Segundo a pasta, a suspensão dos serviços ocorre devido ao comprometimento parcial das instalações do centro comercial após uma forte chuva.

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) suspendeu, na manhã desta quarta-feira (16), o atendimento no no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) do Shopping Via Norte. A suspensão é por tempo indeterminado.

Segundo a pasta, a suspensão dos serviços ocorre devido ao comprometimento parcial das instalações do centro comercial após uma forte chuva.

Ainda conforme a secretaria, os agendamentos da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e da concessionária Águas de Manaus previstos para os próximos dias serão remanejados. As novas datas e locais serão informados posteriormente.

“Para retomar os serviços, a Sejusc, em parceria com a administração do Shopping Via Norte, está avaliando os prejuízos causados pela chuva e as providências para que o PAC volte a funcionar o mais breve possível”, disse a Sejusc em nota.

Os serviços que não necessitam de atendimento estão sendo redirecionados para o PAC Sumaúma, localizado na Avenida Noel Nutels, na Cidade Nova.

Fonte: G1 AM

Serviço ficou temporariamente suspenso nos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), em Manaus.

Foto: Divulgado SSP/AM

Fonte: G1 AM

A população da zona norte de Manaus terá serviços de cidadania mais próximo de casa a partir desta quarta-feira (25), com o início das atividades da unidade móvel do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Tucumã, no Centro de Convivência Padre Pedro Vignolia, situado na rua Tupinambá, 119, bairro Cidade Nova. O atendimento da unidade que funcionava no Shopping Phelippe Daou foi encerrado na sexta-feira (20).

A estrutura da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) muda de local para aproximar os serviços de cidadania da população, conforme a demanda. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A unidade Tucumã oferece os mesmos serviços que um PAC fixo oferece, como a emissão das carteiras de identificação da Pessoa com Deficiência (CiPcD) e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), além de projetos de fomento para empreendedorismo, como o Crédito + Inclusão e o Idoso Empreendedor.

Além disso, há o pré-cadastro e agendamento para junta militar; emissão de contracheque; cédula C; cadastro no portal do segurado; atualização de cadastro; consulta e andamento de processos; orientação de checklist de pensão por morte; e sobre o aplicativo “Meu RPPS” para os beneficiários do Amazonprev.

Após o agendamento, também é possível emitir a Carteira de Identificação Nacional (CIN), emitida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM).

Aqueles que estiverem em busca de emprego poderão ser auxiliados para o cadastro de currículo na Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), além de orientações sobre o seguro desemprego e a carteira de trabalho digital.

O PAC Cupuaçu, que estava há seis meses no Sesi Clube do Trabalhador, também encerrou os atendimentos. Jussara Pedrosa, titular da Sejusc, diz que as mudanças são importantes para que os serviços de cidadania estejam perto de quem precisa.

“O PAC Móvel tem essa característica de ir onde há demandas. Verificamos que no Centro de Convivência há um grande fluxo de pessoas e que a unidade poderá facilitar a vida de quem está com algum serviço de cidadania pendente”, explica a secretária.

Com informações da assessoria

O governador Wilson Lima pediu o destravamento do projeto de asfaltamento da BR-319, no trecho da rodovia federal que liga o Amazonas ao restante do país, o que seria uma alternativa para escoar, por exemplo, produtos da Zona Franca de Manaus diante da seca dos rios. O pedido foi feito na presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e ministros.

A comitiva federal esteve em Manaus, nesta quarta-feira (04), para anunciar ajuda humanitária para minimizar o impacto da severa estiagem que afeta o Amazonas. O governador do Amazonas recepcionou os representantes do Governo Federal na Base Aérea de Manaus, zona sul, de onde seguiram para visitas ao Porto de Manaus e à comunidade do Catalão, em Iranduba.

Segundo o governador do Amazonas, a infraestrutura da rodovia é fundamental para que, principalmente, em momentos de crise no Amazonas, como a estiagem, a população tenha uma alternativa de mobilidade e não fique isolada do restante do país, e é preciso encontrar um caminho para que o projeto avance.

“Não poderia deixar de falar de algo que nos faz muita falta, que é a BR-319. Precisamos encontrar um caminho para o destravamento das obras. Aqui eu não falo do ponto de vista econômico, mas sim do ponto de vista social. É o básico para o cidadão: o direito de ir e vir. O Estado do Amazonas se coloca à disposição para encontrar um caminho nas condições ambientais”, destacou Wilson Lima.

O vice-presidente Alckmin informou que o Governo Federal criou um grupo de trabalho para realizar estudos buscando entendimento necessário para que o projeto da rodovia avance e seja integrado às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“A BR-319 tem um trecho já pavimentado, um trecho inicial que sai de Manaus em direção a Porto Velho e ela está incluída no PAC. Falei ontem com o ministro dos transportes, Renan Filho, e ele criou um grupo de trabalho para que possa analisar, fazer a pavimentação e as obras necessárias dentro do conceito de rodovia PAC com todos os cuidados ambientais”, anunciou Alckmin.

