Declaração foi durante entrevista feita hoje na Rádio Tupi FM, do Rio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (20), que não vai decretar operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na segurança dos estados e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto deve ampliar as atribuições da União e das forças federais no combate à criminalidade, que hoje são responsabilidade dos estados.

Originalmente apresentada em outubro do ano passado, a PEC passou os últimos meses em debate entre governo federal e estaduais e agora está em análise na Casa Civil da Presidência, antes de ser enviada ao Congresso Nacional. A nova versão do texto reforça a autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares.

“Muitas vezes, os governadores não querem [atuação da União na segurança pública] porque a polícia é um pedaço do poder do estado e, muitas vezes, os governadores não querem que o governo federal se intrometa na segurança dos estados”, disse Lula em entrevista à Rádio Tupi FM, do Rio de Janeiro.

“De vez em quando, eles [governadores] pedem que eu faça uma GLO. Eu não vou fazer GLO, porque a GLO que foi feita no Rio de Janeiro, o governo federal gastou mais de R$ 2 bilhões e não resolveu quase nada. Então, o que nós queremos é participação ativa de forma a ter uma ação complementar com o governador do estado e resolver definitivamente a questão da segurança”, explicou.

Em 2018, o governo federal fez uma intervenção no Rio de Janeiro, com a utilização de efetivos das Forças Armadas no policiamento do estado.

“Nós, então, vamos mandar essa PEC para definir claramente o papel da União na participação da segurança pública. Até onde a gente pode ir, até onde pode se intrometer, aonde que a Polícia Federal pode agir, aonde que a gente pode ter a Força Nacional participando, nós estamos criando um fundo para que a gente possa ajudar tanto ao funcionamento da polícia como o fundo penitenciário, porque nós queremos ter uma participação mais efetiva e mais forte na segurança de cada estado”, disse Lula.

Câmeras corporais

Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), começou a julgar definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas e, na ação, já determinou medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades da capital fluminense.

Para o problema, o presidente defendeu a utilização de câmeras corporais pelos policiais militares. “Qualquer medida que tomar, nós temos que ter cuidado porque a gente não pode entrar na favela só para matar as pessoas. Queremos que os policiais entrem com câmera para gente saber se ele vai ser violento ou não antes de tentar qualquer coisa. O tiro tem que ser a última coisa que a gente tem que fazer”, disse.

“Agora, se for necessário, no tiroteio, alguém vai que morrer e a gente não pode só culpabilizar a polícia. Eu quero dizer que nós estamos extremamente interessados em resolver esse problema da segurança no Brasil inteiro. Para isso, nós precisamos aprovar a PEC”, reforçou.

Um relatório divulgado na semana passada pelo Instituto Fogo Cruzado revela que municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro vivem uma escalada da violência neste início de ano, com aumento no número de tiroteios, mortos, feridos, vítimas de balas perdidas e baleados em roubos.

“Nós não podemos permitir que esse bangue-bangue continue existindo no Rio de Janeiro. Nós não podemos permitir. Eu acho que nós não podemos ter polícia só para entrar na favela, para atacar, para matar ou para atirar. É preciso que a polícia esteja constantemente participando da vida cotidiana da favela. E é isso que nós queremos aprovar nessa PEC, qual o papel do estado?”, acrescentou Lula na entrevista.

Fonte: Agência Brasil

Pressionado por denúncias contra PMs em São Paulo, governador participou de evento sobre segurança pública ao lado de Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, e Gilmar Mendes, ministro do STF

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, reconheceu que sua abordagem sobre segurança pública, que enfatiza o uso da força policial, pode ter contribuído para o aumento da violência policial no Estado. Durante um evento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ele descreveu a segurança pública como uma “ferida aberta” e ressaltou que suas palavras têm um impacto significativo, podendo influenciar a conduta dos policiais. “Tem que parar para pensar onde estamos errando. Se erramos no discurso… O nosso discurso tem risco. No nosso discurso, a gente dá o direcionamento”, disse.

Tarcísio também voltou a reconhecer que estava errado em se opor ao uso de câmeras corporais por policiais. Essas declarações surgem em um momento delicado, marcado por uma crise de opinião pública em relação à segurança, intensificada por incidentes de violência policial, como o caso de um PM que arremessou um homem de uma ponte e a trágica morte de um menino em Santos. Esses eventos têm gerado um clamor por mudanças na abordagem da segurança.

