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Lula assina Projeto de Lei Antifacção

Redação - Portal NDC — Fri, 31 Oct 2025 20:45:31 +0000

Texto deve ser encaminhado ainda hoje para o Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o projeto de lei “antifacção”, que agora segue para a Câmara. A proposta prevê mudanças nas normas penais do Brasil, como a Lei de Execuções Penais e a Lei de Organizações Criminosas.

O texto foi finalizado na tarde desta sexta-feira (31) em uma reunião que contou com a participação dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), José Múcio (Defesa), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social).

Um dos pontos da proposta é a criação de empresas jurídicas fictícias para infiltração no crime organizado com objetivo de coletar informações em relação ao fluxo operacional da facção alvo da investigação.

O projeto também propõe o monitoramento de conversas entre presos e advogados. Isso já existe nos cinco presídios federais do Brasil, mas a ideia é ampliar a todas as penitenciárias do país quando houver indício de envolvimento de crime das lideranças repassando informações para fora da prisão.

O texto também prevê a criação de um banco nacional de dados de organizações criminosas, que abrangeria nomes de todos os integrantes das facções espalhadas pelo Brasil, fora e dentro dos presídios.

Fonte: CNN

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental

Redação - Portal NDC — Thu, 17 Jul 2025 14:11:58 +0000

Proposta, que tramitava há 21 anos no parlamento, seguirá para sanção do presidente Lula, que pode vetar trechos do texto; Ministério do Meio Ambiente é contrário ao PL

Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa simplificar e flexibilizar o licenciamento ambiental. A votação resultou em 267 votos a favor e 116 contra. A proposta agora aguarda a decisão do presidente Lula, que pode optar por sancioná-la ou vetá-la. O governo, junto com os partidos PT e PSOL, manifestou-se contra a aprovação. Durante as discussões, alguns parlamentares levantaram questões sobre a constitucionalidade do projeto, o que pode levar a uma análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta gerou forte reação entre ambientalistas, que a rotularam de “mãe de todas as boiadas” e “PL da Devastação”. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, expressou sua preocupação, especialmente com a proximidade da COP30, conferência climática da ONU.

O projeto mantém algumas disposições, como a Licença Ambiental Especial (LAE), que permite ao governo selecionar empreendimentos estratégicos com um processo de análise mais simplificado. Além disso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) possibilita a autorização de atividades sem a necessidade de uma análise individual. Além de ter sido aprovado anteriormente na Câmara em 2021, o projeto passou por alterações no Senado. Entre as mudanças, destaca-se a revogação de partes da Lei da Mata Atlântica e a criação de uma lista de setores que ficarão isentos de licenciamento, beneficiando principalmente o agronegócio e o setor de saneamento básico. Essa nova legislação pode ter um impacto significativo nas políticas ambientais do país.

Criticado por ambientalistas e chamado de “PL da Devastação”, as novas regras de proteção ambiental criam exceções em licenças para obras consideradas estratégicas e facilitam algumas autorizações por meio de uma simples declaração de compromisso, entre outras medidas. O presidente busca posicionar o Brasil como líder na luta global contra as mudanças climáticas, mas, ao mesmo tempo, promove um megaprojeto de exploração de petróleo na Margem Equatorial, que aguarda licença ambiental.

Na oposição, os defensores do projeto argumentaram que o PL busca “simplificar” o processo de concessão de licenças para favorecer o “desenvolvimento” da economia. “Não há uma vírgula que coloque o meio ambiente em risco, buscamos vencer a burocracia”, afirmou o relator do projeto, Zé Vitor, deputado do Partido Liberal do ex-presidente de extrema direita Jair Bolsonaro.

“Ecocídio autorizado”

Vestida com roupas tradicionais de seu povo indígena, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) chamou o projeto de um “ecocídio autorizado”. A rede de entidades ambientalistas Observatório do Clima considerou a aprovação na Câmara dos Deputados como “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura” (1964-1985). Com o lema “Veta, Lula!”, o Greenpeace afirmou que “o PL da Devastação precisa ser vetado integralmente”.

