraram uma imigrante albanesa em uma boate de Milão, em 2013. A homologação para que o ex-jogador cumpre a pena no Brasil foi requisitada pela Itália, diante da impossibilidade de extradição dele, uma vez que a Constituição não permite o envio de brasileiros natos.

Ricardo Falco, amigo de Robinho e outro condenado pelo crime, também é alvo de pedido de cumprimento de pena no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Na próxima quarta-feira (20), ocorre na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do pedido de homologação da sentença na Itália que condenou o ex-atacante Robinho à pena de nove anos de prisão por estupro. O país europeu pede que o atleta cumpra a pena pelo crime no Brasil.

A sessão terá transmissão do canal oficial do STJ no YouTube e será aberta para imprensa, com espaço para 36 lugares. A Corte Especial tem capacidade para receber até 188 pessoas no total. No entanto, não será permitida a entrada de cinegrafistas ou de fotógrafos. As imagens serão fornecidas pela SCO/STJ.

Robinho foi condenado em última instância, na Itália, a nove anos de prisão por estupro, em 2020. Porém, Robinho deixou o país e veio para o Brasil. Ele está em liberdade, pois não há extradição de cidadãos brasileiros para outros países.

A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. Para que ocorra a homologação e Robinho cumpra a pena no Brasil, é necessária formação de maioria simples entre os ministros presentes. O julgamento tem previsão de começar às 14h.

Extradição

A Itália havia pedido a extradição de Robinho para cumprir a pena. No entanto, a Constituição veda a extradição de brasileiros natos. Assim, foi solicitada a homologação da pena na Justiça do Brasil para o cumprimento da pena no país sul-americano.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público (MP) já defenderam que a pena seja homologada e Robinho a cumpra no Brasil. Segundo a PGR, todos os pressupostos legais e regimentais adotados pelo Brasil para o prosseguimento da transferência de execução penal foram cumpridos.

O caso Robinho

Robinho recebeu, em dezembro de 2020, a pena de nove anos de prisão no caso que investigava a violência sexual contra uma jovem de origem albanesa, em 2013. O episódio teria ocorrido em uma boate na Itália.

Em janeiro do ano passado, o atleta teve a condenação confirmada pela mais alta instância da Justiça italiana. Quase um mês depois, em 16 de fevereiro, foi emitido um mandado de prisão internacional.

A acusação utilizou áudio gravado a partir de uma escuta instalada em um carro, que flagrou uma conversa entre Robinho e seus amigos, o que possibilitou confirmar a versão da vítima sobre o estupro coletivo.

Fonte: CNN

Autoridades norte-americanas prenderam  Mirelis Zerpa, esposa de Gladison Acácio dos Santos, o “Faraó dos Bitcoins”, na sexta-feira (26). Ela foi encontrada em Chicago, nos Estados Unidos, numa cooperação internacional entre a Polícia Federal, o U.S Immigrations and Customs Enforcement (ICE) e o Serviço Secreto norte-americano. A prisão, segundo as autoridades, foi por ilegalidades do visto da venezuelana. A Justiça americana decidirá o seu futuro.

Mirelis é sócia do marido na GAS Consultoria Bitcoin. Eles são investigados por lavagem de dinheiro e, segundo as investigações, movimentaram R$ 38 bilhões entre 2015 e 2021. Eles são acusados de montarem um esquema de pirâmide usando as criptomoedas.

No final do ano passado, ela obteve um Habeas Corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relatora foi a ministra Daniele Teixeira, que determinou, invés da prisão preventiva, que ela entregasse o passaporte e usasse tornozeleira eletrônica. Ela também foi proibida de ter contato com o marido, de realizar investimentos e saques. Passou dois anos com o nome na lista de procurados da Interpol, mas teve seu nome retirado da difusão vermelha em 26 de dezembro. O Ministério Público Federal recorreu da decisão, mas o pedido ainda não foi avaliado pela ministra. Está marcada uma audiência presencial para terça-feira, onde ela teria que se apresentar à Justiça brasileira.

