De acordo com a instituição o procedimento foi instaurado após denúncias anônimas sobre obstetras plantonistas estariam orientando pacientes a buscar atendimento em outras unidades de saúde

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), instaurou procedimento administrativo para acompanhar a investigação do possível uso inadequado de atestados médicos por servidores públicos que atuam na Maternidade Dr. Moura Tapajós (MMT), na Zona Oeste de Manaus. De acordo com a instituição o procedimento foi instaurado após denúncias anônimas.

Conforme o MPAM, obstetras plantonistas estariam orientando pacientes a buscar atendimento em outras unidades de saúde, em virtude da escassez de profissionais devido a frequência de afastamentos médicos de servidores concursados.

No entanto, esses servidores estariam supostamente atuando em cooperativas e hospitais particulares nos mesmos dias dos afastamentos ou em datas próximas. Tal conduta pode indicar uso indevido de atestados médicos, além de possível prática de falsidade ideológica.

De acordo 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), foi solicitado da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) a que encaminhe a previsão para a conclusão do procedimento investigatório para possibilitar a instrução e o encerramento do procedimento administrativo.

A medida, assinada pela promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes, tem como base os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo de competência do poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.


Fonte: G1

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender temporariamente a venda de ingressos para o Festival Folclórico de Parintins 2025. A medida busca corrigir práticas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor, como a comercialização de ingressos apenas em pacotes para as três noites do evento, configurando venda casada.

Demandas do MPAM

A ação exige:

• Venda avulsa de ingressos: Pelo menos 50% dos ingressos devem ser disponibilizados para compra por noite, além da opção de pacotes.
• Respeito à meia-entrada: Garantia do benefício para grupos prioritários, como idosos, estudantes e pessoas com deficiência.
• Indenização por danos morais coletivos: Multa de R$ 1,5 milhão destinada aos fundos estadual e municipal de defesa do consumidor.

Contexto das Irregularidades

A ACP foi motivada por denúncias de práticas abusivas na edição de 2024, quando a venda de ingressos avulsos prevista em contrato não foi cumprida. Além disso, a reserva de uma grande parcela de ingressos para patrocinadores e sócios limitou o acesso do público geral, prejudicando consumidores de baixa renda.

Impactos e Posições

A Amazon Best Turismo e Eventos Ltda., responsável pela venda, ainda não se posicionou sobre as denúncias. As Associações Folclóricas Caprichoso e Garantido também foram acionadas, mas até o momento não responderam.

Declarações

Segundo o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon, “a venda casada e o desrespeito ao direito de escolha violam frontalmente a legislação de proteção ao consumidor”. A promotora Sheyla Andrade dos Santos reforçou que o objetivo é garantir acessibilidade e equidade na compra de ingressos.

Próximos Passos

A Justiça do Amazonas analisará os pedidos do MPAM, que incluem aplicação de multas em caso de descumprimento e alterações imediatas na comercialização dos ingressos. A suspensão temporária busca assegurar que o Festival de Parintins 2025, um dos maiores eventos culturais do país, seja mais inclusivo e respeite os direitos dos consumidores.

Crime ocorreu em agosto de 2020 após uma bola de futebol usada pela vítima atingir o carro do acusado, diz denúncia do MPAM.

Francisco José Arruda do Nascimento, de 45 anos, foi condenado a 28 anos e dez meses de prisão pelo homicídio do adolescente Maurício Braga da Costa, de 15 anos, ocorrido em 28 de agosto de 2020. Segundo o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), o crime ocorreu após uma bola de futebol usada pela vítima atingir o carro do acusado.

O julgamento teve início na sexta-feira (11) e encerrou na manhã de sábado (12). Em plenário, a acusação pediu a condenação de homicídio duplamente qualificado praticado por motivo fútil. O pedido foi aceito pela Justiça, que após a condenação, não concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Francisco José participou da audiência por videoconferência da cidade de Santarém, no estado do Pará, onde vive atualmente.

Ao fim do julgamento, o juiz que presidiu a sessão, determinou que o mandado de prisão fosse expedido para o cumprimento imediato da pena. O nome de Francisco José foi publicado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

O réu já havia sido julgado em 27 de abril de 2022, quando foi absolvido pelos jurados. O MPAM recorreu da sentença e, em março de 2023, o julgamento foi anulado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). No voto, a relatora, justificou que o Conselho de Sentença dissociou-se do conjunto fático-probatório contido nos autos.

Fonte: G1 AM

MPAM também realizou sequestro e a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de R$ 1,8 milhão.

