Órgão exige que as licenças ambientais sejam emitidas somente após a consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais que serão impactadas pela pavimentação da rodovia.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs, na quinta-feira (14), uma ação civil pública para suspender as obras em um trecho da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). O órgão exige que as licenças ambientais sejam emitidas somente após a consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais que serão impactadas pela pavimentação da rodovia.

Em outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou uma decisão liminar que havia suspendido a reconstrução e o asfaltamento do trecho central da rodovia. Na semana passada, o presidente Lula confirmou ao prefeito de Manaus, David Almeida, que as obras seriam realizadas.

Na ação, o MPF também solicita que o Ibama, a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sejam obrigados a apresentar e executar um plano para o mapeamento das comunidades tradicionais localizadas a até 40 km da rodovia.

Após o mapeamento, o MPF requer que a União, o ICMBio e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) apresentem um plano de consulta, elaborado em conjunto com as comunidades tradicionais e indígenas impactadas. O plano deve ser específico para a rodovia, respeitando e observando os protocolos de consulta já estabelecidos.

Na ação, o MPF destaca que as comunidades tradicionais não foram consultadas sobre a obra, e que a mesma pode impactar na rotina e na vida dos moradores dessas comunidades.
Para o MPF, a região em questão é reconhecida pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal como uma área onde o principal potencial econômico é a economia florestal, o que pressupõe a preservação da floresta. O órgão enfatiza que essa área deve ser especialmente protegida.

O MPF destaca que, na área de influência da BR-319, 33 das 60 terras indígenas e 24 das 42 unidades de conservação monitoradas registraram focos de calor apenas no mês de agosto de 2024. A degradação ambiental já afeta as comunidades impactadas pela rodovia, que ainda não tiveram seus direitos devidamente respeitados.

Caso o processo não seja resolvido de forma consensual, o MPF solicita, além da condenação dos réus à realização da consulta, a nulidade do Termo de Referência da Funai e a imposição de multa diária em caso de descumprimento das obrigações.

O MPF também pede que a União, a Funai e o ICMBio sejam condenados ao pagamento de R$ 20 milhões por dano moral coletivo, devido à omissão no cumprimento da consulta conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.



Fonte: G1

Na aldeia Kwatá existem 404 moradores que não têm água tratada. MPF pede caminhões-pipa, galões de água e poço artesiano

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que determine, em até 48 horas, o fornecimento de água potável à aldeia indígena Kwatá, em Borba, no estado do Amazonas.

Entre as providências imediatas, estão o fornecimento de água potável por meio de caminhões-pipa, galões de água. Ou um produto para tornar a água potável, até que um poço artesiano seja construído.

Segundo informações da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), na aldeia, vivem 404 pessoas sem água tratada. E os moradores da comunidade vivem expostos a doenças e enfrentam dificuldades nas atividades rotineiras.

Por isso, o MPF pede que a Justiça obrigue o governo federal, que agora tem o Ministério dos Povos Originários, a adotar medidas emergenciais para solucionar a carência dos indígenas.

Dessa forma, o pedido faz parte da ação civil pública para garantir o acesso imediato à água potável pela comunidade que vive na terra indígena Kwatá-Laranjal, descendentes do povo mundurucu, demarcada e homologada desde 2004.

Hoje, vivem 4.171 em toda a terra indígena que tem uma área de 1.153 hectares.

Ação tem 12 anos

Em 2012, o Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para investigar a ausência de fornecimento de água potável na aldeia Kwatá. Desde então, a União vem se omitindo na obrigação legal de fornecimento de sistema de abastecimento de água potável.

De acordo com o MPF, diversas vezes foi solicitado ao Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei-Manaus) que informasse o status da implantação do saneamento na aldeia.

Duas visitas técnicas foram feitas pelo Dsei a fim de averiguar as condições de instalação de poço artesiano. Entretanto, o processo de licitação foi suspenso por inconsistências em 2018.

“Por mais que tenham ocorrido alguns movimentos procedimentais no sentido de buscar a construção do sistema de abastecimento, 12 anos não é um prazo razoável para o planejamento e construção de um poço artesiano”, disse a procuradora da República Janaína Mascarenhas, autora da ação civil pública.

Fonte: BNC Amazonas

Produtores rurais foram denunciados pelo MPF, acusados por crimes ambientais no município de Boca do Acre

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia à Justiça Federal na última quinta-feira (10) contra três acusados pelos crimes investigados na Operação Smoke, deflagrada pela Polícia Federal (PF) no final de setembro.

A ação tem por fim combater o desmatamento ilegal e a degradação ambiental em área localizada na zona rural de Boca do Acre, no Amazonas.

Um dos denunciados, um produtor rural, é apontado como responsável por atividades ilegais de desmatamento, uso de fogo em áreas protegidas e uso de documento falso. Além disso, ele e outros dois homens foram denunciados por falsificação de documento.

