O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. A promulgação foi publicada na edição desta quinta (22) do “Diário Oficial da União (DOU)”.

O texto eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro (veja mais abaixo).

Para ir à promulgação pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.

A votação da proposta foi concluída na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (21).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em 1º turno, por 331 votos a favor e 168 contra, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição.

Os deputados votaram também dois destaques, sugestões de alteração ao texto, um deles foi aprovado e o outro rejeitado (veja mais abaixo). Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que o último destaque, e o segundo turno de votação acontecerão nesta quarta-feira (21).

O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera orçamento para que o governo eleito continue o pagamento de R$600 do Bolsa Família no ano que vem.

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (13), às 13h55, para itens como a Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2022, conhecida como a PEC da Transição. O texto aprovado pelo Senado assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê nova regra fiscal a partir de 2024.

Para acelerar a votação da PEC da Transição, o texto foi apensado à PEC 24 de 2019, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

Militares

Também está na pauta o Projeto de Lei 4363 de 2001, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), será proibido a esses profissionais participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias portando arma ou fardado.

Florestas

Ainda está na pauta  o Projeto de Lei 5518 de 2020, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas.

Nota fiscal única

Outra proposta que pode ser debatida é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a previsão de uma nota fiscal eletrônica única para todo o País, independentemente do tipo de operação.

*Agência Brasil

Nesta terça-feira (6), por votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC de Lula. A proposta amplia o teto fiscal em R$ 145 bilhões.

A excepcionalidade será válida por 2 anos. O texto segue para o plenário da Casa. As informações são do site O Antagonista.

De acordo com o texto, o governo Lula terá que apresentar um novo marco fiscal até 31 de agosto de 2023.

*Em atualização

*Pleno.News

A PEC da Transição deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (6) (veja no vídeo acima, do Jornal Nacional, exibido nesta segunda-feira).

A votação na CCJ foi confirmada na segunda-feira (5) pelo presidente da comissão no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O relator da PEC será o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). A PEC também tem sido chamada de PEC do Bolsa Família, PEC da Proteção Social e PEC do Furo do Teto.

Após análise pela CCJ, o texto deve ser votado no plenário do Senado já nesta quarta-feira (7). Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.

Após quase duas semanas de debates, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) entregou ontem ao Congresso a chamada “PEC da Transição”, a proposta de emenda constitucional que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê o pagamento do Bolsa Família fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas públicas) em caráter permanente, mas chamou a atenção por incorporar uma licença para despesas além da necessária para custear todo o programa social.

A previsão de retirada de todo o orçamento de R$ 175 bilhões sem uma nova âncora fiscal já havia provocado turbulências no mercado financeiro, com forte queda da Bolsa e alta do dólar ontem, mas o texto foi ainda mais longe. Se houver algum excesso de arrecadação, até R$ 22,9 bilhões ficarão fora do teto de gastos, livres para outras despesas. Esse limite corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.

Despesas de universidades feitas com receitas próprias ou doações também ficam fora da regra. Por exemplo: se uma instituição federal de ensino vende um projeto a uma empresa privada, o gasto desse montante entre na conta do teto. Se a PEC for aprovada, será excluído da regra fiscal.

Além disso, as receitas de doações ambientais não seriam contabilizadas pela regra fiscal, ou seja, se um país doar ao Brasil, isso ficaria excluído do teto. Essa medida foi resultado de um pedido da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que aliou-se ao presidente eleito ainda no primeiro turno.

A proposta mais ambiciosa que o que se vinha discutindo até então, com a exclusão do Bolsa Família em caráter permanente e o “puxadinho” de R$ 22,9 bilhões, foi considerada uma opção estratégica. Dessa forma, o governo eleito teria espaço para negociar um consenso para que o Bolsa Família fique ao menos quatro anos fora do teto, o que compreende todo o mandato que Lula vai iniciar em 1º de janeiro.

No começo da semana, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), afirmou que a autorização deveria valer apenas em 2023, e parlamentares do Centrão deram declarações no sentido de que teriam de negociar e que não estavam dispostos a dar um “cheque em branco” a Lula por quatro anos.

