‘Pix internacional’ - Portal NDC

Nova lei cambial traz limite maior para viagens, venda entre pessoas físicas, conta em dólar e abre caminho para ‘PIX internacional’

Redação - Portal NDC — Sat, 07 Jan 2023 13:01:10 +0000

A nova lei cambial, aprovada e sancionada no fim de 2021, entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022 — depois de regulamentada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A nova lei se baseia na livre movimentação de capitais e na realização das operações no mercado de câmbio de forma menos burocrática, segundo o BC.
O BC argumenta que a legislação cambial anterior, que deixou de valer, começou a ser estruturada em 1920, em um contexto de escassez de moeda estrangeira — o que não é mais condizente com a economia globalizada.
A expectativa de analistas é que a nova legislação contribua para reduzir os custos na compra e na venda de dólares, proporcione mais segurança jurídica e aumente a conversibilidade do real – ou seja, a facilidade em realizar transações com o resto do mundo.

Veja o que muda

Compra e venda de moeda estrangeira

Antes era proibido. Agora pode haver compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas, mas com limite de até US$ 500.

O objetivo é atender necessidades muito eventuais. Por exemplo: possibilitar a venda de sobras de moedas estrangeiras entre pessoas conhecidas após o fim de uma viagem internacional.

A atividade dos chamados “doleiros”, que fazem isso de forma recorrente, continua proibida.

Valor a ser declarado

Antes, se o viajante entrasse ou saísse do Brasil com mais de R$ 10 mil em espécie, tinha que apresentar uma declaração. Agora, o valor passou para US$ 10 mil.

O novo limite, em dólares, está em linha com o que acontece em outras economias, segundo o BC.

Transferências em reais

Serão autorizadas transferências em reais para fora do Brasil por meio de contas em reais no exterior.

O objetivo do BC é permitir o uso internacional do real em condições similares a outras moedas.

Exportações

Exportadores poderão realizar pagamentos no Brasil em moeda estrangeira em algumas situações.

A nova lei passou a permitir que isso aconteça nos contratos de exportadores em que a outra parte seja do setor de infraestrutura.

No futuro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá estabelecer outras situações para o uso da moeda estrangeira, desde que para reduzir o risco cambial (repentina oscilação no valor da moeda) ou ampliar a eficiência do negócio.

Financiamento de exportações

Bancos brasileiros poderão financiar no exterior a compra de exportações brasileiras.

A mudança deverá contribuir para maior inserção e competitividade de produtos e serviços brasileiros no exterior, diz o BC.

Remessas para pagamento de importações financiadas poderão ser realizadas mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil.

Entrada de investidores estrangeiros

A lei traz dispositivos para reduzir a burocracia para investidores estrangeiros aplicarem em ações ou renda fixa no Brasil.

Contas em dólar no Brasil

O ponto mais polêmico da proposta é o que transfere do Conselho Monetário Nacional (CMN) para o Banco Central a competência para autorizar novos setores da economia a manterem contas em moeda estrangeira no país.

Atualmente, as contas em dólares estão disponíveis somente para segmentos específicos, como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.

Em 2021, quando o projeto foi divulgado, o diretor de Regulação da instituição, Otavio Damaso, afirmou que o projeto autoriza essa ampliação para outros segmentos “dentro de um processo de médio e longo prazos, natural dentro da conversibilidade do real, um dos objetivos do projeto”.

Novos setores ainda não foram autorizados.

PIX internacional

A nova lei cambial também abre caminho para a implementação, no futuro, do chamado PIX internacional, ou seja, a possibilidade de transferência de recursos ao exterior em tempo real por meio da ferramenta desenvolvida pela instituição. A nova funcionalidade está em estudo pelo Banco Central.

Segundo a instituição, a nova legislação sobre o câmbio, com maior liberalidade, também favorece a implantação do real digital. A expectativa do BC é de que a moeda virtual esteja disponível em até três anos.

O real digital terá foco em novas tecnologias, como a chamada “internet das coisas” – evolução tecnológica que conectará mais objetos à internet – e os contratos inteligentes (que garantem a segurança da execução do acordo, usando, para isso, a tecnologia blockchain).

Avaliação de especialistas

Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as novas regras aproximam as práticas do Brasil às do exterior e devem aumentar os investimentos no país.

“Ao mesmo tempo, a nova lei vai facilitar a ampliação da presença de instituições brasileiras e do real no exterior, uma vez que ela foi construída com princípios que dão base para o projeto de conversibilidade do real. Assim, o real poderá passar a integrar efetivamente os ativos das instituições financeiras”, afirmou a instituição em nota.

Para as pessoas físicas, uma das principais expectativas é se a lei pode reduzir a cotação de moedas estrangeiras frente ao real

Questionado sobre o tema, Kelly Massaro, presidente executiva da Associação Brasileira de Câmbio, afirmou que a lei amplia ofertas nesse setor, o que pode ser interessante para consumidores.

“Quanto a qualquer impacto na taxa de câmbio, uma série de fatores compõem a taxa, que não depende dos players do mercado. No entanto, a lei estimula o aumento do número de players, o que significa maior concorrência e gera ofertas interessantes para pessoas físicas e jurídicas no mercado de câmbio”, afirmou.

Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial do BC, afirmou que “a lei de câmbio e capitais consolida regras e reflete mudanças econômicas e tecnológicas que vivemos nos últimos 50 anos. A nova lei trouxe regras que vão facilitar o comércio exterior, o investimento estrangeiro e a vida dos cidadãos”.

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‘Pix internacional’ vai permitir transferências de valores entre mais de 60 países

Redação - Portal NDC — Sun, 11 Sep 2022 12:02:20 +0000

Gastar no exterior sem cartão de crédito internacional, pagar hospedagem em outros países com transferência instantânea ou compartilhar o custo de um churrasco com amigos estrangeiros em segundos. Este tipo de transação, impensável atualmente, está em testes e pode unir mais de 60 países no Nexus, o “Pix Internacional”. O sistema vai permitir transações entre diferentes nações e moedas em até um minuto.

O Nexus está sendo desenvolvido dentro do hub de inovação do Bank Of International Settlements (BIS), conhecido como “o banco central dos bancos centrais”, com sede em Basiléia, na Suíça. A ideia é integrar todos os países que já contam com algum sistema instantâneo de pagamento e transferência, como o Pix.

O desenvolvimento do Nexus está atualmente na fase de prova de conceito, com testes entre sistemas de pagamento da Malásia, de Cingapura e da Zona do Euro, por meio do Banco da Itália. O BC brasileiro participa como observador.

Com mais facilidade nas transferências internacionais — hoje os meios são considerados custosos e pouco eficientes —, novas possibilidades de negócios e comércios podem se abrir. Edlayne Burr, diretora executiva e líder de Estratégia para Pagamentos da Accenture na América Latina, ressalta que os turistas teriam menos custos para converter a moeda, por exemplo. A ideia é que seja possível que o brasileiro no exterior consiga fazer uma compra, como uma roupa ou uma refeição, de maneira tão simples como se paga com Pix dentro no Brasil.

— A própria demanda pode se tornar cada vez mais internacional, em que consumidores buscam produtos fora de seus países para consumir. Dessa forma, o varejista se beneficiaria ao estar apto a concorrer com empresas de outras localidades, o que estimularia a competição, proporcionando bens cada vez mais diversos e baratos aos consumidores — destacou Edlayne.

Brasil no projeto

O Banco Central brasileiro tem o projeto do Pix Internacional que está na fase de estudo de modelos. Carlos Eduardo Brandt, chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro da entidade, destaca duas alternativas para seu desenvolvimento: a primeira seria com acordos bilaterais entre países e a segunda, com os arranjos multilaterais, como é o caso do Nexus.

— Há claramente um esforço internacional de melhorar os pagamentos transfronteiriços, porque hoje existe um processo de pagamento internacional que geralmente é custoso, tem algumas questões em termos de rastreabilidade, de onde o pagamento está e quando vai chegar. Não são pagamentos intuitivos, fáceis, rápidos — avaliou Brandt.

O trabalho para facilitar esse tipo de pagamento está sendo feito já há alguns anos pelo BC. A aprovação de um novo Marco Legal do Câmbio, no ano passado, que simplificou as regras em vigor, é parte desse esforço, ressalta Sergio Biagini, sócio líder da Indústria de Serviços Financeiros da Deloitte:

— Esse arcabouço é que vai gerar essa transformação do mercado, vai possibilitar o ambiente de transformação. E, quando falamos do Pix, ele é um meio tecnológico para ser um dos instrumentos possíveis de conexão para transferência internacional. Existe essa correlação direta entre os instrumentos.

A estrutura se baseia em dois pontos. O primeiro é a criação de um software chamado Nexus Gateway, ou Portal Nexus, que vai servir como um conector central para que sistemas de pagamentos instantâneos de todo o mundo possam ser “acoplados” e trocar informações entre si.

O segundo ponto é o Nexus Scheme, ou Esquema Nexus, que vai estabelecer regras básicas para permitir a comunicação entre os sistemas de diversos países sem muitas adaptações.

“Conectar sistemas de pagamentos instantâneos bilateralmente faz sentido quando dois países têm relações próximas e um fluxo significativo de pagamentos. No entanto, uma abordagem mais escalável é necessária para criar uma verdadeira rede global de pagamentos transfronteiriços”, aponta o BIS em relatório.

Impacto na inflação

Edlayne Burr, da Accenture, destaca que o desenvolvimento de ferramentas tão complexas tem muitas barreiras que precisam ser consideradas. Ela aponta, por exemplo, as dificuldades tecnológicas, já que haverá necessidade de servidores com “ampla disponibilidade em escala global” e múltiplos sistemas envolvidos nas transações em diferentes moedas.

Além disso, há também fatores políticos, caso um país não queira estar conectado diretamente com outro, por exemplo; e econômicos, como a definição do valor de cada moeda.

— Caso o sistema de pagamentos unificado transforme uma moeda em outra instantaneamente, algo que não ocorre atualmente, podem existir complexidades adicionais no controle da inflação, por exemplo — comentou Edlayne.

Foto: Agência O Globo

*O Globo