Texto vai à sanção presidencial e deve valer para o próximo ano

O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio de todo o país.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, em votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o texto também teve rápida tramitação no Senado, indo direto para votação em plenário. Com a aprovação no Congresso, o projeto segue para sanção presidencial e poderá valer já para o ano letivo de 2025.

Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas.

De acordo com o relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida não traz punições, mas “orienta uma política pública educacional”.

“Entre o início do período de aula até o final, o uso de celular está proibido, salvo questão de necessidade, como saúde. A regra é que o aluno deixe esse celular desligado, mutado, na sua mochila ou no estabelecimento que tiver espaço, e ele tenha concentração total na aula. É um projeto muito simples, ele quer resgatar a atenção do aluno, levar esse aluno a prestar atenção na aula”, argumentou o senador, durante a sessão de debates.

Apesar de ter obtido unanimidade entre os senadores, duas emendas chegaram a ser apresentadas. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visava estabelecer a obrigatoriedade apenas no ensino infantil e fundamental, do 1º ao 9º ano, excluindo o ensino médio. O argumento do parlamentar era aplicar a política de forma gradual. A emenda acabou sendo rejeitada.

Uma outra emenda, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), chegou a ser apresentada, para obrigar a instalação de câmeras em salas de aula, mas, após os debates, o parlamentar retirou a proposta, para reapresentá-la na form



Fonte: Agência Brasil

Projeto de lei que institui programa Mover também prevê taxação de compras internacionais de até US$ 50

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) anunciou, nesta terça-feira (4/6), que vai retirar a taxação de compras internacionais de até US$ 50 do projeto de lei (PL) nº 914/2024, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Ele relata a proposta no Senado Federal.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o texto um trecho que define a alíquota de 20% para a taxação das compras de plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.

“Compreendo as colocações do setor varejista e do governo, mas não podemos de forma afoita impor uma taxa de 20% para compras internacionais de até US$ 50 sem antes realizarmos uma ampla discussão com sociedade, empresários, governo e parlamento nacional”, explicou Cunha.

O senador continuou: “O Mover é uma ação primordial para a eletromobilidade no Brasil e seu debate não pode se misturar a outras questões. Respeito a posição do governo e a iniciativa da Câmara dos Deputados, mas como senador relator da proposta pontuo que, do jeito como ela chegou ao Senado, sua tramitação nesta Casa não pode se dar desta maneira açodada”.

De um lado, o lobby das varejistas nacionais pressiona pela aprovação do texto com o “jabuti”. De outro, diferentes partidos políticos se posicionam contra a taxação por vê-la como uma medida que pode afetar a popularidade com a população que faz compras nestas plataformas.

O Mover cria incentivos fiscais para descarbonização da indústria de veículos, e é de interesse do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Por isso, o governo corre para aprovar o projeto, uma vez que a medida provisória (MP) que institui o programa Mover perdeu a validade no fim de maio.












Fonte: Metropoles

A taxação de impostos de compras internacionais de pessoas físicas em sites como Shein e Shopee passa, agora, para análise do Senado Federal

Aprovada nessa terça-feira (28/5) pela Câmara dos Deputados, a retomada da taxação de compras internacionais de até US$ 50 (R$ 258, na cotação de 29 de maio) em sites como Shein, Shopee e AliExpress passa para análise do Senado Federal.

Com o eventual fim da isenção das comprinhas de imposto federal, qual é a proposta aprovada pelos parlamentares? O Metrópoles explica a seguir.

No texto do Projeto de Lei (PL) nº 914/2024, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o relator, o deputado Átila Lira (PP-PI), inseriu um “jabuti” – um trecho com tema diferente do tratado inicialmente no projeto – para acelerar o debate em torno da taxação das compras internacionais.

Se for aprovado, o imposto de importação sobre esses itens será de 20%. Além disso, caso o texto seja mantido, será cobrado o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – imposto estadual – com alíquota de 17%.

Acima dos US$ 50 e até US$ 3 mil (cerca de R$ 15,5 mil) o consumidor terá que pagar imposto de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar (em torno de R$ 103), de acordo com o PL.

Isenção de imposto das comprinhas

Em agosto de 2023, o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, lançou o programa Remessa Conforme, visando colocar as empresas no radar, com análises de mercado e de impacto regulatório.

Dessa forma, a Fazenda aplicou a isenção do imposto de importação das compras internacionais de pessoas físicas abaixo de US$ 50.

Assim, as empresas de comércio eletrônico que aderiram ao programa têm isenção do imposto de importação, de caráter federal, nas remessas de pequeno valor – aquelas até US$ 50 – destinadas a pessoas físicas. Enquanto em compras acima desse valor é aplicado o imposto de 60%.

Fonte: Metrópoles 

Declaração de presidente do Senado ocorre após falas de Elon Musk

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”.

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”.

Outra proposta em debate no Congresso é a que prevê um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país, de autoria do próprio senador Rodrigo Pacheco.

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, considerou “inadmissíveis” os ataques de Musk ao STF. Ele também ressaltou a necessidade de aprovação da legislação sobre inteligência artificial, e disse que o governo apoia a proposta, que está sendo relatada pelo senador de oposição, Eduardo Gomes (PL-TO).

“A melhor resposta que o Brasil pode dar a esse que eu considero um ataque inadmissível à Suprema Corte e à própria soberania brasileira é a resposta político-institucional. De um lado, todo apoio ao trabalho do Judiciário pelos instrumentos de apuração de quem utiliza as redes sociais para atos criminosos. E ao mesmo tempo, o debate político que o Congresso Nacional vem fazendo”

Nos últimos dias, Elon Musk publicou uma uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. No sábado (6), ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo. Na noite de domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos. Na mesma decisão, o ministro ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.








Fonte: Agência Brasil