Mesmo com tecnologia, companhias ainda dependem de tarefas manuais

Os desafios da reforma tributária começam a expor fragilidades na operação fiscal das empresas. A menos de nove meses do início da entrada em vigor do Imposto sobre Valor Adicionado Dual (IVA dual), grande parte das companhias enfrentam processos lentos e dependência de tarefas manuais.

Levantamento da V360, empresa que ajuda outras companhias a automatizar o pagamento de fornecedores, mostra que 62,2% das empresas levam mais de 20 dias para registrar uma nota fiscal no sistema, enquanto 22,3% ultrapassam 30 dias.

Ao mesmo tempo, 87% das companhias afirmam ter alto nível de automação fiscal, um contraste que evidencia o que especialistas chamam de “falsa automação”, quando processos são digitais, mas ainda exigem intervenção humana.

Apesar do avanço tecnológico, a adaptação ao novo modelo deve pressionar ainda mais estruturas consideradas pouco eficientes. O dado revela gargalos relevantes justamente no momento em que o país se prepara para mudanças profundas no sistema tributário. 

A pesquisa ouviu 355 profissionais de médias e grandes empresas, a maioria com alto volume operacional. Do total de companhias pesquisadas, 63% processam mais de 10 mil notas fiscais por mês.

Automação parcial e atrasos

Na prática, a automação ainda é incompleta. Embora 61% das empresas consigam capturar notas fiscais automaticamente, apenas 49% fazem o registro no sistema sem ação manual.

Isso acontece porque o Enterprise Resource Planning (ERP) depende de integrações e validações adicionais para funcionar plenamente no ambiente tributário brasileiro. Traduzido como Recurso de Planejamento Empresarial em português, o ERP funciona como espécie de cérebro para empresas.

“Muitas empresas acreditam que estão automatizadas, mas ainda dependem de pessoas para validar dados e concluir processos”, afirma o presidente-executivo (CEO) da V360, Izaias Miguel. “O documento entra automaticamente, mas ainda precisa de ajustes e conferências antes de seguir no sistema.”

Riscos operacionais

O estudo também aponta falhas na validação das notas fiscais. Apenas 48% das empresas fazem conferência completa; comparando itens, valores e quantidades com pedidos de compra.

Outras 44% realizam checagens parciais, enquanto 8% ainda operam de forma totalmente manual.

Esse cenário aumenta riscos como pagamentos indevidos, erros fiscais e perda de controle interno, especialmente em empresas com grande volume de fornecedores.

“O tempo entre a emissão e o registro da nota é um termômetro claro de eficiência. Quando leva semanas, há acúmulo de exceções e retrabalho”, diz Miguel.

Pressão com a reforma

A chegada do novo modelo tributário tende a agravar esse cenário. As empresas terão de adaptar sistemas para operar com regras antigas e novas simultaneamente, além de lidar com tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que comporão o IVA Dual.

Na avaliação do CEO da V360, o principal desafio não está apenas em entender a reforma, mas em executá-la dentro de estruturas complexas e pouco integradas.

“O estudo mostra fragilidades importantes nos processos de validação: menos da metade das empresas fazem uma checagem completa das notas fiscais contra pedidos de compra, enquanto o restante opera com validações parciais ou manuais. Esse cenário aumenta o risco de erro”, diz Miguel.

Fase de testes

Em 2026, a reforma tributária está em forma de testes, com as empresas cobrando uma alíquota simbólica de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS que serão deduzidas dos tributos atuais. A partir de 2027, os cinco tributos sobre o consumo serão gradualmente extintos, enquanto as alíquotas de CBS e de IBS subirão.

Mesmo com alíquotas simbólicas, as obrigações acessórias são imediatas. As empresas deverão destacar a CBS e o IBS nas notas fiscais, preencher novos campos obrigatórios e informar corretamente a classificação fiscal de produtos e serviços. Em dezembro, a Receita Federal suspendeu as multas por falta da discriminação dos dois novos tributos nas notas fiscais até o quarto mês seguinte à regulamentação da CBS e do IBS.