Deflagrada após pedido do MPF, a Operação Smoke teve como base investigações que apontaram o desmatamento ilegal de 903,22 hectares de floresta nativa e outros ilícitos ambientais, entre abril de 2021 e setembro de 2024.

Operação

A Operação Smoke faz parte de uma série de ações desencadeadas após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou à União a apresentação, em 90 dias, de um plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal, com monitoramento, metas e estatísticas. 

No último dia 30 de setembro, como parte da operação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, além do cumprimento de mandados de prisão preventiva.

Fonte: BNC Amazonas

O Ministério Público Federal se manifestou contra o projeto que extingue o benefício da saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”. O texto foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Comissão de Segurança Pública do Senado e agora será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Para o MPF, o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional”, e a legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que “é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados”.

“O Juízo de Execução Penal segue uma série de regras específicas para a concessão das saídas temporárias a partir de minuciosa avaliação de cada caso, separadamente. Pessoas condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte, por exemplo, não recebem o benefício. As chamadas saidinhas são importantes instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”, diz o MPF.

A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplica aos condenados que estejam no regime semiaberto e já tenham cumprido 1/4 da pena, em estímulo à volta ao convívio social, durante feriados, cursos ou demais atividades.

O texto foi aprovado pelos senadores e pelos deputados em 2022. Em decorrência de alterações promovidas pela Câmara, precisou ser votado novamente pelo Senado. Agora, segue para a CCJ e depois ao plenário. Não há data definida para a análise.

O projeto prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes. O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Essa sugestão defende a manutenção da saída temporária de presos apenas nos casos para frequentar curso supletivo profissionalizante ou de de ensino médio ou superior.

Fonte: R7

A Polícia Federal informou nesta terça-feira (23) que indiciou o empresário pró-garimpo Rodrigo Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas, e mais seis pessoas suspeitas de atearem fogo em um carro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e invadir o pátio da PF para incendiar um helicóptero do Instituto. Os crimes aconteceram em setembro de 2021, em Boa Vista.

As investigações apontam que os atos foram planejados via grupo de WhatsApp com mais de 100 integrantes. Os investigados são suspeitos de participarem da destruição de um carro no pátio do Ibama, no bairro Aeroporto, zona Norte da capital, no dia (7) de setembro de 2021.

O relatório foi enviado ao Ministério Público Federal (MPF) neste mês de janeiro.

Cinco dias depois, no dia 12 de setembro, o grupo invadiu a Superintendência da Polícia Federal em Boa Vista e tentou atear fogo em um helicóptero do Ibama utilizado na repressão de crimes ambientais.

Em nota enviada ao g1 nesta terça-feira (23), a defesa de Rodrigo Cataratas disse que ainda não teve acesso ao relatório da Polícia Federal, mas já teve oportunidade de analisar o inquérito policial em outras oportunidades, e que a a investigação “ocorreu de maneira parcial e sem isenção investigativa”.

Mas explicou que, de todo modo, “não há um elemento sequer capaz de apontar com grau de certeza a participação de Rodrigo Mello nos referidos fatos”.

“O inquérito contem inúmeros elementos que apontam a fragilidade da investigação, das perícias etc. Isso sem falar no mistério de ninguém ter percebido que a Polícia Federal e o Ibama foram atacados, mesmo sendo ambientes vigiados 24 horas por dia por seguranças e policiais”, ressaltou.

Segundo a PF, os atentados ocorreram em retaliação às ações de combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, maior território indígena do país, realizadas entre os dias (26) de agosto e (7) de setembro de 2021.

As investigações apontam que eles foram idealizados e apoiados em um grupo de WhatsApp com mais de 100 integrantes. Entre eles está o empresário, com pelo menos outras dez passagens pela polícia, suspeito de financiar os atentados, de acordo com a PF.

Em 2022, a PF apontou que os crimes tinham ligação com Rodrigo Cataratas. A suspeita era de que os atentados seriam uma represália à Operação Yanomami, coordenada pelo Ministério da Justiça, que apreendeu seis helicópteros de Cataratas e prendeu duas pessoas ligadas à empresa dele.

Na investigação, a Polícia Federal também identificou outras seis pessoas suspeitas de terem incitado a prática dos crimes. No entanto, “por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo” o grupo não foi indiciado.

Somadas, as penas dos indiciados podem chegar a nove anos anos de prisão.

Fonte: G1

Um ex-professor da USP (Universidade de São Paulo) foi condenado pela Justiça Federal por desviar aproximadamente R$ 930 mil do Departamento de Zoologia da instituição, entre 2012 e 2014, quando era responsável pela gestão dos gastos de um programa de pós-graduação da unidade. Outras duas pessoas envolvidas no esquema também foram consideradas culpadas.

Segundo as investigações do MPF (Ministério Público Federal), Marcelo Rodrigues de Carvalho, o ex-professor universitário, se apropriou indevidamente dos valores por meio de notas fiscais frias, registros falsos de compras para o departamento que não foram realizadas.