“A regra hoje internacional das cooperações é que os países cooperam efetivamente entre si. Então provavelmente vai ter uma conversa com os três países (Brasil, EUA e Venezuela), e hoje muito mais facilitada”, explica a advogada criminalista Rafaela de Otero, sócia do escritório OCM Advogados.

A defesa de Mirelis aguarda informações oficiais do governo americano. Em nota, disseram que ela fez contato com a família e que o motivo da prisão foi “uma irregularidade formal em seu visto, que era de desconhecimento de seus advogados”.

Mirelis deixou o país antes das investigações e vivia nos EUA desde 2021. Ela havia entrado no território americano com um visto de estudante, obtido com auxílio de Ricardo Rodrigues Gome, ex-piloto da Varig que tinha ligações com o traficante colombiano Pablo Escobar.

A polícia investiga se em solo americano ela continuava a coordenar o esquema. Nos últimos meses, ela reativou as redes sociais onde afirmou que a empresa não tinha mais como indenizar os clientes. Ainda compartilhava seus trabalhos como DJ e artes feitas com inteligência artificial. Já depois de presa, seu perfil postou um vídeo onde ela aparece como a Mulher-Maravilha.

Gladison Acácio está preso desde 2021, e há um ano foi transferido para o presídio federal de Catanduvas, no Paraná. O Faraó dos Bitcoins ainda tem cinco prisões preventivas em rigor.

“A prisão em Catanduvas foi renovada apesar das alegações da defesa, que contesta a permanência dele. A administração do presídio e o MPF se manifestaram contra o retorno dele ao Rio”, diz a advogada Juliana Bierrenbach.

A venezuelana Mirelis Diaz Zerpa, estava foragida a dois anos, em situação ilegal no EUA. Segundo as autoridades brasileiras, ela havia entrado no território americano com um visto de estudante, obtido com auxílio de um ex-piloto da Varig que tinha ligações com o traficante colombiano Pablo Escobar.

Fonte: Extra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, negar mais um recurso interposto por Jalser Renier contra a decisão do Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima que cassou o mandato do ex-deputado e o tornou inelegível até 2030.

A decisão foi feita em sessão virtual que ocorreu no período de (22) a (27) de novembro e foi baseada na Lei da Ficha Limpa. Jalser Renier continua cassado e inelegível por oito anos, por quebra de decoro parlamentar.

Jalser é réu por mandar sequestrar o jornalista Romano dos Anjos. Ele foi cassado no dia (28) de fevereiro de 2022. Ao g1 o ex-deputado disse que vai recorrer e “provar que foi injusto o que fizeram” com ele.

Na decisão, o relator ministro Gurgel de Faria destaca que não cabe ao Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de eventual equívoco de interpretação de norma regimental da Casa legislativa.

“Entendo que o recurso não merece guarida, pois, do contrário, operar-se-ia direta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto esse juízo é de natureza política e de atribuição privativa dos próprios parlamentares (interna corporis)”, afirma Faria.

O voto do ministro-relator foi acompanhado pelos demais membros da Corte. Esse já é o segundo recurso de Jalser Renier que é negado pela Justiça.

Cassado por quebra de decoro

O ex-deputado foi cassado por quebra de decoro parlamentar e por abuso das prerrogativas do cargo e ameaçar a autoridades para barrar as investigações do caso que apura o sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, uma vez que os militares presos eram ligados e subordinados diretamente a Jalser, quando este era presidente da Casa, já que o Presidente é quem dirige com suprema autoridade a polícia da Assembleia, conforme estabelece o Regimento Interno.

Parlamentar polêmico, Jalser Renier é conhecido no estado como “Menino de Ouro” pela forma como ascendeu na política roraimense desde que foi eleito pela primeira vez quando tinha 21 anos de idade, em 1994, e desde então, nunca perdeu uma eleição. Ele era deputado havia 27 anos.

Em 2018, quando foi eleito pela última vez, recebeu 8.401 votos, o mais votado naquele ano.

Jalser já foi alvo de outras operações policiais. Ele foi preso pela primeira vez em 2003 por envolvimento no maior caso de corrupção em Roraima, o “Escândalo dos Gafanhotos”. Em 2016, ele voltou a ser preso pelo mesmo motivo.