Segundo Miguel, nesse cenário, a automação deixa de ser apenas uma ferramenta operacional e passa a ser estratégica.

“Empresas mais eficientes tendem a ganhar agilidade para lidar com as mudanças, enquanto aquelas com processos fragmentados podem enfrentar mais custos, erros e dificuldades de adaptação”, diz.

Fonte: Agência Brasil

Ministro participou hoje do evento J. Safra Macro Day, em São Paulo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (28), em São Paulo, que o Brasil deverá “viver uma situação nova” com a reforma tributária.

“Se tem uma coisa que me dá otimismo, é essa reforma. Ela é muito mais profunda do que se pode imaginar e está lidando com questões centrais para o aumento da produtividade da economia brasileira. Porque a disputa, a partir dessa reforma, não se dará entre as empresas por quem tem o melhor planejamento tributário, mas de quem é mais produtivo”, disse.

Segundo o ministro, o governo já está trabalhando em um sistema que deve entrar no ar a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano e que irá facilitar e simplificar o processo de tributação no país.  “Acho que nós estamos preparados para não dar um salto apenas legislativo. Eu acho que nós vamos dar um salto de TI [tecnologia da informação] no Brasil, como poucos países têm condição de fazer.”

“Acredito que vamos ver isso acontecer no sistema tributário. Vai ser tudo digital, não vai ter papel. Você vai conseguir fazer o acompanhamento de tudo online, você vai saber tudo o que está acontecendo online, em tempo real, até as estimativas de projeção e de crescimento você vai ter no computador.  Isso vai dar capacidade de planejamento para o Estado e capacidade de planejamento para empresas.”

Com tudo isso, defendeu o ministro, não haverá mais guerra fiscal no país. “O Brasil, que sempre patinou a vida toda nessa área, vai poder dar um salto de qualidade”, falou. “Penso realmente que o Brasil vai viver uma situação nova.”

Na manhã de hoje, o ministro participou do evento J. Safra Macro Day, em São Paulo. Durante o evento, ele informou que deverá ir para a Califórnia, na próxima sexta-feira, para divulgar o plano nacional de data centers, uma política que ele acredita que vai fazer o investimento melhorar muito no país.

“Queremos começar a divulgar o marco regulatório do Plano Nacional de Data Center. Somos deficitários na balança de serviço. Nós contratamos 60% da nossa TI fora do país, o que significa não apenas remessa de dólares para fora, mas subinvestimento no Brasil e acredito que o lançamento dessa política vai fazer o investimento melhorar muito”, acrescentou.

Turbulência estrangeira

Também durante o evento, o ministro declarou que o Brasil tem tudo para crescer neste ano, apesar das turbulências estrangeiras. “Nós estamos falando de um cenário em que o Brasil tem tudo para crescer, mesmo com as turbulências geopolíticas que estão acontecendo que, na minha opinião, vão acabar sendo endereçadas ainda esse ano. Eu penso que o Brasil, em qualquer cenário, menos ou mais favorável do ponto de vista externo, se cumprir com esse programa [econômico atual], vai se desenvolver com sustentabilidade”, disse.

Para o ministro, ainda é preciso “prudência” para analisar os possíveis impactos da política de taxação do governo norte-americano. “O grau de incerteza sobre qual é o ponto de chegada dessa turbulência que foi causada ainda é grande. Nós temos que aguardar um pouquinho. Quando a incerteza é tamanha, você vai ter que ter alguma prudência, embora as conversas estejam acontecendo a todo vapor”.

Segundo ele, a situação de incerteza econômica no mundo dificulta o planejamento do governo, mas destacou que a habilidade diplomática do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um trunfo para o país.

“O presidente tem um muita autoridade junto aos BRICs e muita autoridade junto ao G20. Ele tem uma boa interlocução com líderes europeus. Felizmente temos uma pessoa na Presidência da República que é um ativo para o país do ponto de vista da diplomacia. O presidente é uma pessoa que não tem portas fechadas e que não vai não vai permitir que as portas se fechem para nós, porque entende o papel do Brasil no cenário global”.