Mais investimento

Após a entrega do texto, Alckmin afirmou que a recepção foi muito boa:

— Não há nenhum cheque em branco. Agora, não tem sentindo colocar na Constituição brasileira detalhamento (do espaço que a PEC cria ao retirar o Bolsa Família do orçamento), isso é a LOA, a Lei Orçamentária (Anual). Só que antes de votar a Lei Orçamentária precisa ter a PEC. A PEC dará o princípio e a LOA vai detalhar, que é o Congresso. Não tem nenhum sentido — afirmou Alckmin.

Alckmin defendeu a ampliação dos investimentos, que pode ocorrer com essa nova permissão de gastos extratexto, de até R$ 22 bilhões. Ele afirma que o objetivo é fazer com que o governo destine 1% do PIB em investimentos.

— O investimento público atrai investimento privado. No Orçamento enviado é o menor número da série histórica. É 0,22% do PIB — afirmou o vice-presidente eleito.

Na saída, ressaltou que não há cronograma para tramitação da PEC, destacando que isso precisa ocorrer o mais rápido possível, pois faltam 40 dias para encerrar o ano legislativo. Segundo Alckmin, Lula tem orientado a equipe a fortalecer a política para resolver problemas.

— Não quer dizer que essa proposta vai ser o (texto) aprovado, mas é um início importante — disse.

Segundo ele, existe consenso em relação ao Bolsa Família de R$ 600 no próximo ano e ao pagamento de um adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos. Os novos itens referem-se a doações, que não têm impacto fiscal, e à receita extraordinária do governo, que pode até não ocorrer.

— A sugestão de emenda constitucional que o governo (eleito) está apresentando é que seria excepcionalizado do teto de gastos o programa Bolsa Família. Isso importa em um valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo. E há umas pequenas modificações para dar capacidade de investimentos. Se o país tiver receita extra, esse dinheiro vai para abater a dívida pública do país — afirmou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento.

Proposta a várias mãos

O texto da PEC foi entregue por Alckmin ao senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recebeu a proposta em nome de Rodrigo Pacheco (PSDB-MG), presidente do Senado, que está na COP27, no Egito.

O avanço da pandemia acentuou a pobreza nas favelas e periferias. Muitas pessoas perderam empregos e foram morar nas ruas — Foto: Agência O Globo

— Nós recebemos uma proposta que será construída a várias mãos, por vários senadores que estão dispostos a ajudar, não ao governo eleito, mas ao Brasil. Meu compromisso como presidente da comissão é dar celeridade, porque o tempo está contra — afirmou o presidente da CCJ. — E o desejo de todos os senadores é construir um texto conjunto com a Câmara dos Deputados que seja plausível e com responsabilidade para a sociedade brasileira. Reconhecendo o equilíbrio fiscal e não deixar de reconhecer a fome do Brasil.

Alckmin também se dirigiu à Câmara para entregar a PEC ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O relator do orçamento esclareceu que a PEC tramitará como uma proposta dos senadores. Ele disse que essa proposta do governo eleito será analisada internamente pelos parlamentares. Ele afirmou que a tramitação deve começar quando houver segurança em relação ao texto ideal e ponderou que, neste caso, ideal é o possível e com maior probabilidade de ser aprovado.

Tanto Castro quando a equipe de Lula consideram imprescindível a aprovação da PEC nas duas casas até 15 de dezembro, para permitir a manutenção do pagamento do Auxílio Brasil — que retornará seu nome original — de R$ 600 mensais. A proposta do governo Jair Bolsonaro prevê apenas R$ 405 mensais a partir de janeiro.

A PEC também abre espaço para recompor verbas de programas como o Farmácia Popular e para a retomada de obras de habitação popular do Minha Casa Minha Vida. Uma PEC requer ampla maioria de votos (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores) em dois turnos de votação em cada Casa.

Na véspera da entrega do texto, Lula discutiu com Pacheco os detalhes da PEC no Egito. O presidente do Senado apontou que seria difícil ter aval na Casa para a exclusão do Bolsa Família em caráter permanente do teto de gastos.

Mas sinalizou que é factível aprovar essa exceção durante quatro anos, período do mandato de Lula, para evitar que todos os anos seja necessário negociar nova PEC.

Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

*O Globo