O Governo do Amazonas, por meio das secretarias de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e Produção Rural (Sepror), divulga, nesta Sexta-feira (1º/12), a lista de Pessoas com Deficiência (PcD) selecionadas para o espaço acessível da 45ª edição da Exposição Agropecuária do Amazonas (Expoagro), que acontece de (5) a (10) de dezembro.

A relação de PcDs selecionadas pode ser visualizada no site da Sejusc. Os interessados tiveram cinco dias para fazer a inscrição e puderam escolher os dias que gostariam de participar. As credenciais para o camarote acessível serão entregues por noite.

Ao todo, 60 vagas serão disponibilizadas por dia de feira. Cada PcD terá direito a sua vaga e de um acompanhante. O espaço conta com com disponibilização de água e banheiro exclusivo.

Essa iniciativa é coordenada pela Secretaria Executiva da Pessoa com Deficiência (SePcD) com o objetivo de garantir inclusão ao público PcD do Estado do Amazonas.

Com informações da assessoria

Uma fiscalização voltada ao cumprimento da gratuidade para Pessoas Idosas e com Deficiência (PcD), no transporte rodoviário intermunicipal, aconteceu neste sábado (14). A vistoria foi promovida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), no Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim, Rodoviária de Manaus, na zona centro-sul.

A inspeção acontece após a assinatura do termo de cooperação técnica entre as entidades, que promove maior eficiência e ampliação da fiscalização e orientação sobre as normas relacionadas aos grupos prioritários citados e também à defesa dos direitos das crianças, adolescentes e mulheres, nos transportes rodoviário e hidroviário intermunicipal de passageiros.

O diretor técnico da Arsepam, Erick Edelman, destacou que durante a fiscalização, os órgãos identificaram que todas as empresas que realizam o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros estão cumprindo o direito à gratuidade, com base na Lei Federal nº. 13.146/2015.

Edelman ressalta ainda, que essa é apenas a primeira ação conjunta, dentre outras que serão realizadas até o final do ano. Além disso, palestras, conferências, seminários, entre outros eventos para a capacitação e aperfeiçoamento pessoal, serão promovidas pelas entidades.

Manifestações

A Agência Reguladora conta com uma Ouvidoria, que atende de forma online nos números telefônicos 0800 280 8585 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h) e (92) 98408-1799 (possui WhatsApp 24 horas) e também de forma presencial nas dependências da Rodoviária de Manaus.

Em caso de recebimento de informações, sugestões, reclamações e denúncias sobre o descumprimento dos direitos desses grupos, a Arsepam deve encaminhar para a Sejusc os autos do processo juntamente com os documentos necessários para a adoção das providências legais por parte da autarquia estadual.

Encerram neste sábado (30) as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratar profissionais que atuarão na execução do Projeto de Apoio aos Direitos, Equidade, Liberdade, Autonomia e Segurança das Mulheres, o projeto Delas. O projeto é coordenado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), do Governo do Amazonas, em parceria com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam).

As inscrições iniciaram no último dia (5) de setembro e foram prorrogadas após mudanças no edital feitas pela Aadesam. Os interessados no PSS devem preencher o formulário no site www.pss.aadesam.org.br para concorrer às 70 vagas disponíveis para os níveis superior, técnico e médio.

Para o nível superior, as áreas de atuação são Serviço Social, Psicologia, Pedagogia. De nível técnico, as vagas são para atuar como Técnico em Enfermagem.

As vagas de nível médio são para as funções de Técnico Administrativo e Educador Social. Além da capital, os profissionais poderão atuar nos municípios de Itacoatiara, Tefé, Parintins, Maués, Humaitá, Tabatinga, Barcelos e Coari. Das vagas disponíveis, 20% foram destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD).

Para efetuar a inscrição, o candidato deve pagar uma taxa de R$ 70 (nível superior) ou R$ 50 (nível médio e técnico). As inscrições efetuadas somente serão mantidas como efetivadas após a comprovação de pagamento.