Lewandowski também se manifestou sobre a situação, destacando a necessidade de aprovação da PEC da Segurança Pública. Essa proposta visa constitucionalizar o Sistema Unificado de Segurança Pública, o que permitiria a criação de diretrizes nacionais mais robustas. Tarcísio expressou apoio à ideia de convocar os governadores para discutir essa proposta, embora haja resistência entre os Estados em relação à possível perda de autonomia sobre suas forças de segurança.

O governador, que anteriormente minimizava as denúncias de abusos policiais, agora admite que sua retórica pode ter sido inadequada. A professora Joana Monteiro, presente no evento, enfatizou a relevância do discurso político na atuação das forças de segurança e a urgência de investimentos em estratégias eficazes para o combate ao crime. Ela é coordenadora do Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública da Fundação Getúlio Vargas. Também participaram do evento o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite — este último, porém, não discursou.



Fonte: Jovem Pan

PEC da Segurança, proposta pelo governo Lula, esbarra na resistência de governadores e parlamentares, e corre o risco de não avançar

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), tem causado divergência entre aliados, opositores do governo federal e setores da sociedade. Diante da resistência, o texto corre o risco de não avançar.

Entre seus principais pontos, o projeto amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O governo visa atribuir à União a competência de estabelecer uma política nacional de segurança pública, que deverá ser adotada por estados e municípios.

Uma fonte aliada à gestão petista disse ao Metrópoles que a PEC da Segurança não resolve os problemas urgentes da questão, que a proposta seria uma forma de “enrolar”, e ressaltou que os estados não têm condição de enfrentar o crime organizado. Segundo aliados, há funcionários o suficiente para resolver os problemas, mas não existe vontade política para isso.

O delegado Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, falou para jornalistas, na sexta-feira (1º/11), como se o assunto estivesse pacificado dentro da instituição.

“É uma proposta do Ministério da Justiça, ao qual estamos subordinados. Mas, no que diz respeito à nossa instituição, no que nos compete, não há nenhuma divergência interna. Não vejo nenhum problema nessa medida”, afirmou.

A Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação Humana (Fenappi), que envolve delegados e entidades militares, classificou a proposta como “inadequada e desnecessária”.

“A redução dos índices de criminalidade não é alcançada com mudanças constitucionais, mas com soluções construídas pelo diálogo entre os entes federativos e órgãos envolvidos”, disse a federação em carta distribuída.

Segundo a nota, a Fenappi irá trabalhar “democraticamente” para barrar o texto e evitar que o país “gaste energia em medida que não garanta efetividade no enfrentamento à criminalidade organizada”.

Mais desafios

Outra entidade que deseja barrar a PEC é a Frente Parlamentar da Segurança Pública. Membros disseram à coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, que pretendem levar o tema ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) na próxima semana.

O presidente da frente, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que o governo federal não ouviu a opinião da bancada da bala sobre o texto.

Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, falou ser “lógico” que tentará barrar a PEC. “Peguei um estado endividado. Vocês só viam Goiás nas páginas policiais, era somente escândalo. Hoje não veem mais. É um estado onde temos cada vez mais empresas e famílias migrando, devido à segurança pública”, falou.

Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), mostrou-se aberto à PEC e defendeu a maior integração dos estados com a União, durante a reunião de quinta-feira. No entanto, mostrou preocupação com pontos da proposta que podem interferir na autonomia dos estados.

Claudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro, também demonstrou receio com a possibilidade de ingerência nas atribuições dos estados, mas mostrou vontade de ouvir a União. “Tem que entender qual, na real, é a importância de uma PEC. Se ela for um trabalho de coordenação, de ajuda, ela é bem-vinda. Se ela for de controle, vai ter que ver o seguinte: quem vai pagar a conta?”, questionou na quinta.

Avanços

Para a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, a PEC da Segurança traz avanços importantes no sentido de definir o papel da União na segurança pública. “Ter isso constitucionalizado garante ou pelo menos diminui o risco de que políticas sejam feitas em determinado governo e descontinuadas no próximo”, pontua.

A especialista também manifesta preocupação de que haja um esvaziamento da proposta, diante da resistência do Congresso.

“A minha preocupação é que a PEC acabe sendo a grande resposta num momento em que a chance de se passar no Congresso é muito baixa, em que é preciso fazer muito mais articulação política com estados e governadores”, avalia. “[O receio é] Que, nessa negociação, a PEC perca elementos centrais e cabe sendo esvaziada para ser aprovada”, conclui.

