Com o intuito de melhorar o sistema de transporte urbano da capital e proporcionar qualidade operacional à população, a Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), restaurou as plataformas de ônibus localizadas na avenida Torquato Tapajós, em frente à antiga Philips, e na avenida Cosme Ferreira, em frente ao Sesi Clube do Trabalhador.

A ação inclui a limpeza, pintura, reforço na sinalização e reparos essenciais, visando não apenas a estética dos espaços, mas também maior segurança e conforto para os usuários do transporte público.

Já foram entregues cinco plataformas totalmente reparadas à população. Ao todo, 24 plataformas serão revitalizadas, as próximas a receberem os serviços estão localizadas na avenida Max Teixeira, na zona Leste da capital.

“A comunidade terá um espaço melhor para aguardar o ônibus, com reforço na iluminação, nas calçadas e no cuidado com os bens públicos”, afirma o diretor-presidente do IMMU, Paulo Henrique Martins.

Estão programados serviços de pintura das estruturas e dos bancos, que receberão cores novas destacando ainda mais os espaços. Antes da aplicação de tinta, haverá a remoção de cartazes e de colagens fixadas nas estações e das pichações existentes nas superfícies. A cobertura das paradas, em chapas de policarbonato, passará por limpeza nas duas faces ou serão trocadas, dependendo do estado de conservação.

Outra melhoria será na iluminação. Os refletores e lâmpadas existentes serão substituídos por equipamentos de LED, aumentando a eficiência no consumo e contribuindo com a segurança dos usuários. Serviços de verificação e desobstrução das calhas e tubos e a reconstituição e execução do passeio público, onde estiverem danificados também serão executados.

Com informações da assessoria.

O projeto de lei nº 105/2024, que institui o programa municipal de melhorias habitacionais “Casa Manauara” foi aprovado nesta quinta-feira (29/2), em regime de urgência, pela Câmara Municipal de Manaus. A iniciativa da Prefeitura de Manaus, por meio da secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), busca garantir a segurança e a qualidade de vida de famílias carentes nos bairros da capital.

O programa prevê a realização de reformas, ampliações e outras intervenções de melhoria em unidades habitacionais classificadas como de “interesse social”, na capital amazonense. Os investimentos podem chegar até R$ 27 mil por unidade contemplada, devendo beneficiar aproximadamente quatro mil famílias.

“O projeto chegou à Câmara dos Vereadores e foi recebido como prioridade, pois é uma necessidade do nosso povo, logo, aprovado em regime de urgência” ressalta o titular da Semhaf, Jesus Alves.

Os critérios de acesso ao programa incluem renda familiar de até três salários mínimos (o equivalente a R$ 4.236, em valores atuais); possuir cadastro ativo e atualizado no CadÚnico, do governo federal; possuir a escritura do imóvel registrada em sua titularidade, ou compromisso ou escritura de compra e venda, cessão ou promessa de cessão registrada em cartório, comprovando a negociação com o titular do imóvel; e não residir em, áreas de risco, de preservação permanente, ou não adequada à uso como moradia, entre outros.

Os recursos para a implementação do “Casa Manauara” serão do Fundo Municipal de Habitação, além de créditos adicionais ou suplementares, de doações (de pessoas físicas, jurídicas ou entidades nacionais ou estrangeiras), de emendas parlamentares, de transferências de recursos federais, estaduais ou municipais e outras receitas eventuais.

Déficit habitacional

A mensagem do Executivo encaminhada à CMM aponta que o resultado do Censo 2022, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta 348.684 domicílios ocupados em aglomerados subnormais, que representa 53,38% de domicílios ocupados. Nos últimos 12 anos, a cidade ganhou mais de 261 mil habitantes, registrando o maior crescimento populacional entre todos os municípios brasileiros.

O programa deverá ser implementado pela Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf).

Com informações da assessoria.

Líderes políticos africanos defenderam, neste sábado (17), a urgência de uma profunda reforma no sistema financeiro internacional. Reunidos em Adis Abeba, na Etiópia, onde acontece a 37ª Cúpula da União Africana (UA), chefes de Estado e membros de governos também voltaram a tratar da criação de um sistema financeiro continental focado nos interesses e necessidades dos 54 países africanos.