Com informações da assessoria

O Teatro Amazonas abriu as cortinas para promover a inclusão e celebrar as artes sem barreiras. No domingo (24), o musical “Pindorama: Uma viagem inclusiva na diversidade do folclore brasileiro” aconteceu pelo segundo ano consecutivo, envolvendo uma equipe de 78 profissionais, sendo 25 Pessoas com Deficiência (PCD). Eles tiveram a oportunidade de representar no palco e receber os aplausos da plateia, que lotou o Teatro Amazonas.

Promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, o espetáculo foi realizado pelo Liceu de Artes e Ofícios Claudio Santoro, repertório executado pela Orquestra de Violões do Amazonas (Ovam) e apoio da Assessoria de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

Em homenagem ao Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado no dia (21) deste mês, o musical defendeu a diversidade no meio artístico, bem como, a singularidade do folclore brasileiro. A cadeirante Cristiane Vieira participa do elenco de Pindorama desde o ano passado e reconhece a importância do seu papel.

“Às vezes o PCD, por causa da dificuldade, da falta de acessibilidade, e de conhecimento, prefere ficar dentro de casa. Essa experiência que o PCD pode atuar, dançar, já abre mais os olhos. Eles pensam em se inscrever em uma aula de canto, dança e quem sabe, ano que vem, não estarão aqui no meu lugar”, disse Cristiane, que dançou carimbó, representando o estado do Pará.

Para o maestro da Orquestra de Violões do Amazonas, Davi Nunes, a cada edição o espetáculo ganha força e a adesão de um maior número de pessoas com deficiência. “Tenho certeza que esse momento para eles é especial e os traz mais para perto da cultura, do fazer arte”, disse o maestro, também diretor musical de Pindorama.

O maestro dá o exemplo do cadeirante Thiago Oliveira, que participou da primeira edição do musical e, desde então, se sentiu motivado para acreditar nas suas ambições profissionais.

“Hoje, ele é aluno da universidade de dança da Ufam. Você percebe como esse trabalho está sendo importante, influenciando as pessoas e agregando cada vez mais o estado às associações e as pessoas que têm algum tipo de deficiência”, complementa Davi.

E o Thiago estava lá, pronto para entrar no palco. “Este ano está sendo uma sensação diferente, depois de tudo que passei, voltar no Teatro Amazonas para dançar de novo, está sendo algo maravilhoso. Aqui vou poder transmitir a minha felicidade”, revela Thiago, que atende pelo nome artístico “Thiago, O Dançarino”.

A assessora de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, Sheila Campos, afirma que o projeto, além de promover o desenvolvimento artístico, é importante para integrar o PCD à sociedade.

“A secretaria de Cultura já faz o trabalho de inclusão em todos os espetáculos, proporcionando a Libras, a audiodescrição, as rampas, os acessos e o elevador. Mais que isso é a participação de todos, seja no palco ou na plateia”, cita Sheila.

Inclusão também chegou para a família de Samantha Jaime, mãe de José Luís, que é autista e pode levar o Bono para dentro do Teatro Amazonas. O cão de suporte emocional convive há dois anos com a criança. “Eu fiquei muito feliz, porque ele só quer andar com o cachorro, então para mim é maravilhoso e que possam abrir mais portas”, comemora Samantha.

O musical contou com a parceria de instituições como a Associação de Pais e Amigos do Down, da Escola Estadual Augusto Carneiro e do Centro de Tradições Gaúchas (CTG), além da participação do cantor David Assayag.

“Sempre participo de projetos maravilhosos de Manaus e, desta vez, é a primeira que participo deste evento de inclusão. Esse tipo de show é maravilhoso para mostrar a força das pessoas que têm deficiência, o talento e com certeza vai ser um grande espetáculo”, comenta.

E de fato, David Assayag teve razão. O espetáculo “Pindorama: Uma viagem inclusiva na diversidade do folclore brasileiro” terminou em clima de festa no Teatro Amazonas. Uma celebração à arte de dançar, cantar e representar ao alcance de todos.