Fonte: Metrópoles 

PMs tinham sido acusados de tortura por manter rapaz preso com cordas

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo absolveu seis policiais militares (PMs) acusados de tortura contra um civil. O caso ganhou notoriedade pois vídeos da condução de Robson Rodrigo Francisco amarrado pelas costas, em situação que lembra o método de tortura conhecido por pau-de-arara se tornaram públicas e foram criticadas por parlamentares. O rapaz foi carregado amarrado por uma corda e uma camisa. Segundo a defesa dos militares a medida foi necessária para evitar que ele machucasse a si e a outras pessoas, incluindo os policiais.

A sentença, tornada pública ontem, foi decisão do juiz Ronaldo João Roth e considerou a denúncia improcedente, afirmando que os policiais cumpriram o protocolo do batalhão, ao conduzirem o rapaz preso em flagrante por furto ao hospital, antes de levá-lo ao Distrito Policial (DP): “agiram, pois, os acusados nos fatos da denúncia sem dolo, visando preservar a integridade física do civil Robson, que por isso foi levado ao pronto socorro antes da apresentação da prisão em flagrante do civil no DP”. Assim, para o juiz, os PMs “agiram no estrito cumprimento do dever legal”.

O caso ocorreu em junho de 2023, após o furto de duas caixas de chocolate em um supermercado, reconhecido por Robson diante da justiça dois meses depois.

A defesa de Robson também ingressou na justiça comum, pedindo indenização por tortura. O julgamento dessa ação ainda não tem data prevista, segundo o advogado de Robson, José Luiz de Oliveira Junior.

Fonte: Agência Brasil

Ministro assume cadeira no Senado antes de ser empossado no Supremo

Em seu último dia no cargo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou um balanço do seu tempo à frente da pasta, dando ênfase a dados sobre segurança pública, incluindo redução de crimes violentos letais intencionais, roubos a bancos e cargas e porte de armas. 

O evento foi realizado no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que descreveu o ato como “um encontro de prestação de contas de um companheiro que prestou serviço extraordinário ao meu governo”. Também sentaram à mesa o futuro ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Defesa, José Múcio. 

Dino deixa o governo nesta quarta-feira (31) para assumir, em solenidade marcada para 22 de fevereiro, uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), após ter seu nome indicado por Lula e aprovado pelo Senado. Antes, ele reassume, por poucas semanas, seu mandato como senador, para o qual foi eleito em 2022. 

De acordo com os dados apresentados por Dino, houve em 2023 queda de 4,17% nos crimes violentos letais intencionais, entre os quais homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Foram registrados no ano passado 40.429 crimes desse tipo, ante 42.190 registrados em 2022. 

Os dados do MJSP, que consolidam informações repassadas pelas secretarias de Segurança Pública dos estados, mostram ainda uma queda de 9,78% no roubo de veículos em 2023 (132.825), comparado a 2022 (147.231). 

Dino destacou ainda a redução de 40,91% nos roubos a instituição financeira, de 220 em 2022 para 130, em 2023. O roubo de carga também caiu 11,06%, de 13.101 ocorrências em 2022 para 11.652 no ano passado. 

“Por que é significativo? Porque isso, em larga medida, alimenta o chamado novo cangaço, que se lastreia fortemente em cerco a cidades e roubos a bancos”, frisou Dino. “Em 2023, nós tivemos uma redução da força do novo cangaço, mérito dos estados, dos municípios e da polícia federal, que coordenamos”, disse.

O ministro exaltou também a queda de 79% no registro de novas armas no ano passado, depois de o governo ter aumentado as exigências. Em 2022, foram 135.915 registros, ante 28.344 no ano passado. Em paralelo, houve aumento na apreensão de armas ilegais de um ano para outro, de 8.502 para 10.672.  

Dino avaliou que os números são resultado da determinação do governo de reverter uma “política armamentista demagógica”, numa referência a atos do governo anterior, de Jair Bolsonaro, que flexibilizou a compra de armas por cidadãos comuns. “Nós mostramos que menos armas, menos crimes, essa é a síntese desse panorama que apresentamos em 2023”, afirmou. 

