medidores - Portal NDC https://noticiasdascomunidades.com.br Sempre em Cima da Notícia Sat, 09 Jul 2022 13:26:22 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://noticiasdascomunidades.com.br/wp-content/uploads/2022/07/cropped-favicon-v2-1-32x32.png medidores - Portal NDC https://noticiasdascomunidades.com.br 32 32 181767135 Justiça do AM impede envio de projeto de lei que barra novos medidores de energia a sanção https://noticiasdascomunidades.com.br/justica-do-am-impede-envio-de-projeto-de-lei-que-barra-novos-medidores-de-energia-a-sancao/ Sat, 09 Jul 2022 13:26:22 +0000 https://noticiasdascomunidades.com.br/?p=3352

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) impediu que a Assembleia Legislativa (Aleam) envie um projeto de lei que barra a instalação dos novos medidores de energia à sanção do governo do estado. A decisão é liminar e vale até que o caso seja resolvido em uma ação que já tramita no judiciário.

A decisão é do desembargador Airton Gentil, e foi proferida no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela Amazonas Energia. O mandado de segurança é uma espécie de pedido feito à justiça para proteger um direito que está sendo violado por uma autoridade ou agente ou público.

Segundo a Amazonas Energia, o projeto de lei aprovado pela Aleam proíbe concessionárias de energia elétrica e de água de realizarem a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, o que caracterizaria ato ilegal e abusivo do legislativo amazonense.

A empresa aponta existência de abuso por desrespeito ao Regimento Interno da Assembleia e ausência de um debate sobre o tema, além da falta de fundamentação plausível. A distribuidora também falou que os deputados não deram publicidade à pauta da sessão que analisaria o projeto, o que fere o regimento interno da casa.

Na decisão, o relator disse que a liminar em mandado de segurança tem o objetivo de afastar a lesão ou ameaça a direito líquido e certo.

“Realizados estes esclarecimentos necessários, constato, a princípio, violação ao princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição) em decorrência da ausência do Projeto de Lei n.º 267/2022 na pauta do dia 22.06.2022, data da aprovação da norma”, decidiu.

A Amazonas Energia afirmou que buscou acompanhar os trâmites relacionados ao projeto de lei, mas que ao buscar informações, identificou que o regimento interno da Aleam não vinha sendo observado corretamente. Em razão disso, ajuizou o mandado de segurança para que a justiça examinasse a questão.

Em nota, a Aleam disse que respeitou todos os procedimentos regimentais na tramitação da matéria e encaminhará resposta à justiça, demonstrando que processo legislativo transcorreu regularmente.

Foto: Amazonas Energia/Divulgação

Fonte: g1 AM

]]> 3352