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) afirmou que contestaria a reforma na Justiça por considerá-la inconstitucional. “As obras não estão paralisadas por falta de licença, estão paralisadas normalmente por projetos equivocados que levam a aditivos”, afirmou o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. O órgão ainda deve se pronunciar sobre o grande projeto de exploração de petróleo promovido por Lula na Margem Equatorial, que aguarda licença do Ibama.

Fonte: Jovem Pan

Projeto de Lei visa retomar obrigatoriedade de extintores de incêndio em veículos no Brasil

Redação - Portal NDC — Tue, 28 Jan 2025 13:58:21 +0000

O Senado já está pronto para votar o Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, mas os parlamentares ainda não entraram em consenso sobre a volta da obrigatoriedade.

Depois de quase uma década, os extintores de incêndio podem se tornar novamente obrigatórios para veículos, no Brasil. O projeto de lei 159/2017 está pronto para entrar em votação no Senado, mas os parlamentares ainda não chegaram a um acordo entre os prós e contras da obrigatoriedade.

O advogado Fabrício Menezes dirige pelas ruas de Manaus há 15 anos e desde que comprou o carro próprio se preocupou em adquirir também o extintor de incêndio. Embora nunca tenha precisado utilizar, ele conhece pessoas que já tiveram grandes prejuízos pela falta do item e usou dessas “experiências adquiridas” para se previnir.

“Eu já vi um amigo perder o carro justamente por não ter o extintor, uma pane elétrica acabou com o veículo, que era novinho, e isso foi há dois anos; acredito que deveria ser item obrigatório”, disse.

O motorista por aplicativo Washington Roberto também fez a compra do extintor e reconhece que ele pode ser muito útil em um incidente, mas diz que o valor pago foi muito alto e não entende como algo que pode salvar vidas e garantir a segurança dos ocupantes do veículo não é acessível.

“Foi um pouco salgado, R$ 780, isso porque a gente iria para estrada e ele é um modelo específico para o Jeep, um tipo extendido. O valor varia muito, mas nunca diminui, sempre bem acima”, comentou.

O Senado já está pronto para votar o Projeto de Lei Complementar que altera o Código de Trânsito Brasileiro e torna o extintor obrigatório novamente, assim como era até 2015. Embora a tramitação esteja em andamento, sido inclusive examinada em dois colegiados, os parlamentares não entraram em consenso sobre a volta da obrigatoriedade.

Quando o texto foi aprovado na Comissão de Fiscalização e Controle, o relator da pasta, senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que o item é essencial para a segurança nos veículos e também que os valores podem sim ser acessíveis, com algumas unidades disponíveis no mercado a partir de R$ 80. Outro ponto apontado por Braga foi a quantidade de carros que passam por recall por problemas técnicos que podem causar incêndios, o percentual divulgado pelo parlamentar foi de 17%.

Por outro lado, na Comissão de Assuntos Econômicos, o texto foi rejeitado sob o parecer do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que aceitou a argumentação de colegas sobre uma possível articulação de um lobby da indústria de extintores para a aprovação do projeto de lei. O parlamentar também disse que não há comprovação sobre eficácia da obrigatoriedade do uso do extintor ou estatísticas, como o cinto de segurança, o airbag e o encosto de cabeça, que têm.

Parecer do Corpo de Bombeiros

Em meio aos prós e contras, o tenente-coronel Rodrigo Freitas, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, esclareceu à Agência Senado que o item pode ser um grande trunfo positivo para evitar que pequenos incêndios se transformem em grandes sinistros, mas é necessário que os motoristas saiam precisamente como e quando fazer o uso dos extintores.

“Um ponto a ser pensado é a falta de treinamento adequado e suficiente. Há situações em que o cidadão não domina a prática do uso de extintor e pode provocar uma situação de maior risco ao tentar utilizá-lo quando ocorre o princípio de incêndio veicular” explicou.

Outra questão importante é a validade do produto, que muitas das vezes é ignorada pelos proprietários. Quando ele não está dentro do período adequado para ser usado, a eficácia diminui consideravelmente. Além disso, mesmo quando em perfeitas condições, não deve ser usado para combater o fogo de um incêndio de grandes proporções.

