Segundo o MP, o homem estuprava a filha, filmava e compartilhava vídeos; a mãe não impediu os atos e teria participação omissiva e sexual durante os crimes.

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) denunciou um homem, de 26 anos, e uma mulher, de 24, pelo estupro de vulnerável da filha de 5 anos. A denúncia foi apresentada na terça-feira (18) pelo promotor André Alecrim, da 101ª Promotoria de Justiça de Manaus.

Segundo as investigações, o homem estuprava a própria filha, filmava os abusos e comercializava os vídeos nas redes sociais. Ele também foi denunciado por armazenamento e divulgação de material pornográfico.

A mãe da criança responderá por estupro de vulnerável na modalidade omissiva, porque, de acordo com o MP, tinha o dever de proteger a filha, mas não evitou os crimes.

Fonte: G1

Manaus, AM – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) pediu a suspensão imediata do concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM), alegando ausência de cotas raciais e de isenção parcial da taxa de inscrição para candidatos. A ação civil pública foi apresentada pelo promotor Antônio Mancilha, que considera que o certame, ao não contemplar essas políticas de inclusão, fere a Convenção Interamericana contra o Racismo, assinada pelo Brasil.

Em nota, a CMM afirmou que o edital foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sem apontamentos de irregularidades e que atendeu às demandas anteriores do MPAM. O concurso está mantido para o próximo domingo (17), com provas em Manaus, e é esperado que reúna mais de 20 mil candidatos. Até o momento, a Câmara ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação civil.

Base legal e pedido de suspensão

O promotor Mancilha destacou que a ação foi motivada por uma denúncia de um candidato e se baseia em um tratado internacional que o Brasil ratificou, o qual assegura a inclusão de cotas raciais. “Apesar de não haver uma legislação municipal específica sobre cotas, fundamentamos a ação com base na Convenção Interamericana contra o Racismo, para garantir o direito à reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas”, explicou o promotor.

Na ação, o MPAM requer a inclusão imediata de cotas raciais no edital e a isenção da taxa de inscrição para candidatos que realizarem provas em horários diferentes, promovendo maior acessibilidade aos inscritos.

Impacto da decisão e expectativas

Caso a Justiça atenda ao pedido, o MPAM solicita a suspensão do concurso e a reabertura do prazo de inscrição para que os candidatos possam se registrar sob as novas diretrizes. A intenção é que o edital seja retificado em tempo hábil, considerando que a prova já está agendada para o dia 17 de novembro.

O promotor Antônio Mancilha reforçou a importância das denúncias e destacou o papel do MPAM na defesa da inclusão e dos direitos dos candidatos. “Estamos aguardando uma decisão judicial que respeite o interesse social e atenda à legislação de inclusão, promovendo equidade e respeito às normas de igualdade racial”, finalizou.

A medida do MPAM ressalta a necessidade de observância das políticas de inclusão e equidade em processos seletivos, trazendo à tona a importância de garantir direitos a todos os candidatos.

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) apresentou representações eleitorais contra mais de 100 candidatos a prefeito e vereador que promoveram “derrame de santinhos” no primeiro turno das eleições municipais de 2024.

A prática de propaganda eleitoral irregular, em que grandes quantidades de material de campanha são jogadas nas proximidades de locais de votação, foi registrada em Manaus e em diversas cidades do interior.

De acordo com o MPAM, os candidatos despejaram santinhos em ruas próximas a escolas usadas como locais de votação, o que é proibido pela legislação eleitoral (Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.610/2019).

Somente em Manaus, 74 representações foram protocoladas por 13 zonas eleitorais. O interior também registrou casos de propaganda irregular, com destaque para 25 representações em Humaitá e 20 em Parintins.

Os candidatos denunciados poderão ser multados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) por descumprimento das regras eleitorais.

Na 58ª Zona Eleitoral, que cobre a área do bairro Cidade Nova, 36 representações foram feitas no dia 6 de outubro de 2024, sendo 32 contra candidatos a vereador e quatro contra candidatos a prefeito.

A promotora eleitoral Carolina Monteiro Chagas Maia, titular da 58ª Zona Eleitoral, destacou que essa conduta ilegal, além de sujar a cidade, prejudica a igualdade entre candidatos.

“A ação do Ministério Público Eleitoral que pede a punição dos candidatos que praticaram essa conduta visa, também, evitar que a irregularidade se repita no segundo turno e nos próximos pleitos”, afirmou a promotora.




Fonte: RealTime1

Na próxima quarta-feira (20), ocorre na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do pedido de homologação da sentença na Itália que condenou o ex-atacante Robinho à pena de nove anos de prisão por estupro. O país europeu pede que o atleta cumpra a pena pelo crime no Brasil.

