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Justiça declara inconstitucional lei municipal que proibiu instalação de medidores aéreos em Manaus

Redação - Portal NDC — Sat, 07 Dec 2024 10:16:13 +0000

A decisão foi do juiz Ricardo Sales, que concluiu que a matéria não compete ao município.

A Justiça Federal declarou inconstitucional uma lei municipal que impedia a instalação de medidores aéreos em Manaus. A decisão, proferida em 22 de novembro pelo juiz Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, ainda cabe recurso.

A lei, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus em março de 2023 e sancionada pelo prefeito David Almeida, foi contestada.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Manaus para questionar sobre os próximos passos, possíveis recursos e os impactos da decisão, e aguarda resposta.

Na sentença, o juiz argumentou que a instalação dos medidores está respaldada por uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que visa à modernização e à melhoria dos serviços prestados pelas concessionárias.

“Nesse contexto, as concessionárias de serviços públicos têm o dever de observar as regulamentações expedidas pelas agências reguladoras, não havendo, em regra, violação ao direito do consumidor quando tais medidas buscam o aprimoramento da prestação dos serviços”, entendeu o juiz.

O juiz é o mesmo que, em maio de 2023, proibiu a Prefeitura de Manaus de punir a concessionária com base na lei. Para ele, na época, havia “evidentes vícios de inconstitucionalidade” na norma municipal.

Por fim, o magistrado ainda condenou à prefeitura a pagar honorários para Amazonas Energia em de 10% do valor atualizado da causa.

Veja mais: G1

Amazonas Energia diz que vai manter medidores aéreos instalados e recorrer na justiça contra lei municipal

Redação - Portal NDC — Sun, 02 Apr 2023 12:55:44 +0000

A Amazonas Energia planeja recorrer à justiça para manter os medidores aéreos de energia elétrica já instalados em algumas ruas do bairro Parque Dez de Novembro em Manaus, após a Lei 375/2022, sancionada pelo prefeito David Almeida (Avente), proibir novas instalações de medidores aéreos devido a poluição visual. A empresa afirma que está seguindo as determinações jurídicas que regem a questão energética do país e que a lei municipal é inconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).

A concessionária afirmou ainda por meio de nota ao AM POST que continuará a realizar outros serviços, como manutenção, atendimento à falta de energia, serviços de ligação de energia e substituição de medidores convencionais.

“Reafirmamos que esta lei municipal é inconstitucional e a Concessionária está agindo rigorosamente dentro da base legal das determinações jurídicas que regem a questão energética do país, que as outorgam praticarem o que estão fazendo. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz a nota enviada pela concessionária de energia.

Em janeiro deste ano, a Amazonas Energia instalou 3,2 mil novos medidores de energia elétrica em Manaus, e tem como meta instalar mais 86 mil novos aparelhos no sistema de medição até o final do ano. O objetivo da empresa é chegar a 480 mil medidores instalados até 2030. No entanto, a Lei 375/2022, proposta pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Caio André, altera o Plano Diretor da cidade para considerar medidores aéreos como poluição visual, com exceção de passagens de energia, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo que estejam a 500 metros de distância um do outro.

Embora a atualização dos sistemas de medição tenha sido suspensa desde a última terça-feira (28) por determinação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Amazonas Energia manterá os medidores já instalados e seguirá as medidas judiciais cabíveis. A empresa afirma que paralisar as novas instalações está atendendo a lei municipal, enquanto a empresa toma as providências judiciais. A Concessionária afirma que a Lei 375/2022sancionada pelo prefeito David Almeida (Avante) na sexta-feira (31) é inconstitucional e que está seguindo rigorosamente as determinações jurídicas que regem a questão energética do país.

*Am Post

DPE tenta nova liminar para barrar medidores

Redação - Portal NDC — Tue, 07 Mar 2023 12:49:32 +0000

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) busca novamente uma decisão liminar – em carácter de urgência – para barrar a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica. A questão tem movido a classe política, após a Amazonas Energia encontrar resistência da população ao novo aparelho. O recurso deve ser protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).