Seguranca no Trânsito

Os extintores, do tipo ABC, contém um pó químico e são indicados para combater incêndios de classe A (materiais sólidos, como plástico, madeira e tecido), classe B (líquidos inflamáveis, como gasolina e álcool) e classe C (equipamentos elétricos energizados, como bateria e fio elétrico). Hoje em dia eles continuam como item obrigatório para veículos grandes, como caminhões e ônibus.

O especialista em trânsito, Manoel Paiva, é a favor da volta de obrigatoriedade para os “veículos individuais” como é o caso dos carros de pequeno porte que são o alvo do projeto de lei que está no Senado. No entanto, ele também relembra que uma das principais causas de acidentes e mortes nas vias é o resultado da soma entre imprudência e alta velocidade. Para Paiva, além dos esforços atuais, as autoridades deveriam também pensar em outras alternativas que também garantam maior segurança para pedestres e motoristas.

“Desde 2015 a frota de veículos já aumentou muito, hoje, só em em Manaus são mais de um milhão; é preciso que se crie um clima de segurança no trânsito como por exemplo através do uso de radares de fiscalização de velocidade”, disse.

Fonte: A Crítica

Câmara aprova aumento na cota de vagas para negros e indígenas em concursos públicos

Redação - Portal NDC — Thu, 21 Nov 2024 15:15:10 +0000

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1958/21 que amplia para 30% a reserva de vagas destinadas a pessoas negras, quilombolas e indígenas em concursos públicos, processos seletivos simplificados, empregos públicos e cadastros de reserva.

O projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado com 241 votos favoráveis, 94 contrários e 2 abstenções e amplia a lei de 2014, que reserva 20% das vagas para cotas raciais.

Para a relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), a medida é um passo importante na superação do racismo e no reconhecimento histórico dos indígenas.

“Essa inclusão representa um avanço do Estado brasileiro ao reconhecer que os povos indígenas, originários da terra e do território brasileiro também devem ter reconhecido o direito à reparação histórica e à ocupação do serviço público” destaca a deputada.

Diante das críticas da oposição, ajustes foram feitos no projeto. A principal mudança foi a exclusão da banca avaliadora que verificaria a autodeclaração racial, transferindo o candidato para ampla concorrência se a contestação fosse unânime e ele atingisse a pontuação exigida.

O texto também estabelece procedimentos em casos de suspeitas de fraude na autodeclaração. Se comprovada má-fé, o candidato será desclassificado e poderá enfrentar sanções penais e administrativas, incluindo o ressarcimento de valores ao erário.

Deputados da oposição manifestaram-se contrários ao projeto, argumentando que ele poderia causar divisões na sociedade.

As nomeações seguirão critérios de proporcionalidade e alternância, considerando o total de vagas disponíveis e a reserva para as cotas.

Além disso, o Poder Executivo deverá revisar o programa a cada cinco anos, avaliando seu impacto e possíveis ajustes.

Como o texto sofreu alterações, será novamente analisado pelo Senado Federal.

Fonte: RealTime1

Senador bolsonarista quer punir empresa de pesquisa que errar resultado

Redação - Portal NDC — Mon, 14 Oct 2024 15:37:33 +0000

Projeto de lei prevê penalidades para pesquisas eleitorais que destoem dos resultados das urnas.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou, na última sexta-feira (11), o projeto de lei 3.916/2024 que busca punir pesquisas eleitorais realizadas nos sete dias anteriores às eleições cujos resultados forem significativamente diferentes dos números apurados nas urnas.

A proposta tem como objetivo intensificar o debate sobre a responsabilidade e a precisão das pesquisas eleitorais no Brasil, especialmente em períodos decisivos como o das eleições.

A iniciativa foi protocolada logo após o primeiro turno das eleições legislativas de 2024, e agora a matéria segue para análise nas comissões temáticas.

O projeto, que modifica a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, caso seja aprovado, seguirá com punições às pesquisas em que as diferenças de resultados se distanciassem da margem de erro previamente estabelecida.

Com isso, empresas ou entidades que realizarem pesquisas com grandes discrepâncias em relação aos resultados oficiais ficarão proibidas de registrar e divulgar novos dados eleitorais por cinco anos, como também o responsável por contratar a pesquisa.

