Os sorteios mensais e regionais distribuirão ao todo R$ 147 mil em prêmios

Os próximos sorteios da Campanha Nota Fiscal Amazonense já tem data marcada. No dia 9 de abril, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) sorteará R$ 147 mil reais em prêmios para cidadãos que estão cadastrados na Campanha e  incluíram o CPF na nota na hora de suas compras.  O sorteio terá transmissão ao vivo pela TV e Rádio do Sistema Encontro das Águas (Canal 2.1 e FM 97,7) às 12h30.

Conforme ocorreu no mês anterior, serão dois sorteios. O mensal, com 10 prêmios de R$ 5 a R$ 20 mil para cidadãos e dez prêmios de R$ 2 a R$ 8 mil para entidades sociais indicadas pelos vencedores, e o regional, com 30 prêmios de R$ 1 mil e outros 30 de R$ 400 para as entidades sociais indicadas pelos ganhadores no cadastro da Campanha. 

Os sorteios regionais são divididos, como o nome sugere, por regiões geográficas do estado. Excepcionalmente no mês passado duas regiões foram incluídas no sorteio. Desta vez, serão sorteados os cidadãos que pediram CPF na nota na região III (Leste), que compreende os municípios de Parintins, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Borba, Itapiranga, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba.

O que é a campanha?

A Nota Fiscal Amazonense é uma ação do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, do Governo do Amazonas, com o objetivo de tornar a exigência dos documentos fiscais eletrônicos um hábito por parte dos cidadãos.

Ao se cadastrar na Campanha e realizar uma compra informando seu CPF na Nota Fiscal Eletrônica, você contribui para o desenvolvimento do Estado e concorre prêmios em dinheiro.

Existem quatro tipos de sorteio: os anuais, com prêmios de até R$ 50 mil, os mensais, com prêmios de até R$ 20 mil; os diários, com prêmios de até R$ 1 mil; e os regionais, implementados em 2025, com prêmios de R$ 1 mil.

Para saber mais acesse o site da Campanha:

 https://nfamazonense.sefaz.am.gov.br/.

Imposto pode ser parcelado em até três vezes, caso pagamento do tributo seja antecipado nos dois meses anteriores ao prazo final de quitação do imposto.

A Secretaria de de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) divulgou, nesta sexta-feira (27), o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O calendário indica os prazos para o pagamento do tributo conforme a placa do veículo, e orienta o valor dos descontos por antecipação de pagamento.

A alíquota de IPVA varia de 3% a 4% e é calculada com base no valor de mercado dos veículos. Consulte o valor do IPVA aqui.

Segundo a Sefaz, o imposto pode ser parcelado em até três vezes, caso o pagamento do tributo seja antecipado nos dois meses anteriores ao prazo final de quitação do valor:

Fonte: G1

Projeto de Lei foi enviado pelo governador à Aleam com solicitação de análise em regime de urgência.

Veja a entrevista em G1

MANAUS – Desde agosto, a Sefaz-AM (Secretaria de Fazenda do Amazonas) intensificou o controle de entrada e saída de mercadorias. A partir das principais ações adotadas, acompanhamento da movimentação atípica, omissão na entrega ou inconsistências na DAM (Declaração de Apuração Mensal) e EFD (Escrituração Fiscal Digital), a Sefaz-AM identificou mais de 2 mil empresas com comportamento fiscal suspeito, operando fora do padrão de regularidade.

Uma única empresa que atua no Amazonas comprou grandes cargas de bebidas alcoólicas que totalizam mais de R$ 102 milhões. Foram emitidas para esta empresa 615 notas fiscais de janeiro a outubro deste ano. O rastreamento apontou a movimentação atípica em virtude de o estabelecimento comercial ter sido aberto em outubro de 2023 e ter ficado por vários meses inativo.

As notas fiscais emitidas por empresas de outros estados nunca foram desembaraçadas no sistema da Sefaz-AM e nem há registro de entrada das bebidas no estado. O fato levou a suspeita de simulação fiscal (fraude onde se documenta operação que de fato não ocorreu com o intuito de cometer evasão fiscal). Além disso, uma equipe da fiscalização da Sefaz-AM foi até o endereço da empresa e comprovou que o estabelecimento não existe fisicamente.