A sessão terá transmissão do canal oficial do STJ no YouTube e será aberta para imprensa, com espaço para 36 lugares. A Corte Especial tem capacidade para receber até 188 pessoas no total. No entanto, não será permitida a entrada de cinegrafistas ou de fotógrafos. As imagens serão fornecidas pela SCO/STJ.

Robinho foi condenado em última instância, na Itália, a nove anos de prisão por estupro, em 2020. Porém, Robinho deixou o país e veio para o Brasil. Ele está em liberdade, pois não há extradição de cidadãos brasileiros para outros países.

A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. Para que ocorra a homologação e Robinho cumpra a pena no Brasil, é necessária formação de maioria simples entre os ministros presentes. O julgamento tem previsão de começar às 14h.

Extradição

A Itália havia pedido a extradição de Robinho para cumprir a pena. No entanto, a Constituição veda a extradição de brasileiros natos. Assim, foi solicitada a homologação da pena na Justiça do Brasil para o cumprimento da pena no país sul-americano.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público (MP) já defenderam que a pena seja homologada e Robinho a cumpra no Brasil. Segundo a PGR, todos os pressupostos legais e regimentais adotados pelo Brasil para o prosseguimento da transferência de execução penal foram cumpridos.

O caso Robinho

Robinho recebeu, em dezembro de 2020, a pena de nove anos de prisão no caso que investigava a violência sexual contra uma jovem de origem albanesa, em 2013. O episódio teria ocorrido em uma boate na Itália.

Em janeiro do ano passado, o atleta teve a condenação confirmada pela mais alta instância da Justiça italiana. Quase um mês depois, em 16 de fevereiro, foi emitido um mandado de prisão internacional.

A acusação utilizou áudio gravado a partir de uma escuta instalada em um carro, que flagrou uma conversa entre Robinho e seus amigos, o que possibilitou confirmar a versão da vítima sobre o estupro coletivo.

Fonte: CNN

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) pessoas que ganhem até dois salários-mínimos, o que corresponde a R$ 2.824.

O texto tem a autoria do líder do governo federal na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE). No projeto inicial, Guimarães sugeriu que o Poder Executivo poderia atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025 a fim de manter a faixa com alíquota zero igual a dois salários-mínimos.

O relator do projeto, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), porém, retirou o trecho que permitiria o governo atualizar via decreto a tabela do IR.

Ampliação da faixa de isenção do imposto de renda

Um dia depois da apresentação do projeto na Câmara, em fevereiro, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma Medida Provisória (MP) também para ampliar a faixa de isenção do IR.

A MP tem força de lei assim que publicada no Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara em até 120 dias para virar lei em definitivo. Caso contrário, perde a efetividade.

O projeto aprovado na Câmara segue o mesmo texto da MP.

Anteriormente, a isenção do IR era para salários de até R$ 2.640, correspondendo a dois salários-mínimos em 2023.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida deve isentar 15,8 milhões de brasileiros. A proposta deve valer para empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas que recebem até R$ 2.824,00 e que não terão mais de pagar o Imposto de Renda.

Fonte: CNN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite desta terça-feira (27), a revogação dos trechos da medida provisória que reonerava a folha de pagamento para 17 setores da economia.

As mudanças foram anunciadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em vídeo distribuído pelo Palácio do Planalto.

“Isso nos permitirá continuar tratando, no âmbito da medida provisória, discutindo e negociando com o Congresso Nacional os pontos relacionados ao Perse […] e também o tema das compensações tributárias”, afirmou Padilha.

Padilha disse que “mais uma vez o governo federal [está] mostrando disposição para o diálogo, para a negociação e esforço para a recuperação das contas públicas”. Na próxima semana, segundo ele, a equipe econômica deverá levar à Câmara e ao Senado dados que sustentam as propostas.

De acordo com o ministro, a reoneração – que agora tramitará via projeto de lei – permite recuperar as finanças públicas e estimular a criação de empregos à população de baixa renda, preservando a desoneração até 1 salário mínimo.

O mal-estar entre Executivo e Legislativo se arrastava desde a última semana de 2023, quando Lula assinou a MP 1202. Isso porque os parlamentares já haviam aprovado a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha.

Lula vetou integralmente a legislação, mas o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso. A medida provisória foi editada no mesmo dia em que foi publicada a sanção da lei que os congressistas aprovaram.