Fonte: BNC Amazonas

Concursos: Lula sanciona lei com novas regras. Veja o que muda

Redação - Portal NDC — Mon, 09 Sep 2024 18:46:45 +0000

Texto prevê realização de provas on-line e vale para concursos federais, exceto magistratura. Sanção é nesta segunda-feira (9/9)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta segunda-feira (9/9), a sanção do Projeto de Lei n° 2258/2022, que estabelece regras gerais para concursos públicos. O texto, que tramitou no Congresso Nacional durante 20 anos, foi aprovado no Senado, em agosto, e busca modernizar as normas para a realização dos certames.

O projeto prevê, entre outros pontos, a possibilidade de aplicação das provas total ou parcialmente a distância, pela internet. Segundo o texto, essa modalidade pode ser aplicada desde que seja garantida a igualdade de acesso aos candidatos. Esse trecho ainda precisa ser regulamentado pelo Executivo.

O novo marco vale apenas para concursos federais, excluindo seleções para magistratura, Ministério Público e empresas públicas que não dependam de recursos federais para despesas com pessoal e custeio. Estados, municípios e Distrito Federal podem criar suas próprias normas.

As regras passarão a valer quatro anos após a sanção da lei.

Outras regras

O texto estabelece que a abertura de um concurso deverá ser motivada pelos seguintes requisitos:

Evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e a estimativa das necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos cinco anos;
Denominação e quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições;
Inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, com candidato aprovado e não nomeado;
Adequação do provimento dos postos, em face das necessidades e possibilidades de toda a administração pública;
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Se houver um concurso anterior ainda válido, com pessoas a serem nomeadas, mas que não completam o quadro de pessoal necessário, fica liberada a abertura excepcional de um concurso.

Tipos de provas

O projeto estabelece três tipos de provas para concursos federais. São eles:

Avaliação de conhecimentos: será realizada mediante provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos;
Avaliação de habilidades: consistirá na elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos compatíveis com suas atividades;
Avaliação de competências: englobará avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, conduzido por profissional habilitado.

No texto aprovado pelo Congresso, ficam vedadas as discriminações aos candidatos por sexo, idade, estado civil, condição física, deficiência, etnia e naturalidade.

Fonte: Metrópoles

CCJ do Senado aprova aumento de cotas raciais para concurso público

Redação - Portal NDC — Wed, 08 May 2024 16:39:33 +0000

Projeto de lei segue para a Câmara, se não houver recurso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), por 17 votos favoráveis contra oito, o turno suplementar do Projeto de Lei 1.958, de 2021, que prorroga por mais 10 anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos para a administração pública federal, direta e indireta, incluindo fundações privadas e autarquias.

Como o projeto tramita em caráter terminativo, segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem precisar da aprovação do plenário do Senado. O tema terá que passar pelo plenário apenas se nove senadores apresentarem um recurso contra a matéria em até cinco dias úteis.

O projeto aprovado aumenta dos atuais 20% para 30% o total das vagas reservadas para cotas raciais, incluindo ainda os grupos dos indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra, que inclui pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, de 2014, vence no dia 9 de junho.

O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), rejeitou as quatro emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Marinho (PL-RN), que se manifestaram contra o projeto.

Para Costa, as emendas prejudicam a política de cotas raciais conforme previsto no projeto de lei. A CCJ ainda rejeitou todos os destaques apresentados pelos senadores contrários à matéria, mantendo o texto do relator Humberto Costa.

Pretos e pardos

A única alteração aceita pelo relator foi uma mudança de redação para trocar a palavra “negro” por “preto e pardo” após manifestação do senador Plínio Valério, que defendeu que pardo não seria o mesmo que negro. “E, quando ele for atrás da bolsa e disser que é negro, ele vai ser vítima de discriminação e acusado de fraudador, porque ele não é negro”, argumentou.

Humberto Costa explicou que a legislação prevê que negros são todas as pessoas que se declaram pretas ou pardos, conforme definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

“As pessoas que estão chateadas com essa possibilidade de serem consideradas negras, são negras”, disse o relator, acrescentando que a discussão se trata de “uma concepção preconceituosa”.

