Estudo realizado pela Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, analisou a repercussão do tema em cinco plataformas digitais entre os dias 7 e 12 de novembro

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, tem sido um dos temas mais discutidos nas redes sociais recentemente. A proposta tem gerado um debate acalorado entre os usuários das principais plataformas digitais. De acordo com um estudo realizado pela Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, 67% das manifestações nas redes sociais foram favoráveis à extinção dessa carga horária. A pesquisa analisou 30 mil publicações entre os dias 7 e 12 de novembro, abrangendo redes como X, Facebook, Instagram, LinkedIn e TikTok.

O levantamento da Nexus destacou um aumento significativo no volume de postagens sobre o tema nas plataformas, com um crescimento impressionante de 2.120% no período analisado. No primeiro dia de análises, foram contabilizados 539 posts, enquanto no dia 12, o número saltou para 11.969 publicações. Este último dia foi marcado como o pico de discussões sobre a PEC 6×1 nas redes sociais. Nesse mesmo período, o volume de interações, incluindo curtidas, compartilhamentos e comentários, também registrou um aumento expressivo de 5.513%, passando de 267.000 interações no início do estudo para mais de 14 milhões no final.

Desse modo, a análise dos dados revelou que, além dos 67% de publicações favoráveis ao fim da jornada 6×1, 26% das postagens mantiveram-se neutras, e apenas 7% foram contrárias à proposta. Ao todo, 40% de todas as interações registradas concentraram-se no último dia analisado, evidenciando a relevância do tema nas discussões online.

Com informações de Beatriz Manfredini – Jovem Pan

Por ser emenda à constituição, mudança de jornada seria adotada automaticamente caso medida seja aprovada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala de trabalho 6×1 não resultaria em mudança nos direitos dos contratos de trabalho vigentes, mas poderia causar efeitos na dinâmica de contratações do mercado por questões salariais, de acordo com especialistas consultados pela CNN.

A iniciativa de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) propõe o fim da escala 6×1, isto é, seis dias trabalhados e um de folga.

Para que a PEC comece a tramitar, são necessárias assinaturas de ao menos 171 dos 513 deputados federais. Até o momento, a deputada reuniu 216.

No lado jurídico da proposta — por se tratar de uma emenda à constituição — a mudança de jornada seria adotada automaticamente caso a medida seja aprovada. Os direitos garantidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) seriam preservados.

Para o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador sênior em economia aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), a questão salarial pode levar a demissões de certas funções para contratações ao salário “compatível”.

“A mudança irá causar um aumento de custo unitário do trabalho, o tornando mais caro, e algumas empresas terão que realizar ajustes, entre eles, a demissão de empregados cujo salário não é compatível com sua nova carga horária”, explica.

O economista complementa afirmando que é incerto afirmar que esse será o movimento natural do mercado de trabalho, mas que setores que têm aditivos, como comissão por venda, podem ver naturalmente uma redução na renda gerada.

“Aprovada, a PEC faria que setores da economia que já não trabalham na escala 6×1 sejam forçados a se adaptar. Dependendo da área, essas mudanças de horário já foram realizadas da melhor forma para beneficiar ambas as partes.”

Barbosa Filho ressalta que o ajuste não é tão fácil quanto parece.

“Apontam muito para a solução que basta reduzir a margem de lucro para compensar a mudança e realizar novas contratação. No entanto, certos setores da economia já trabalham com retornos ‘apertados’, complicando essa saída.”

Fernando Peluso, sócio responsável por direito do trabalho de Peluso, Guaritá, Borges e Rezende Advogados, explica que, contratualmente, a mudança é obrigatória com a mudança legislativa.

“Havendo alteração da jornada de trabalho pela legislação, automaticamente o contrato de trabalho estará alterado com os limites dentro da lei. Nesse caso, com a alteração, talvez possa ser feito um aditivo no contrato de trabalho para deixar registrado entre empregado e empregador”, ressalta.

Mesmo que haja uma redução na carga horária, os contratos não podem ser revistos para reduzir o salário na “equivalência” que o empregador achar válida. Dessa forma, embora o salário não seja plenamente inviolável, só poderá ser reduzido por meio de normas coletivas ou fruto de negociações sindicais.

