O aumento da margem de empréstimo consignado dos servidores públicos federais deverá ser regulamentado até a próxima semana. A Lei n° 14.509 de 2022, será regulamentada pelo governo, afirmou Cynthia Curado, representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Embora a legislação seja do ano passado, um veto do Executivo derrubado pelo Congresso neste ano retardou a promulgação do texto. Hoje, a margem é de 40%. Com a nova legislação a entrar em vigor, o número subirá para 45%, com 5% a mais para o cartão de benefício, regulamentado nesta terça-feira  (31).

Rafael Baldi, diretor adjunto da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informou que servidores públicos têm 54,8% do crédito consignado, enquanto os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social ficam com 38,5%. Segundo dados da Febraban, os consignados são usados por 31% dos servidores para pagar dívidas mais caras e, na sequência, usados no pagamento de despesas médicas e contas mensais.

Apesar de estarem em dificuldades, os servidores não conseguem renegociar os consignados, porque estão sempre adimplente, já que o pagamento é descontado em folha, disse Vitor Hugo Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Iniciativas na Casa Legislativa tentam sanar inação no Executivo

Na Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Fernando (Republicanos-DF), responsável pela audiência pública, é relator de projeto de lei (PL) que busca manter o limite do consignado em 45%, contudo, permitindo que o servidor escolha se uma reserva mínima de 5% será usada para cartão de crédito ou cartão de benefícios. O deputado, no encontro, destacou que os servidores que contraíram o cartão consignado estão em grande risco.

“Quando você tem uma parcela restrita, de 5% da remuneração para pagar o saldo devedor, é comum que a fatura não seja paga integralmente. Isso leva a multas e juros sobre a parcela restante; que, obviamente, também não será paga”, disse.

A parlamentar Maria do Rosário explica que a falta de reajustes salariais e a alta da inflação contribuíram para a perda do poder de compra do funcionalismo. As idas e vindas de projetos sobre o tema, defende ela, tem prejudicado os servidores públicos.

“Além desses fatos, o sistema contribuiu para transformar os empréstimos dos servidores em dívidas impagáveis, com a cobrança de juros abusivos em uma parte dos valores consignados em seus contracheques. É necessário buscar uma saída justa e razoável que lhes assegure o direito de utilizarem a margem consignada”, finalizou.

Fonte: Extra Globo