Para governo, vetos garantem proteção ambiental e segurança jurídica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o polêmico projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil.

Lula vetou 63 dos 400 dispositivos propostos pelo PL do Licenciamento Ambiental ou PL da Devastação – como vinha sendo chamado por ambientalistas – aprovado pela Câmara no último dia 17. 

O Planalto informou que os vetos garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após escutar a sociedade civil.

Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como grave retrocesso ambiental.

Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do meio ambiente, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.

“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.

Uma medida provisória (MP) e um outro projeto de lei com urgência constitucional também foram assinados por Lula nesta sexta, para recompor, em parte e com outras redações, os dispositivos vetados.

A MP editada trata exclusivamente da modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que permitia um licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo.

Apesar de manter a nova modalidade criada pelo projeto, o governo vetou a possibilidade desse tipo de processo ser realizada com fase única. Marina Silva explicou que a LAE estabelecida pela MP não exclui etapas.

“O LAE passará a ser acionado para estabelecer projetos prioritários, que terão equipes destinadas a dar celeridade aos licenciamentos, mas não se permitirá licenciamento simplificado, ou monofásico”, informou.

A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão dos vetos envolveu todo o governo, e não apenas um ministério. Ainda segundo Belchior, o trabalho do governo foi guiado por quatro diretrizes principais.

“As diretrizes são: garantir a integridade do processo de licenciamento; dar segurança jurídica para os empreendimentos e investidores responsáveis; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, e incorporar dispositivos que tornem o licenciamento mais ágil sem prejudicar sua eficiência”, explicou.

Potencial poluidor

O governo vetou ainda a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que inclui modalidade de licenciamento por autodeclaração.

Com isso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) fica mantida apenas para obras de baixo impacto ambiental.

“Evita que empreendimento de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo [assinado hoje], além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório”, informou o Planalto.

Unidades da federação

O governo também vetou dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal (DF), a responsabilidade por definir os parâmetros e critérios para licenciamentos. Com os vetos, o governo estabeleceu que os estados devem respeitar “padrões nacionais”.

Também foi vetada a possibilidade de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa.

“[O bioma] já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”, justificou o Planalto.

Povos tradicionais e produtores rurais

Outro veto do presidente Lula derrubou o dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas áreas.

Pelo PL, apenas as comunidades com o território homologado ou titulado teriam que ser consultadas. Com o veto, os grupos indígenas e quilombolas que tenham iniciado o processo de reconhecimento devem ser consultados.

“A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal”, justificou o governo.

Também foi derrubado pelos vetos o dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos estaduais

“A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”, informou o Executivo.

Impactos indiretos

O governo vetou ainda dispositivo que limitava ações de compensação apenas aos impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os chamados impactos indiretos.

“A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental”, explicou o Executivo.

Unidades de Conservação

O presidente Lula vetou ainda o artigo que retirava o caráter vinculante para os pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.

Ou seja, a manifestação do órgão gestor de um parque nacional, de acordo com o PL do Legislativo, não precisaria ser considerado obrigatoriamente para emissão do licenciamento. Com o veto, os órgãos das Unidades de Conservação terão poder real sobre o processo.

“A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento”, destacou o governo.

Instituições Financeiras

Outro veto do presidente Lula manteve a responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito em casos de danos ambientais em projetos por elas financiados.

“A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo [enviado ao Congresso] estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito”, informou o Executivo.

Fonte: Agência Brasil

Proposta, que tramitava há 21 anos no parlamento, seguirá para sanção do presidente Lula, que pode vetar trechos do texto; Ministério do Meio Ambiente é contrário ao PL

Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa simplificar e flexibilizar o licenciamento ambiental. A votação resultou em 267 votos a favor e 116 contra. A proposta agora aguarda a decisão do presidente Lula, que pode optar por sancioná-la ou vetá-la. O governo, junto com os partidos PT e PSOL, manifestou-se contra a aprovação. Durante as discussões, alguns parlamentares levantaram questões sobre a constitucionalidade do projeto, o que pode levar a uma análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta gerou forte reação entre ambientalistas, que a rotularam de “mãe de todas as boiadas” e “PL da Devastação”. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, expressou sua preocupação, especialmente com a proximidade da COP30, conferência climática da ONU.

