Pessoas estado de pobreza são isentas do pagamento de multa

Termina hoje (7) o prazo para que eleitores que não votaram no segundo turno das eleições municipais justifiquem sua ausência no pleito de outubro de 2024.

A justificativa pode ser feita presencialmente, em um cartório eleitoral; pela internet, nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais dos estados; ou pelo aplicativo e-Título, disponibilizado para smartphones.

No caso do aplicativo, basta acessar o link “mais opções” e, em seguida, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência. “Logo após, é preciso preencher o formulário com os dados solicitados. Para justificar a ausência pelo app, é necessário que o eleitor esteja com o título eleitoral regular ou suspenso”, informa o TSE.

Na sequência, um código de protocolo é gerado para que o eleitor acompanhe o andamento da solicitação. “O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título da eleitora ou do eleitor para análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada”, diz o tribunal.

A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.

O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso.

A justificativa via online, no site do TSE, deve ser feita na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Caso o eleitor opte por justificar a ausência em um cartório eleitoral, é necessário que preencha o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais. Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13. Pessoas que declaram estado de pobreza são isentas do pagamento da multa por ausência às urnas.

Fonte: Agência Brasil

Anúncio foi feito pelo ministro da Educação nas redes sociais

As inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foram prorrogadas até o dia 14 de junho, anunciou o ministro da Educação, Camilo Santana, nas redes sociais. Inicialmente, terminariam nessa sexta-feira (7).

O prazo já havia sido flexibilizado para os candidatos do Rio Grande do Sul, em razão do desastre climático que atinge o estado, mas foi agora ampliado para todo o Brasil. Para se inscrever, os estudantes devem acessar a Página do Participante e utilizar o cadastro na conta gov.br.

“Estudantes do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil agora têm mais uma semana para se inscrever pela Página do Participante”, escreveu Santana. As provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro.

A taxa de inscrição, no valor de R$ 85, poderá ser paga até o dia 12 de junho pelos estudantes não isentos. O pagamento pode ser feito por pix, cartão de crédito, débito, em conta corrente ou poupança e por boleto, emitido na Página do Participante, onde também consta o QR Code.

Os moradores do Rio Grande do Sul têm isenção desse valor. Os concluintes do ensino médio em escola pública também não pagam taxa de inscrição.

O Ministério da Educação divulgou balanço segundo o qual cerca de 100% dos concluintes do ensino médio da rede pública estão inscritos no Enem em estados como como Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

No Rio Grande do Sul, embora a rede de ensino ainda esteja em recuperação das enchentes, mais de 70% dos formandos da rede pública estão inscritos, segundo o MEC. A pasta não divulgou o número parcial de inscritos.

Enem
Criado em 1998, o Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e também é a principal porta de entrada para a educação superior no país.

Os resultados da avaliação podem ser usados para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni) e também são aceitos em instituições privadas e de outros países de língua portuguesa que tenham acordo com o Brasil.

Os estudantes que não concluíram o ensino médio também podem participar na condição de treineiros, para autoavaliação nos anos anteriores ao término da educação básica.









Fonte: Agencia Brasil

Pessoas com o IPTU, Alvará, ISS poderão quitar dívidas com descontos que vão de 60% até 100% nos juros e multa.

Os inadimplentes que querem regularizar os débitos com o município de Manaus terão até 31 de julho para aderirem ao programa Divida Zero 2024. As pessoas com o IPTU, Alvará, ISS poderão quitar dívidas com descontos que vão de 60% até 100% nos juros e multa.

Para pagar à vista, os inadimplentes devem acessar o site da Secretaria Municipal de Finanças, acessar o botão “dívida zero – pagamento à vista com desconto”. No ato da adesão, não serão solicitados documentos ou cadastro prévio, não há simulação de parcelamento.

Em caso de parcelamento, basta acessar o portal do parcelamento no botão “parcelamento – dívida zero”. Após se cadastrar, a pessoa poderá simular o parcelamento, escolher o número de parcelas ou mesmo optar por pagar à vista.

Fonte: G1 AM

Os cidadãos devem agendar o serviço de emissão pelo site do TRE-AM.

Para quem quiser tirar o título de eleitor para votar nas eleições de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) vai atender, na próxima segunda-feira (8), os cidadãos no Vasco Vasques, Zona Centro-Oeste de Manaus e no Serviço Social da Indústria (Sesi Amazonas), Zona Leste da capital. O cadastro eleitoral vai até dia 8 de maio deste ano.

Segundo o TRE, é necessário agendar o serviço pelo site do TRE-AM. Após agendamento, o cidadão deve comparecer ao local, no dia e hora marcada, com RG e comprovante de residência em mãos.

Para os homens maiores de 18 anos, é preciso que levem comprovante de alistamento militar. Já os menores de 15 anos que completam 16 até o dia do 1º turno das eleições também podem tirar o documento.

A partir do dia 9 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fecha o cadastro para montagem dos arquivos das seções de votação.

Fonte: G1 AM

Termina hoje (14) o prazo para a apresentação de recursos visando nova análise do diploma que foi apresentado para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida 2022/2).

O resultado – da primeira etapa da segunda edição de 2022 – foi divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no dia 8 de julho, data em que teve início o período para a apresentação de recursos, que deve ser feito por meio do Sistema Revalida.

“No caso de reprovação da documentação apresentada, o participante poderá inserir novo arquivo para análise. O único documento aceito, conforme previsto em edital, é o diploma médico original expedido por instituição de educação superior estrangeira reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros”, informou em nota o Inep.

O arquivo deve ser digitalizado (frente e verso) em formato PDF, PNG ou JPG, com tamanho de até 2 MB.

A primeira etapa do Revalida 2022/2 está prevista para o dia 7 de agosto, em oito cidades brasileiras: Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

Habilidades
Aplicado pelo Inep desde 2011, o objetivo do Revalida é avaliar habilidades, competências e conhecimentos necessários para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). O exame é voltado aos que obtiveram diploma de graduação em medicina expedido no exterior.

O ato de apostilamento da revalidação do diploma é atribuição das universidades públicas que aderirem ao instrumento unificado de avaliação representado pelo Revalida.

O exame é composto por duas etapas (teórica e prática) que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria e medicina da família e comunidade (saúde coletiva). Para participar da segunda etapa, é necessário ter sido aprovado na primeira, que contempla as provas objetiva e discursiva.

As referências do exame são os atendimentos no contexto de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normativas associadas e na legislação profissional.

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom

Fonte: Agência Brasil