Tanto na cúpula, quanto em parte dos eventos paralelos, como o Diálogo Presidencial Sobre as Instituições Financeiras da União Africana e As Reformas da Arquitetura Financeira Global, os participantes estão discutindo propostas como a criação de ao menos três novas instituições financeiras: o Banco Central Africano (BCA); o Fundo Monetário Africano (FAM) e o Banco Africano de Investimentos (BAI).

A ideia é que as estas instituições formem a espinha dorsal do sistema africano, estimulando a integração monetária e financeira, o desenvolvimento econômico continental e a maior participação regional na economia global.

Nas redes sociais, a União Africana (órgão que, em 2002, sucedeu a extinta Organização da Unidade Africana) informou que os chefes de Estado e de Governo estão empenhados em “acelerar” a união monetária continental, “harmonizando” as diferenças nacionais e criando as três novas instituições.

“À medida que nos encontramos à beira de uma nova era, enfrentando desafios e oportunidades, é imperativo tomarmos medidas ousadas e decisivas para remodelar o panorama financeiro de uma forma que reflita as aspirações e os interesses de todas as nações, particularmente as da África”, disse o comissário para o Comércio e Indústria da Comissão da União Africana, o zambiano Albert Muchanga, ao afirmar que o atual sistema financeiro global é falho e favorece a “marginalização” das nações em desenvolvimento ao distribuir recursos e poder de forma desigual.

“Apesar de África ser o lar de algumas das economias e mercados emergentes de crescimento mais rápido do mundo, continua sub-representada e mal servida nas instituições financeiras existentes”, acrescentou Muchanga. “Ao combinar os nossos recursos e conhecimentos, podemos criar instituições adaptadas às necessidades e prioridades específicas das nações africanas. Isto promoverá uma maior colaboração e solidariedade entre os Estados-Membros da União Africana.”

Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou nesta sexta-feira (11) para modular os efeitos da decisão da Corte sobre a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias, tese que pode ser usada para o recálculo dos benefícios.

O Supremo analisa um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a validação da possibilidade de revisão, aprovada pela Corte em dezembro.

O relator, Alexandre de Moraes, votou para atender parcialmente o recurso, acolhendo apenas o pedido de modulação dos efeitos da decisão.

Em dezembro, o STF votou pela validação da tese e permitiu que uma parte dos segurados do INSS fizesse o cálculo do valor de seus benefícios, considerando as contribuições anteriores a 1994, quando entrou em vigor o Plano Real. A depender da situação, é possível que o beneficiário aumente o valor da aposentadoria.

Um dos objetivos do recurso do INSS é saber se a tese firmada pelo Supremo pode beneficiar aposentados que já tiveram ações negando a revisão.

Ou seja, o INSS quer impedir o recálculo para três situações:

Pessoas que receberam benefícios previdenciários já extintos;
Revisões que já tiveram pedido negado pela Justiça em decisão definitiva (que não cabe mais recurso);
E casos em que os benefícios pagos obedeciam às normas vigentes antes do julgamento no STF.

Moraes votou para atender apenas o último pedido e optar por alguma modulação de efeito.

Se o entendimento for aprovado pelos outros ministros, o STF pode restringir o rol de pessoas que podem pleitear a revisão, ao decidir, por exemplo, que apenas quem já tinha ação ajuizada antes do término do julgamento terá direito ao recálculo.

A análise está sendo feita em sessão do plenário virtual que vai até (21) de agosto. No formato, não há debate entre os ministros, que depositam seus votos em um sistema eletrônico.

No final de julho, Moraes determinou a suspensão de todos os processos que tratem da revisão da vida toda nas aposentadorias, atendendo pedido do INSS.

A autarquia argumentou que, só depois de a Corte analisar os recursos apresentados à decisão, será possível definir o número de benefícios recalculados, estimar o impacto financeiro, e “mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento” da determinação.

A suspensão nacional dos processos vai durar até a publicação do resultado do julgamento do recurso.

Segundo a DPU, é preciso dar tratamento “estrutural” ao tema “mediante construção colaborativa de soluções” para garantir a eficácia da decisão.