Fonte: CNN

A Justiça adiou analisar um pedido feito Ministério Público, que pediu a prisão do investigador Raimundo Nonato Machado e da mulher dele, Jussana Machado, envolvidos em uma briga que deixou uma babá ferida e um advogado baleado em Manaus. O crime ocorreu em agosto do ano passado, em um condomínio na Zona Oeste da capital.

O casal é acusado de tentativa de homicídio qualificado contra o advogado e contra a babá. Na quarta-feira (20), quatro testemunhas foram ouvidas pela justiça, no entanto a audiência sobre o caso vai continuar em março.

Ocorre que, um dia antes da audiência, o MP pediu que a justiça decretasse a prisão preventiva do casal, uma vez que os dois descumpriram medidas cautelares impostas pelo juiz do caso.

No caso de Raimundo, o promotor Luiz do Rêgo Lobão Filho, falou que o réu ficou fora de casa mais tempo que o permitido pela justiça e, em certos dias, sequer chegou a pedir autorização para sair de sua residência.

“Aos réu caberia justificar tais violações, especialmente a violação de 02 (duas) horas a mais do dia 23.12.2023, já que não teriam como ficar preso no trânsito da capital por tanto tempo assim, ainda mais fora dos limites autorizados pelo monitoramento, destacando-se que dias 09 e 23.12.2023 foram dias de sábado, cujo trânsito não costuma ser intenso, principalmente o da madrugada”.

Já em relação a Jussana Machado, o problema foi outro. “A ré havia antes mudado o endereço, que deveria ser fixo, sem comunicar o Juízo”, disse.

“As justificativas apresentadas pelos réus não se mostram aptas a afastar as violações de perímetro de monitoramento eletrônico”, finalizou o promotor.
No entanto, o juiz Mauro Antony disse que só vai analisar o pedido da acusação após o fim da instrução processual.

“Diante do estado dos autos, sobretudo da iminência da finalização da instrução criminal, uma vez que a próxima audiência já está pautada para o dia 11/03/2024, postergo a análise da representação para após o término da instrução”, decidiu o juiz.

Fonte: G1

A Medida Provisória (MP) que criou o programa de desconto na compra de veículos novos perdeu a validade nesta terça-feira (3) e, com isso, os tributos federais que incidiam sobre o óleo diesel voltam a ficar zerados, o que pode baratear o valor do combustível na bomba.

Em janeiro, o governo federal decidiu manter zerada, até dezembro, a tributação pelo Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. No entanto, essa desoneração total foi parcialmente revertida, especificamente sobre o diesel, para compensar a perda de arrecadação com o programa para baratear carros populares, ônibus e caminhões lançado em junho.

Quando foi editada, a MP 1.175, que criou o programa de incentivo, voltou a tributar o diesel em R$ 0,11 por litro para bancar o desconto de R$ 1,5 bilhão em impostos sobre veículos novos, entre caminhões, vans e carros. Ainda no fim de junho, uma nova medida (MP 1178) elevou essa reoneração em R$ 0,03, para o total de R$ 0,14 por litro, para custear mais R$ 300 milhões em descontos extras nos carros populares, cuja demanda havia sido superada nas primeiras semanas do programa de desconto. Essa elevação no tributo do diesel ocorreria a partir de outubro e arrecadaria R$ 200 milhões extras (os R$ 100 milhões restantes já haviam sido bancados pelo aumento de R$ 0,11 sobre o litro do diesel).

Procurada, a Receita Federal confirmou os efeitos do fim da validade da MP 1.175, que faz com que a MP 1.178 também perdesse seu objeto. “Em princípio, se não houver outra alteração legal, volta a se aplicar o disposto no art. 3º. da Lei 14.592, de 2023, que previa a desoneração do diesel e do biodiesel até 31 de dezembro de 2023. Se não houver mudanças legais até lá, a partir de 1 de janeiro de 2024 as alíquotas do diesel e do biodiesel voltam aos seus valores normais, a saber: R$0,35/litro para o diesel; e R$0,14/litro para o biodiesel”, informou o órgão.

Programa

O programa de inventivo à compra de veículos foi encerrado no início de julho, com a liberação de todos os recursos disponíveis para carros leves. De acordo com o balanço do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 125 mil carros foram comercializados com descontos entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, ou 1,7% e 11,7%.

Já para caminhões, vans e ônibus, o programa seguia em vigor, com prazo de vigência até novembro ou até os créditos tributários se esgotarem. Estava prevista a utilização de R$ 700 milhões para a venda de caminhões e R$ 300 milhões para vans e ônibus, sendo que, até o meio do ano, haviam sido utilizados R$ 100 milhões e R$ 140 milhões, respectivamente. O governo não informou os valores atualizados sobre a utilização dos descontos.