Com informações da assessoria

O mês de setembro tem como uma de suas bandeiras a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Neste contexto, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel), destaca a história de Camilli Vitória da Silva, uma jovem paratleta amazonense que tem superado desafios e conquistado vitórias significativas no cenário esportivo nacional.

“A Camilli é um exemplo de como o esporte pode ser uma ferramenta poderosa para promover a inclusão e empoderar pessoas com deficiência. Por determinação do governador Wilson Lima, temos nos comprometido em desenvolver políticas públicas para promoção da inclusão dos jovens no esporte” destacou Jorge Oliveira, secretário da Sedel.

Camilli Vitória da Silva, portadora de deficiência visual, que começou sua jornada no paratletismo aos 16 anos de idade, sonha em conquistar um mundial.

“O atletismo é muito importante para mim. Através do esporte fiz novas amizades, melhorei meu convívio social e descobri o que é verdadeiramente a inclusão”, disse ela.

Atualmente com 20 anos, a paratleta amazonense que treina na Vila Olímpica de Manaus tem sido destaque representando bem o Amazonas.

No ano de 2022, Camilli Vitória conquistou o título de Campeã Brasileira de Paratletismo. E em maio deste ano, alcançou o primeiro lugar nas provas de 1500 e 400 metros no Meeting Basa de Paratletismo, realizado pela primeira vez em Manaus com o apoio do Governo do Amazonas.

Aricélio Ramos, atleta-guia de Camilli, há dois anos, fala sobre a evolução da paratleta e da importância do esporte. “Camilli era muito tímida, agora é super comunicativa. O esporte ajuda na inclusão das pessoas com deficiência e no desenvolvimento pessoal, faz com que o indivíduo acredite em si. Além de desenvolver a autonomia e confiança”, disse.

A mãe de Camilli, Dalzileia Souza, fala com orgulho sobre a jornada da filha no esporte. “Eu tinha uma certa preocupação, mas Camilli sempre foi incentivada a aprender, ela é muito dedicada, uma menina muito alegre e determinada. Tenho muito orgulho dela, e o sentimento de preocupação que eu tinha antes não tenho mais”, declarou.

Com informações da Assessoria

Como parte das medidas que visam garantir um transporte público em Manaus mais seguro e eficiente, David Almeida acompanhou, nesta quinta-feira (31), a entrega da documentação que integra as ações do projeto de lei sobre o modal de transporte complementar. A ação, coordenada pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), aconteceu no auditório da Casa Militar de Manaus, na avenida Compensa, zona Oeste.

Segundo o prefeito, essa mudança será significativa no município, com relação ao transporte coletivo. “Essa é uma luta de 20 anos, para que a gente possa renovar o transporte alternativo e executivo na cidade de Manaus. Agora, nós estamos recebendo essas documentações, dando a ciência, para que tudo possa ser conferido nos próximos 15, 20 dias. O nosso prazo aqui é até final de outubro, para que todo esse certame esteja concluído nessa que é a maior licitação que a prefeitura faz, com o maior número de pessoas concorrentes, no caso, empreendedores individuais. Nós vamos mudar a cara da cidade com relação ao transporte executivo e alternativo, e todos os ônibus serão renovados a partir da finalização desse processo de licitação”, afirmou Almeida.

A proposta é substituir o serviço alternativo e integrar o transporte complementar ao sistema público urbano com viagens programadas, frota estabelecida, e o passageiro poderá, inclusive, acessar os veículos utilizando o vale-transporte, o cartão do estudante e, ainda, os cartões gratuidade para Pessoa com Deficiência (PcD). O novo serviço complementar oferecerá transporte mais barato em relação ao preço do transporte executivo.

O diretor-presidente do IMMU, Paulo Henrique Martins, explicou os procedimentos do processo licitatório. “Tanto o modal executivo quanto alternativo estão, há 20 anos, esperando que haja uma licitação. E, estamos promovendo um processo claro e transparente em que as pessoas possam concorrer de forma justa a uma vaga. É isso que o prefeito Davi Almeida prometeu e é isso que está sendo realizado. O processo todo foi discutido com as pessoas que trabalham no segmento, de modo que a gente tenha um processo licitatório muito bem conduzido e tranquilo”, explicou.

