A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão do governo federal, se manifestou favorável à instalação dos medidores aéreos de energia elétrica no Amazonas. O posicionamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7225, apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

A associação pediu à Suprema Corte que suspenda o trecho da Lei Estadual n. º 5.981/2022 que proibiu a instalação de medidores externos de energia elétrica no Amazonas. A Advocacia-Geral da União se mostrou a favor do mesmo pedido, após ser chamada para se manifestar pelo relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso.

A lei que proibiu a instalação dos medidores foi aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) investigar o serviço prestado pela concessionária do serviço no estado, a Amazonas Energia. Houve forte pressão da população para que a legislação fosse aprovada, inclusive, com a presença de comunitários no plenário da Aleam no dia da votação.

Segundo a AGU, a legislação aprovada pelos deputados do Amazonas e posteriormente sancionada pelo Governo do Estado feriu a divisão de competências da Constituição Federal de 1988. A Advocacia-Geral da União afirmou que a Carta Magna garante ao governo federal, e não aos estados, a missão de legislar sobre a energia privada.

Ainda de acordo com a AGU, por isso, o governo federal criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, inclusive, publicou a resolução normativa n. º 1.000/2021, que permite às empresas de energia instalarem medidores externos.

“A lei impugnada, desse modo, cria vedações às concessionárias do serviço público, interferindo diretamente nos contratos administrativos firmados entre o Poder Público e os particulares”, conclui a Advocacia-
Geral da União.

O ministro Luís Roberto Barroso também enviou uma determinação de manifestação à Procuradoria Geral da República (PGR a respeito do pedido da Abradee sobre suspensão parcial da lei. A PGR tem até esta sexta-feira (16) para apresentar a sua posição no processo.

Outro lado

Na ação que corre no STF, A Aleam defende que a proibição da instalação dos medidores seja mantida. A Casa Legislativa afirma que a Abradee não apontou como a Amazonas Energia ficaria prejudicada financeiramente com a continuidade da Lei. A Aleam diz ainda que o objetivo da lei é “buscar tão somente proteger o consumidor”.

O Governo do Amazonas também se posicionou no processo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) se colocou ao lado da Aleam e também pediu que o STF mantenha a Lei Ordinária que proibiu a instalação dos medidores de energia. “Cabe destacar que não há qualquer impacto no reequilibro financeiro contratual, tendo em vista que já existia um sistema medidor anterior que permitia o devido acompanhamento do consumidor”, diz a PGE-AM.

*Acritica.com

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não suspenda a Lei Ordinária n º 5.981/2022, responsável por, na prática, proibir a empresa Amazonas Energia de instalar medidores aéreos no estado. A Casa Lesgislativa se manifestou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7225, apresentada à Suprema Corte no mês passado, cuja relatoria é do ministro Luis Roberto Barroso.

O processo foi ingressado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee), que representa a Amazonas Energia no caso. Segundo a entidade nacional, a Lei aprovada pelos deputados estaduais fere a Constituição Federal. A Abradee aponta que a regulação do sistema de energia seria responsabilidade do governo federal, não do Legislativo do Amazonas. Por esses argumentos, pediu que a lei seja suspensa provisoriamente enquanto a ação corre no STF.