Relembre o sequestro do jornalista

Jornalista Romano dos Anjos sorri em selfie com o delegado geral da Polícia Civil, Herbert Amorim, dentro da ambulância dos Bombeiros após sequestro. Foto: Arquivo pessoal

O sequestro do jornalista Romano dos Anjos, de 40 anos, ocorreu na noite do dia (26) de outubro. Ele foi levado de casa no próprio carro. O veículo foi encontrado pela polícia queimado cerca de uma hora depois.

Ele teve as mãos e pés amarrados com fita e foi encapuzado pelos suspeitos. Romano passou a noite em uma área de pasto e dormiu próximo a uma árvore na região do Bom Intento, zona Rural de Boa Vista. Na manhã do dia (27), ele começou a andar e foi encontrado por um funcionário da Roraima Energia.

O delegado Herbert Amorim, que conversou com o jornalista no trajeto do local onde foi encontrado até o Hospital Geral de Roraima (HGR), disse que depois de ter sido abandonado pelos bandidos, Romano conseguiu tirar a venda dos olhos com o braço e soltar os pés.

No HGR, ele relatou aos médicos ter sido bastante agredido com pedaços de pau.

No dia, a Polícia Civil afirmou, em coletiva à imprensa, que ele poderia ter sido vítima de integrantes de facção. No entanto, a polícia não descartou outras linhas de investigação, como motivação política ou por Romano trabalhar como jornalista de um programa policial.

Quatro dias após o sequestro, o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), foi até a Polícia Federal pedir que a instituição investigasse o crime, afirmando que o jornalista havia citado ele e um senador no depoimento à Polícia Civil.

No dia 28 de janeiro a Polícia Federal em Roraima divulgou nota à imprensa o pedido para instauração de inquérito “foi indeferido, não se verificando elementos que subsidiassem eventual atribuição da Polícia Federal no caso.”

O sequestro era investigado pela Polícia Civil numa força-tarefa, que prorrogou o trabalho por ao menos três vezes. O inquérito corria em segredo de Justiça.

Fonte: G1

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o afastamento cautelar do governador Paulo Dantas do cargo por 180 dias, além de ter autorizado mais 30 mandados no âmbito da Operação Edema, deflagrada na manhã de hoje (11) pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

A operação apura desvios públicos no executivo alagoano, que teriam começado em 2019. A relatora do caso no STJ ordenou ainda o sequestro de bens e valores que somam R$ 54 milhões, incluindo o bloqueio de dezenas de imóveis.

A investigação corre em sigilo, mas a ministra autorizou o MPF a divulgar informações restritas sobre o caso, preservando a intimidade dos envolvidos, ainda que expondo o afastamento do governador. De acordo com o MPF, os suspeitos são investigados pelos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.

Ainda pela decisão, os investigados estão impedidos de manter contato entre si e de frequentar os órgãos públicos envolvidos na investigação.

O caso envolve esquemas de desvio de salários em gabinetes da Assembleia Legislativa de Alagoas. Dantas, do MDB, que disputa a reeleição em segundo turno, foi deputado estadual e estaria envolvido nos esquemas. O governador assumiu o cargo após eleições indiretas, em maio.

Segundo a PF e o MPF, a necessidade e a urgência das medidas cautelares cumpridas na manhã de hoje – que incluem busca e apreensão, sequestro de bens e afastamentos de função pública, ente outras medidas – foram amplamente demonstradas nos autos da investigação policial e corroboradas pelo Ministério Público Federal, o que subsidiou a decisão judicial.

A Agência Brasil tenta contato com o governador ou o governo Alagoas.

*Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as Guardas Civis Municipais (GCM) não podem exercer atribuições que são exclusivas das polícias Civil e Militar. A decisão veio no julgamento do recurso de um réu acusado de tráfico e que teve a condenação anulada. As provas foram declaradas ilegais porque foram colhidas por guardas municipais em uma revista, durante um patrulhamento de rotina.

O entendimento do STJ reforçou o que estabelece a Constituição de 1988, que afirma que as GCMs devem se limitar à proteção de bens, serviços e prédios públicos. A decisão pode influenciar julgamentos que envolvam as GCMs em todo o país.

