O Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Podemos), que dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização da economia solidária em eventos públicos, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Após ser deliberado no plenário pelos vereadores na quarta-feira (23), o PL de nº 249/2023 vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.

De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias da CMM, o projeto que incentiva a economia solidária em Manaus, é uma forma de fomentar o empreendedorismo.

“A nossa proposta é incentivar a exposição e a comercialização de produtos e serviços oriundos da Economia Solidária, que busca a valorização do ser humano, a emancipação pelo trabalho e a formulação de estratégias de combate à pobreza, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a inclusão social”, apontou Dr. Daniel.

Vale ressaltar que, para os efeitos desta Lei, são considerados como oriundos da economia solidária, os produtos e serviços desenvolvidos por empreendedores reconhecidos publicamente pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na Portaria n. 1.780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego.

No PL, a cessão de parte do espaço físico para exposição e comercialização dos produtos e serviços oriundos da economia solidária será nas feiras, exposições, salões e congêneres. Se aprovado e sancionado pelo Executivo Municipal, os estabelecimentos ou promotores de eventos que descumprirem, estarão sujeitos à aplicação de sanções.

Fonte: Câmara Municipal de Manaus