Estiagem

Na ocasião, Wilson Lima apresentou à comitiva federal um balanço das ações do Governo do Amazonas frente à estiagem severa que, até a manhã desta quarta, registra 26 municípios em situação de emergência; 32 em alerta; e dois em atenção, afetando 200 mil pessoas (50 mil famílias), aproximadamente.

Além da BR-319, o governador pediu ao Governo Federal reforço na ajuda humanitária; ampliação do projeto Água Boa; repasses federais às prefeituras; apoio das Forças Armadas com infraestrutura; antecipação do pagamento do Seguro-Defeso para pescadores prejudicados pela estiagem; celeridade na dragagem dos rios, bem como balizamento e sinalização.

Wilson Lima também agradeceu ao Governo Federal pelo envio de 23 homens do PrevFogo, do Ibama; pelo envio de novos equipamentos; pelas aeronaves da Marinha e Ministério da Defesa; pela dragagem dos rios; e garantia do Plano Safra e Programa de Aquisição de Alimentos, com recursos federais.

Iniciativas anunciadas pelo Governo Federal para socorrer o estado

• Dragagem no rio Solimões, entre os municípios de Tabatinga e Benjamin Constant, com serviço em 8 quilômetros, a custo de R$ 38 milhões e com estimativa de conclusão da obra entre 30 e 45 dias;
•  O rio Madeira também será dragado na região do Tabocal, foz do rio Amazonas, entre Manaus e o município de Itacoatiara, com serviço em 12 quilômetros de extensão, a custo de R$ 100 milhões e previsão de início das obras em 15 dias;
• Será feito o envio de kits de saúde. O Amazonas está incluído no programa Mais Médicos com mais de 500 médicos para a região;
• Recursos destinados para garantir o abastecimento de alimentação, água e combustível. A distribuição será feita para as prefeituras, após apresentação de planos de trabalho;
• Antecipação de benefícios sociais nos municípios em emergência, como Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no dia 19/10;
• Pagamento integral para pequenos agricultores, extrativistas e pescadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que tiveram perdas;
• Antecipação para outubro do pagamento do Seguro-Defeso, inicialmente previsto para novembro;
• Energia: haverá reunião para verificar a possibilidade de contratação de uma térmica para a região;
• R$ 15 milhões do Ministério da Justiça para aquisição de uma aeronave para combater os incêndios;
• Deslocamento de 191 brigadistas para combate às queimadas;
• Auxílio Abrigamento no valor de R$ 400 para afetados no desbarrancamento no município de Beruri. Se houver necessidade, mais R$ 400 serão disponibilizados. Valor será transferido para a prefeituras

Com informações da assessoria

O governador Wilson Lima entregou, nesta terça-feira (19), o novo Mercado do Careiro da Várzea (a 25 quilômetros de Manaus), que dá lugar à antiga feira cuja obra estava abandonada há mais de uma década. Na ocasião, o governador e o prefeito Pedro Duarte Guedes assinaram o documento de repasse da gestão do espaço pelo Estado ao Município.

“Hoje, eu estou muito emocionado, emocionado mesmo. Muita gente chegou a dizer que essa feira não ia sair”, revelou o governador. A adequação e ampliação da obra receberam investimentos de R$ 3,7 milhões, modernizando uma área de mais de 2 mil m².

“Me sinto muito honrado pelo desafio que Deus colocou diante de mim e de poder participar de um momento tão importante para os moradores aqui do Careiro da Várzea, momento em que a gente faz uma entrega de uma obra que estava parada há mais de 10 anos. E a gente entrou aqui para refazer o projeto junto com os feirantes da obra, sem tomar conhecimento de quem iniciou, porque parou no meio do caminho, assim como também fiz com várias outras obras no estado do Amazonas”, ressaltou Wilson Lima.

Os serviços incluíram a modernização e ampliação de 55 boxes; instalação de câmaras frigoríficas; reforma da cobertura; inclusão de mezanino; praça de alimentação externa; ampliação da área do passeio; reservatório de água com capacidade de 20m³; Estação de Tratamento de Esgoto; instalações elétrica e hidráulica; pintura; rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; entre outros.

O espaço também vai ser utilizado como um minishopping, proporcionando mais conforto e segurança aos feirantes e frequentadores, incentivando a produção e a economia do município. A estimativa é de que o novo mercado movimente de R$ 70 a R$ 100 mil por mês. O governador anunciou que trabalhará com sua equipe para levar outros serviços ao Mercado, como um Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC).