No mês passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da lei 5.981/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), ao seguir o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso de que “qualquer lei estadual ou municipal que interfira na relação contratual estabelecida entre as concessionárias de energia e a União configura invasão da competência privativa prevista na Constituição”.

De início, o pedido de liminar na Ação Civil Pública movida pelo DPE-AM foi recusada pelo TJ-AM. Com isso, a defensoria buscou um recurso (agravo de instrumento) – com decisão liminar que barrava a instalação dos medidores – para tentar reverter a decisão em outra instância, porém, com a decisão do Supremo sobre o lei estadual, a ação foi arquivada e, com isso, a decisão provisória que assegurava a não-instalação do SMC também caiu.

Outra abordagem

No entanto, o defensor público Christiano Pinheiro defende que, nos processos movidos pela DPE-AM, não é questionada a constitucionalidade ou não da lei, mas sim uma série de violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) que teriam sido praticadas pela concessionária de energia com a instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC).

“[O SMC] viola, por exemplo, o princípio da boa fé, porque você parte da premissa de que o consumidor tem o hábito de fraudar a energia. Viola também pela retirada do consumidor o direito de fiscalizar a execução do serviço, porque coloca o medidor em cima do poste, sem dar o direito do consumidor saber se realmente é a sua fiação que está corretamente ligada naquele aparelho, viola também o princípio da transparência prevista no CDC”, disse o defensor.

Além da transgressão às leis de Defesa do Consumidor por parte da Amazonas Energia, o defensor alega ainda que o vai e vem jurídico do caso, além de gerar insegurança jurídica inclusive para empresa, causa também incertezas para a população que cria um clima de medo e insatisfação nas ruas criando frentes de moradores para expulsar os funcionários da empresa.

Recursos

Por enquanto, a defensoria ainda possui dois recursos pendentes de julgamento na Justiça do Amazonas para tentar sustar a instalação dos novos medidores de energia elétrica. Os dois processos estão sob relatoria do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior.

“A gente espera que aprecie com equidade essa questão, até verificando o clamor social, porque a população já demonstrou que rejeita esse tipo de medidor aéreo, havendo a possibilidade de gerar uma insegurança jurídica e caos social”, disse.

Em nota, a Amazonas Energia, reforçou que inexiste qualquer tipo de impedimento, legal ou judicial à instalação dos medidores do sistema SMC e que a atualização do sistema elétrico é feito em conformidade com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que inclusive aprovou o equipamento.

Visto isso, de acordo com a concessionária, foram “acertadas as decisões” que derrubaram a proibição de instalação dos medidores do sistema de medição centralizada e “qualquer decisão que proíba a instalação dos medidores do SMC afrontam legislação federal”.

Em relação à Ação Civil Pública que é movida pela Defensoria, a empresa ressalta que a ação foi extinta por perda de objeto.

“Vale lembrar que o IPEM/AM, órgão vinculado ao INMETRO atestou a confiabilidade e regularidade de medição dos medidores do sistema SMC. Por fim, a Amazonas Energia informa que, assim que receber a ação, tomará todas as providências para a defesa dos seus interesses e para o estabelecimento da verdade dos fatos”, disse a empresa.

*Acritica.com

Até o final do ano, Amazonas Energia deve instalar 86 mil medidores aéreos em Manaus

Redação - Portal NDC — Mon, 27 Feb 2023 13:20:48 +0000

Até o fim do ano, a Amazonas Energia deve instalar 86 mil medidores aéreos em Manaus, conforme previsão da própria companhia. Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Estadual 5.981/2022, que proibia os aparelhos.

“Hoje, a empresa não tem nenhum impeditivo legal ou judicial para os medidores. Em janeiro, instalamos 3,2 mil pontos e devemos ter um número parecido no fechamento de fevereiro”, afirmou a gerente de Comunicação da Amazonas Energia, Gabrielle Stoco.

