Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles:

• Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro;
• Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro;
• Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal;
• Mário Fernandes, general da reserva;
• Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
• Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR.

O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano “Punhal Verde Amarelo” para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.

Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022.

Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações.

Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com  o general da reserva Mário Fernandes e previa “ações para neutralizar” e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro.

“Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado”, afirmou.

Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

“O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República”, disse.

Próximos passos

Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes:

• organização criminosa armada,
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• golpe de Estado,
• dano qualificado pela violência,
• grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.

Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5.

Defesas

Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista.

Fonte: Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a devolução do passaporte de Jair Bolsonaro, que tem a intenção de viajar para os Estados Unidos para a posse de Donald Trump, marcada para o dia 20 deste mês. Desde fevereiro do ano passado, o passaporte do ex-presidente está sob custódia, em decorrência de investigações relacionadas a uma suposta tentativa de golpe de Estado.

O procurador-geral, Paulo Gonet, disse que o pedido de Bolsonaro “esbarra na falta de demonstração pelo requerente de que o interesse público que determinou a proibição da sua saída do país deva ceder, no caso, ao interesse privado do requerente de assistir, presencialmente, à posse do Presidente da República do país norte-americano”. Segundo Gonet, a PGR argumenta que a segurança e a ordem pública devem prevalecer.

“O requerente não apresentou fundamento de especial relevo que supere o elevado valor de interesse público que motiva a medida cautelar em vigor. A viagem desejada pretende satisfazer interesse privado do requerente, que não se entremostra imprescindível. Não há, na exposição do pedido, evidência de que a jornada ao exterior acudiria a algum interesse vital do requerente, capaz de sobrelevar o interesse público que se opõe à saída do requerente do país”, defendeu o procurador-geral.

A defesa de Bolsonaro, por sua vez, enfatizou a relevância histórica da posse de Trump, buscando justificar a liberação do passaporte. No entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ressaltou que a solicitação carece de documentos essenciais que comprovem a necessidade da viagem. A defesa do ex-presidente afirmou na última segunda-feira que o e-mail apresentado é, por si só, o convite oficial para a posse de Trump.

Fonte: Jovem Pan

A Polícia Federal finalizou um extenso relatório que indiciou Jair Bolsonaro e mais 36 pessoas por suposto envolvimento em um plano de golpe de Estado. Este documento, que levou quase dois anos para ser concluído e possui 800 páginas, foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21). O ministro Alexandre de Moraes será responsável por uma avaliação inicial do relatório e, na próxima semana, encaminhará o documento à Procuradoria Geral da República (PGR).

O procurador Paulo Gonet, da PGR, terá a tarefa de decidir sobre os indiciamentos. Existe uma incerteza sobre se o indiciamento será feito de forma individualizada ou em bloco, o que gera divergências entre juristas quanto aos benefícios de cada abordagem. A expectativa é de que o processo seja demorado, devido à complexidade e ao volume do relatório.

A Polícia Federal adotou uma estratégia de dividir os investigados em seis núcleos, como desinformação, jurídico, operacional de apoio às ações golpistas, inteligência paralela e operacional para cumprimento de medidas coercitivas. A Procuradoria Geral da República tem um prazo de 15 dias para se posicionar sobre o caso. No entanto, com o recesso do Judiciário se aproximando em dezembro, a previsão é de que o andamento significativo do processo ocorra apenas no início do próximo ano.

Fonte: Jovem Pan

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Roberto Cidade (União), e toda a sua mesa diretora da casa tiveram novo revés no âmbito da Justiça federal.

Isso porque o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável a liminar do partido Novo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.713/DF, que pede para anular a última eleição de Roberto Cidade a presidente da ALE-AM em 2023. 

Assim como a revogação do artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 133/2023, dada ao artigo 29, § 4º, II, da Constituição do Estado do Amazonas.

Entre as alegações do Novo, sobre a antecipação da eleição da mesa diretora da ALE-AM consta a afronta aos princípios democrático, republicano e do pluralismo político.

Essa é a segunda manifestação de Gonet contra a terceira eleição consecutiva da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas. O PGR já havia se pronunciado contrário à medida, em uma outra ADI, em 8 de outubro deste ano.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.713 tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como relator o ministro Cristiano Zanin. Na outra ADI, da Procuradoria-Geral da República, o ministro-relator já pediu informações da ALE-AM sobre a eleição antecipada da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura.

