A regulamentação da reforma tributária, iniciada em 2024, enfrenta novos desafios em 2025, com o Senado tendo a responsabilidade de aprovar o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, essencial para a estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Esse imposto, que substituirá o ICMS e o ISS, é parte central da Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132.

O Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do novo imposto.

Contudo, para que ele esteja funcional até 2026, início do período-teste de cobrança, o Senado precisa validar a proposta a tempo de permitir a criação do regulamento infralegal, a indicação dos membros pelos entes federados e a adequação tecnológica. A demora pode gerar atrasos no cronograma e insegurança jurídica.

Detalhes do Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública independente, com sede em Brasília, dotada de autonomia técnica, financeira e orçamentária.

Sua instância máxima será o Conselho Superior, composto por 54 membros e suplentes, sendo 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, e 27 representantes dos municípios.

O Conselho tomará decisões por maioria absoluta dos membros, com regras específicas para estados e DF, que precisam representar mais de 50% da população do país para validação.

O representante dos estados deverá ser um secretário de Fazenda ou equivalente, enquanto nos municípios poderá ser um secretário de Fazenda, um profissional com dez anos de experiência em administração tributária, ou alguém com quatro anos em cargos de direção superior na área.

Ação provisória e tecnologia

Para evitar atrasos, o relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), criou um Comitê Gestor temporário, que funcionará até o fim de 2025.

“É preciso que se tenha um CNPJ para colocar recursos orçamentários e desenvolver sistemas”, destacou Braga.

O Comitê provisório não terá poder de arrecadar impostos ou decidir controvérsias, mas será responsável por criar o regulamento inicial do IBS.

A tecnologia necessária para implementar o novo imposto já existe em parte, mas precisa ser uniformizada e coordenada.

Muitos municípios ainda carecem de ferramentas básicas, como sistemas para emissão de notas fiscais eletrônicas, o que exige investimentos rápidos para cumprir o cronograma da reforma.

Próximos passos no Senado

O PLP 108/2024, já aprovado pela Câmara em outubro de 2024, ainda não tem comissões definidas no Senado, mas é provável que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como ocorreu com o PLP 68/2024.

O texto detalha as atribuições do Comitê Gestor, incluindo a metodologia e o cálculo da alíquota do IBS, e mantém as atividades de fiscalização e cobrança sob responsabilidade dos estados, DF e municípios.

A validação do projeto é vista como fundamental para consolidar a Reforma Tributária e garantir o início do período-teste em 2026, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência na administração tributária do país.

Fonte: RealTime1

Senador comentou o assunto durante homenagem ao prefeito de Parintins, Bi Garcia (em pé), entre Aziz e o desembargador Flávio Pascarelli

O senador Omar Aziz, líder do PSD, maior partido do Senado, defendeu ontem (2) a regulamentação da exploração mineral no Amazonas.

A defesa ocorre no contexto da venda da mina de Pitinga, em Presidente Figueiredo (AM), para o governo da China. A mina possui a maior reserva de urânio do Brasil.

“Não é só a cassiterita, não é só o urânio que nós temos. No rio Negro, não é só o ouro”, disse Omar Aziz, acrescentando.

“Por exemplo, nós perdemos fortuna, mensalmente, porque não se regulamenta”, destacou.

Omar Aziz criticou também o governo federal, que combate, com a Polícia Federal, o garimpo ilegal na região queimando balsas com dragas extratoras de ouro.

“Nego fica tocando fogo em balsas que estão extraindo o ouro, e o Brasil perdendo esse dinheiro. O Brasil perde esse dinheiro”, argumentou Aziz.

Para ele, sem regulamentação, há fuga de receitas.

“O ouro todo que é hoje tirado dos rios da Amazônia, e principalmente do Amazonas, vai para fora. Não fica no Brasil, de uma forma clandestina”.

O senador defendeu um projeto de mineração sustentável. “Então, a regulamentação ambientalmente sustentável para você explorar tem que estar em pauta nesse momento”.


Fonte: BNC Amazonas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dever concluir nesta quarta-feira (27/11) a 13ª e última audiência pública agendada para debater o PL 68/2024, que regulamenta a primeira etapa da reforma tributária.

Serão debatidas as Regras de Transição, Fiscalização e Avaliação Quinquenal. Depois disso, o relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), vai se dedicar a construir um parecer e a matéria deve ser votada em dezembro na plenária do Senado.

Até agora, mais de 150 pessoas representando os mais diferentes setores da economia, equipe econômica e federação já passaram nas audiências públicas debatendo os pontos divergentes para a regulamentação do novo modelo tributário do país.

O número total de participantes deve ultrapassar 180 pessoas até a última audiência. Só no gabinete do senador Eduardo Braga mais de 700 pessoas foram atendidas para tratar da regulamentação.