“Mas vamos fazer, porque o que interessa hoje é que a gente aprove essa definição”, concluiu, aceitando a mudança de redação.

Oposição

Parte dos senadores se opôs à matéria, principalmente sob o argumento de que as cotas deveriam ser apenas sociais, baseadas no nível de renda, e não com base na raça.

“Essa discussão de etnia eu acho que ela vai pelo lado errado, porque todos nós somos frutos da miscigenação. A discussão, na minha opinião, tinha que ser socioeconômica”, defendeu o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou, por sua vez, que a população negra sofre preconceitos e discriminações que a população não negra não sofre, o que justificaria a política pública de cotas raciais.

“[É cômodo] porque você não é julgado pela sua cor da pele. Porque ninguém atravessa a rua quando um homem branco atravessa a rua, mas seja um homem preto para você ver que, diuturnamente, as pessoas atravessam a rua para sequer cruzar com o homem negro. Essa é a realidade desse país desigual”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Governo prepara projeto de lei com novo programa para setor de eventos

Redação - Portal NDC — Tue, 05 Mar 2024 22:25:11 +0000

Decisão foi tomada após reunião de Haddad com líderes da Câmara

Após resistência de parte dos parlamentares, o governo concordou em enviar um projeto de lei, com urgência constitucional, para criar uma nova versão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), informou nesta terça-feira (5) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto também tratará da alíquota menor da Previdência Social paga por pequenos municípios.

A decisão ocorreu após reunião na manhã desta terça-feira com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e com líderes partidários da Casa. Inicialmente previsto para o início de fevereiro, o encontro ocorreu com um mês de atraso, por falta de acordo com os líderes da base aliada e por causa da reunião de ministros do G20 no Brasil, na semana passada.

Segundo Haddad, a Medida Provisória 1.202, editada em dezembro, não será alterada. A única mudança foi a retirada da reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, suprimida do texto no dia 28 de fevereiro para ser convertida em projeto de lei.

Em relação ao Perse, o ministro informou que o projeto de lei terá uma versão mais “focada” do programa, em vez de propor a extinção gradual, como ocorreu na medida provisória. Como o novo projeto de lei terá urgência constitucional, precisará ser avaliado pelo Congresso em até 45 dias, sendo votado na segunda quinzena de abril. A MP.1202 tem validade até maio.

Impacto

O ministro não estimou o impacto sobre os cofres públicos das medidas em discussão com os parlamentares. Segundo Haddad, tanto no caso do Perse como da reoneração da folha de pagamentos, o governo precisa remodelar os projetos para saber o tamanho e o escopo das medidas. Somente após esse estágio, será possível definir o tamanho da renúncia fiscal e as medidas para compensar a perda de receitas.

Na reunião desta terça-feira, Haddad apresentou a Lira e aos líderes dos partidos na Câmara o levantamento mais recente da Receita Federal sobre o impacto do Perse. “Em 2022, tivemos mais de R$ 10 bilhões de renúncia fiscal para o Perse e mais R$ 13 bilhões em 2023, já expurgadas as eventuais inconsistências dos informes dos próprios contribuintes. Mandei fazer um pente-fino bastante rigoroso para termos ideia do quanto está custando o Perse por ano”, explicou. Haddad disse que os números podem aumentar, conforme as fiscalizações da Receita Federal.

Haddad disse ter recebido sugestões para blindar o programa de abusos, mas disse que as 11 mil empresas atendidas pelo Perse, programa criado para ajudar o setor de eventos afetado pela covid-19, faturam mais hoje do que antes da pandemia. “O faturamento em 2019 [das 11 mil empresas], portanto pré-pandemia, foi R$ 146 bilhões. O faturamento em 2020, o pico da pandemia, foi R$ 101 bilhões. E o faturamento em 2022, já foi R$ 200 bilhões, portanto nós já estamos em franca recuperação”, ressaltou.

Com o pedido de alguns parlamentares para a continuidade do Perse, Haddad prometeu elaborar um estudo para verificar quais segmentos dentro do setor de eventos ainda não se recuperaram e precisam de ajuda.

Fonte: Agência Brasil