Informação é da ministra das Mulheres, Márcia Lopes

A pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio deve começar a ser paga a partir de dezembro. A informação é da ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

“Temos a previsão de iniciar esse pagamento a partir de dezembro. Vou confirmar, mas o ministro Wolney [Queiroz], da Previdência [Social], que é o órgão responsável por fazer esse pagamento, [definiu] para começar a partir de dezembro.”

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Márcia classificou o pagamento como “uma reparação mínima do Estado brasileiro”.

“De fato, é muito trágico. Crianças, adolescentes, jovens até 18 anos perderem a mãe por feminicídio e, às vezes, terem que viver com a avó ou com alguns parentes, mas sem nenhum tipo de renda.”

“Isso dificulta muito a vida das pessoas. Então, queremos que elas estejam muito mais protegidas. Claro que não volta a dor da ausência da mãe, mas é uma medida que o governo federal tomou em defesa da proteção”, completou a ministra.

Entenda

O decreto que cria a pensão especial foi publicado no Diário Oficial da União no fim de setembro. O benefício garante um salário mínimo mensal – atualmente, R$ 1.518 – a órfãos menores de 18 anos em razão de feminicídio.

O texto define como principal requisito para a concessão do benefício uma renda familiar mensal por pessoa que seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo. No caso de vítimas com mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre os que têm direito.

Os beneficiários devem ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), atualizado a cada 24 meses.

De acordo com o decreto, filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou do sistema de proteção social dos militares.

O pagamento da cota individual da pensão especial será encerrado quando o filho ou o dependente completar 18 anos. Filho ou dependentes com mais de 18 anos na data de publicação da lei não têm direito à pensão.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por receber, processar e decidir sobre a concessão. Equipes das unidades socioassistenciais devem orientar as famílias para atualizarem as informações do CadÚnico sobre a nova composição familiar, com a ausência da mulher vítima de feminicídio.

A pensão especial deverá ser revisada a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O pagamento do benefício será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação, deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio:

– auto de prisão em flagrante;  

– denúncia E conclusão do inquérito policial;

– decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Fonte: Agência Brasil

O ex-marido da vítima foi preso na cidade de Sanatrém, no Estado do Pará, no último domingo (10)

Manaus – Joel Ferreira Pinheiro Filho foi preso pela more da ex-mulher, Josiane de Souza Cunha, que tinha 36 anos. A vítima foi morta em julho de 2022, quando foi até uma embarcação cobrar a pensão alimentícia da filha do casal no Porto da Ceasa, zona sul de Manaus.

A prisão foi feita pela Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio do Núcleo de Combate ao Feminicídio (NFC), da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS), com apoio da Polícia Militar do Pará (PMPA), no domingo (10).

De acordo com a delegada Marília Campello, adjunta da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS), o casal estava recém separado e a vítima tinha cobrar a pensão da filha dos dois, uma meina de cinco anos na época.

Ainda segundo a delegada, Joel morava dentro dessa embarcação. Ao chegar no local, a conversa do casal acabou virando uma discussão. Joel efetuou sete disparos de arma de fogo em Josiane e saiu na embarcação levando o corpo da vítima.

O corpo de Josiane não foi encontrado. Porém, Joel virou réu após uma ação do Ministério Público do Amazonas (MPAM). Ele foi preso na cidade de Santarém, no Pará, com R$ 40 mil em espécie, além de notas colombianas e venezuelanas.

O suspeito não revelou onde o que fez com o corpo da ex-mulher. Joel vai responder pelo crime de homicidio qualificado, feminicídio lavangem de dinheiro e associação ao tráfico.

Fonte: D24am

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a pensão vitalícia a ex-governadores e dependentes no Acre em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, que pede que esses pagamentos sejam considerados inconstitucionais.

Nove estados foram incluídos no âmbito da ação da PGR, e o posicionamento do ministro Dias Toffoli levou o placar a seis votos a favor de derrubar esse pagamento, mas divergindo do voto da relatora, ministra Carmem Lúcia.

Em seu voto, a relatora argumenta que todos os atos administrativos estaduais que concedem aposentadoria especial e benefícios semelhantes a ex-ocupantes de cargos eletivos, e determina a devolução de valores.

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e foi acompanhado por outros cinco ministros. Esse posicionamento exclui a determinação de devolução dos valores, e mantém os pagamentos a ex-governadores de Sergipe, Amazonas e Rio Grande do Sul, por entender que as leis destes estados compreendem a período anterior ao que o STF começou a julgar esses pagamentos inconstitucionais.

Com a divergência, a suspensão dos pagamentos se aplica aos estados do Acre, Santa Catarina, Minas Gerais, Rondônia, Paraíba, e Pará. Quatro ministros acompanharam as divergências e apenas um votou com a relatora.

O julgamento está previsto para continuar até o dia (20) deste mês. Dois ministros, André Mendonça e Luis Roberto Barroso, ainda não votaram.

Disputas estaduais

Em abril de 2019, o governador do Acre, Gladson Cameli, consultou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para encerrar o pagamento da pensão para ex-governadores do estado e dependentes. Na época, o governo falou que esperava uma resposta da PGE para deixar de pagar os salários.

Com o aval da PGE, começou o processo de notificação e prazo para as justificativas.

Em setembro, após um pedido de reconsideração de um dos beneficiados, o governo do Acre iria manter a pensão. Porém, após reunião com o Acreprevidência, a Secretaria da Fazenda e representantes do governo, a Secretaria de Comunicação avisou que o pagamento continuava suspenso por falta de recursos.

No dia (26), o ex-governador Romildo Magalhães conseguiu uma liminar na Justiça do Acre para continuar recebendo o pagamento de pensão vitalícia. A decisão é resultado de um mandado de segurança impetrado por Magalhães e deferido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

Porém, no final do mês de novembro e início de dezembro daquele ano, a Justiça determinou a suspensão do pagamento da pensão para os beneficiados. À época, Jhonatan Santiago, advogado de Magalhães e da viúva de Aníbal Miranda, Maria de Fátima, informou que iria recorrer da decisão. Segundo ele, o juiz de primeiro grau concedeu a liminar, o Estado recorreu e o Tribunal de Justiça manteve a decisão.

Já em 2020, o pagamento foi retomado pelo Acreprevidência.

Pensões

Um estudo do g1 mostrou que o estado paga mensalmente R$ 292.552,66 mil para cinco ex-governadores e oito dependentes. O pagamento do subsídio era fundamentado pelo artigo 77 da Constituição do Acre. Porém, o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de número 46/2017.

No Acre, o salário pago é de R$ 30.471,11 para o ex-governador Binho Marques, Flaviano Flávio Melo, Iolanda Ferreira de Lima, Jorge Viana, Nabor Teles Júnior e Romildo Magalhães.

Também recebem o benefício a viúva do ex-governador Orleir Cameli, Beatriz Cameli, Terezinha Kalume, viúva de Jorge Kalume, Maria de Fátima, viúva de Aníbal Miranda e Mary Dalva, de Edgar Pereira.

O ex-governador Tião Viana, que deixou o cargo em dezembro de 2018, não recebe o pagamento. Viana recebe como médico do estado.

Fonte: G1