“Nessas reuniões, nós abordamos os impactos da reforma tributária em diversas áreas: na saúde, regimes financeiros, setor imobiliário, infraestrutura e, até mesmo, na nossa Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio (ALCS). Esses debates são fundamentais para assegurarmos que os princípios incluídos no texto constitucional sejam mantidos na implementação do novo modelo tributário, como o da simplificação, segurança jurídica, transparência e neutralidade na carga tributária”, explicou o senador Eduardo Braga nas redes sociais.

Nesta terça (26/11), sob a condução do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o debate tratou sobre o Novo Modelo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).

Sobre o FCBF, o principal ponto de divergência são os critérios para a União compensar empresas que perderem incentivos fiscais concedidos pelos estados a partir das novas regras definidas pela reforma tributária e, claro, como acessá-los.

Na audiência pública de hoje estiveram presentes Rogério Gallo, secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso; Mário Sérgio Carraro Telles, superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); Tácio Lacerda Gama, professor livre-docente de Direito Tributária da PUC-SP; Roni Peterson Bernardino de Brito, assessor do gabinete e auditor-fiscal da Receita Federal e colaborador da Secretaria Especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; e Ana Carolina Brasil Vasques, presidente do Mulheres no Tributário.




Fonte: RealTime1

Na sexta, dois mil sites irregulares podem ser retirados do ar

O governo federal está avançando no estudo de novas regras para o mercado de apostas on line. Em entrevista à TV Brasil, o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, adiantou que a regulamentação do funcionamento das bets exigirá das operadoras o registro do CPF dos jogadores. O objetivo da medida é possibilitar o acompanhamento do histórico dos aposentadores para assegurar sua saúde mental e financeira.

Dudena também confirmou que na próxima sexta-feira (11) cerca de 2 mil sites irregulares devem ser retirados do ar, em uma ação conjunto do Ministério da Fazenda e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o secretário, são sites envolvidos com fraude e golpes.

Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Em entrevista à Agência Brasil, Dudena já havia destacado a importância de acelerar a regulamentação do setor. Norma votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023 estabeleceu que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo.

Nesta quarta-feira, federações de futebol receberam da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) orientação para retirar propagandas de bets irregulares de camisetas e outros materiais esportivos.

Saúde pública

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a alertar a população sobre o perigo do vício em jogos. Em reunião ministerial, ele discutiu medidas de redução dos impactos das apostas esportivas e dos jogos on-line, conhecidos como bets, em casos de dependência e endividamento.

“Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem. E nós achamos que isso tem que ser tratado como uma questão de dependência. Ou seja, as pessoas são dependentes, as pessoas estão viciadas”, ressaltou Lula, de acordo com nota divulgada pela Presidência após a reunião.

Outra preocupação do governo federal é com os usuários do bolsa família. Estudos apontam para utilização do benefício para as apostas. Medidas para a restrição do bolsa família para esse fim também estão em análise.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou no último dia 2 de outubro versões atualizadas das listas de empresas de apostas de quota fixa, bets (marcas) e respectivos sites que podem continuar funcionando até o fim deste ano em âmbito nacional e estadual. Na lista nacional, há 93 empresas com respectivamente 205 bets. Já as listas dos estados têm 18 empresas.

Fonte: Agência Brasil

Projeto sobre comitê gestor ficará para próxima semana

O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativas deverá ser enviado na próxima semana.

O Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios que se encarregará de fixar as alíquotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto que trata do assunto é mais simples que o texto a ser enviado nesta semana, que abrangerá toda a regulamentação de todos os tributos sobre o consumo, informou Haddad, terá quase 200 páginas e deverá ser enviado nesta quarta-feira (24).

Originalmente, os dois projetos tinham previsão de ser enviados nesta segunda. No entanto, a Casa Civil, disse Haddad, pediu ajustes de última hora em dois pontos que foram discutidos no fim da tarde dessa segunda entre os ministro da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Fechamos com o presidente [Lula]. Não tem mais pendência com ele, agora é um trabalho braçal para fechar o texto com mais de 150 páginas, quase 200. Agora está indo o projeto mais robusto”, declarou Haddad. O ministro não detalhou os dois últimos pontos que teriam ajuste. Apenas disse que seriam “detalhes” sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota cheia) e alíquota cheia.

O projeto a ser enviado amanhã inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto.

Relatoria

Sobre a relatoria do texto, Haddad disse ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatará o primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga foi relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.

Haddad afirmou que só não enviou o projeto de lei complementar principal na semana passada por causa da viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro foi a Washington para as reuniões do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

Segundo Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediu a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro se disse otimista quanto à regulamentação da reforma tributária ainda este ano.

“Não acredito que não vote [a regulamentação] neste ano. Seria até injusto com os presidentes Lira e Pacheco que essa reforma não terminasse no mandato deles [como presidentes das duas casas legislativas]”, destacou.

Perse

Após retornar do Palácio do Planalto, Haddad reuniu-se com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23), se a reunião de líderes na Câmara, prevista para as 12h, der certo.