Neste cenário, disse o ministro, o Brasil tem mantido abertos os canais de comércio com os três grandes blocos mundiais – Estados Unidos, China e Europa – mas sem deixar o multilateralismo de lado. “De 2023 para cá, nós nos reunimos não apenas com os três blocos, mas com diversos chefes de Estado em busca de fortalecer o multilateralismo”, falou. “O Brasil é uma economia grande demais para ser satélite de outra”, reforçou.

Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início nesta quarta-feira (19/2) à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, o segundo texto que trata da regulamentação da reforma tributária. Pela terceira vez, o relator do texto será um senador do Amazonas.

A proposta trata do Comitê Gestor do IBS responsável pela arrecadação do novo tributo estadual e da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência do falecimento do titular e doação.

Entretanto, uma fonte ouvida pelo RealTime1, afirma que a bancada federal do Amazonas deverá focar suas atenções na regulamentação do Fundo de Diversificação e Sustentabilidade do Amazonas, essencial para reduzir e compensar possíveis perdas de arrecadação do Estado, que deverão inevitavelmente ocorrer.

Embora a criação dos fundo já tenha sido autorizada pela Emenda Constitucional 139/2023, o desafio agora será definir os valores e regras para esses recursos.

Atualmente, o único projeto em tramitação é o PLP 108/2024. No entanto, o governo federal deve apresentar novas propostas em 2025, podendo reuni-las em dois ou três projetos ou dividi-las em partes menores.

Espera-se que a regulamentação do Fundo de Diversificação e Sustentabilidade do Amazonas seja prioridade, pois será o principal instrumento para impulsionar novos setores econômicos no estado.

O Amazonas terá acesso tanto ao seu próprio fundo quanto ao Fundo de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Ocidental e do Amapá, o que amplia as possibilidades de investimento.

Especialista consultado pelo RealTime1 sugere que, para garantir sua eficácia, os valores sejam significativos e ajustados periodicamente acima da inflação.

Caso a regulamentação dos fundos não seja incluída no PLP 108 neste momento, ele recomenda que os parlamentares do Amazonas pressionem o governo federal para enviar, o mais breve possível, um projeto com a previsão de recursos.

O valor estipulado deve ser significativo e viável para garantir o desenvolvimento e a diversificação econômica, e não apenas simbólico.

Além disso, é fundamental que haja um mecanismo de reajuste que proteja os montantes da desvalorização causada por inflação, juros e variações cambiais.


Fonte: RealTime1

Já as bebidas açucaradas pagarão mais imposto

Regulamentada na última quinta-feira (16) após 30 anos de discussões no Congresso, a reforma tributária sobre o consumo promoverá mudança no preço dos alimentos. Como determinado pela emenda constitucional de 2023, a lei complementar definiu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero e os itens que terão alíquota reduzida em 60%. Por outro lado, bebidas prejudiciais à saúde serão sobretaxadas.

No caso da cesta básica nacional, a lei complementar inclui 22 produtos que não pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A lista traz produtos essenciais para a alimentação dos brasileiros, com a inclusão de itens regionais, como o mate e o óleo de babaçu. Outros 14 alimentos terão alíquota reduzida em 60% em relação a alíquota-padrão.

Durante a tramitação no Congresso, esses pontos geraram polêmica, com o Senado retirando o óleo de milho da cesta básica e passando para a lista de alíquota reduzida. Em contrapartida, o Congresso acrescentou carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, aumentando a lista de produtos da cesta básica de 15 para 22 itens.

Na última votação, na Câmara dos Deputados, os parlamentares retiraram a água mineral da lista de produtos com alíquota reduzida. Alguns deputados tentaram incluir os biscoitos e bolachas na cesta básica nacional, com isenção, mas os itens continuaram a lista de alíquota mais baixa.

Se diversos alimentos tiveram imposto reduzido, as bebidas açucaradas e alcoólicas vão pagar mais. Esses produtos foram incluídos na lista do Imposto Seletivo, apelidado de Imposto do Pecado, que incidirá sobre bens que prejudicam a saúde ou o meio ambiente.