O que diz o texto?

O documento proposto pela deputada, ao qual a CNN teve acesso, “dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7º da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil”.

Confira, a seguir, a nova redação prevista pelo texto de Hilton:

• Art.7º, inciso XIII: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

No segundo artigo do documento, a parlamentar propõe que a emenda constitucional entre em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

Justificativa

Ainda no texto, Hilton argumenta que a “proposta à Constituição Federal reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.

“A medida proposta nesta Lei alinha-se aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresas e o direito dos trabalhadores a uma vida digna e a condições de trabalho que favoreçam sua saúde e bem-estar”, acrescenta a deputada.

Tramitação

Embora as assinaturas estejam avançando, a deputada admitiu que a tramitação em si da matéria pode ficar somente para o ano que vem, na próxima legislatura.

Ela disse estarem focados no recolhimento das assinaturas, e não ter um cronograma ainda em vista.

Muitos pontos do conteúdo da proposta precisarão ser discutidos e têm causado dúvidas.

Fonte: CNN

Fonte: OAB-RS 

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de carros com mais de 20 anos de fabricação. Atualmente, os critérios para isenção de impostos variam nos estados. Enquanto alguns estados não oferecem isenção, em outros ela começa a valer a partir dos 30 anos de idade. A proposta agora será analisada pela Câmara dos Deputados.

O ponto central da PEC é a inclusão dos carros de passeio na lista de veículos que já são beneficiados pela isenção, como aeronaves agrícolas e tratores. De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC, caso seja aprovada, será uniformizada, com validade em todo o território nacional.

Atualmente, três estados brasileiros cobram IPVA de veículos com mais de 20 anos de fabricação: Santa Catarina, Minas Gerais e Pernambuco. Já outras unidades da federação, como Acre, Amapá e Rio Grande do Norte, beneficiam os automóveis antigos com isenção do imposto a partir do 10º ano de fabricação.

No relatório sobre a proposta, o senador Marcos Rogério (PL-RO) menciona as perdas de arrecadação que alguns estados teriam se a PEC for aprovada. Mas ele também diz que é importante ter uma regra justa que trate os estados da mesma forma, com benefícios iguais para todos.

Uma pesquisa recente realizada pelo Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores) revelou que a frota de carros em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995.

De 2020 para 2021, o número de veículos com mais de 20 anos aumentou de 2,5 milhões para 3,6 milhões (+44%). Esse aumento foi causado, principalmente, pela pandemia da Covid-19, que elevou os preços dos veículos, inclusive dos usados, e reduziu o poder de compra das pessoas.

Fonte: R7

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.

Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.

“Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.

Debate

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usuário e que “estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. Para ele, haverá discriminação a depender da cor da pele e da origem social.

“[Se] ele [o usuário] for flagrado com cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali vão ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribuído como tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Brasília, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, disse.

Senadores favoráveis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria “usurpando” as competências do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”, ressltou.

O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usuário ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. “A definição se é ou não posse, ou tráfico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem está com a mão na massa e não quem está em um gabinete de ar refrigerado.”

Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poderá ser considerada para consumo pessoal. “Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas.

“Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia”, destacou.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.  

“Estamos equiparando o usuário, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele é criminoso. Isso é aceitável? É razoável? Eu acredito que não.”

Entenda

O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Fonte: Agência Brasil

Perda do benefício poderá ser aplicada aos que cometerem delito grave

Prestes a deixar o Senado para assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (PSB-MA) disse nesta terça-feira (20) ter conseguido número suficiente de assinaturas que possibilitará iniciar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar direito à aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares que tenham cometido delitos graves. O texto apresentado prevê também a exclusão destes do serviço público.

O anúncio de que a PEC seria apresentada foi feito na segunda-feira (19) durante pronunciamento no Plenário do Senado. O anúncio de que foram obtidas assinaturas suficientes para a tramitação da matéria foi feito por meio das redes sociais.