O resultado daquele pleito também é objeto da Ação Popular n. 0492721-12.2023.8.04.0001.

Antecipação

O partido Novo relatou ao STF que a aprovação da emenda constitucional n. 133, aprovada em abril de 2023, permitiu a habilitação de presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas a terceiro mandato consecutivo.

Bem como a antecipação da eleição, em dois anos, dos deputados que integrarão a mesa diretora no segundo biênio da XX Legislatura (2025-2026).

Afirmou que, ao permitir a eleição para os cargos da mesa do segundo biênio da legislatura, com expressiva antecedência temporal (no curso do primeiro biênio), o dispositivo contribui para privilegiar e perpetuar o grupo político que se encontra no poder.

Enfatizou ainda que a eleição da cúpula da Assembleia Legislativa amazonense para o período de 2025-2026 foi realizada em 12 de abril de 2023, mesma data da edição da emenda constitucional nº 13. Isso, levando à reeleição, pela terceira vez consecutiva, do atual presidente da casa, deputado Roberto Cidade.

Pedidos

Desse modo, o autor da ADI nº 7.713/DF postulou a concessão de medida cautelar para suspender a norma questionada. E, consequentemente, o resultado da eleição já realizada para a composição da Mesa Diretora da ALE-AM para o segundo biênio da atual legislatura.

Por fim, requereu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo e, por arrastamento, do projeto de resolução legislativa n. 33/2023. Este propunha a alteração do Regimento Interno da casa legislativa para prever a possibilidade de eleição antecipada da mesa no curso do primeiro biênio da legislatura.

Manifestações

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) sustentou o não cabimento de ação direta contra ato revogado. Pediu, na hipótese da procedência da ação, que o entendimento assentado na ADI nº 7.350/DF seja aplicado ao ente estadual somente a partir da legislatura de 2027-2030.

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou pelo conhecimento da ação e pela concessão da cautelar. A manifestação foi assim resumida:

Segundo jurisprudência consolidada nessa Suprema Corte (STF) a eleição dos membros das mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução. Tal limite, cuja observância independe de os mandatos consecutivos, referirem-se à mesma legislatura.

 Do mesmo modo, vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora. Assim, o limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação da mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, ocorrida em 08/01/2021.

“No particular, as duas reconduções da atual direção da ALE-AM foram definidas após 2021, o que evidencia o contraste com a jurisprudência. Ademais, a antecipação da realização das eleições para o segundo biênio da atual legislatura violou o entendimento definido no precedente da ADI 7350, em que a Corte estabeleceu o princípio da contemporaneidade para eleições aos cargos de direção do Poder Legislativo. Proximidade do biênio 2025/2026”.

Data razoável

Em seu parecer, o procurador-geral da República afirma que o Supremo Tribunal admite a eleição antecipada para a mesa diretora do segundo biênio da legislatura, mas desde que atendidos critérios de contemporaneidade e de razoabilidade, que se refletem no marco temporal do art. 77, caput, da Constituição da República.

Disso resulta que, a partir do mês de outubro que antecede o biênio relativo ao pleito, já é viável realizar a eleição para a Mesa que assumirá no ano seguinte.

A opção estadual (Amazonas) pela escolha, em momento anterior a esse (em abril), essa sim, ao ver do PGR, esbarra no princípio da contemporaneidade das eleições relacionadas a mandatos, como prevê a Constituição.

“Na espécie, a eleição da Mesa Diretora da ALE/AM para o segundo biênio da XX Legislatura (2025-2026) e a segunda recondução do presidente demonstram a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que o pleito prematuro colidiu, frontalmente, com as normas da Constituição e com os precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto”

Conclusões

Por fim, conclui o procurador-geral da República:

 “Se a cautelar (liminar) não for deferida com abrangência cronológica retroativa, corre-se risco de o mérito da demanda somente ser resolvido depois de empossada a nova composição da mesa diretora, prematuramente eleita e com reeleição vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com consequências de insegurança jurídica de óbvia percepção”.

