Brasil – Entrou em vigor na quarta-feira (31) a Lei 14.944/24, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e estabelece diretrizes para o uso do fogo em áreas rurais, com foco na sustentabilidade e na proteção da biodiversidade.

A intenção principal é substituir gradualmente as queimadas por técnicas alternativas, especialmente em comunidades tradicionais e indígenas.

A nova norma — que modifica o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais permite que comunidades indígenas e quilombolas façam queimadas para agricultura de subsistência, observando algumas condições, como acordos prévios com a comunidade residente e comunicação aos brigadistas florestais responsáveis pela área.

De acordo com a lei, o uso do fogo também será permitido:

• em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agropecuárias;
• para pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida;
• para a prática de prevenção e combate a incêndios;
• e para capacitação de brigadistas florestais.

A implementação da política será coordenada pelo Ibama, em parceria com a Funai, a Fundação Cultural Palmares e outros órgãos. 

A norma é oriunda do Projeto de Lei 11276/18, aprovado em 2021 com parecer da ex-deputada Rosa Neide (MT). No Senado, a proposta foi aprovada no mês passado. 

Queimadas

A lei distingue queimadas controladas e prescritas.

Queimadas controladas são permitidas para fins agropecuários em áreas específicas, exigem autorização e inclusão em plano de manejo integrado do fogo. Já as queimadas prescritas são planejadas para fins de conservação, pesquisa ou manejo de vegetação, e também exigem autorização prévia. Em áreas onde há sobreposição de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, o manejo do fogo deve ser planejado de forma integrada.

O uso do fogo para suprimir vegetação nativa para uso alternativo do solo, por sua vez, fica proibido, exceto para a queima controlada de resíduos de vegetação.

As autorizações para queimadas podem ser suspensas ou canceladas quando houver risco de morte, danos ambientais, condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei.

Manejo necessário

No mês passado, em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário do Ministério do Meio Ambiente André Lima disse que Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo era uma das ações necessárias para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia.

O “ponto de não retorno” é quando a floresta perde a capacidade de se recuperar em sua totalidade. 

Fonte: CM7

Daniel Alves foi condenado, nesta quinta-feira (22), por estuprar uma mulher de 23 anos no banheiro de uma boate espanhola, em dezembro de 2022, a 4 anos e meio de prisão — metade do que pediu o Ministério Público espanhol, ao fim do julgamento, no começo do mês.

Segundo o jornal La Vanguardia, o tribunal de Barcelona responsável pelo caso considerou ter ficado comprovado que a vítima não consentiu com a relação sexual. No entanto, aplicou ao jogador uma atenuante de reparação de danos ao considerar que “antes do julgamento, a defesa depositou na conta do tribunal o montante de 150 mil euros (R$ 798 mil, na cotação atual) para que pudesse ser entregue à vítima independentemente do resultado do processo”.

Na avaliação do colegiado de juízes, o pagamento “manifesta desejo de reparação”. A Justiça, no entanto, descartou que Alves tenha cometido os fatos em estado de embriaguez, o que a defesa alegava como circunstância atenuante para uma eventual condenação, com base na lei espanhola.

O tribunal considerou provado que “o arguido agarrou abruptamente a denunciante, atirou-a ao chão e, impedindo-a de se mexer, penetrou-a pela vagina, apesar de a denunciante ter dito que não, que queria ir embora”. O colegiado de juízes destacou ainda que “isto obedece ao tipo de ausência de consentimento, ao uso da violência e ao acesso carnal”.

O Ministério Público espanhol pedia a condenação do atleta a 9 anos de prisão. Já a vítima, por meio de sua equipe jurídica, solicitou pena máxima para o delito, de 12 anos. A defesa do jogador pedia a absolvição dele, mas também tentou demonstrar em juízo que ele estava embriagado na hora do fato, o que poderia levar à redução da pena, caso se ele fosse considerado culpado.

Daniel Alves compareceu nesta quinta-feira a um tribunal de Barcelona. Todas as partes envolvidas no processo foram intimadas a comparecer à sessão.

O jogador aguardava preso a sentença do caso desde o começo do mês, quando foi concluído o julgamento. De acordo com a mídia espanhola, a expectativa era que o tribunal, presidido pela juíza Isabel Delgado, avaliasse a situação prisional de Dani Alves e decidisse se o mantém recluso. No entanto, também foi especulado que a Corte tivesse antecipado a leitura da sentença do atleta.

Fonte: Extra