Segundo o ministro, há consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.

“Nós temos de ter clareza de que estamos beneficiando quem precisa, porque, do jeito que está aberto, está dando margem [para desvios]. Não é para isso que o Perse deveria servir, abrir a porta para o crime organizado ou para quem não foi prejudicado pela pandemia”, ressaltou Haddad.

O ministro disse que, se não houver impedimento por parte dos deputados, pretende participar da reunião de líderes na Câmara. Em referência a um discurso do presidente Lula, que nesta segunda disse para Haddad ler menos livros e conversar com parlamentares, o ministro brincou: “Esqueci meus livros em São Paulo e estou liberado [para negociar com os líderes]”.

Fonte: Agência Brasil

Declaração de presidente do Senado ocorre após falas de Elon Musk

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”.

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”.

Outra proposta em debate no Congresso é a que prevê um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país, de autoria do próprio senador Rodrigo Pacheco.

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, considerou “inadmissíveis” os ataques de Musk ao STF. Ele também ressaltou a necessidade de aprovação da legislação sobre inteligência artificial, e disse que o governo apoia a proposta, que está sendo relatada pelo senador de oposição, Eduardo Gomes (PL-TO).

“A melhor resposta que o Brasil pode dar a esse que eu considero um ataque inadmissível à Suprema Corte e à própria soberania brasileira é a resposta político-institucional. De um lado, todo apoio ao trabalho do Judiciário pelos instrumentos de apuração de quem utiliza as redes sociais para atos criminosos. E ao mesmo tempo, o debate político que o Congresso Nacional vem fazendo”

Nos últimos dias, Elon Musk publicou uma uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. No sábado (6), ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo. Na noite de domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos. Na mesma decisão, o ministro ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.








Fonte: Agência Brasil

Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias se manifestou após Elon Musk afirmar que há censura no Brasil

Em post publicado no X (antigo Twitter), o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias (foto em destaque), defendeu a “urgente” regulamentação das redes sociais no Brasil e disse que “bilionários com domicílio no exterior” não podem ter controle de redes sociais e violar o Estado de Direito.

A manifestação do AGU foi feita nesse sábado (6/4), horas após o empresário Elon Musk ter respondido a uma publicação feita em 11 de janeiro pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual ele parabenizava Ricardo Lewandowski pelo novo cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública.

Em tom de crítica, o bilionário americano questionou a Moraes o porquê de “tanta censura no Brasil”. Ele escreveu, em inglês: “Why are you demanding so much censorship in Brasil?” (“Por que você está exigindo tanta censura no Brasil?”, em tradução livre).

A postagem de Messias é a primeira reação dentro do governo Lula (PT), que defende a pauta da regulamentação das redes sociais por meio do Projeto de Lei (PL) das Fake News, em debate na Câmara dos Deputados. Moraes, que não é muito ativo no X, não reagiu até o momento aos ataques de Musk.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (RS), classificou o post do empresário como “patético” e sustentou que ele “inflama” a extrema direita ao insinuar que há censura no Brasil.

Nos últimos anos, Moraes tomou várias medidas frente a perfis de redes sociais, tanto no STF quanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Corte que presidiu no ano eleitoral. Em 2022, o ministro chegou a determinar a suspensão de uma série de contas de alvos de investigações, inclusive de parlamentares e perfis bolsonaristas que questionavam o resultado das eleições.

À época, Musk foi marcado na rede social por apoiadores de Bolsonaro, que acusaram a empresa de promover “censura ideológica draconiana” e restrição à liberdade de expressão dos brasileiros. “Estamos em um momento crítico da nossa história! O que está acontecendo? Achamos que você comprou o Twitter exatamente por esse motivo!”, cobrou um homem, identificado como Josiano Padovani.

Na noite desse sábado, em nova publicação, Musk desafiou Moraes e disse que a rede social controlada por ele está “revertendo todas as restrições” aplicadas, mesmo que isso custe a operação do X no país.

De acordo com o empresário, existe a possibilidade de fechamento do escritório da rede social no Brasil.

Disseminação de fake news

Musk adquiriu o X em 2022 e, desde então, tem enfrentado polêmicas. Ele se descreve como um “absolutista da liberdade de expressão”. A plataforma reduziu as equipes de moderação de conteúdo, e usuários e especialistas apontam o crescimento do discurso de ódio e da desinformação.

No ano passado, o bilionário se pronunciou sobre o PL das Fake News. Na ocasião, a Câmara dos Deputados ignorou a pressão das big techs e aprovou a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes sociais e impõe sanções a plataformas que não retirarem do ar, até 24 horas após decisão judicial, conteúdos ilícitos.

Com uma exclamação, o empresário reagiu à publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), endereçada a ele. Depois disso, entretanto, a tramitação do PL ficou parada.

Fonte: Metrópoles