Previsão do valor destinado para emendas é divulgada em meio ao impasse entre os Três Poderes sobre o assunto

O governo federal divulgou nesta sexta-feira (30) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O valor previsto para o pagamento de emendas parlamentares impositivas (obrigatórias) é de R$ 38,9 bilhões.

Esses recursos englobam as emendas individuais, direcionadas a indicações de cada parlamentar, e as emendas de bancada, propostas por deputados e senadores do mesmo estado.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a destinação de quase R$ 50 bilhões para todos os tipos de emendas em 2024. O valor engloba, além das emendas impositivas, as emendas de comissão, indicadas pelos colegiados temáticos da Câmara e do Senado.

A divulgação dos valores previstos para 2025 ocorre em meio ao impasse entre os Três Poderes sobre o pagamento de emendas parlamentares.

Ao longo das últimas semanas, os presidentes da Câmara e do Senado, além de representantes do Executivo, buscam um acordo para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que pede critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Os Poderes Executivo e Legislativo tinham até esta sexta-feira para definir os critérios exigidos pelo STF. No entanto, a Suprema Corte prorrogou o prazo por dez dias. A expectativa é de que as regras de transparência sejam enviadas para análise do Congresso Nacional por meio de um projeto de lei complementar (PLP).

Caminho do Orçamento

Para que o Orçamento seja aprovado, o Congresso Nacional precisa antes votar o PLDO. As peças orçamentárias, enviadas pelo governo ao Congresso, são analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).Após a votação dos projetos na CMO, os textos precisam ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional.O projeto do Orçamento tem como relator-geral o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele será o responsável por negociar emendas e por reunir, em um único texto, os relatórios setoriais.

Fonte: CNN

O plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite o financiamento de bolsas para estudantes do ensino médio público com recursos do Fundo Social. As despesas com o benefício, portanto, não precisarão ser calculadas no limite de gastos da meta fiscal. A proposta foi aprovada por 61 votos sim e nenhum contrário. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O Fundo Social é abastecido com recursos provenientes da exploração de petróleo e foi criado em 2010. O relator, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), colocou como limite a utilização de R$ 6 bilhões do fundo, acolhendo parcialmente a sugestão do senador de oposição, Ciro Nogueira (PP-PI).

“Ontem (terça) mesmo foi editada a medida provisória que destina até R$20 bilhões para estimular os jovens a perseverarem nos seus estudos no ensino médio. Talvez venha a ser um pouco menor esse fundo inicial, mas certamente será o suficiente para no ano que vem atendermos um número expressivo de estudantes”, disse o autor da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE)

Ele ainda completou:

“Vamos utilizar o superávit do Fundo Social, criado ainda no segundo Governo Lula, para a função a que ele precipuamente se destina, a educação. Com isso, vamos dar aos jovens de baixa renda uma bolsa para que eles não abandonem os estudos no ensino médio, estudos esses que são a porta de entrada para um futuro melhor.

Para garantir a votação, o governo fez um acordo com a oposição e retirou do texto um trecho que dava uma permissão para excepcionalizar os recursos de leilões do pré-sal.

O programa de auxílio a estudantes foi criado por meio de medida provisória publicada na terça-feira (28). Cada aluno do ensino médio terá uma poupança individual, que poderá ser acessada após a conclusão dos três anos.

Fonte: Extra

O governador Wilson Lima anunciou, nesta quarta-feira (16), a edição de um decreto estadual com medidas para otimizar a aplicação dos recursos públicos e manutenção do equilíbrio fiscal do Estado, diante da previsão de perdas orçamentárias que podem chegar a R$ 1 bilhão.

O decreto segue o trabalho de revisão periódica das contas estaduais, implementado pela gestão desde 2019, e busca a manutenção de investimentos em áreas prioritárias como Social, Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura.

O Governador pontuou que as medidas visam manter o equilíbrio fiscal para que o Estado possa fechar o ano fiscal de 2023 mantendo os serviços essenciais e investimentos fundamentais para o desenvolvimento do Amazonas.

“Essas questões dependem muito do humor do mercado. Nós tivemos uma nova política de preços da Petrobras, uma nova dinâmica na questão do recolhimento do Imposto de Renda, um conjunto de situações que são fatores externos sobre os quais não temos controle”, disse o governador. “Mas nós acompanhamos esse cenário e, assim que percebemos que teríamos dificuldades, nós começamos a fazer os estudos necessários para que chegássemos ao decreto com as medidas que nós estamos tomando”, acrescentou.

Os anúncios foram feitos durante coletiva de imprensa na sede do Governo, situada no bairro compensa, zona oeste de Manaus.

A otimização dos recursos é necessária para que sejam mantidos investimentos em ações como ampliação de unidades do Prato Cheio; ampliação em mais 50 mil beneficiários do Auxílio Estadual; conclusão de obras como os Anéis Sul e Leste, modernização da AM-010 (Manaus-Itacoatiara) e AM-352 (Manaus/Novo Airão), além do chamamento dos aprovados nos concursos públicos promovidos pelo Governo do Amazonas, respeitando o limite de gastos.

De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a previsão anual de receita com o ICMS que o Governo do Amazonas tinha era de R$ 14,6 bilhões. Com a revisão dessa previsão, o valor estimado atualmente é de R$ 13,9 bilhões.

Já em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), a previsão de arrecadação era de R$ 4,4 bi. Com a revisão, o novo valor previsto é de R$ 4,1 bilhões. Dessa forma, estima-se uma queda em torno de R$ 1 bilhão na arrecadação inicialmente prevista.

O titular da Sefaz, Alex Del Giglio, ressaltou que a equipe do Governo está monitorando diariamente essa questão do cenário econômico, tanto mundial, brasileiro, como regional.

“Estamos sempre em contato com os principais economistas chefes dos bancos para tentar antever essas questões. Nós imaginamos, pelo cenário, que vai ter uma melhora a partir de setembro, mas isso vai depender muito das variáveis macroeconômicas, sobretudo dólar e taxa de juros”, acrescentou Alex.

Além de uma arrecadação abaixo do previsto, o aumento de 62%, da folha de pessoal do Estado, entre 2017 e 2022, com a concessão de datas-bases para servidores de áreas como Saúde, Educação e Segurança Pública, além da convocação de aprovados em concursos públicos realizados em gestões anteriores, também é uma das razões para a edição do decreto, que segue orientações do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) do Estado.

Medidas

O novo decreto assinado pelo governador estabelece, entre outros pontos, redução de 25% em contratos e despesas como locação, material de consumo e permanentes, aluguel de carros e combustível. Também estão previstas a redução em 25% no pagamento de diárias e horas extras e qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal e suspensão de contratos de serviços não essenciais.

O novo decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nos próximos dias, em substituição do Decreto nº 40.645, de maio de 2019.

Fonte: Agência Amazonas