Ações envolvendo guardas têm sido contestadas por extrapolar o limite estabelecido pela lei.

Ações na Cracolândia

Em maio, dois GCMs perseguiram um suspeito de tráfico de drogas na Rua Helvétia, região da Cracolândia, no Centro da capital paulista. Os agentes disseram que o homem tinha jogado um pacote com droga no chão. Ele foi imobilizado e revistado. Imagens que circulam pelas redes sociais mostram que um dos guardas se ajoelhou sobre o pescoço do suspeito. Outro abriu a mochila. Segundo a corporação, havia drogas lá dentro.

Outra ação, de outubro do ano passado, mostram um guarda agredindo uma mulher trans, também na região da Cracolândia, no Centro. A força do golpe fez o cassetete quebrar nas costas da mulher, que contou que havia ido ao local para buscar doações.

A Prefeitura de São Paulo gastou mais de R$ 6 milhões em armas para a GCM, entre 2021 e 2022. Foram 50 carabinas, quase três mil pistolas e 40 fuzis.

Agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em atuação na Cracolândia, região central de São Paulo — Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal

A Defensoria Pública questiona os valores investidos em armamentos pesados. Apesar disso, os equipamento foram entregues em dezembro do ano passado. Na época, a Prefeitura alegou que os equipamentos iriam ser usados no dia-a-dia dos agentes e em operações especiais.

O advogado e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Eduardo Pazinato, afirmou que guardas municipais e PM têm funções diferentes. Ele defende que as GCMs não deveriam usar armamentos pesados, mas que podem fazer patrulhamentos e revistas

“Não quer dizer que uma tática, como por exemplo, o uso da busca pessoal não possa ou não deva ser utilizada pelas guardas municipais em casos de flagrante no deslocamento por um logradouro público da cidade identifique um caso ou uma conduta ilegal ou criminal. Nesse caso, ela não só pode, pela constituição e pelas leis, como deve abordar. E vai fazer isso através de uma busca pessoal”, explicou.

A diretora executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, lembra que, na prática, muitas cidades têm poucos PMs e dependem da Guarda Municipal para garantir a segurança. A atuação das GCMs, no entanto deve ser de cooperação com a Polícia Militar e não de substituição.

“As guardas municipais têm que ser preventivas e comunitárias e estar mais próxima da comunidade do que ser uma guarda ostensiva e fortemente armada”, explicou.

O que diz a Secretaria de Segurança Urbana

Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo reforçou que a Guarda Civil Metropolitana age conforme prevê a Constituição Federal e que cumpre a lei 13.675, que trata do trabalho da GCM de forma integrada com outros órgãos de segurança pública.

*G1

Uma servidora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) morreu após um acidente nos Andes Peruanos, onde estava de férias. De acordo com amigos, Maria Lucia Paternostro, de 46 anos, caiu em um penhasco enquanto fazia uma trilha nas montanhas.

O acidente foi nesta segunda-feira (1º), em um local de difícil acesso, o que dificultou o resgate. Segundo amigos, apenas nesta terça-feira (2) o corpo foi encontrado e, no começo da noite, levado para Lima, capital do Peru, mas ainda não se sabe quando ele chegará em Brasília.

Durante uma sessão virtual, na tarde desta terça, os ministros da 3ª turma do STJ lamentaram a morte. Malu, como era chamada, trabalhava como assessora-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC).

” Era uma pessoa alto astral, vibrava pelas conquistas dos outros, torcia feliz, sempre carismática e radiante. Era do bem e da paz. Muito querida”, diz Adriano.

Servidora do STJ, Maria Lúcia Paternostro morreu após cair de penhasco nos Andes Peruanos — Foto: Reprodução/Redes sociais

Na sessão da 3ª turma do STJ, nesta terça, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino lamentou a morte de Maria Lúcia. Segundo ele, a servidora era “extremamente inteligente, diligente, competente e dedicada” .

Durante sessão, ministros do STJ manifestam pesar pela morte de servidora nos Andes Peruanos — Foto: YouTube/Reprodução

Fonte: g1