Segundo o gabinete do senador, foram obtidas 29 assinaturas para a PEC nº 3/24, número que recebeu após ter sido protocolada na mesa do Senado.

Punição

A aposentadoria compulsória é aplicada como forma de “punição” a juízes, militares e promotores. No post, Dino faz ironia com o termo, uma vez que, ao praticarem delitos e serem condenados, estes seriam afastados do cargo, mas continuariam recebendo suas remunerações.

“Pronto. Conseguimos as assinaturas de apoio necessárias e está em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a punição de aposentadoria compulsória ou de “pensão por morte presumida”, no caso de juízes, promotores e militares. Agradeço os apoios e torço para uma célere tramitação e aprovação”, twitou Dino.

Se aprovada, a PEC vedará a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados – como sanção por cometimento de infração disciplinar –, veda também o direito à pensão por morte ficta [simulada, falsa, suspeita, inverídica ou suposta] ou presumida.

“Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, justificou Dino ao anunciar, em Plenário, a PEC.

O texto veda também a transferência dos militares para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida. No caso de faltas graves, prevê, como penalidade, demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme o respectivo regime jurídico.

Fonte: Agência Brasil

Já pensou trabalhar 36 horas por semana? O Congresso Nacional discute uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que define essa como a jornada máxima do trabalhador brasileiro, que hoje é de 44 horas semanais. A carga horária atual é maior do que a média mundial, de 38,2 horas, segundo revela a OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Os parlamentares brasileiros também avaliam a possibilidade de redução de carga horária sem redução salarial mediante acordo entre empregados e patrões. Ambas as propostas devem estar na pauta de discussão dos parlamentares no ano legislativo de 2024, que começa nesta quinta-feira (1º).

No mundo, o país com maior carga horária semanal média é o Butão, com 54,4 horas semanais — mais de 9 horas por dia, 6 dias por semana. O Brasil tem carga horária média de 39 horas. A menor média é de Vanuatu, na Oceania, que tem jornada média de 24,7 horas semanais — pouco mais de 4 horas, se considerada uma semana de trabalho de 6 dias. Confira no gráfico abaixo a média trabalhada por país:

Entenda o projeto de lei

O projeto de lei, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), voltou a ganhar destaque depois que empresas brasileiras aderiram a um experimento internacional que testa o modelo de quatro dias de trabalho por semana. Nesse caso, o desafio é diminuir a carga dos colaboradores e manter a produtividade. As empresas que aderiram aos testes receberam treinamentos, palestras, diagnóstico organizacional das equipes e acompanhamento individualizado.

O texto, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, visa fixar em 14 horas por semana o intervalo disponível para negociação entre empregador, empregado e sindicato, por meio de convenções coletivas. Essa negociação é condicionada à preservação dos salários atuais. Dessa forma, o total de horas trabalhadas poderia ser ajustado para até 30 horas semanais.

Como houve recurso para apreciação em plenário, agora o texto será votado por todos os senadores. Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

Entenda a PEC das 36 horas semanais

A PEC que reduz a carga horária máxima para 36 horas semanais foi apresentada há 25 anos pelo então deputado Paulo Paim (PT-RS), hoje senador. Outra proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019.

Ambos os textos preveem que a Constituição seria alterada para reduzir a jornada de trabalho sem prejuízo do salário. Diferentemente do projeto que está no Senado, no entanto, a versão da Câmara impõe um prazo de dez anos para a novidade ser colocada em prática.

As propostas são amparadas por um estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), que afirma que a redução da jornada para 40 horas semanais geraria mais de 3 milhões de novos postos de trabalho. Em um segundo momento, com a diminuição para 36 horas semanais, aproximadamente 6 milhões de empregos seriam criados, segundo a pesquisa.

Questão jurídica

Para o advogado e mestre em direito do trabalho Hugo Fidelis, no caso de uma redução geral, “o ideal é que o Estado regulamente o tema já com uma regra de transição, possibilitando novos contratos com novos salários, se o caso, para jornadas menores”.