O Imposto Seletivo também será cobrado sobre bens minerais, jogos de azar, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos (cigarros e relacionados) e veículos. Apesar de especialistas em saúde terem pedido – em audiências públicas – a inclusão de alimentos processados no imposto, o Congresso não acatou as reivindicações.

Preços finais

No caso do Imposto Seletivo, a sobretaxação resultará em aumento de preços. O contrário, no entanto, não está garantido. O impacto das isenções e das alíquotas reduzidas sobre os preços finais depende da cadeia produtiva dos alimentos. Isso porque o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá sete tributos atuais que incidem sobre o consumo, não será cobrado em cascata.

A cada etapa da cadeia produtiva, o produtor poderá deduzir o IVA sobre os insumos. Em tese, alimentos com cadeia produtiva mais longa, como os industrializados, poderão se aproveitar de mais créditos (deduções) sobre a etapa anterior de produção. Na teoria, os alimentos in natura terão menos descontos, porque a cadeia produtiva é mais curta, o que justifica a alíquota reduzida para sucos naturais e hortaliças. Mesmo assim, os impactos definitivos só serão conhecidos à medida que a reforma tributária entrar em vigor, com um cronograma de transição de 2026 a 2033.

Lista de alimentos regulamentados pela reforma tributária

Cesta básica nacional, com alíquota zero

1.    Açúcar;

2.    Arroz;

3.    Aveias;

4.    Café;

5.    Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)

6.    Cocos;

7.    Farinha de mandioca e tapioca;

8.    Farinha de trigo;

9.    Feijões;

10.   Fórmulas infantis;

11.   Grão de milho;

12.   Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;

13.   Manteiga;

14.   Margarina;

15.   Massas alimentícias;

16.   Mate;

17.   Óleo de babaçu;

18.   Pão francês;

19.   Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeo, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);

20.   Queijos tipo muçarela, minas, prato, de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino;

21.   Raízes e tubérculos;

22.   Sal.

Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão

1.    Amido de milho;

2.    Cereais não contemplados com alíquota zero;

3.    Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);

4.    Extrato de tomate;

5.    Farinha, grumos e sêmolas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;

6.    Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

7.    Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;

8.    Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) e massas instantâneas;

9.    Mel natural;

10.   Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais;

11.   Pão de forma;

12.   Polpas de frutas sem açúcar, outros edulcorantes e conservantes;

13.   Produtos hortícolas, frutas e vegetais;

14.   Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes.

Imposto Seletivo

Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:

1.    Bebidas açucaradas;

2.    Bebidas alcoólicas;

Fonte: Agência Brasil

Assinatura da sanção do projeto está prevista para ocorrer durante à tarde numa solenidade em Brasília

Brasília – O projeto de regulamentação da Reforma Tributária, cuja relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) garantiu a proteção da Zona Franca de Manaus nas diferentes etapas de tramitação, deve ser sancionado nesta quinta-feira (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A assinatura da sanção do projeto está prevista para ocorrer durante à tarde numa solenidade em Brasília com a presença do presidente Lula, do senador Eduardo Braga, do ministro da Fazenda Fernando Haddad e outras autoridades.

Sob a condução de Eduardo Braga

A nova matriz de tributos do Brasil é histórica por ser a primeira implementada democraticamente – um trabalho que vinha sendo debatido há mais de 30 anos no Congresso Nacional, desde a promulgação da Constituição de 1988, e que nos últimos dois anos foi conduzido pelo senador Eduardo Braga na CCJ do Senado, tanto na relatoria da PEC 45/2019 quanto no PLP da regulamentação 68/2024. A aprovação final do texto foi da Câmara dos Deputados, em dezembro.

“A Reforma Tributária é extremamente necessária e vinha sendo demandada por diversos setores produtivos do Brasil, além do próprio povo brasileiro. Tinha que acontecer. Agora o consumo no país vai ocorrer sob uma tributação mais simples e transparente, com segurança jurídica e credibilidade para impulsionar a economia, sem esquecer o social e respeitando as diferenças regionais”, disse o senador Eduardo Braga.