Localizado no Porto da Gutierrez, no quilômetro 0 da BR-319, o Mercado do Careiro da Várzea beneficia 50 feirantes e conta com 55 boxes para vendas de carnes (3), peixes (3), frangos (3), suínos (3), frutas e verduras (17), variedades (15), alimentação (7), além de drogaria (1), loja de materiais de pesca (1), loteria (1) e mais um espaço destinado a atendimento.

“Então, hoje só é dia de agradecer cada feirante, cada morador, cada comunitário do nosso município. Eu agradeço, governador, em nome de Deus, que o senhor esteja aqui, mais o nosso prefeito, para nos entregar essa feira maravilhosa. Muito obrigado!”, agradeceu a presidente da Associação dos Feirantes da Gutierrez, Evilane Azevedo.

Água Boa em Careiro da Várzea

O governador Wilson Lima também inaugurou um sistema simplificado de coleta e tratamento de água, do projeto Água Boa, na comunidade São Francisco, Vila Gutierrez, no Careiro da Várzea. O sistema é composto por duas caixas d’água de 5 mil litros e um filtro.

Implantado por meio da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), o sistema é resultado de parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O valor do investimento é de R$ 198,8 mil.

O Água Boa é o único sistema que possui água tratada na comunidade e está instalado na Escola Municipal Balbina Mestrinho e irá beneficiar mais de 3.400 moradores. Atualmente, o projeto está presente em 13 municípios do interior do estado, atendendo 30 comunidades ribeirinhas com 36 sistemas instalados.

Com informações da assessoria

O Governo do Amazonas manterá o funcionamento dos serviços essenciais das áreas de saúde e segurança durante o feriado da Semana da Pátria, sendo no dia 7 de setembro (quinta-feira), em que se comemora a Independência do Brasil, e no dia 8 de setembro (sexta-feira), data postergada pelo Estado da comemoração da Elevação do Amazonas à Categoria de Província.

Entre os serviços mantidos estão centrais de flagrantes da Polícia Civil do Amazonas (PC_AM) e atendimentos de urgência e emergência de saúde. No decreto, publicado no Diário Oficial no dia (21) de agosto, o Executivo Estadual estabeleceu expediente normal no dia (5) de setembro (terça-feira), nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, em virtude da postergação deste feriado para o dia (8) de setembro.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) informa que todas as 25 unidades de urgência e emergência da rede estadual de saúde na capital funcionarão normalmente, em plantão de 24 horas, durante os feriados de (7)e (8) de setembro.

Vão funcionar os seis prontos-socorros, as sete maternidades, os nove Serviços de Pronto Atendimento (SPAs), as duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), além do serviço de emergência psiquiátrica do Centro de Saúde Mental do Amazonas (Cesmam).

Os SPAs e as UPAs atendem casos de urgência de baixa e média complexidade. Para casos graves, os seis prontos-socorros, sendo três adultos e três infantis, estarão em funcionamento normal. O atendimento às grávidas também seguirá sem alterações nas sete maternidades do Estado.

No interior do estado, todos os 61 municípios possuem unidades hospitalares, com atendimento de urgência e emergência diariamente em regime de plantão.

As unidades que atendem consultas agendadas, como Centros de Atenção à Melhor Idade (Caimis), Centros de Atenção Integral à Criança (Caics) e Policlínicas retornam às atividades no dia 11 de setembro (segunda-feira). Como as agendas dessas unidades são bloqueadas nos fins de semana e feriados, não são marcados no Sistema de Regulação (Sisreg) serviços nesses dias, não havendo necessidade de remarcações.

Fundações

Os hospitais das fundações de saúde – Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam) e Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado (FMT-HVD) – mantêm seus atendimentos de emergência e de internação em plantão 24 horas.

Segurança

A Polícia Militar do Amazonas (PMAM) manterá o policiamento ostensivo regular em toda a capital. Em casos de emergência, a população deve ligar para os telefones 190 e 181. O Corpo de Bombeiros também estará à disposição da população para prestação de socorro. Os acionamentos devem ser feitos pelo número 193.

As delegacias de Polícia Civil terão um esquema especial para o feriado prolongado. O órgão informa que somente as centrais de flagrantes 1º, 6º, 14º e 19º Distritos Integrados de Polícia (DIPs) irão funcionar em regime de plantão 24h, bem como as Delegacias Especializadas Crimes contra a Mulher (DECCM) zona centro-sul, no Plantão de Vulneráveis (PLV), Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), Apuração de Atos Infracionais (Deaai) e Homicídios e Sequestros (DEHS).

As Unidades Especializadas em Roubos, Furtos e Defraudações (DERFD), Roubos e Furtos de Veículos (DERFV) e Crimes Contra o Turista (DECCT) funcionarão no mesmo regime, apenas para registro de ocorrências relacionadas às suas áreas.