Na ação, a DPU disse que as “decisões administrativas reiteradas” do INSS estariam desrespeitando a decisão do Supremo sobre a revisão da vida toda. Segundo a Defensoria, o órgão responsável pela previdência tem afirmado a aposentados que não há a possibilidade de fazer

Recurso

O recurso do INSS sobre o julgamento da revisão foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo em maio.

No documento, o órgão cita o impacto nas contas públicas da decisão favorável ao recálculo, além de um “impacto administrativo expressivo”.

“Em conclusão, para preservação da segurança jurídica e em razão do impacto da nova tese de repercussão geral sobre as contas públicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS, é necessário modular os efeitos de forma que o Tema 1.102 tenha eficácia prospectiva”, afirmou a AGU.

Segundo o INSS, o volume de pessoas que podem eventualmente pleitear a revisão é “enorme”, caso o Supremo não faça uma delimitação objetiva.

A estimativa da autarquia gira em torno de mais de 88 milhões de benefícios concedidos no período em que foi autorizado requisitar o recálculo.

“Há o risco de colapso no atendimento dos segurados pelo INSS, em razão do incremento exponencial do número de pedidos de revisão, o que naturalmente ocorrerá devido à grande repercussão do tema na mídia”, disse a autarquia.

O Instituto cita ainda a dificuldade em processar o número de recálculos. “Será necessário, por exemplo, desenvolver sistemas informatizados para extrações de dados referentes às contribuições e para simulações e elaboração de cálculos no novo formato, dentre tantas outras modificações que precisarão ser empreendidas na estrutura administrativa”.

Repercussão

Em 18 de julho, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao STF a criação de um grupo para debater soluções e garantir a aplicação da decisão sobre a revisão da vida toda nas aposentadorias.

O órgão apresentou uma outra ação com essa finalidade, cuja relatoria está com o ministro Gilmar Mendes.

Entenda

A tese aprovada pelo STF dá a uma parte dos aposentados e pensionistas do INSS o direito de revisar e aumentar seus benefícios, incluindo o direito de receber o pagamento retroativo da diferença de todos os meses passados em que receberam a menos.

A decisão da Corte é válida para todas as milhares de ações sobre o tema abertas nos tribunais do país.

Segundo especialistas, o pedido de revisão só vale a pena para aqueles que tinham salários altos antes de julho de 1994, data em que o Plano Real entrou em vigor.

“A revisão da vida toda é uma ação de exceção, ou seja, vale para quem ganhava mais antes do Plano Real. O normal é receber menos no começo da vida laboral, por isso, obrigatoriamente, o que deve ser feito é um cálculo para ver se a revisão trará ajustes relevantes”, disse à CNN João Badari, advogado pensionista.

Desde que a decisão foi anunciada pelo STF, empresas têm acionado segurados para vender a tese de que a revisão da vida toda vale para todos.

Badari diz que, caso trabalhadores que ganhavam menos em 1994 requisitem a revisão junto à Justiça, é possível até que as remunerações antigas diminuam o valor da aposentadoria. Por isso, ele recomenda que os segurados procurem especialistas e advogados para fazer um cálculo “artesanal e individualizado, para evitar perdas”.

“Tem muita gente fazendo ligações e mandando cartinhas, mensagens de texto, com um suposto valor ao qual o segurado teria direito. Isso é mentira. Todo cálculo deve ser feito pelo cliente, ou a pedido do cliente”, reforça.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) reitera o alerta, ao afirmar que “a revisão deve ser calculada antes de ser distribuída na Justiça”. Não é aconselhável entrar com ação, estando no escuro, ou seja, sem realização de cálculos. Pode ser que a revisão não seja vantajosa”, disse Adriane Bramante, presidente do instituto científico-jurídico, em comunicado enviado à imprensa.

Além disso, somente poderão revisar os benefícios aqueles que tiveram o início dos pagamentos (concessão) nos últimos dez anos, em razão do chamado prazo decadencial. “Se você se aposentou há dez anos e um dia, já não tem mais direito à revisão”, diz Badari.

Pensionistas e beneficiários do auxílio-doença também podem ter direitos à revisão.

Caso o segurado ganhe a ação, terá direito a receber os pagamentos atrasados dos últimos 5 anos e poderá ter ainda um aumento no valor do benefício mensal, a depender dos valores de contribuição antes de julho de 1994.

Fonte: CNN Brasil