O que muda com a RF

O projeto que deve ser sancionado por Lula é o principal mecanismo de implementação do novo sistema de impostos, com uso do tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do estadual/municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que juntos formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição a todos os antigos impostos IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

O texto para sanção do presidente Lula inclui o cash back, que devolve ao cidadão de baixa renda os valores pagos pelos tributos referentes a energia elétrica, água, gás e telecomunicação, e o Split payment, que descrimina o valor pago num produto o que vai para o governo e o lucro do vendedor. A tarifa zero para itens da cesta básica e a isenção de serviços de transporte coletivo urbano também foram contemplados, além das diferenças regionais como as vantagens competitivas para a ZFM, para as Áreas de Livre Comércio no Amapá, Roraima, Rondônia e Acre e para o agronegócio brasileiro.

Fonte: D24am

A regulamentação da reforma tributária, iniciada em 2024, enfrenta novos desafios em 2025, com o Senado tendo a responsabilidade de aprovar o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, essencial para a estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Esse imposto, que substituirá o ICMS e o ISS, é parte central da Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132.

O Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do novo imposto.

Contudo, para que ele esteja funcional até 2026, início do período-teste de cobrança, o Senado precisa validar a proposta a tempo de permitir a criação do regulamento infralegal, a indicação dos membros pelos entes federados e a adequação tecnológica. A demora pode gerar atrasos no cronograma e insegurança jurídica.

Detalhes do Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública independente, com sede em Brasília, dotada de autonomia técnica, financeira e orçamentária.

Sua instância máxima será o Conselho Superior, composto por 54 membros e suplentes, sendo 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, e 27 representantes dos municípios.

O Conselho tomará decisões por maioria absoluta dos membros, com regras específicas para estados e DF, que precisam representar mais de 50% da população do país para validação.

O representante dos estados deverá ser um secretário de Fazenda ou equivalente, enquanto nos municípios poderá ser um secretário de Fazenda, um profissional com dez anos de experiência em administração tributária, ou alguém com quatro anos em cargos de direção superior na área.

Ação provisória e tecnologia

Para evitar atrasos, o relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), criou um Comitê Gestor temporário, que funcionará até o fim de 2025.

“É preciso que se tenha um CNPJ para colocar recursos orçamentários e desenvolver sistemas”, destacou Braga.

O Comitê provisório não terá poder de arrecadar impostos ou decidir controvérsias, mas será responsável por criar o regulamento inicial do IBS.

A tecnologia necessária para implementar o novo imposto já existe em parte, mas precisa ser uniformizada e coordenada.

Muitos municípios ainda carecem de ferramentas básicas, como sistemas para emissão de notas fiscais eletrônicas, o que exige investimentos rápidos para cumprir o cronograma da reforma.

Próximos passos no Senado

O PLP 108/2024, já aprovado pela Câmara em outubro de 2024, ainda não tem comissões definidas no Senado, mas é provável que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como ocorreu com o PLP 68/2024.

O texto detalha as atribuições do Comitê Gestor, incluindo a metodologia e o cálculo da alíquota do IBS, e mantém as atividades de fiscalização e cobrança sob responsabilidade dos estados, DF e municípios.

A validação do projeto é vista como fundamental para consolidar a Reforma Tributária e garantir o início do período-teste em 2026, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência na administração tributária do país.

Fonte: RealTime1

O relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), manteve as vantagens da Zona Franca de Manaus (ZFM) em seu parecer.

A decisão faz parte de um acordo entre a bancada do Amazonas, o governo federal e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantindo a preservação dos benefícios da ZFM, conforme já havia sido aprovado no Senado.

A Câmara iniciou, nesta segunda-feira (16/12), a discussão sobre a regulamentação da Reforma Tributária, e a votação está prevista para ocorrer nesta terça-feira (17/12).