Para evitar que as operações continuassem, a Sefaz-AM suspendeu a empresa via sistema até que os representantes legais promovessem o desembaraço das notas fiscais. Sem este procedimento não é possível efetivar a cobrança do ICMS. A suspeita recorreu à Justiça e, em virtude de uma liminar, a Sefaz-AM reativou a empresa sob pena do estado ser obrigado a pagar multa diária. O débito com o ICMS nestas operações é de mais de R$ 36,7 milhões e o não recolhimento para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP) chega a R$ 2,25 milhões.

Suspensão

Segundo a secretaria, o modus operandi descrito acima não é o único. Cerca de 2 mil contribuintes foram suspensos por apresentarem movimentação atípica, por omitirem dados ou apresentarem inconsistências na DAM e EFD.

O Art. 84, do Decreto nº 20.686/99, diz que estão passíveis de suspensão o contribuinte que deixar de enviar os arquivos da EFD relativos a três ou mais períodos de apuração; ou quando o contribuinte, por três períodos de apuração consecutivos, apresentar o arquivo de EFD sem informação de movimento econômico-fiscal de entradas, saídas e/ou apuração do ICMS e for constatada a incompatibilidade da declaração com os documentos emitidos e recebidos pelo contribuinte e/ou as declarações prestadas por ele ou por terceiros relacionados.

Operação interestadual

No dia 9 de outubro deste ano, fiscais de Controle de Mercadorias em Trânsito (CECOMT) do Tapajós, unidade que integra a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa), abordaram um veículo de carga, bitrem, que saiu de Anápolis (GO) com destino a Manaus, levando mais de 95 mil garrafas de cachaça.

Após análise detalhada dos documentos apresentados, a equipe constatou que a empresa destinatária, em Manaus, havia sido recentemente constituída. De modo a dirimir dúvidas quanto à idoneidade do contribuinte de destino, a Sefa/PA contatou a Sefaz/AM para obter informações. Como a empresa não foi localizada, a Secretaria de Fazenda do Amazonas suspendeu a inscrição estadual.

“Essa prática de se constituir empresas de ‘fachada’ para driblar o fisco e se eximir do recolhimento do tributo é corriqueira devido à elevada carga tributária desse tipo de produto. Daí a necessidade de uma análise detalhada de toda a operação, além do contínuo fortalecimento da parceria entre os fiscos, em especial os dos estados fronteiriços”, diz o texto divulgado pela Sefa-PA na época.

A Sefaz-AM atua em conjunto com os fiscos de diversos estados brasileiros para combater as operações ilegais e, dessa forma, evitar a sonegação fiscal, que tantos prejuízos causam à sociedade.

Regularização

A fim de facilitar a regularização, a Sefaz-AM automatizou os procedimentos, não sendo necessário o contribuinte ir até a sede da secretaria. O passo a passo por ser executado pelo responsável da empresa com acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Os servidores ou colaboradores da secretaria não executam ou tem gerencia sobre este processo.

O contribuinte deverá verificar no DT-e, na categoria Declarações >> Escrituração Fiscal Digital -EFD, os períodos omissos das entregas de EFD bem como as divergências apontadas e providenciar a regularização.

Se a suspensão ocorreu por omissão de envio, deverá efetuar a correta transmissão de todos os arquivos pendentes. Caso tenha sido suspenso por incompatibilidade nas informações, deverá promover retificação do arquivo EFD de acordo com a orientação da coluna “Como resolver” vinculada aos itens 16 e 17 do Anexo Único da Resolução 11/2022 – GSEFAZ.

Após o envio, o contribuinte deve aguardar o processamento, não havendo necessidade de abertura de processo solicitando reativação da Inscrição Estadual, já que sanadas as pendências a reativação será automática.

Reunião do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos da Sefaz confirma que texto votado na Câmara dos Deputados fere de morte a ZFM

A reunião que o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) mobilizou e realizou ontem (23), no auditório da Sefaz-AM, pode ser vista, também, como um termômetro da apreensão que cerca investidores, políticos e trabalhadores do Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (PIM/ZFM).

Para começar, como nunca, o auditório ficou lotado.

Por exemplo, esteve lá, nas cadeiras da frente, Jorge Nascimento Júnior, presidente da Eletros, entidade que representa empresas que empregam quase 50% dos 120 mil operários do PIM, que faturam quase 50% dos cerca R$ 180 bilhões da indústria amazonense. Enfim, estamos falando de marcas como a Samsung, LG, Eletrolux, Midea, Mondial, Panasonic. E por aí vai.