O projeto mantém algumas disposições, como a Licença Ambiental Especial (LAE), que permite ao governo selecionar empreendimentos estratégicos com um processo de análise mais simplificado. Além disso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) possibilita a autorização de atividades sem a necessidade de uma análise individual. Além de ter sido aprovado anteriormente na Câmara em 2021, o projeto passou por alterações no Senado. Entre as mudanças, destaca-se a revogação de partes da Lei da Mata Atlântica e a criação de uma lista de setores que ficarão isentos de licenciamento, beneficiando principalmente o agronegócio e o setor de saneamento básico. Essa nova legislação pode ter um impacto significativo nas políticas ambientais do país.

Criticado por ambientalistas e chamado de “PL da Devastação”, as novas regras de proteção ambiental criam exceções em licenças para obras consideradas estratégicas e facilitam algumas autorizações por meio de uma simples declaração de compromisso, entre outras medidas. O presidente busca posicionar o Brasil como líder na luta global contra as mudanças climáticas, mas, ao mesmo tempo, promove um megaprojeto de exploração de petróleo na Margem Equatorial, que aguarda licença ambiental.

Na oposição, os defensores do projeto argumentaram que o PL busca “simplificar” o processo de concessão de licenças para favorecer o “desenvolvimento” da economia. “Não há uma vírgula que coloque o meio ambiente em risco, buscamos vencer a burocracia”, afirmou o relator do projeto, Zé Vitor, deputado do Partido Liberal do ex-presidente de extrema direita Jair Bolsonaro.

“Ecocídio autorizado” 

Vestida com roupas tradicionais de seu povo indígena, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) chamou o projeto de um “ecocídio autorizado”. A rede de entidades ambientalistas Observatório do Clima considerou a aprovação na Câmara dos Deputados como “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura” (1964-1985). Com o lema “Veta, Lula!”, o Greenpeace afirmou que “o PL da Devastação precisa ser vetado integralmente”.

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) afirmou que contestaria a reforma na Justiça por considerá-la inconstitucional. “As obras não estão paralisadas por falta de licença, estão paralisadas normalmente por projetos equivocados que levam a aditivos”, afirmou o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. O órgão ainda deve se pronunciar sobre o grande projeto de exploração de petróleo promovido por Lula na Margem Equatorial, que aguarda licença do Ibama.

Fonte: Jovem Pan

Órgão exige que as licenças ambientais sejam emitidas somente após a consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais que serão impactadas pela pavimentação da rodovia.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs, na quinta-feira (14), uma ação civil pública para suspender as obras em um trecho da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). O órgão exige que as licenças ambientais sejam emitidas somente após a consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais que serão impactadas pela pavimentação da rodovia.

Em outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou uma decisão liminar que havia suspendido a reconstrução e o asfaltamento do trecho central da rodovia. Na semana passada, o presidente Lula confirmou ao prefeito de Manaus, David Almeida, que as obras seriam realizadas.

Na ação, o MPF também solicita que o Ibama, a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sejam obrigados a apresentar e executar um plano para o mapeamento das comunidades tradicionais localizadas a até 40 km da rodovia.

Após o mapeamento, o MPF requer que a União, o ICMBio e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) apresentem um plano de consulta, elaborado em conjunto com as comunidades tradicionais e indígenas impactadas. O plano deve ser específico para a rodovia, respeitando e observando os protocolos de consulta já estabelecidos.

Na ação, o MPF destaca que as comunidades tradicionais não foram consultadas sobre a obra, e que a mesma pode impactar na rotina e na vida dos moradores dessas comunidades.
Para o MPF, a região em questão é reconhecida pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal como uma área onde o principal potencial econômico é a economia florestal, o que pressupõe a preservação da floresta. O órgão enfatiza que essa área deve ser especialmente protegida.

O MPF destaca que, na área de influência da BR-319, 33 das 60 terras indígenas e 24 das 42 unidades de conservação monitoradas registraram focos de calor apenas no mês de agosto de 2024. A degradação ambiental já afeta as comunidades impactadas pela rodovia, que ainda não tiveram seus direitos devidamente respeitados.

Caso o processo não seja resolvido de forma consensual, o MPF solicita, além da condenação dos réus à realização da consulta, a nulidade do Termo de Referência da Funai e a imposição de multa diária em caso de descumprimento das obrigações.

O MPF também pede que a União, a Funai e o ICMBio sejam condenados ao pagamento de R$ 20 milhões por dano moral coletivo, devido à omissão no cumprimento da consulta conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.



Fonte: G1