Daí, Paulo Gonet pedir o deferimento da liminar, revogando a 133/2023, dada ao artigo 29, § 4º, II, da Constituição do Estado do Amazonas. Anulando, assim a eleição antecipada da mesa diretora da ALE-AM, assim como a terceira eleição do deputado Roberto Cidade como presidente da casa legislativa.

Fonte: BNC Amazonas 

Em postagem nas suas redes sociais neste domingo (15), o senador criticou a facilidade de acesso aos cassinos virtuais por pessoas de qualquer idade.

Para a suspensão, o parlamentar solicita que a PGR proponha uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar urgente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Omar aponta que as apostas online estão trazendo consequências financeiras negativas à população mais vulnerável.

“O número de consignados aumentou assustadoramente, com as pessoas pedindo dinheiro emprestado para jogar. E quem está jogando? Crianças, jovens. E quem está fazendo propaganda disso? Pseudo-líderes, pseudo-ídolos, que em vez de ensinar coisas boas para jovens e crianças e adolescentes, estão induzindo essas pessoas a jogarem. E quem perde com isso? Sempre são os mais humildes, os mais pobres. As famílias estão deixando de comer para jogar”, alertou Omar.

Para o senador, é necessário um controle e regulamentação mais efetivos por parte do governo, e enquanto isso não acontece, as ‘bets’ devem ser retiradas do ar para proteger a população. Na ação solicitada por Omar, o parlamentar lembra que as regras para o setor de apostas e jogos online foram delineadas em portaria, com previsão de início da atuação de plataformas brasileiras de apostas a partir de janeiro de 2025.

Contudo, Omar justifica em seu pedido que, até essa data, a internet permanece como território livre para exploradores de jogos, cuja atuação causa danos irreparáveis às famílias e lares brasileiros. “Enquanto medidas penais são tomadas contra propagandistas, as apostas continuam acessíveis, proliferando livremente na rede”,





Fonte: RealTime1

A sessão terá transmissão do canal oficial do STJ no YouTube e será aberta para imprensa, com espaço para 36 lugares. A Corte Especial tem capacidade para receber até 188 pessoas no total. No entanto, não será permitida a entrada de cinegrafistas ou de fotógrafos. As imagens serão fornecidas pela SCO/STJ.

Robinho foi condenado em última instância, na Itália, a nove anos de prisão por estupro, em 2020. Porém, Robinho deixou o país e veio para o Brasil. Ele está em liberdade, pois não há extradição de cidadãos brasileiros para outros países.

A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. Para que ocorra a homologação e Robinho cumpra a pena no Brasil, é necessária formação de maioria simples entre os ministros presentes. O julgamento tem previsão de começar às 14h.

Extradição

A Itália havia pedido a extradição de Robinho para cumprir a pena. No entanto, a Constituição veda a extradição de brasileiros natos. Assim, foi solicitada a homologação da pena na Justiça do Brasil para o cumprimento da pena no país sul-americano.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público (MP) já defenderam que a pena seja homologada e Robinho a cumpra no Brasil. Segundo a PGR, todos os pressupostos legais e regimentais adotados pelo Brasil para o prosseguimento da transferência de execução penal foram cumpridos.

O caso Robinho

Robinho recebeu, em dezembro de 2020, a pena de nove anos de prisão no caso que investigava a violência sexual contra uma jovem de origem albanesa, em 2013. O episódio teria ocorrido em uma boate na Itália.

Em janeiro do ano passado, o atleta teve a condenação confirmada pela mais alta instância da Justiça italiana. Quase um mês depois, em 16 de fevereiro, foi emitido um mandado de prisão internacional.

A acusação utilizou áudio gravado a partir de uma escuta instalada em um carro, que flagrou uma conversa entre Robinho e seus amigos, o que possibilitou confirmar a versão da vítima sobre o estupro coletivo.

Fonte: CNN

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contesta trecho da Lei 14.688/2023, norma que previu pena de 8 a 15 anos para militares que cometerem o crime. A mesma conduta é punida pelo Código Penal com reprimenda de 10 a 20 anos de prisão.

Para a AGU, a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar.

“Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, além de se levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina”, argumentou a AGU.

A ação será julgada no Supremo pela ministra Cármen Lúcia. Não prazo definido para o julgamento.

Fonte: Agência Brasil