Segundo o jurista, uma emenda à Constituição pode, sem qualquer empecilho, diminuir a jornada máxima de trabalho caso seja aprovada pela Câmara e pelo Senado. Já na hipótese de ser possível a redução da carga horária por acordo, Fidelis lembra que só é possível se não houver prejuízo financeiro ao empregado.

“É ilegal qualquer alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Nesses casos, o cabível é a redução da jornada, mantido o salário, considerada alteração benéfica”.

Hugo Fidelis, advogado e mestre em direito do trabalho

A tendência internacional, entretanto, é de redução, segundo o especialista, até em razão da tecnologia. “Hoje, nos concentramos menos e temos mais eficiência com apoio de instrumentos tecnológicos. De outro lado, também em razão dessa tecnologia, vários postos de empregos são extintos”, pondera Fidelis.

“Além disso, há uma visão geral de utilização do trabalho como meio e não como fim, de modo que as pessoas têm buscado postos de trabalho com maior flexibilidade e menores cargas horárias, de modo a poder equilibrar com o tempo dedicado a outras áreas da vida. Tudo isso contribui para uma verdadeira tendência internacional de redução de jornadas máximas de trabalho”, afirma.

Viés econômico

Para o economista e mestre em finanças Cesar Bergo, “a redução da carga horária não é uma moda, é uma necessidade”. Para ele, a questão tem implicações na saúde dos trabalhadores.

“No mundo inteiro já existem estudos que apontam os impactos, inclusive, na saúde das pessoas que têm longas jornadas de trabalho. Isso provoca uma sobrecarga no sistema de saúde”.

Cesar Bergo, economista e mestre em Finanças

“Economicamente, agora o país está numa situação tocante ao mercado de trabalho atrasada. Então, vai ser uma medida que gerará grandes impactos, porque temos aqui no país situações que nem hora extra o trabalhador recebe”, ponderou.

Por outro lado, segundo o especialista, “se você vai perder horas de trabalho, você pode propiciar também novas oportunidades de emprego e também não tenha dúvida que a melhoria da produtividade pode levar a empresa a ser mais lucrativa”.

Para Bergo, a pandemia de Covid-19 fez o tema precisar ser discutido. “Temos no home office, por exemplo, situações em que a empresa acaba economizando em várias questões da estrutura, porque as pessoas vão para casa, utilizam tudo em casa, e a empresa economiza energia, água etc.”

Setor produtivo

Em nota, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) se posicionou contra a alteração obrigatória da jornada máxima, mas a favor da possibilidade de negociação entre trabalhadores e patrões para diminuir as horas de trabalho semanais.

“Uma eventual imposição por lei de limite inferior a 44 horas para o trabalho semanal não só enfraquece o processo de diálogo entre empregadores e empregados, como desconsidera as variadas realidades em que operam os setores da economia, os segmentos dentro da indústria, o tamanho das empresas e as disparidades regionais existentes no país”.

Confederação Nacional da Indústria (CNI), em nota

“Uma eventual redução obrigatória, estabelecida por lei, deve produzir efeitos negativos no mercado de trabalho e na capacidade das empresas de competir, sobretudo, aquelas de micro e pequeno porte”, argumenta.

“Para a CNI, a negociação coletiva é o melhor caminho para que empresas e trabalhadores encontrem as soluções em acordo com as respectivas realidades econômicas e produtivas”, completa o texto.

Procuradas pela reportagem, a CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária) não quiseram comentar o tema.

Fonte: CNN

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe militares da ativa de se candidatar, conseguiu as 27 assinaturas necessárias para tramitar no Congresso Nacional.

A PEC foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo o texto, o militar deve, no ato do registro da candidatura, ser transferido para a reserva não remunerada ou reserva remunerada.

A ideia inicial do Palácio do Planalto era vetar que militares da ativa de assumir todo e qualquer cargo de primeiro escalão. Por exemplo: ministros e secretários de Estado. Mas essa parte foi retirada numa articulação envolvendo Ministério da Defesa e Casa Civil.

A retirada desse trecho, segundo senadores, é uma tentativa de acelerar a tramitação do texto, que precisará ser aprovado em dois turnos no Senado e na Câmara até (6) de outubro, para que entre em vigor já nas eleições municipais de 2024.