Outro benefício que o transporte complementar vai oferecer é a utilização de linhas diretas e também as que atenderão os terminais e as estações. Assim, com uma única passagem, o usuário poderá fazer o deslocamento da maneira que achar melhor, por toda a cidade.

Atualmente, o sistema de transporte urbano da capital amazonense atua com três tipos de modais oferecendo o serviço de condução de passageiros, com o sistema convencional, que é o utilizado pela grande maioria e circula por toda a cidade, chamados de coletivos; o transporte de micro-ônibus alternativos, que realizam o transporte dos passageiros entre as zonas Norte e Leste; e os executivos, que rodam em todas as áreas da cidade.

Com informações da Assessoria

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, em decisão unânime do órgão colegiado, determinou o prazo de 90 dias úteis para que o Governo do Estado apresente projeto de lei (PL) ao Poder Legislativo Estadual para regulamentar o direito de aposentadoria especial para pessoas com deficiência.

A decisão foi proferida pelo colegiado de desembargadores que acompanhou o voto do relator do processo n.º 4004123-53.2021.8.04.0001 de relatoria do desembargador Anselmo Chíxaro.

Na inicial do processo, o autor da ação, servidor público estadual acometido de surdez profunda bilateral pós meningite, requisitou a edição, pelo Poder Público Estadual, de norma regulamentadora sobre o tema, tendo este citado nos autos o art. 3.º da Lei Complementar n.º 142/2013 que estabelece as condições de aposentadoria à pessoa com deficiência, quais sejam: I – aos 25 anos de tempo de contribuição se homem e 20 anos se mulher no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 anos de tempo de contribuição se homem e 24 anos se mulher no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 anos de tempo de contribuição se homem e 28 anos se mulher no caso de segurado com deficiência leve ou IV – aos 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher, independente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Voto

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Anselmo Chíxaro, salientou que o Estado brasileiro é signatário do Tratado de Nova York, também denominado de Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo n.º 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), sendo este um mecanismo normativo internacional com status de norma constitucional ante a sua internalização pelo procedimento das emendas constitucionais. “Portanto, a defesa dos interesses jurídicos da pessoa com deficiência não é uma política pública em que o Estado brasileiro, compreendida nesta expressão todos os entes federativos, elege o melhor momento para implementação a partir de juízo de conveniência e/ou oportunidade, mas, ao reverso, deve ser uma política pública contínua e perene da Administração Pública, sendo dever dos entes públicos efetivarem os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência, sejam quais forem esses, na busca da máxima efetivação da pessoa humana”, apontou o relator.

O relator, em seu voto, afirmou que no Brasil, a matéria – aposentadoria para servidores públicos com deficiência – ainda não foi regulamentada no âmbito da União, no entanto o magistrado frisou que “com a alteração constitucional realizada com a emenda constitucional 103/2019, há determinação para que cada ente federativo proceda com sua competência legislativa concorrente e expeça uma norma específica para regulamentar a questão de seus servidores públicos com deficiência. “Neste contexto, compreendo que há inconteste omissão normativa atinente aos direitos dos servidores públicos com deficiência, considerando que o Impetrado em suas manifestações contidas nestes autos, não faz, sequer, menção à existência de apresentação de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, ocasionando, por via reflexa, ainda, a mora do legislativo estadual, haja vista que, caso exista interesse político em regulamentar a questão, a casa legislativa nada pode fazer, pois a apresentação do projeto de lei é de competência privativa do chefe do executivo estadual”, destacou o desembargador Anselmo Chíxaro.

O relator, tendo seu voto seguido pelo Pleno do TJAM, determinou o prazo de 90 dias úteis para que o Governo do Estado apresente projeto de lei (PL) e, ainda, o prazo de 90 dias para que, após a apresentação pelo Estado, a Assembleia Legislativa conclua o PL para regulamentar a referida concessão de aposentadoria especial.

*Acritica.com