PEC da Segurança, proposta pelo governo Lula, esbarra na resistência de governadores e parlamentares, e corre o risco de não avançar

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), tem causado divergência entre aliados, opositores do governo federal e setores da sociedade. Diante da resistência, o texto corre o risco de não avançar.

Entre seus principais pontos, o projeto amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O governo visa atribuir à União a competência de estabelecer uma política nacional de segurança pública, que deverá ser adotada por estados e municípios.

Uma fonte aliada à gestão petista disse ao Metrópoles que a PEC da Segurança não resolve os problemas urgentes da questão, que a proposta seria uma forma de “enrolar”, e ressaltou que os estados não têm condição de enfrentar o crime organizado. Segundo aliados, há funcionários o suficiente para resolver os problemas, mas não existe vontade política para isso.

O delegado Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, falou para jornalistas, na sexta-feira (1º/11), como se o assunto estivesse pacificado dentro da instituição.

“É uma proposta do Ministério da Justiça, ao qual estamos subordinados. Mas, no que diz respeito à nossa instituição, no que nos compete, não há nenhuma divergência interna. Não vejo nenhum problema nessa medida”, afirmou.

A Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação Humana (Fenappi), que envolve delegados e entidades militares, classificou a proposta como “inadequada e desnecessária”.

“A redução dos índices de criminalidade não é alcançada com mudanças constitucionais, mas com soluções construídas pelo diálogo entre os entes federativos e órgãos envolvidos”, disse a federação em carta distribuída.

Segundo a nota, a Fenappi irá trabalhar “democraticamente” para barrar o texto e evitar que o país “gaste energia em medida que não garanta efetividade no enfrentamento à criminalidade organizada”.

Mais desafios

Outra entidade que deseja barrar a PEC é a Frente Parlamentar da Segurança Pública. Membros disseram à coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, que pretendem levar o tema ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) na próxima semana.

O presidente da frente, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que o governo federal não ouviu a opinião da bancada da bala sobre o texto.

Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, falou ser “lógico” que tentará barrar a PEC. “Peguei um estado endividado. Vocês só viam Goiás nas páginas policiais, era somente escândalo. Hoje não veem mais. É um estado onde temos cada vez mais empresas e famílias migrando, devido à segurança pública”, falou.

Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), mostrou-se aberto à PEC e defendeu a maior integração dos estados com a União, durante a reunião de quinta-feira. No entanto, mostrou preocupação com pontos da proposta que podem interferir na autonomia dos estados.

Claudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro, também demonstrou receio com a possibilidade de ingerência nas atribuições dos estados, mas mostrou vontade de ouvir a União. “Tem que entender qual, na real, é a importância de uma PEC. Se ela for um trabalho de coordenação, de ajuda, ela é bem-vinda. Se ela for de controle, vai ter que ver o seguinte: quem vai pagar a conta?”, questionou na quinta.

Avanços

Para a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, a PEC da Segurança traz avanços importantes no sentido de definir o papel da União na segurança pública. “Ter isso constitucionalizado garante ou pelo menos diminui o risco de que políticas sejam feitas em determinado governo e descontinuadas no próximo”, pontua.

A especialista também manifesta preocupação de que haja um esvaziamento da proposta, diante da resistência do Congresso.

“A minha preocupação é que a PEC acabe sendo a grande resposta num momento em que a chance de se passar no Congresso é muito baixa, em que é preciso fazer muito mais articulação política com estados e governadores”, avalia. “[O receio é] Que, nessa negociação, a PEC perca elementos centrais e cabe sendo esvaziada para ser aprovada”, conclui.

Fonte: Metrópoles 

Ministro assume cadeira no Senado antes de ser empossado no Supremo

Em seu último dia no cargo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou um balanço do seu tempo à frente da pasta, dando ênfase a dados sobre segurança pública, incluindo redução de crimes violentos letais intencionais, roubos a bancos e cargas e porte de armas. 

O evento foi realizado no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que descreveu o ato como “um encontro de prestação de contas de um companheiro que prestou serviço extraordinário ao meu governo”. Também sentaram à mesa o futuro ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Defesa, José Múcio. 

Dino deixa o governo nesta quarta-feira (31) para assumir, em solenidade marcada para 22 de fevereiro, uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), após ter seu nome indicado por Lula e aprovado pelo Senado. Antes, ele reassume, por poucas semanas, seu mandato como senador, para o qual foi eleito em 2022. 

De acordo com os dados apresentados por Dino, houve em 2023 queda de 4,17% nos crimes violentos letais intencionais, entre os quais homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Foram registrados no ano passado 40.429 crimes desse tipo, ante 42.190 registrados em 2022. 

Os dados do MJSP, que consolidam informações repassadas pelas secretarias de Segurança Pública dos estados, mostram ainda uma queda de 9,78% no roubo de veículos em 2023 (132.825), comparado a 2022 (147.231). 

Dino destacou ainda a redução de 40,91% nos roubos a instituição financeira, de 220 em 2022 para 130, em 2023. O roubo de carga também caiu 11,06%, de 13.101 ocorrências em 2022 para 11.652 no ano passado. 

“Por que é significativo? Porque isso, em larga medida, alimenta o chamado novo cangaço, que se lastreia fortemente em cerco a cidades e roubos a bancos”, frisou Dino. “Em 2023, nós tivemos uma redução da força do novo cangaço, mérito dos estados, dos municípios e da polícia federal, que coordenamos”, disse.

O ministro exaltou também a queda de 79% no registro de novas armas no ano passado, depois de o governo ter aumentado as exigências. Em 2022, foram 135.915 registros, ante 28.344 no ano passado. Em paralelo, houve aumento na apreensão de armas ilegais de um ano para outro, de 8.502 para 10.672.  

Dino avaliou que os números são resultado da determinação do governo de reverter uma “política armamentista demagógica”, numa referência a atos do governo anterior, de Jair Bolsonaro, que flexibilizou a compra de armas por cidadãos comuns. “Nós mostramos que menos armas, menos crimes, essa é a síntese desse panorama que apresentamos em 2023”, afirmou. 

Fonte: Agência Brasil