Fonte: Agência Brasil

O Governo do Amazonas manterá o funcionamento dos serviços essenciais das áreas de saúde e segurança durante o feriado da Semana da Pátria, sendo no dia 7 de setembro (quinta-feira), em que se comemora a Independência do Brasil, e no dia 8 de setembro (sexta-feira), data postergada pelo Estado da comemoração da Elevação do Amazonas à Categoria de Província.

Entre os serviços mantidos estão centrais de flagrantes da Polícia Civil do Amazonas (PC_AM) e atendimentos de urgência e emergência de saúde. No decreto, publicado no Diário Oficial no dia (21) de agosto, o Executivo Estadual estabeleceu expediente normal no dia (5) de setembro (terça-feira), nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, em virtude da postergação deste feriado para o dia (8) de setembro.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) informa que todas as 25 unidades de urgência e emergência da rede estadual de saúde na capital funcionarão normalmente, em plantão de 24 horas, durante os feriados de (7)e (8) de setembro.

Vão funcionar os seis prontos-socorros, as sete maternidades, os nove Serviços de Pronto Atendimento (SPAs), as duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), além do serviço de emergência psiquiátrica do Centro de Saúde Mental do Amazonas (Cesmam).

Os SPAs e as UPAs atendem casos de urgência de baixa e média complexidade. Para casos graves, os seis prontos-socorros, sendo três adultos e três infantis, estarão em funcionamento normal. O atendimento às grávidas também seguirá sem alterações nas sete maternidades do Estado.

No interior do estado, todos os 61 municípios possuem unidades hospitalares, com atendimento de urgência e emergência diariamente em regime de plantão.

As unidades que atendem consultas agendadas, como Centros de Atenção à Melhor Idade (Caimis), Centros de Atenção Integral à Criança (Caics) e Policlínicas retornam às atividades no dia 11 de setembro (segunda-feira). Como as agendas dessas unidades são bloqueadas nos fins de semana e feriados, não são marcados no Sistema de Regulação (Sisreg) serviços nesses dias, não havendo necessidade de remarcações.

Fundações

Os hospitais das fundações de saúde – Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam) e Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado (FMT-HVD) – mantêm seus atendimentos de emergência e de internação em plantão 24 horas.

Segurança

A Polícia Militar do Amazonas (PMAM) manterá o policiamento ostensivo regular em toda a capital. Em casos de emergência, a população deve ligar para os telefones 190 e 181. O Corpo de Bombeiros também estará à disposição da população para prestação de socorro. Os acionamentos devem ser feitos pelo número 193.

As delegacias de Polícia Civil terão um esquema especial para o feriado prolongado. O órgão informa que somente as centrais de flagrantes 1º, 6º, 14º e 19º Distritos Integrados de Polícia (DIPs) irão funcionar em regime de plantão 24h, bem como as Delegacias Especializadas Crimes contra a Mulher (DECCM) zona centro-sul, no Plantão de Vulneráveis (PLV), Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), Apuração de Atos Infracionais (Deaai) e Homicídios e Sequestros (DEHS).

As Unidades Especializadas em Roubos, Furtos e Defraudações (DERFD), Roubos e Furtos de Veículos (DERFV) e Crimes Contra o Turista (DECCT) funcionarão no mesmo regime, apenas para registro de ocorrências relacionadas às suas áreas.

Os demais Distritos Integrados de Polícia (DIPs) e Delegacias Especializadas retomarão suas atividades normais no dia 11 de setembro (segunda-feira), das 8h às 17h.

Registro de ocorrência

O registro também pode ser formalizado pelo site da Delegacia Virtual (Devir), pelo endereço eletrônico delegaciavirtual.sinesp.gov.br.

Para registrar o BO, o noticiante deve ser cadastrado no site do Governo Federal, por meio do endereço eletrônico www.gov.br.

Cidadania

As cozinhas populares do programa Prato Cheio não funcionarão durante o feriado prolongado. E no dia (9) de setembro (sábado), as cozinhas populares voltam a servir sopas de forma gratuita, das 11h às 13h.

Os Centros de Convivência administrados pela Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) também não irão funcionar. As atividades retornam no dia (11) de setembro (segunda-feira).

Quanto aos atendimentos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), o Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem), na capital, seguirá funcionando normalmente no regime de 24h. E o Serviço de Apoio à Mulher, Idoso e Criança (Samic), no interior, retorna com o atendimento no dia (11) de setembro (segunda-feira).

Os serviços do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) também retornam no dia (11) de setembro (segunda-feira).

Com informações da Assessoria