Benefícios mantidos para a ZFM

Entre os principais pontos do texto, que garantem a competitividade da ZFM, estão:

• Alíquota zero de CBS para produtos e serviços fornecidos à ZFM;
• Crédito da CBS aumentado de 2% para 6% para produtos industrializados na ZFM;
• Definição de alíquota mínima de 6,5% de IPI para produtos sem similar nacional;
• Ampliação do prazo para uso de créditos fiscais de 6 meses para 5 anos;
• Extensão dos incentivos fiscais à indústria de refino de petróleo dentro da ZFM.

A única mudança que afeta a ZFM é a inclusão de bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos, no chamado “Imposto Seletivo”, que aplica taxas maiores a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Os concentrados dessas bebidas, fabricados no Polo Industrial de Manaus, continuam fora dessa tributação, mantendo a principal vantagem para o Amazonas.

Os deputados Sidney Leite (PSD) e Saullo Vianna (União Brasil), mostraram otimismo com o resultado da votação.

Para Sidney Leite, a Reforma Tributária é histórica e deve atrair investimentos, gerar empregos e reduzir a desigualdade social.

“Não tenho dúvida de que a votação da Reforma Tributária permitirá um crescimento superior a 12% do PIB e o país viverá uma nova realidade, com crescimento do emprego e renda, diminuindo essa desigualdade, porque a classe trabalhadora e o pobre desse país, da sua renda tem sua renda corroída pelos impostos”, destacou o parlamentar.

Já Saullo Vianna afirmou que, com o acordo entre os partidos, a aprovação do texto é quase certa e será uma vitória importante para o Amazonas.

“Nós, da bancada do Amazonas na Câmara, nos articulamos com os nossos partidos e, mantido o acordo de líderes, teremos, amanhã, a vitória de que o Amazonas tanto precisa na Reforma Tributária”, declarou Vianna.

Fonte: RealTime1

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta sexta-feira (13) que a base do governo na Câmara Federal deverá trabalhar para aprovar o Projeto de Lei Complementar 068/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, da forma como foi aprovada no Senado, incluindo os artigos que preservam as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus.

Geraldo Alckmin destacou o trabalho dos parlamentares envolvidos, especialmente do senador Eduardo Braga (AM), relator do projeto.

Ele ressaltou que a Reforma Tributária reduzirá custos ao simplificar o sistema tributário, desonerar investimentos e incentivar as exportações.

“Foi um trabalho hercúleo, com mais de 2.200 emendas apresentadas. É importante destacar que o texto aprovado mantém o diferencial competitivo para a Zona Franca de Manaus, como era o compromisso de todos nós desde o início”, afirmou o ministro.

Após a reunião do Conselho de Administração da Suframa (CAS), Alckmin reforçou que a Reforma Tributária é essencial para o País e indicou que a Câmara deve aprová-la na próxima semana.

Segundo ele, a expectativa é que o texto aprovado no Senado seja recebido na segunda-feira (16) e votado na terça-feira (17).

“Essa é uma reforma importante. Há estudos que mostram que o PIB do País pode crescer 12%, aumentar as exportações e atrair mais investimentos”, disse o vice-presidente.

Ele acrescentou que, após a aprovação da Reforma Tributária, a próxima missão será a aprovação do pacote de corte de gastos do governo, com o objetivo de alcançar o “déficit zero” nos próximos anos.

CAS fecha 2024 com saldo positivo

Presidida por Alckmin, a última reunião do ano do CAS aprovou 19 projetos industriais e de serviços, sendo seis de implantação e 13 de diversificação e atualização.

Os investimentos previstos pelas empresas somam cerca de R$ 400 milhões, com a geração de 514 empregos diretos no Polo Industrial de Manaus (PIM) nos próximos três anos.

Com essas aprovações, o CAS encerra 2024 com um total de cinco reuniões ordinárias, nas quais foram aprovados 150 projetos industriais e de serviços, incluindo 59 de implantação e 91 de diversificação e atualização.

A estimativa é de R$ 4,61 bilhões em investimentos nos próximos três anos, gerando 4.598 empregos e um faturamento adicional de R$ 24,9 bilhões para o PIM.