A segunda fase da Operação ‘Jogada Ensaiada’ cumpriu, na manhã desta terça-feira (26), dez mandados de busca e apreensão para investigar ilegalidades em licitação, corrupção e lavagem de dinheiro em contratos de prestação de serviços e fornecimento de material no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto. As investigações também apontam a participação de agentes públicos e empresários.

Junto a isso, em cumprimento à decisão judicial, o Ministério Público do Amazonas realizou sequestro e a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de R$ 1,8 milhão.

De acordo com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), foram colhidos elementos de provas que revelaram a potencial associação criminosa entre agentes públicos e atores privados para a prática dos crimes de contratação direta ilegal e de lavagem de dinheiro.

Gaeco cumpriu dez mandados de busca e apreensão. — Foto: Divulgação/Gaeco

Fonte: G1 AM

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) denunciou, na quinta-feira (22), seis policiais militares suspeitos de torturarem uma moradora do Educandos, Zona Sul de Manaus, durante uma operação policial.

O caso aconteceu em agosto do ano passado. Na época, segundo o órgão, os policiais militares, armados com fuzis chegaram à casa da vítima, que também funciona como distribuidora de bebidas, e arrombaram o gradil, iniciando uma sessão de tortura contra ela à procura de drogas e armas que, supostamente seriam do namorado da mesma.

Logo após o caso, o MP chegou a pedir a prisão preventiva de dois dos policiais.

À Rede Amazônica, o órgão disse que denunciou seis policiais militares, integrantes da Secretária Executiva Adjunta de Operações (SEAOP) pelos crimes de abuso de autoridade, lesão corporal, furto qualificado e falsidade ideológica.

“A denúncia é resultado da investigação na qual ocorreu a Operação Tertium Genus do MP, em agosto de 2023, que obteve na Justiça a prisão preventiva de dois integrantes da SEAOP”, disse o MP.

Ainda conforme o órgão, após as prisões dos agentes, a investigação passou a contar com a participação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), com a oitiva de testemunhas e análises de provas produzidas.

O g1 entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) para saber quais providências o órgão vai tomar contra os agentes, e aguarda resposta.

Fonte: CNN

O Porto de Manaus Roadway, localizado no Centro da cidade, passa a aceitar outras formas de pagamento sobre a taxa de acesso.

O valor da taxa de R$ 5,00 agora pode ser pago por meio de cartão de crédito, débito, transferência bancária e pix. A mudança ocorreu após o Ministério Público do Amazonas (MPAM), receber diversas denúncias sobre o Porto apenas receber o pagamento em dinheiro.

A decisão do MPAM foi expedida no dia 31 de março deste ano. O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-Am), também compareceu ao Porto após denúncias.

Segundo o MPAM o transporte fluvial ainda é o principal meio de locomoção de grande parte da população Amazonense que vai para os municípios do estado, devendo ser de fácil acesso a toda população.

O órgão ainda ressaltou que não deve haver apenas uma forma de pagamento, além de não poderem ser adicionadas cobranças de juros ou taxas adicionais, para o acesso ao Porto.

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), em caráter de urgência, requerendo a suspensão imediata das despesas relativas à contratação do cantor nacional João Gomes, efetuada pela Prefeitura para a IV Exposição Agropecuária de Nhamundá, prevista para o dia 28 de maio.

O cantor foi contratado pela Prefeitura pela quantia de R$500 mil e a Promotoria de Justiça de Nhamundá questionou valores. A ACP foi protocolada na terça-feira (23) pelo Promotor de Justiça Márcio Pereira de Mello.

“Não é justificável o investimento em despesas extravagantes, como o pagamento de shows artísticos de alto valor, no contexto de um município com orçamento diminuto frente às inúmeras demandas de serviços públicos essenciais, violando os princípios constitucionais da dignidade humana”, declara o Promotor de Justiça na justificativa para o ajuizamento da ação.

Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas divulgou o edital de processo seletivo para contratação temporária de 12 profissionais. Conforme o edital, são 10 vagas para ensino médio e duas vagas para nível superior. As inscrições iniciam nessa terça-feira (28) e seguem até o dia 11 de abril de 2023.

No edifício sede do MP-AM, situado na Avenida Coronel Teixeira, nº 7995, Bairro Nova Esperança, Manaus, será disponibilizado um posto de inscrição com acesso à internet, no horário das 8h às 14h.

Para o cargo de ensino médio, o valor da remuneração é de R$ 8.034,35 e para nível superior é de R$ 11.569,64. O PSS/AM constará de prova objetiva e o resultado final será divulgado no dia 5 de junho de 2023.

(*)Com informações da assessoria