O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender temporariamente a venda de ingressos para o Festival Folclórico de Parintins 2025. A medida busca corrigir práticas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor, como a comercialização de ingressos apenas em pacotes para as três noites do evento, configurando venda casada.

Demandas do MPAM

A ação exige:

• Venda avulsa de ingressos: Pelo menos 50% dos ingressos devem ser disponibilizados para compra por noite, além da opção de pacotes.
• Respeito à meia-entrada: Garantia do benefício para grupos prioritários, como idosos, estudantes e pessoas com deficiência.
• Indenização por danos morais coletivos: Multa de R$ 1,5 milhão destinada aos fundos estadual e municipal de defesa do consumidor.

Contexto das Irregularidades

A ACP foi motivada por denúncias de práticas abusivas na edição de 2024, quando a venda de ingressos avulsos prevista em contrato não foi cumprida. Além disso, a reserva de uma grande parcela de ingressos para patrocinadores e sócios limitou o acesso do público geral, prejudicando consumidores de baixa renda.

Impactos e Posições

A Amazon Best Turismo e Eventos Ltda., responsável pela venda, ainda não se posicionou sobre as denúncias. As Associações Folclóricas Caprichoso e Garantido também foram acionadas, mas até o momento não responderam.

Declarações

Segundo o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon, “a venda casada e o desrespeito ao direito de escolha violam frontalmente a legislação de proteção ao consumidor”. A promotora Sheyla Andrade dos Santos reforçou que o objetivo é garantir acessibilidade e equidade na compra de ingressos.

Próximos Passos

A Justiça do Amazonas analisará os pedidos do MPAM, que incluem aplicação de multas em caso de descumprimento e alterações imediatas na comercialização dos ingressos. A suspensão temporária busca assegurar que o Festival de Parintins 2025, um dos maiores eventos culturais do país, seja mais inclusivo e respeite os direitos dos consumidores.

Manaus, AM – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) pediu a suspensão imediata do concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM), alegando ausência de cotas raciais e de isenção parcial da taxa de inscrição para candidatos. A ação civil pública foi apresentada pelo promotor Antônio Mancilha, que considera que o certame, ao não contemplar essas políticas de inclusão, fere a Convenção Interamericana contra o Racismo, assinada pelo Brasil.

Em nota, a CMM afirmou que o edital foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sem apontamentos de irregularidades e que atendeu às demandas anteriores do MPAM. O concurso está mantido para o próximo domingo (17), com provas em Manaus, e é esperado que reúna mais de 20 mil candidatos. Até o momento, a Câmara ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação civil.

Base legal e pedido de suspensão

O promotor Mancilha destacou que a ação foi motivada por uma denúncia de um candidato e se baseia em um tratado internacional que o Brasil ratificou, o qual assegura a inclusão de cotas raciais. “Apesar de não haver uma legislação municipal específica sobre cotas, fundamentamos a ação com base na Convenção Interamericana contra o Racismo, para garantir o direito à reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas”, explicou o promotor.

Na ação, o MPAM requer a inclusão imediata de cotas raciais no edital e a isenção da taxa de inscrição para candidatos que realizarem provas em horários diferentes, promovendo maior acessibilidade aos inscritos.

Impacto da decisão e expectativas

Caso a Justiça atenda ao pedido, o MPAM solicita a suspensão do concurso e a reabertura do prazo de inscrição para que os candidatos possam se registrar sob as novas diretrizes. A intenção é que o edital seja retificado em tempo hábil, considerando que a prova já está agendada para o dia 17 de novembro.

O promotor Antônio Mancilha reforçou a importância das denúncias e destacou o papel do MPAM na defesa da inclusão e dos direitos dos candidatos. “Estamos aguardando uma decisão judicial que respeite o interesse social e atenda à legislação de inclusão, promovendo equidade e respeito às normas de igualdade racial”, finalizou.

A medida do MPAM ressalta a necessidade de observância das políticas de inclusão e equidade em processos seletivos, trazendo à tona a importância de garantir direitos a todos os candidatos.

Amazonas – No encerramento do Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização e combate ao câncer de mama, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu uma investigação para apurar a ausência de mamógrafos no município de Itacoatiara.

O equipamento, fundamental para a detecção precoce do câncer de mama, não está disponível no Hospital Regional de Itacoatiara há anos, situação que preocupa autoridades e a população local.

A investigação foi iniciada pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, que visitou o hospital em 2 de outubro para avaliar as condições de atendimento e a estrutura da unidade. Durante a visita, foi constatada a falta de mamógrafo, equipamento que a instituição já possuía, mas que deixou de funcionar devido a problemas técnicos e nunca foi substituído.

O promotor ressaltou que, sem o mamógrafo, as mulheres de Itacoatiara ficam dependentes de campanhas esporádicas de exames, como as realizadas em parceria com o Sesc Amazonas e com as Carretas da Saúde do Governo do Amazonas. Em maio de 2024, uma dessas unidades móveis esteve no município, oferecendo exames de mamografia por um período limitado. Ainda assim, o promotor salientou que essas ações, por mais importantes que sejam, não substituem a necessidade de um serviço contínuo na cidade.

Diante da situação, a administração do hospital afirmou ter solicitado à Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) a reposição do equipamento, mas, até o momento, nenhuma medida efetiva foi tomada. “A existência de um mamógrafo em Itacoatiara daria às mulheres do município acesso contínuo ao exame, sem a necessidade de depender de campanhas pontuais ou ações externas”, afirmou o promotor, que acredita que a falta do aparelho prejudica uma política pública permanente de saúde preventiva.

O MPAM instaurou uma notícia de fato para acompanhar o caso e obter respostas sobre o prazo para o restabelecimento do serviço no município.

O promotor enfatizou a importância da iniciativa como uma demanda coletiva e espera que a investigação impulsione as autoridades estaduais a garantir que o hospital de Itacoatiara seja equipado com o mamógrafo, assegurando a saúde e o direito ao diagnóstico precoce das mulheres da região. 

Fonte: CM7

Salário inicial para as vagas de nível superior é de R$ 11.569,64 e para nível médio, de R$ 8.034,35.

Foto: Reprodução/MPAM

Fonte: G1 AM