Reconhecimento e proposta de título

As declarações e o trabalho de Alckmin à frente do MDIC, incluindo a participação em três reuniões do CAS em Manaus, levaram o vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, a propor que os deputados estaduais apresentem um projeto para conceder-lhe o título de Cidadão do Amazonas.

O prefeito de Manaus em exercício, Marco Rotta, apoiou a ideia e sugeriu que os parlamentares da família Lins — o deputado federal Átila, o deputado estadual George e o ex-deputado estadual Belarmino Lins — aprovassem a proposta de forma virtual.

“Nós temos de entender que ele foi cinco vezes governador de São Paulo, portanto, defendia os interesses de lá. Hoje, a postura dele é outra, e um título deste seria merecido”, comentou Rotta.

Fonte: RealTime1

Aprovada pelo Senado, a reforma tributária preserva competitividade da ZFM, inclui refinarias de petróleo e exclui bebidas açucaradas do “imposto do pecado”. Texto retorna à Câmara para votação final.

A bancada do Amazonas no Congresso Nacional, indústria, entidades e trabalhadores do polo industrial da ZFM (Zona Franca de Manaus) estão comemorando o resultado da votação da reforma tributária no Senado neste dia 12 de dezembro, quinta-feira.

É que, por 49 votos a favor e 19 contrários, o texto da reforma tributária – projeto de lei complementar 68/2024 – foi aprovado sem grandes e calorosos debates, como ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além das mudanças inéditas no sistema tributário nacional, um debate que durava 30 anos, o novo texto da reforma tributária garante a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a preservação dos empregos gerados no polo industrial amazonense.

Dessa forma, o projeto de lei 68 retorna à Câmara dos Deputados porque o Senado promoveu alterações no texto, mas deve ser votada na próxima semana, antes do recesso parlamentar.

Na avaliação do relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a vitória é do Brasil. Isso porque o texto traz um novo sistema tributário simplificado, que garante mais segurança jurídica, combate à sonegação, redução do contencioso tributário e justiça social.

Além disso, afirma que é um texto de viabilidade efetiva da ZFM. Do mesmo modo, que viabiliza os empregos e o futuro do nosso estado, da nossa gente. Essa é uma vitória de todos, disse Braga após a aprovação.

“A zona franca venceu mais uma batalha. A reforma foi aprovada garantindo a competitividade do nosso polo, os empregos dos nossos trabalhadores e a estabilidade da economia do nosso estado”, afirmou o senador Omar Aziz, coordenador da bancada amazonense no Congresso Nacional.

As principais medidas aprovadas no texto do senador do Amazonas, relacionadas à ZFM, são as seguintes:

·        Foi eliminada a redução de 1/3 do benefício de saída do crédito presumido das indústrias incentivadas no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);

·        Houve a inclusão dos produtos que tinham o tratamento excepcional de 100% na Lei de Incentivos do Amazonas;

·        Autorizado o crédito presumido sobre o valor agregado , nas operações com industrialização por encomenda;

·        Possibilidade de utilização do crédito presumido em até 5 anos . O projeto aprovado, na Câmara dos Deputados, limitava a utilização em 6 meses;

·        A lista de produtos sujeitos ao IPI na ZFM estava limitada àqueles que eram fabricados em 31/12/2023. No relatório de Braga, contempla também os projetos que foram aprovados e que ainda não haviam iniciados a fabricação;

·        Autorizado o crédito de CBS de 6% para produtos fabricados na ZFM que tem alíquota zero de IPI em 2023;

·        Alíquota zero de CBS para as operações internas na ZFM (essa medida contempla principalmente o comércio);

·         Para produtos sem similar que vierem a ser produzidos na ZFM deverão ser observados: o piso de alíquota de IPI de 6,5% e terá alíquota máxima de 30%. Uma vez fixado, a alíquota não poderá ser alterada antes de 60 meses.

Combustíveis na ZFM

Além das questões específicas da Zona Franca de Manaus, o texto do Senado aprovou uma emenda do senador Omar Aziz.