Segundo ela, a companhia tem, atualmente, cerca de 15 mil pontos em funcionamento, em Manaus. A meta é chegar em 480 mil até 2030.

Disputa

Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da lei do Amazonas, o conflito deve continuar na justiça estadual.

Isso porque a concessionária entende que está autorizada a instalar os medidores desde janeiro, quando uma decisão em segunda instância foi revogada.
No entanto, ainda há outra ação extinta pelo juiz Manuel Amaro de Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas, que aguarda julgamento de recurso apresentado pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), pedindo a retomada do processo.

Essa mesma ação foi levada pela DPE-AM à segunda instância antes da extinção, ocasião em que o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior suspendeu a instalação dos aparelhos.

Enquanto a DPE-AM defende que a proibição em segunda instância continuar a valer, a Amazonas Energia considera que a determinação deixou de ser efetiva após a extinção dos processos pelo juiz de primeiro instância.

Ambas as partes aguardam agora o juiz Manuel Amaro de Lima julgar o pedido da DPE-AM para que a sentença seja reformulada.

Em nota, o senador Eduardo Braga (MDB), um dos autores das ações que questionam os medidores na Justiça do Amazonas, voltou a afirmar que considera que os aparelhos seguem proibidos.

“Ainda vigora a decisão que suspendeu a instalação do SMC, proferida em segunda instância pela desembargadora do TJAM, Socorro Guedes. Estamos aguardando uma nova decisão judicial que vai referendar a medida da magistrada”, ressaltou.

Regularidade

Em entrevista para A CRÍTICA, o advogado que levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), Thiago Lóes, afirmou que a regularidade dos medidores foi atestada pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem).
“Ele diz que seja um medidor convencional na casa do cidadão ou um medidor centralizado [novos aparelhos], mede a mesma coisa”, pontuou ele, que representou a Associação Brasileira das Empresas de Energia Elétrica (Abradee).

Segundo o presidente da ALE-AM, Roberto Cidade (UB), a Casa Legislativa irá recorrer da decisão do STF de declarar inconstitucional a lei aprovada pelos deputados do Amazonas.

“Iremos cumprir a decisão, mas já acionamos a Procuradoria Geral da Casa para recorrer o quanto antes”, informou à reportagem.

*Acritica.com

Por unanimidade, STF autoriza medidores aéreos no Amazonas

Redação - Portal NDC — Fri, 24 Feb 2023 11:51:41 +0000

O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 5.981/2022, que proibia a instalação de medidores aéreos de energia no Amazonas. Os magistrados concordaram com o posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, que já havia autorizado os aparelhos em outubro do ano passado.

“É inconstitucional lei estadual que proíbe a instalação de medidores externos de energia elétrica pelas empresas concessionárias do serviço, por violação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria”, diz a tese fixada pelos 11 membros da Suprema Corte.

A sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 10 a 17 de fevereiro, mas a decisão só foi publicada nesta quarta-feira (22) no sistema do STF.

Na prática, o veredito encerra uma ‘guerra’ que foi iniciada em janeiro do ano passado, quando a concessionária de energia do estado, Amazonas Energia, iniciou a instalação dos medidores na Zona Norte em meio a protestos da população.

Parlamentares do Amazonas também criticaram os aparelhos. O senador Eduardo Braga (MDB) chegou a conseguir uma liminar na Justiça do Amazonas para suspender as instalações, mas que foi derrubada posteriormente.

Em junho, os deputados Sinésio Campos (PT), Carlos Bessa (PV) e Fausto Júnior (UB) apresentaram o projeto de lei que proibia a instalação dos medidores. A proposta foi aprovada no mesmo mês pela ALE-AM, o que motivou a Associação Brasileira das Empresas de Energia Elétrica (Abradee) a questionar a legislação no STF.

Quando julgou o pedido de liminar (decisão provisória), Barroso considerou que os parlamentares haviam legislado sobre um tema (energia elétrica) que é de competência da União, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Por isso, ele suspendeu a legislação.

*Acritica.com