Se fosse mantida na PEC, o trecho que trata da ocupação de cargos de confiança por militares evitaria, por exemplo, o que ocorreu no governo de Jair Bolsonaro (PL). Na época, o então general da ativa Eduardo Pazuello ocupou posto de ministro da Saúde.

Outros 79 postos de segundo escalão também enfrentaram a mesma situação. Todos foram ocupados por colegas de farda do ex-presidente. Alguns militares, inclusive, retornaram às Forças Armadas após o fim do governo.

É o caso general Antônio Krieger, que presidiu a Eletrosul; do general Pedro Fioravanti que foi presidente da Codevasf e do general Paulo Humberto de Oliveira, presidente do fundo de pensão Postalis.

Atualmente, nenhum militar da ativa ocupa cargo no primeiro escalão. Mas há militares da ativa ocupando cargos relevantes, como presidência ou diretoria de empresas públicas. A Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) e a Eletronuclear são exemplos dessa lista.

Fonte: CNN

Após a equipe do governo eleito entregar ao Congresso, nesta quarta-feira (16), a sugestão de texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dará à nova administração uma “licença para gastar” quase R$ 200 bilhões fora do teto orçamentário, o dólar abriu esta quinta (17) com uma forte alta, subindo mais de 3% logo na abertura do pregão, saltando para R$ 5,53.

O texto da chamada PEC da Transição, que visa possibilitar o pagamento do Bolsa Família – atual Auxílio Brasil – no valor de R$ 600 a partir de janeiro de 2023, prevê que R$ 198 bilhões sejam excluídos da regra do teto de gastos. A medida, no entanto, não foi encarada de forma positiva pelo mercado.

Às 9h08, por exemplo, logo que o pregão desta quinta foi iniciado, o dólar era negociado a R$ 5,53, com alta de 2,50%. Por volta das 10h20, o índice de aumento chegou a reduzir para 1,42%, com a moeda norte-americana sendo cotada a R$ 5,4772, mas a alta ainda permanecia forte.

O Ibovespa, principal índice da B3, a bolsa de valores oficial do Brasil, operava em forte queda por volta das 10h30 desta quinta, com 107.764,62 pontos, uma redução de 2,22% na comparação com o fechamento anterior do mercado.

SOBRE A PEC
O texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição apresentado ao Congresso prevê a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos por tempo indeterminado e permite que o governo gaste em 2023 cerca de R$ 200 bilhões acima do limite previsto para as despesas.

Embora o texto não detalhe o valor, o custo do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023, está avaliado em R$ 175 bilhões – o que contempla o valor do benefício em R$ 600 e os R$ 150 adicionais por criança de até 6 anos, promessa feita pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha.

Se aprovada, a proposta abrirá no Orçamento de 2023 um espaço de R$ 105 bilhões, que é o valor previsto para o programa social do ano que vem. Esses recursos seriam realocados para outras áreas, como a recomposição da verba do Farmácia Popular, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e a ampliação de investimentos públicos.

O texto prevê ainda a possibilidade de ampliar as despesas com investimentos públicos quando houver receitas extraordinárias – ou seja, quando o governo arrecadar mais do que o previsto -, como royalties de petróleo, por exemplo. A proposta permitiria um gasto extra de R$ 22 bilhões, segundo o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI).

Foto: Pixabay

*Pleno.News

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede uma série de benefícios sociais em ano eleitoral, afirmou nesta terça-feira (5) vai manter o texto aprovado no Senado para agilizar o pagamento dos auxílios previsto no texto.

Discutida a três meses das eleições, a PEC aumenta o valor do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600), dobra o valor do Vale-gás e cria um auxílio de R$ 1 mil específico para caminhoneiros (leia detalhes mais abaixo).

Em todos os casos, os benefícios acabam em dezembro deste ano.

A decisão favorece o presidente Jair Bolsonaro e atende o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A ideia é usar a matéria para alavancar a popularidade do presidente às vésperas da eleição. Uma mudança no texto obrigaria que a proposta voltasse ao Senado, atrasando o pagamento dos benefícios.