O mandamento legal viabiliza a indústria de refino de petróleo e derivados na Amazônia ocidental.

Na avaliação do senador, trata-se de medida fundamental para a economia da Amazônia, garantindo emprego e gerando renda para a população.

Isso quer dizer que o refino de combustível, hoje privatizado no Amazonas, passa a ser considerado uma atividade industrial, apta, portanto, a gozar dos incentivos fiscais da ZFM.

No governo Bolsonaro essa atividade entrou na lista negativa dos produtos e com direito aos benefícios. Agora, se passar na Câmara, volta a ser incentivada.

Bebidas açucaradas

Quem também comemorou a aprovação da reforma tributária no Senado foi o setor de bebidas de dentro e fora da Zona Franca de Manaus.

A comemoração se deve ao fato de que as bebidas açucaradas (refrigerantes, sucos entre outras) vieram da Câmara dos Deputados no rol de produtos taxados pelo imposto seletivo (IS).

Dessa forma, o chamado “imposto do pecado” sobretaxa produtos nocivos à saúde e meio ambiente, por exemplo.

Como as bebidas açucaradas são relacionadas à obesidade e à saúde pública, o governo listou no IS. O que foi aprovado pelos deputados.

Mas, no Senado, Aziz, com a anuência e voto de Braga, justificou a exclusão das bebidas com açúcar porque a maioria delas é consumida pelos mais pobres.

O senador do Amazonas chegou a citar a “garapa nordestina” (caldo de cana) como um desses produtos.

Vitória da indústria

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), que tem em sua rede de associadas as multinacionais Ambev e Coca-Cola, comemorou o resultado da votação. 

De acordo com o seu presidente, Victor Bicca, a vitória no Senado demonstra a importância do setor para o país.

Isso porque gera mais de 2 milhões de empregos, milhares de empresas, principalmente pequenas e médias, que seriam afetadas.

E é importante para a ZFM porque todo o setor compra concentrado de guaraná e cana de açúcar produzido no Amazonas.

“O mais importante é que foi feito justiça a esse setor, que agrega valor, traz desenvolvimento ao país, gera emprego e que estava sendo punido de forma injusta. Isso porque esse setor não é o grande culpado pela obesidade”, disse o presidente da Abir.

Bicca argumentou ainda que obesidade é uma questão multifatorial e o próprio Ministério da Saúde mostra que, enquanto a obesidade cresceu no país, mais de 100% nos últimos anos, a frequência do consumo de bebidas açucaradas caiu 50%.

“Então, o Senado está corrigindo uma das questões da reforma tributária que precisava ser corrigida”

Votação na Câmara

Com a aprovação no Senado, o texto da reforma tributária retorna à Câmara dos Deputados.

O presidente executivo do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), Lúcio Flávio de Oliveira, diz confiar na votação da Câmara e no empenho da bancada dos oito deputados federais.

“Após vencer essa batalha, o importante agora é ir para a segunda frente, que será na Câmara Federal. A expectativa é que a gente consiga também aprovar esse texto, com os ajustes que foram feitos no Senado, lá na Câmara”..

Empenho e compromisso

Da mesma forma, o presidente executivo da Eletros, José Jorge do Nascimento Júnior, aguarda e espera que a bancada do Amazonas também construa essa caminhada para que o que foi aprovado no Senado se repita na Câmara dos Deputados. 

“Teremos que fazer vários acordos, conversar muito, mas entendo que novamente a classe trabalhadora e dos produtores, setores produtivos dos empresários e toda a bancada do Amazonas se unam para que a gente possa ratificar o que o Senado fez, garantido a manutenção das vantagens comparativas na Zona Franca de Manaus”.

Por fim, como coordenador da bancada, Aziz se comprometeu a acompanhar de perto a tramitação.

Aziz disse que ficará vigilante na votação de retorno à Câmara, visto que há um compromisso do presidente daquela casa, Arthur Lira (PP-AL), e do relator da Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) de manter o que foi aprovado no Senado.

Fonte: BNC Amazonas

Fonte:  Agência Brasil