O esquema funcionava com a anuência de dois empresários, Marcos Simplício e Sérgio dos Santos, que faziam a emissão das notas falsas. Em troca, segundo as investigações do MPF, eles recebiam de Marcelo uma parte do valor desviado para cometer a fraude. A dupla administrava as empresas Tec Science e Bellatrix, de onde as falsas compras eram realizadas.

De acordo com o MPF, durante quatro anos, entre 2011 e 2015, o docente recebeu no Departamento de Zoologia o montante de R$ 2,9 milhões.

O dinheiro tinha como origem a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), vinculada ao Ministério da Educação, e que fazia o repasse dos recursos pelo Proex (Programa de Excelência Acadêmica), também do governo federal.

“Marcelo recebeu os repasses dos recursos federais do Proex, como apontam as notas de empenho disponíveis nos autos […], perfazendo a soma de R$ 2.938.835,50 em recursos recebidos da fundação Capes”, afirma o MPF.

Fonte: R7

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu abrir investigação contra o pastor André Valadão. Um vídeo em que o pastor supostamente incita o assassinato de pessoas LGBTQIA+ em uma pregação repercutiu na segunda-feira (3/7).

“Agora é a hora de tomar as cordas, de volta e dizer: pode parar, reseta. Mas Deus fala que não pode mais. Ele [Deus] diz: ‘Já meti esse arco-íris aí. Se eu pudesse, matava tudo e começava de novo. Mas prometi que não posso, agora está com vocês’”, afirmou o pastor durante culto transmitido ao vivo pelo YouTube.

Com base nessa declaração, o MPF decidiu apurar possível prática de homofobia. O procedimento será conduzido pelo procurador regional dos Direitos Humanos do Acre, Lucas Costa.

Ainda na segunda-feira, a deputada federal Erika Hilton apresentou nova denúncia contra o pastor ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Em junho, mês do Orgulho LGBTQIA+, ela já havia denunciado André Valadão pelo crime de homofobia pela realização de um culto chamado “Deus Odeia o Orgulho”. A nova denúncia deverá ser investigada dentro do inquérito já aberto pelo MPMG.

André Valadão tentou explicar suas declarações em outro vídeo, no qual disse ter sido mal interpretado.

“Nunca será sobre matar, segregar, mas será sim sobre resetar, levar de volta à essência, ao princípio. Sim, cabe ao que crê em Jesus levar a mensagem do recomeço, reset, reinício, nascer de novo e viver não mais para si, mas para Deus e suas leis”, disse.

*Metrópoles

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nessa quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito contra os deptuados eleitos e diplomados André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Silvia Waiãpi (PL-AP). Eles devem responder por incitação ao crime durante os atos golpistas que depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8).

Todos fizeram publicações em redes sociais e foram vistos durante atos de invasão às sedes dos Três Poderes. Além de incitação pública à prática de crime, o MPF pede o possível enquadramento deles no crime de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, previsto no Artigo 359-L do Código Penal.

Paralelamente, o grupo Prerrogativas – formado por advogados e juristas – também acionou o Supremo contra os mesmos deputados federais eleitos e também Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG). Também são alvos os deputados estaduais eleitos Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB). O pedido é para que todos sejam impedidos de tomar posse no início do ano legislativo.

“Ora, não é aceitável ou imaginável que pessoas que tenham sido eleitas como representantes do povo em um regime democrático, por meio de eleição livre, possam apoiar, incentivar e mesmo participar de atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito”, diz a petição assinada pelo coletivo de advogados. O mesmo pedido foi encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

As iniciativas se juntam as já tomadas pelos partidos PSOL e Rede, que ainda na segunda-feira (9) pediram a inclusão de parlamentares eleitos nas investigações sobre os atos golpistas de domingo (8), bem como que eles sejam impedidos de assumir seus cargos.

Inquérito criminal

De acordo com a petição do MPF, a deputada eleita Clarissa Tércio, por exemplo, publicou em seu perfil no instagram vídeos das invasões com a seguinte legenda: “Acabamos de tomar o poder. Estamos dentro do Congresso. Todo o povo está aqui em cima. Isso vai ficar para a história, a história dos meus netos, dos meus bisnetos”.

Waiãpi também divulgou vídeos no domingo com a legenda: “Povo toma a Esplanada dos Ministérios nesse domingo! Tomada de poder pelo povo brasileiro, insatisfeito com o governo vermelho”. Fernandes, por sua vez, publicou foto da porta do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo, que foi invadido e depredado.

“A estrutura normativa do crime de incitação ao crime de impedir ou restringir o livre exercício dos três Poderes da União, ao nível dos seus pressupostos típicos objetivos, está toda preenchida”, afirmou o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, a quem o procurador-geral da República delegou a atuação no caso.

A Agência Brasil tenta contato com todos os parlamentares eleitos citados na reportagem. 

*Agência Brasil