Mas estiveram também no pelotão da frente Nelson Azevedo, vice-presidente da Fieam; Lúcio Flávio, Diretor Executivo do Centro da Indústria do Amazonas; Armando Ennes e Jeanete Portela, membros do Conselho Superior do Cieam; Dênis Minev, presidente da Bemol, maior rede varejista do Amazonas; Ralph Assayag, presidente do Câmara dos Diretores Lojistas de Manaus (CDL-Manaus); Anderson Chaves, Relações Institucionais da Abraciclo; representantes dos conselhos regionais de Economia e de Contabilidade; consultores econômicos como José Laredo e Rodemarck Castelo Branco; e representantes de várias empresas, como Yamaha, Caloi, TCL, Semp, Virrosas, Coimpa e outras.

Depois da votação na Câmara, Antonio Silva, presidente da entidade, já havia manifestado preocupação com a regulamentação votada.

Ainda por lá, falantes:

• Jeanete Portela, do Conselho do Cieam; 
• Marcelo Pereira, ex-superintendente da ZFM, e que hoje assessor do deputado Pauderney Avelino (União);
• Hamilton Caminha, advogado, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-AM. Ele também é da Associação Comercial do Amazonas (ACA).

Só para citar, porque por lá também apareceram pessoas que nunca se vêem em eventos do gênero. 

Ávidos

Mas estavam ali para ouvir o que todo mundo já sabia, mas não em detalhes, com dados oficiais.

E coube ao auditor fiscal Nivaldo Mendonça, coordenador do Cate, dizer isso. E fez com uma palestra cheia de slides de PowerPoint. 

Fim da competitividade – o que ele disse

O ponto de mais atenção de sua fala foi quando  ele tratou da perda de competitividade de produtos do PIM que atualmente têm estímulo de crédito de 100% de ICMS. 

Contudo, conforme legislou a Câmara dos Deputados, esses produtos terão esse estímulo reduzido a 55%. 

Alerta

No curso dos debates com os deputados, a Eletros já havia alertado que essa mudança prejudicaria, e muito, alguns produtos do PIM. A entidade citou eletroeletrônicos, como o ar-condicionado e o áudio. 

Ontem, o Cate ratificou isso ao mostrar que seus estudos indicam perda grande de competitividade com essa redução de incentivo. 

*O comércio amazonense também se manifestou com preocupação alertando para o fato de que com a perda de estímulo de IBS (que ocupará o lugar do ICMS), com a regulamentação aprovada na Câmara, poderá aumentar a carga tributária do setor. 

O evento de ontem do Cate, porém, não dá ponto final no assunto.

O que se viu no auditório da Sefaz foram os dirigentes da pasta e a plateia esperançosos de que o Senado vai reverter o que a ZFM perdeu na Câmara.

Do contrário, se prevê fuga de investimento e desemprego. Porque, como saiu da Câmara, a ZFM fica bem menos interessante e competitiva, fazendo com que o investidor ou mude seus negócios para outros estados ou até mesmo saia do país.

Só para citar, se o texto não for mudado no Senado, produtos que são fabricados exclusivamente no Polo Industrial de Manaus, como ar-condicionado e duas rodas, podem ter sua competitividade na ZFM prejudicada fazendo com que haja fuga de investimentos para outros locais fora do Amazonas, causando desemprego local.

“É de fato uma maldade com o Amazonas. Por que não manter o mesmo incentivo atual? Nao se está pedindo nada a mais, mas também não vamos permitir que haja perdas do que se tem hoje garantido constitucionalmente, inclusive. Ainda mais pra produtos que só são fabricados em Manaus e que são destaques nacionais”, comentou o presidente da Eletros, Jorge Nascimento, ao fim do evento.

Maldade do Arthur Lira

Um detalhe chamou atenção no evento do Cate. Foi o slide que marcou a abertura do evento. Essa abertura foi feita pelo secretário Alex Del Giglio. 

Ao fundo dele, havia uma projeção que sugeria o poder que agiu contra a ZFM na Câmara.

Era o título de uma matéria do Portal 360 que dizia: “Lira mostra força e Câmara aprova 1º PLP que regulamenta tributária”.

Foto: BNC Amazonas

Fonte: BNC Amazonas