O governo e aplicativos de transporte, como Uber e 99, chegaram a um acordo para garantir remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas. O consenso foi alcançado após dez meses de negociações entre as partes.

O envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional deverá ser anunciado na segunda-feira (4), em solenidade com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo fontes do governo e do setor privado.

O acordo sobre a regulamentação do trabalho para essa categoria vale apenas para os aplicativos de “quatro rodas”, como chamam os negociadores, e não contempla os “apps de entregas” — caso de iFood e Rappi, entre outros.

No começo de janeiro, em entrevista à CNN, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia antecipado a estratégia de “fatiar” essa regulamentação em dois projetos de lei, conforme o tipo de aplicativo — já que as negociações caminhavam em ritmos diferentes.

Segundo relatos feitos à reportagem, a remuneração mínima e a contribuição ao INSS dos trabalhadores terá como base o salário mínimo de R$ 1.412 em 2024. Não haverá, entretanto, vínculo formal de trabalho.
Os motoristas de aplicativos terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada. As empresas pagarão uma alíquota de 20% ao INSS; os trabalhadores vão entrar com 7,5% complementares.

As duas alíquotas vão incidir sobre o “salário de contribuição”, que não é o rendimento total dos trabalhadores, mas 25% do valor efetivamente recebido — presume-se que o restante do rendimento é consumido por custos operacionais, como combustível e manutenção do veículo.

Por exemplo: se o trabalho aufere rendimento de R$ 5 mil fazendo corridas por um aplicativo, em determinado mês, a contribuição previdenciária terá como base o valor de R$ 1.250 (25% de R$ 5 mil). O app pagará 20% sobre R$ 1.250; o motorista contribuirá com 7,5% sobre esse mesmo valor.

Na avaliação das empresas, isso garante previsibilidade e segurança jurídica. A regulamentação evitaria situações como a ocorrida em setembro de 2023, quando um juiz de primeira instância da Justiça do Trabalho determinou que a Uber contratasse todos os motoristas cadastrados no aplicativo, além de pagar multa de R$ 1 bilhão. Houve recurso e a liminar caiu, mas isso deu uma mostra das incertezas.

Do lado do governo, o acordo pode ser vendido politicamente como um cuidado com os trabalhadores autônomos, com proteção previdenciária para a categoria. No começo do ano passado, Lula chegou a dizer que os trabalhadores por aplicativos estavam “quase se colocando como escravos”.

Fonte: CNN

Uma nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 setores considerados essenciais que não precisarão fechar acordos com os sindicatos para trabalho aos feriados. A informação foi dada nesta quarta-feira (24) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e por entidades de trabalhadores e de empregados.

O anúncio ocorreu após reunião nesta tarde entre representantes do governo, das centrais sindicais e dos empregadores. Segundo Marinho, a lista de exceções ainda não está definida, mas farmácia e postos de gasolina estão entre os setores que não precisarão de acordo coletivo.

“Fizemos o ajuste em todo o texto da portaria, que será republicada. Há uma bancada de relatores alterando o texto, que não apresentará hoje a versão final. A portaria anterior teve o único objetivo de provocar essa conversa nacional, com uma mesa permanente para discutir o tema, inclusive daqui para frente”, disse Marinho em entrevista coletiva após a reunião.

A portaria publicada em novembro de 2023 e revogada logo em seguida, invalidou uma outra portaria de 2021, que concedeu autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em vários setores do comércio.

Segundo o ministro, a nova portaria será editada até (5) de fevereiro e entrará em vigor logo após a publicação. Em relação ao trabalho aos domingos, as categorias fora da lista de exceções precisarão de convenção para implementar o trabalho. “A portaria do governo anterior agredia o que dizia a lei. A legislação diz que pode trabalhar aos fins de semana, mas que o trabalho aos feriados precisa de negociação [com os sindicatos]”, acrescentou Marinho.

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), os setores excluídos serão listados num anexo da portaria.

“Observamos que existem alguns tipos de trabalhos que precisam funcionar por conta do atendimento à população, trabalhos especiais. Farmácia, por exemplo, que pode salvar a vida de uma pessoa. É primordial. Esse é o ajuste que foi feito, com um anexo de redação, dizendo quais poderão funcionar independentemente da negociação coletiva”, informou.

Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Ivo Dall’Acqua disse que a lei trata apenas do comércio de produtos. Atividades ligadas a serviços não terão necessidade de acordo coletivo, como bares, restaurantes e hotéis. Supermercados, no entanto, necessitam de convenção para abrirem aos feriados.

“A lei não contempla bares e restaurantes, que são do grupo de turismo e hospitalidade. A portaria vai deixar claro as categorias que poderão funcionar sete dias por semana, como hotéis e outras atividades. A lei diz respeito a parte do comércio que cuida do atacado e varejo, comércio de mercadorias, compra e vendas. Por isso, a gente trata a excepcionalidade com cuidado para que todos tenham tratamento isonômico”, declarou.

Além do Ministério do Trabalho e Emprego, a reunião teve a presença de representantes das seguintes centrais sindicais: CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Os empregadores foram representados pela CNC.

Histórico

Em novembro, o Ministério do Trabalho publicou uma portaria que obrigava a convenção coletiva para o trabalho aos feriados a todos os setores. Uma semana mais tarde, o texto foi revogado, após a Câmara dos Deputados ameaçar aprovar um decreto legislativo cancelando a portaria.

Fonte: Agência Brasil