Fonte: Agência Brasil

Uma mansão avaliada em R$ 2,5 milhões que está sendo construída irregularmente na Rocinha, na Zona Sul do Rio. O imóvel começou a ser demolido na manhã desta quarta-feira (13). De acordo com levantamento de setores de inteligência, a residência seria de um dos chefes do crime organizado da região, conforme observa o Ministério Público estadual.

Com três andares e uma cobertura, a mansão ocupa uma área de aproximadamente 600m², sendo 100m² de terraço descoberto com vista privilegiada para a Praia de São Conrado, Lagoa Rodrigo de Freitas e Cristo Redentor. A obra não tem autorização da prefeitura e colocava em risco quem fosse morar no local, além dos imóveis próximos.

A iniciativa da demolição é uma ação conjunta da Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o Enfrentamento à Ocupação Irregular do Solo Urbano (Gaeco/FT-OIS), do MP, e da Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop).

A suspeita é de que John Wallace da Silva Viana, conhecido como Johny Bravo, apontado como chefe do tráfico de drogas na comunidade, seria o proprietário da construção. Nesta manhã, durante a operação, uma área de convivência, com cobertura e mesa de sinuca, foi encontrada ao lado da mansão, com referências a Rogério 157, de quem Johny é sucessor.

Referência a Rogério 157, de quem Johny Bravo é sucessor, em área de convivência ao lado da mansão que está sendo demolida nesta quarta-feira na Rocinha. Foto: Secretaria de Ordem Pública

Em grafites na parede, a frase “Todos pelo R” estava escrita até em uma bandeira do Brasil, no lugar do “Ordem e progresso”. Em outra arte, um homem com o número 57 estampado na camisa aparece de braços abertos sobre a comunidade.

Há um mês, outra mansão construída na comunidade, avaliada em R$ 1 milhão e que seria usada como casa de festas do tráfico, foi derrubada pela Seop. À época, a suspeita também era de que o imóvel fosse de Johny Bravo.

“Nosso trabalho tem como foco a preservação da vida das pessoas, a integridade física das pessoas e também a asfixia financeira do crime organizado, tendo em vista que muitas dessas construções acabam servindo como mote de lavagem de dinheiro”, disse o secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale, em vídeo postado em seu perfil no Instagram.

Uma das lembranças do secretário foi o deslizamento durante chuvas no fim de agosto, como justificativa para se preocupar com a proteção dos moradores do entorno.

Pelas redes sociais, o prefeito Eduardo Paes também comentou a ação, destacando o enfrentamento à “milícia, traficante e malandros”. Ele prometeu “continuar agindo” no que compete à prefeitura em relação à segurança pública.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23), medida provisória (MP) que estende a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até R$ 2.640. A renúncia de receita deve ser compensada com a taxação dos chamados fundos de super-ricos.

O texto aprovado pela Câmara também eleva o salário mínimo e cria política de valorização para os reajustes futuros. Mas a principal preocupação do governo ficava por conta do IR, já que a receita renunciada precisava de compensação para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O reajuste do IR já vigora desde maio deste ano, quando o governo enviou a medida provisória 1.171 ao Congresso. Na época, foi avaliada uma despesa da ordem de R$ 15 bilhões até 2025 (sendo R$ 3,2 bilhões somente neste ano).

A medida provisória previa que a despesa seria compensada com a taxação de offshores e trusts. Contudo, congressistas não receberam bem a medida, e com isso o governo teve de recuar e costurar outro acordo.

De acordo com uma fonte ouvida pela CNN, o governo deve enviar ao Congresso nos próximos dias uma nova MP que altera a taxação de fundos exclusivos onshore (fundos de super-ricos). A expectativa é de que as alterações na lei elevem a arrecadação anual em R$ 10 bilhões.

Além deste valor anual, haverá na MP um mecanismo para gerar arrecadação já neste ano. O texto vai oferecer uma alíquota de 10% para investidores que atualizam os valores acumulados em seus fundos (abaixo dos 15% previstos).

Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista; eles são personalizados e geridos por profissionais. Atualmente, esses fundos só são taxados pelo IR no momento do resgate. A ideia seria de que esses ativos pudessem ser tributados periodicamente.

Apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Além de garantir a isenção do IR, a medida é considerada fundamental pelo governo, visto a cruzada que a área econômica vive para zerar o déficit primário no exercício de 2024 e cumprir as metas do marco fiscal.

A taxação de offshores e trusts, apesar de sair da pauta neste momento, ainda será proposta ao Congresso. Será enviado um projeto de lei, que pode desconsiderar ganhos de variação cambial para viabilizar a aprovação entre os congressistas.

Fonte: CNN Brasil