Os demais Distritos Integrados de Polícia (DIPs) e Delegacias Especializadas retomarão suas atividades normais no dia 11 de setembro (segunda-feira), das 8h às 17h.

Registro de ocorrência

O registro também pode ser formalizado pelo site da Delegacia Virtual (Devir), pelo endereço eletrônico delegaciavirtual.sinesp.gov.br.

Para registrar o BO, o noticiante deve ser cadastrado no site do Governo Federal, por meio do endereço eletrônico www.gov.br.

Cidadania

As cozinhas populares do programa Prato Cheio não funcionarão durante o feriado prolongado. E no dia (9) de setembro (sábado), as cozinhas populares voltam a servir sopas de forma gratuita, das 11h às 13h.

Os Centros de Convivência administrados pela Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) também não irão funcionar. As atividades retornam no dia (11) de setembro (segunda-feira).

Quanto aos atendimentos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), o Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem), na capital, seguirá funcionando normalmente no regime de 24h. E o Serviço de Apoio à Mulher, Idoso e Criança (Samic), no interior, retorna com o atendimento no dia (11) de setembro (segunda-feira).

Os serviços do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) também retornam no dia (11) de setembro (segunda-feira).

Com informações da Assessoria

Prevista para ser lançada em agosto, a nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já tem orçamento fechado, disse nesta noite a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Segundo ela, o Minha Casa, Minha Vida será um dos carros-chefe do programa.

A ministra não detalhou valores. Apenas disse que a verba para as obras da faixa 1 do programa habitacional, a que atende as famílias com renda de até dois salários mínimos, terá um “orçamento considerável”.

Segundo diversas construtoras, a verba atual, de R$ 9,6 bilhões, é insuficiente para cobrir a demanda do Minha Casa, Minha Vida até o fim do ano. Tebet, no entanto, assegurou que o assunto foi levado em conta nas reuniões para a elaboração do novo PAC.

Alegando que o anúncio do valor cabe à Casa Civil e ao Ministério das Cidades, a ministra não revelou valores, nem para o Minha Casa, Minha Vida, nem para o PAC. “Não posso dizer se vai aumentar ou ficar estável. Só posso dizer que [a verba] não vai baixar”, declarou. Em entrevistas recentes, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, tem dito que o novo PAC terá uma dotação em torno de R$ 60 bilhões.

Prioridades

Tebet deu a declaração após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com a presidenta da Caixa Econômica Federal, Luciana Servo, na sede do Ministério da Fazenda. Segundo ela, o encontro serviu para fazer um balanço dos seis primeiros meses de governo e para avaliar perspectivas para o segundo semestre.

Para os próximos meses, destacou a ministra, as prioridades serão a apresentação do novo Plano Plurianual e do Orçamento de 2024, previstas para 31 de agosto, e pelas votações de projetos de interesse do governo no Congresso: como o novo arcabouço fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e a reforma tributária.

Arcabouço fiscal

Em relação ao atraso na votação das novas regras fiscais, adiada para agosto, Tebet disse que o cronograma apertado não será um problema. Isso porque o Ministério do Planejamento está levando em conta a versão aprovada pelo Senado para elaborar o Orçamento do próximo ano.

Por causa das alterações do Senado, o arcabouço foi mandado de volta à Câmara para ser votado pela segunda vez. Assim como o projeto da LDO, o projeto do Orçamento de 2024 está sendo elaborado com despesas ressalvadas, que constarão do texto, mas serão tratadas como fictícias até a aprovação do novo marco fiscal.

Limites

Segundo Tebet, o governo começou a dar os primeiros passos para a elaboração do Orçamento. Nesta sexta-feira (21), os ministérios serão informados sobre a verba disponível para cada pasta em 2024. A ministra, no entanto, advertiu que haverá limites.

Parte do espaço fiscal do novo arcabouço será consumido por gastos que precisam ser corrigidos pelo crescimento da receita, como os mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação. “Ao mesmo tempo em que a gente vai ter um espaço fiscal significativo, uma parte dele já está carimbada, e os ministérios terão que se adaptar e entender a realidade dos fatos, diante de um arcabouço e da Constituição que estabelece parâmetros”, destacou.

A ministra ressaltou que o Orçamento incorporou quase todas as promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, admitiu que a elevação da faixa de isenção de Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil ainda não está prevista no Orçamento para 2024 porque depende da votação da reforma tributária. “Isso [a nova faixa de isenção] pode entrar no ano que vem como pode entrar em 2025, a depender de uma outra questão que vai ser discutida com o Ministério da Fazenda até o fim do ano, logo após a aprovação da reforma tributária no Senado”, declarou Tebet.

*Agência Brasil